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Processo nº 1005524-75.2024.4.01.3905

ID: 292483790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-75.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA BALBINA BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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DOUGLAS MARX AYRES LOPES

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005524-75.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005524-83.2025.4.01.3309

ID: 316580485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-83.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005524-83.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1005524-48.2024.4.01.4302

ID: 275992060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-48.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005524-48.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005524-48.2024.4.01.4302

ID: 324958844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-48.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005524-48.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005524-44.2024.4.01.3301

ID: 294805163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-44.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEOMELIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTONE COSTA MACIEL

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CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1005524-83.2025.4.01.3600

ID: 277631455

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODIRLENE MARIA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005524-83.2025.4.01.3600 AUTOR : ODIRLENE MARIA LEITE e out…

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Processo nº 1005524-70.2022.4.01.3315

ID: 331218497

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005524-70.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FARIAS PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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IANA FLORES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005524-70.202…

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Processo nº 1005524-44.2024.4.01.3301

ID: 316632520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-44.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEOMELIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARTONE COSTA MACIEL

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CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1005524-44.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1069374-37.2022.4.01.3400

ID: 312601057

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069374-37.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY SUGUINO PESSOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069374-37.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069374-37.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUELY SUGUINO PESSOA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SUELY SUGUINO PESSOA em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à reinclusão de seu neto no rol de seus dependentes, em razão de ser menor de 24 anos e estar regularmente matriculado em curso de nível superior. Na peça de ingresso (id. 1364930747), alega a parte autora, em síntese, que seu neto está sob sua guarda judicial definitiva desde que tinha sete meses de idade, conforme sentença proferida em 31 de janeiro de 2017. Sustenta que, mesmo após completar 21 anos, o neto permanece como seu dependente econômico e está matriculado em curso superior. Alega, ainda, que a exclusão de seu neto dos registros funcionais, ao atingir a idade limite imposta pela legislação, viola os princípios constitucionais da educação, da isonomia e da legalidade. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a reinclusão imediata do dependente no assentamento funcional. Custas recolhidas (id. 1364930758). Instada a se manifestar (id. 1415634317), a União apresentou resposta quanto ao pedido de tutela de urgência (id. 1429051291). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 1448077356). A autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (1005524-87.2023.4.01.0000) em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 1494575380). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 1528445359), na qual defende, em síntese, a legalidade da exclusão do neto da autora do rol de dependentes, argumentando que o art. 217, da Lei n.º 8.112/90, limita expressamente a condição de dependente aos filhos, enteados ou tutelados menores de 21 anos, salvo nos casos de invalidez ou deficiência grave. Aduz que não há previsão legal para a extensão da pensão temporária a estudantes universitários maiores de 21 anos e que decisões judiciais e o enunciado da Súmula n.º 37, da Turma Nacional de Uniformização, consolidaram entendimento nesse sentido. Pede, ao final, a improcedência da demanda, com a condenação da autora em honorários advocatícios. Houve apresentação de réplica (id. 1631999381). