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Processo nº 1005524-14.2019.4.01.3400

ID: 276266892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005524-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1005524-14.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 10…

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Angelo Martins Valverde Neto x Conselho Regional De Educação Física Da 13ª Região - Cref13 Ba

ID: 317265439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005524-66.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARTINS VALVERDE NETO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13 BA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-66.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-66.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANGEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-66.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-66.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANGELO MARTINS VALVERDE NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13 BA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005524-66.2023.4.01.3305 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da segurança impetrada por Ângelo Martins Valverde Neto, a fim de assegurar sua renovação de inscrição profissional perante o Conselho Regional, com base na validade dos diplomas de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, expedidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. O acórdão embargado assentou que o CREF13/BA não possui competência para desconstituir diplomas regularmente expedidos e registrados no Ministério da Educação, sendo vedado o indeferimento do pedido de registro profissional com base em meras suspeitas não apuradas ou confirmadas pela autoridade educacional competente. Nos presentes embargos, o CREF13/BA alega a existência de nulidade processual, sustentando que a sentença proferida em primeiro grau seria inválida por ausência de intimação regular dos patronos constituídos nos autos. Argumenta que havia peticionado, expressamente, requerendo que as futuras comunicações fossem dirigidas aos advogados indicados, mas que, ainda assim, a intimação da sentença teria sido feita sem a menção de seus nomes, o que teria inviabilizado a interposição tempestiva de embargos declaratórios em primeiro grau. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes e o recebimento dos presentes embargos como tempestivos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005524-66.2023.4.01.3305 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA, com fundamento em nulidade absoluta, por ausência de intimação dos advogados regularmente constituídos nos autos acerca da sentença proferida em primeiro grau. Razão assiste aos embargantes. Com efeito, conforme se verifica dos autos, houve pedido expresso de que as comunicações processuais fossem realizadas em nome dos advogados ANNA VALÉRIA DA SILVA DE SOUZA LAGO (OAB/BA 31.842), FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA (OAB/BA 50.551) e ANDRÉ DA COSTA NUNES (OAB/BA 52.362), nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Entretanto, não há nos autos comprovação de que esses patronos tenham sido devidamente intimados da sentença, sendo forçoso reconhecer que a ciência do teor da decisão foi conferida apenas ao Conselho, não se demonstrando o cumprimento das formalidades exigidas quanto à identificação dos causídicos habilitados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do advogado expressamente indicado para receber as comunicações processuais acarreta nulidade absoluta, sendo irrelevante a alegação de eventual ciência informal, uma vez que a validade do ato depende do seu cumprimento nos moldes legais, como garantia do contraditório e da ampla defesa. Configurado, portanto, o cerceamento de defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença e, por consequência, dos atos processuais subsequentes. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para declarar a nulidade da intimação da sentença proferida em primeiro grau, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja renovada a intimação da sentença com a devida observância aos patronos regularmente constituídos. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005524-66.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-66.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANGELO MARTINS VALVERDE NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13 BA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ART. 272, §5º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação dos advogados expressamente indicados para receberem as comunicações processuais, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. 2. A ciência conferida apenas à parte, desacompanhada da formalidade legal quanto à identificação dos patronos, viola o contraditório e a ampla defesa, impedindo o exercício regular dos meios de impugnação previstos em lei. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para declarar a nulidade da intimação da sentença e dos atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova intimação. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Angelo Martins Valverde Neto x Conselho Regional De Educação Física Da 13ª Região - Cref13 Ba

ID: 317265446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005524-66.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARTINS VALVERDE NETO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13 BA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-66.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-66.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANGEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-66.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-66.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANGELO MARTINS VALVERDE NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13 BA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005524-66.2023.4.01.3305 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da segurança impetrada por Ângelo Martins Valverde Neto, a fim de assegurar sua renovação de inscrição profissional perante o Conselho Regional, com base na validade dos diplomas de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física, expedidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. O acórdão embargado assentou que o CREF13/BA não possui competência para desconstituir diplomas regularmente expedidos e registrados no Ministério da Educação, sendo vedado o indeferimento do pedido de registro profissional com base em meras suspeitas não apuradas ou confirmadas pela autoridade educacional competente. Nos presentes embargos, o CREF13/BA alega a existência de nulidade processual, sustentando que a sentença proferida em primeiro grau seria inválida por ausência de intimação regular dos patronos constituídos nos autos. Argumenta que havia peticionado, expressamente, requerendo que as futuras comunicações fossem dirigidas aos advogados indicados, mas que, ainda assim, a intimação da sentença teria sido feita sem a menção de seus nomes, o que teria inviabilizado a interposição tempestiva de embargos declaratórios em primeiro grau. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes e o recebimento dos presentes embargos como tempestivos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1005524-66.2023.4.01.3305 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA, com fundamento em nulidade absoluta, por ausência de intimação dos advogados regularmente constituídos nos autos acerca da sentença proferida em primeiro grau. Razão assiste aos embargantes. Com efeito, conforme se verifica dos autos, houve pedido expresso de que as comunicações processuais fossem realizadas em nome dos advogados ANNA VALÉRIA DA SILVA DE SOUZA LAGO (OAB/BA 31.842), FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA (OAB/BA 50.551) e ANDRÉ DA COSTA NUNES (OAB/BA 52.362), nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Entretanto, não há nos autos comprovação de que esses patronos tenham sido devidamente intimados da sentença, sendo forçoso reconhecer que a ciência do teor da decisão foi conferida apenas ao Conselho, não se demonstrando o cumprimento das formalidades exigidas quanto à identificação dos causídicos habilitados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do advogado expressamente indicado para receber as comunicações processuais acarreta nulidade absoluta, sendo irrelevante a alegação de eventual ciência informal, uma vez que a validade do ato depende do seu cumprimento nos moldes legais, como garantia do contraditório e da ampla defesa. Configurado, portanto, o cerceamento de defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença e, por consequência, dos atos processuais subsequentes. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para declarar a nulidade da intimação da sentença proferida em primeiro grau, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja renovada a intimação da sentença com a devida observância aos patronos regularmente constituídos. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005524-66.2023.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-66.2023.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANGELO MARTINS VALVERDE NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13 BA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ART. 272, §5º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação dos advogados expressamente indicados para receberem as comunicações processuais, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. 2. A ciência conferida apenas à parte, desacompanhada da formalidade legal quanto à identificação dos patronos, viola o contraditório e a ampla defesa, impedindo o exercício regular dos meios de impugnação previstos em lei. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para declarar a nulidade da intimação da sentença e dos atos subsequentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova intimação. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1005524-79.2022.4.01.3603

ID: 275016643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-79.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO VOGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1005524-83.2025.4.01.3309

ID: 319783020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005524-83.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-83.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1005524-05.2024.4.01.3702

ID: 331879396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005524-05.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLANA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-05.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005524-83.2025.4.01.3309

ID: 335984793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005524-83.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-83.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1005524-74.2025.4.01.3312

ID: 315902700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-74.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOARES DOS SANTOS W. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA ANDRADE CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1005524-74.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1005524-74.2025.4.01.3312

ID: 315902705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005524-74.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOARES DOS SANTOS W. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA ANDRADE CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1005524-74.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1005524-40.2022.4.01.4101

ID: 276283569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005524-40.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI TOSTES PAIVA HOFFMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005524-40.2022.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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