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Processo nº 1005466-10.2025.4.01.3300

ID: 295872438

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005466-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAGA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA CORREA GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005466-10.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE SANDOVAL N…

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Processo nº 1005466-10.2025.4.01.3300

ID: 295872453

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005466-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAGA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA CORREA GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005466-10.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE SANDOVAL N…

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Processo nº 1005466-10.2025.4.01.3300

ID: 295872467

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005466-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAGA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA CORREA GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005466-10.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE SANDOVAL N…

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Processo nº 1005466-10.2025.4.01.3300

ID: 295872487

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005466-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAGA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA CORREA GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005466-10.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE SANDOVAL N…

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Processo nº 1005466-10.2025.4.01.3300

ID: 295872494

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005466-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FRAGA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA CORREA GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005466-10.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE SANDOVAL N…

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Maria Raimunda Casas Novas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317256214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005466-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA CASAS NOVAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005466-96.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA RAIMUNDA CASAS NOVAS…

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Processo nº 1005466-72.2024.4.01.4002

ID: 326414314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005466-72.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005466-72.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005466-40.2021.4.01.3400

ID: 292372160

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005466-40.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DILCO MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRANI FRANCISCO PEREIRA BRAGA Advogado do…

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Processo nº 1005466-40.2021.4.01.3400

ID: 292409606

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005466-40.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DILCO MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRANI FRANCISCO PEREIRA BRAGA Advogado do…

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Processo nº 1005466-16.2025.4.01.0000

ID: 308417319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005466-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO SHYJARA MARCELLA LUNA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005466-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048718-34.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005466-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048718-34.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SHYJARA MARCELLA LUNA PEREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO LEAL SILVA - PI6727, ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005466-16.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí, nos autos da ação ordinária movida por Shyjara Marcella Luna Pereira, em face da própria União e da Fundação Cesgranrio, com o objetivo de anular determinadas questões do Concurso Nacional Unificado, regido pelo Edital nº 04/2024 – Bloco 4. A autora da ação originária sustenta a existência de vícios em diversas questões do certame, notadamente a de número 37, alegando, entre outros pontos, ambiguidade e desconformidade com o conteúdo programático do edital. A decisão de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a anulação da questão nº 37 e a consequente atribuição da pontuação correspondente à parte autora. Irresignada, a União interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a inexistência de ilegalidade manifesta na formulação da questão anulada, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo de concursos públicos, salvo nas hipóteses restritas previstas no Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão pode causar lesão grave à Administração Pública, inclusive pela potencial repercussão em outros certames. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005466-16.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de anulação da questão nº 37, do caderno de provas nº 12 – Gabarito nº 3, aplicada no Concurso Nacional Unificado do Governo Federal, em razão de suposta alegação de ilegalidade na sua correção. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. No caso, a mera existência de opinião técnica divergente sobre a abrangência da resposta correta não é suficiente para afastar o juízo técnico da banca examinadora, sob pena de indevida invasão da discricionariedade administrativa. A aplicação do entendimento firmado no Tema 485 do STF impõe a observância aos limites do controle judicial de legalidade, não se admitindo a substituição da banca examinadora por critério judicial. Além disso, a prevalência da decisão judicial que anula questão com base em interpretação divergente enseja grave risco à isonomia entre os candidatos, podendo comprometer o resultado do certame como um todo, e abrindo margem a decisões contraditórias e insegurança jurídica. Desse modo, a decisão agravada mostra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão de primeiro grau, manter válida a correção da questão nº 37, do caderno de provas nº 12 – Gabarito nº 3, do Concurso Nacional Unificado. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005466-16.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, SHYJARA MARCELLA LUNA PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO LEAL SILVA - PI6727 Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. CNU. EDITAL 04/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de anulação da questão nº 37, do caderno de provas nº 12 – Gabarito nº 3, aplicada no Concurso Nacional Unificado do Governo Federal, em razão de suposta alegação de ilegalidade na sua correção. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, não restou demonstrada qualquer ilegalidade evidente na formulação ou correção da questão nº 37, sendo a pretensão da parte autora embasada em opinião técnica divergente, insuficiente para ensejar intervenção judicial. A decisão de anular a questão com base apenas na discordância de interpretação configura indevida substituição da discricionariedade técnica da banca, em afronta ao princípio da isonomia e à segurança jurídica do certame. 4. Desse modo, a decisão agravada mostra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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