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id. 1675609453 e 1704744479). Foram juntados aos autos os ofícios relativos ao AI n.º 1005524-87.2023.4.01.0000, nos quais constam as decisões que negaram provimento ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Interno (id. 2120196107 e 2147661351). É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação Cinge-se a controvérsia à legalidade da exclusão do neto da autora, estudante universitário e sob sua guarda judicial definitiva, do rol de seus dependentes funcionais. A Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assim dispõe na parte que interessa ao deslinde do feito: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental; (...) 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. A jurisprudência pátria tem se mantido firme na interpretação literal desse dispositivo, considerando que a legalidade estrita deve prevalecer. Nesse sentido, confira-se o julgado da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DA LEI 13.345/2015. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO PANORAMA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, "a", e 222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. 2. A Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 12.982/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 31.3.2008). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.479.964/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.3.2015; AgRg no REsp 831.470/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30.11.2009; e REsp 1.008.866/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009. Segurança denegada. (STJ, MS n. 22.160/DF, Primeira Seção, ministro Humberto Martins, DJe de 19/4/2016.) (grifos nossos) No mesmo sentido, a Súmula n.º 37, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõe que “a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário”. Tal enunciado reafirma a orientação de que a idade-limite é critério objetivo, mesmo diante da continuidade dos estudos. No que se refere à pretensão da autora de manter seu neto como dependente, mesmo após este ter completado 21 anos, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o recurso por ela interposto, entendeu pela sua inviabilidade, diante da inexistência de previsão legal que ampare tal possibilidade. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MENOR SOB GUARDA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE APÓS ATINGIR 21 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A pretensão da parte agravante consiste em ampliar o limite temporal de 21 (vinte e um) anos instituído no art. 217, IV, "a" da Lei nº 8.112/90 para permitir a permanência de seu neto na categoria de dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, sob a justificativa de que esse estaria cursando universidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de o menor sob guarda se manter na qualidade de dependente de servidor público após completar vinte e um anos de idade por ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Agravo interno da parte autora desprovido. (TRF1, AGT 1005524-87.2023.4.01.0000, Segunda Turma, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, PJe 16/07/2024.) (grifos nossos) A parte autora sustenta, ainda, que a negativa de reinclusão de seu neto como dependente funcional viola os princípios constitucionais da isonomia e do direito à educação, previstos na Constituição Federal. Alega que a interpretação do art. 217, da Lei n.º 8.112/90, deveria ser orientada pelos princípios constitucionais, de modo a admitir sua aplicação extensiva até os 24 anos de idade, à semelhança do que ocorre nos regimes das pensões militares e nas normas que regem a isenção do imposto de renda (Leis n.º 3.765/60 e n.º 9.250/95). Apesar da relevância dos princípios constitucionais invocados, não se admite sua utilização como fundamento autônomo para concessão de benefício sem previsão legal expressa. Isso porque, diante da ausência de previsão legal, é inviável a manutenção do menor sob guarda como dependente de servidor público após os 21 anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ademais, os dispositivos da Lei n.º 9.250/95 e da Lei n.º 3.765/60 são inaplicáveis ao caso concreto, ante a existência de lei específica (Lei n.º 8.112/90) que, aliás, não possui dispositivo normativo no sentido da pretensão da parte autora (Cf. TRF1, AI 1005524-87.2023.4.01.0000, Segunda Turma, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, PJe 16/07/2024.) Dessa forma, diante da inexistência de previsão legal que autorize a manutenção da condição de dependente funcional para estudante universitário maior de 21 anos, mesmo sob guarda judicial e com dependência econômica, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e extingo o feito com resolução do mérito. Considerando o baixo valor atribuído à causa, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro, em apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da parte ré, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1005524-63.2018.4.01.0000

