Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005576-46.2023.8.26.0229" – Página 3 de 4

Processo nº 1005576-07.2024.4.01.3506

ID: 312672168

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005576-07.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005576-07.2024.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005576-50.2024.4.01.4300

ID: 280751274

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005576-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005576-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIGUEL … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005576-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIGUEL MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219, WILSON MOREIRA ROSAL FILHO - GO48720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos. Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 16.857,91 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e sete reais, noventa e um centavos), com data base em 05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005576-40.2025.4.01.3904

ID: 331289892

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-40.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CORREA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DO SOCORRO BRAGA CORREA PAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN CONCEICAO BONFIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1005576-40.2025.4.01.3904 AUTOR: DOMINGAS CORREA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005576-25.2024.4.01.9999

ID: 292328431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-25.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Comarca de Tarauacá/AM, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo À parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, em 31/10/2021 (doc. 412355154, fls. 190-193). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 412355154,fs. 201-205): CONCLUSÃO Diante do exposto, pugna o apelante que seja o presente recurso PROVIDO, com a consequente reforma da sentença para: a) extinguir o presente processo em face da COISA JULGADA acima exposta; b) conceder à parte apelada apenas o benefício de auxílio-doença, determinando-se à autarquia a avaliação sobre a possibilidade de inserção em programa de reabilitação profissional. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 412355154, fls. 220-227). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Coisa julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que o autor apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Eventual constatação do agravamento da enfermidade da parte autora ou mesmo a existência de outra doença, conforme alegado na inicial, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. Mérito Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 6/10/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 412355154, fls. 176-181): Periciado com sequela de traumatismo cranio encefálico ocorrido ha 13 anos atrás, quando um galho de arvore atingiu a sua cabeça. Foi encaminhado a rio branco para procedimento cirurgico. (...) Dor de cabeça, dificuldade visual acentuada do olho esquerdo. Paralisia facial esquerda, tontura e ânsia de vomito, dor na coluna lombar. (...) Sequela de Traumatismo Craniano. (...) Permanente. (...) Parcial. (...) Apresenta deformidade na região esquerda e anterior do cranio com ptose palpebral esquerda. (...) Qual é a data de início da incapacidade (DII) para o trabalho do requerente? Em qual documentação essa data foi fundamentada? Resp: Desde o ano de 2013. (...) Periciado sofre com dores de cabeça frequente, pertubaçao e insonia.Faz uso continuo de topiramato e carbamazepina. Atualmente em acompanhamento medico especializado. 15. É possível que o Periciando já estivesse definitivamente incapaz para o trabalho, quando da cessação administrativa do benefício de auxílio doença?Resp: Sim. 16. Analisando a realidade social, contexto regional, biopsicossocial do periciando, pode-se concluir que se torna insusceptível sua reabilitação profissional? Justifique. Resp: Sim.. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, mormente dada sua insuscetível reabilitação profissional e incapacidade para o labor , sendo-lhe devida, portanto, desde 31/10/2021 (data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 613.748.554-8, DIB: 16/1/2014, doc. 412355154, fl. 202), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A perícia médica, realizada em 6/10/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 412355154, fls. 176-181): Periciado com sequela de traumatismo cranio encefálico ocorrido ha 13anos atrás, quando um galho de arvore atingiu a sua cabeça. Foi encaminhado a rio branco para procedimento cirurgico. (...) Dor de cabeça, dificuldade visual acentuada do olho esquerdo. Paralisia facial esquerda, tontura e ânsia de vomito, dor na coluna lombar. (...) Sequela de Traumatismo Craniano. (...) Permanente. (...) Parcial. (...) Apresenta deformidade na região esquerda e anterior do cranio com ptose palpebral esquerda. (...) Qual é a data de início da incapacidade (DII) para o trabalho do requerente? Em qual documentação essa data foi fundamentada? Resp: Desde o ano de 2013. (...) Periciado sofre com dores de cabeça frequente, pertubaçao e insonia.Faz uso continuo de topiramato e carbamazepina. Atualmente em acompanhamento medico especializado. 15. É possível que o Periciando já estivesse definitivamente incapaz para o trabalho, quando da cessação administrativa do benefício de auxílio doença?Resp: Sim. 16. Analisando a realidade social, contexto regional, biopsicossocial do periciando, pode-se concluir que se torna insusceptível sua reabilitação profissional? Justifique. Resp: Sim.. 6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 31/10/2021 (data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 613.748.554-8, DIB: 16/1/2014, doc. 412355154, fl. 202), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005576-07.2023.4.01.3000