ID: 322068242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005524-63.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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LAIS PINTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-63.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003278-47.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-63.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003278-47.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA35568 POLO PASSIVO:JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS PINTO FERREIRA - BA15186-A e MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005524-63.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal da Bahia – UFBA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da execução de sentença n.º 3278-47.2014.4.01.3300, que rejeitou o incidente de inexigibilidade do título judicial suscitado pela ora agravante. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma pois desconsiderou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE (Tema 395 de Repercussão Geral), que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Argumenta que o título judicial exequendo é inexigível por se fundar em interpretação reputada inconstitucional pelo STF, o que ensejaria sua extinção. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005524-63.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a agravante sustenta que a decisão exequenda é inexigível por contrariar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 395), no qual se declarou inconstitucional a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. No entanto, conforme observado pela instância de origem, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 02/07/2013, antes da publicação do referido acórdão do STF, que se deu apenas em 03/08/2015. Nos termos do art. 535, §§5º a 8º, do CPC/2015, a decisão judicial somente será considerada inexigível se fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional desde que o julgamento de inconstitucionalidade seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Caso contrário, a impugnação somente poderá se dar mediante ação rescisória, observados seus pressupostos e prazo decadencial. Não se mostra viável, portanto, a utilização do incidente de inexigibilidade como sucedâneo de ação rescisória, sob pena de esvaziamento da autoridade da coisa julgada, valor de índole constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88), cuja proteção é indispensável à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. A agravante invoca, de forma equivocada, que não se trata de hipótese de aplicação do Tema 733 do STF, segundo o qual a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Justifica que se trata de obrigação de trato continuado. Contudo, conforme bem pontuado nas contrarrazões, não há renovação periódica do direito, mas apenas o cumprimento tardio de obrigação de fazer derivada de título judicial transitado em julgado. A decisão transitada estabeleceu obrigação de incorporar quintos referentes a período específico (1998 a 2001), sem que haja prestação nova sendo constituída mês a mês. Assim, inaplicável a tese da relação de trato sucessivo como fundamento para afastar a coisa julgada. Ademais, a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade da incorporação dos quintos/décimos após a edição da MP 2.225-45/2001, modulou seus efeitos para preservar os pagamentos realizados até 19/03/2015. Nesse cenário, a tentativa da UFBA de fazer retroagir os efeitos do julgamento do RE 638.115 sobre decisão judicial transitada em julgado anteriormente ignora a modulação feita pelo próprio STF e o alcance que se deu à decisão, que não afeta situações consolidadas em momento anterior. Em situação idêntica, nesse sentido decidiu esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001. RE N. 638.115/CE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS E INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 395, no julgamento do RE 638.115/CE, o STF, em pronunciamento definitivo em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 até 04/09/2001, ante a carência de fundamento legal. (RE 638115/CE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 19/03/215; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; publicação DJe 151 de 03/08/2015). 2. Nos segundos embargos de declaração no RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do decisum, em julgamento colegiado, em 18/12/2019, aplicando-lhes efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, bem assim para manter o pagamento dos quintos fundado em decisão administrativa ou por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 3. Hipótese em que, tratando-se de execução de sentença, cujo título executivo judicial favorável à parte exequente decorre de decisão transitada em julgado em momento anterior à decisão do STF firmada em sede de repercussão geral, deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título fundada em coisa julgada inconstitucional, com o fim de privilegiar o princípio da segurança jurídica claramente mencionado na modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração do RE 638.115/CE, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Sendo de observância obrigatória o entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos, realizada no RE 638.115/CE, e à míngua de notícia de rescisão do título exequendo, incabível, no caso em concreto, o reconhecimento de sua inexigibilidade com fulcro no art. 741, II e parágrafo único, do CPC/73, atual art. 525, § 12, do CPC/2015. 5. Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 6. Apelação da UFBA desprovida. (AC 0044080-87.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) A concessão de tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, probabilidade do direito invocado e risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso, a alegação de dano ao erário público não se sobrepõe à autoridade da coisa julgada. Ademais, conforme decidido na origem, a execução tem por base título judicial certo, líquido e exigível, não sendo possível suspender seus efeitos com base em tese jurídica posterior não amparada por ação rescisória. Inexistem, pois, os requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que rejeitou o incidente de inexigibilidade do título judicial. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005524-63.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 1998 E 2001. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (TEMA 395). RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal da Bahia – UFBA contra decisão que rejeitou o incidente de inexigibilidade do título judicial, suscitado sob o fundamento de contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE (Tema 395 da Repercussão Geral). A agravante sustenta que a decisão exequenda é inexigível, por ter fundamento declarado inconstitucional, e requer a extinção da execução. 2. A controvérsia consiste em verificar se é possível reconhecer a inexigibilidade de título executivo judicial, transitado em julgado antes da publicação do acórdão do STF no Tema 395, com fundamento na superveniente declaração de inconstitucionalidade da norma em que baseado. 3. A decisão exequenda transitou em julgado em 02/07/2013, antes da publicação do acórdão do STF no RE 638.115/CE, ocorrida em 03/08/2015. Assim, conforme o art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC/2015, não se pode reconhecer a inexigibilidade do título com base em posterior declaração de inconstitucionalidade, devendo a revisão ocorrer, se for o caso, por ação rescisória. Precedente. 4. A execução se refere a obrigação de fazer única, relativa a período específico (1998-2001), não caracterizando trato sucessivo e deve ser aplicado o disposto no Tema 733/STF. 5. Além disso, a decisão do STF no Tema 395 foi expressamente modulada para preservar os pagamentos realizados até 19/03/2015, o que demonstra a intenção de resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais já transitadas em julgado. 6. Não se encontram presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, pois não há probabilidade do direito da agravante nem risco de dano grave que justifique a medida, ante a existência de título judicial líquido, certo e exigível, não desconstituído por ação própria. 7. Recurso desprovido para manter a decisão que rejeitou o incidente de inexigibilidade do título judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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