ID: 304961016

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-07.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005576-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005576-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ILZA FERREIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA - AC5730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório. Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagamento dos atrasados. Inicialmente, revogo o despacho ID 2133084483, pois não se faz necessária a juntada de PA de concessão de BPC LOAS aos autos para julgamento do presente pedido. Verifico que não se trata de demanda com alegação de qualidade de segurado especial. Além de o falecido ter tido contribuições como contribuinte individual no passado e a autora ter declarado que ele era autônomo, ela possuiu vínculos urbanos registrados em CNIS entre 2007 e 2023. Acerca da matéria, a norma de regência estabelece três requisitos para o deferimento da pensão: a prova do óbito, a qualidade de dependente da postulante e a qualidade de segurado do instituidor. Os dois primeiros requisitos restaram preenchidos, conforme certidão de óbito e de casamento anexados aos autos. A matéria fática divergente cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, tendo a autora declarado que se tratava de autônomo, mas que verteu a última contribuição em 12/2014 como contribuinte individual, tendo o óbito ocorrido em 22/10/2021. Ademais, o falecido era beneficiário de BPC LOAS deficiente desde ano 26/09/2013, indicando sua impossibilidade de exercer labor ao tempo do óbito, sendo que tal benefício não gera pensão por morte. Diante destes elementos, depreende-se que o de cujus não detinha qualidade de segurado quando do óbito, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença automaticamente registrada no CVS. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriele Sena Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306184075

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-36.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SENA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005576-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRI… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005576-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELE SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005576-07.2024.4.01.3506

ID: 278632092

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005576-07.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLESIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLESIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005576-07.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005576-50.2024.4.01.4300

ID: 337827887

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005576-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005576-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005576-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIGUEL MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219 e WILSON MOREIRA ROSAL FILHO - GO48720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005576-74.2024.4.01.4001

ID: 283744458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005576-74.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005576-74.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005576-74.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUISA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005576-82.2020.4.01.3300

ID: 337279420

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005576-82.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS COSTA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005576-82.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005576-82.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS COSTA DA PAIXAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS apresentou cálculos de liquidação do julgado no valor de R$94.552,40, data-base 04/2025 (ID2185672346). A parte autora, por sua vez, condicionou a sua concordância, à referida conta, ao pagamento, pela via administrativa, do período de 01/07/2023 (DIP) até a efetiva revisão, 01/02/2025. Compulsando os autos, verifico que, embora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB644.604.169-5 tenha sido implantado com DIP 01/07/2023, o INSS revisou a RMI, com base nos parâmetros determinados no Acórdão, apenas em 01/02/2025, restando, portanto, diferenças a serem pagas ao autor referentes ao período de 01/07/2023 a 31/01/2025, conforme HISCRE de ID2200375753. Não obstante, os cálculos da ré tiveram como marco final a competência 06/2023, deixando, portanto, de incluir o período de 07/2023 a 01/2025, resultando em débito exequendo a menor. Lado outro, o montante que o exequente pleiteia receber pela via administrativa refere-se ao não cumprimento integral de obrigação constante de título judicial, portanto, deve ser adimplido conforme previsto no art. 100 da CF. Diante do exposto, deixo de acolher os cálculos apresentados pela executada, ao passo em que determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração/atualização da conta de liquidação do julgado. Para tanto, o SECAJ deverá considerar que a ré foi citada em 28/02/2020, bem como observar os parâmetros determinados na Sentença (ID1408795293) e no Acórdão (ID2149052206 e 2149052226). Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 30(trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Com a expedição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema, para fim de homologação e remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento. A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpve-precatorios.htm. Com a migração da requisição, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes