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Processo nº 1005655-46.2025.4.01.3701

ID: 330146629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1005655-46.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1005655-46.2025.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia trazida à apreciação judicial está atualmente submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF’s n.º 1224/2025 e n.º 1236/2025. Ocorre que em 02/07/2025, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 foi homologado Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O acordo visa viabilizar, de forma célere, consensual e padronizada, a restituição dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, inclusive com previsão de pagamento pelo INSS de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, conforme cláusula oitava do acordo. A decisão proferida na ADPF 1236, ao homologar o acordo, também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais que versem sobre a controvérsia objeto do pacto, além da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos atos impugnados, a fim de evitar multiplicidade de decisões conflitantes, racionalizar a atuação do Poder Judiciário e preservar a segurança jurídica dos jurisdicionados. Diante do exposto, com fulcro no art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil, e no princípio da segurança jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se: a) sobre o interesse em aderir ao acordo interinstitucional firmado nos autos da ADPF nº 1236, ciente de que, em caso de adesão, o presente feito será extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; b) em caso de não adesão e interesse na continuidade da presente ação, deverá apresentar, no mesmo prazo, cópia do requerimento administrativo de exclusão dos descontos indevidos no benefício previdenciário, a fim de demonstrar o prévio esgotamento da via administrativa, requisito necessário à apreciação judicial da matéria. Na hipótese de não adesão ao acordo ou em silêncio da parte autora, o processo será suspenso até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1005655-49.2025.4.01.3700

ID: 292398509

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANYELLA SANTANA VILELIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANE SOUSA MELO ENES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1005655-49.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1005655-49.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANYELLA SANTANA VILELIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Jose De Ribamar Viana Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321864105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-11.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005655-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005655-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR VIANA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005655-96.2023.4.01.3901

ID: 317617313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-96.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA - PA30677 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, bem como a restituição a título de repetição de indébito. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, postulando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. - Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser rejeitada. Embora alegue que os descontos questionados foram realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ente convenente), a CEF figura como parte legítima, pois participou da operação de crédito consignado e é beneficiária direta da relação contratual. Assim, integra a cadeia de responsabilidade e deve permanecer no polo passivo da demanda, sendo necessária a instrução processual para apuração de eventual responsabilidade. Mérito. No presente conflito de interesses, o dever de indenizar dos Bancos não decorre da responsabilidade civil subjetiva, mas da responsabilidade contratual objetiva, por estarem as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro incluídas no conceito de serviço, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 da Lei 8.078 - Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297,do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ. Do caso concreto. No caso dos autos, o autor alega, em síntese, que foi surpreendido com três descontos em sua conta corrente, totalizando R$ 1.615,23 (mil seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos), sendo o primeiro desconto efetivado em 01/06/2022, no valor de R$ 10,21 (dez reais e vinte e um centavos); o segundo, na mesma data, de R$ 12,32 (doze reais e trinta e dois centavos); o terceiro desconto, de R$ 1.592,70 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), no dia 02/06/2022. Aduz que, ao solicitar esclarecimento à CEF sobre os indigitados descontos, a requerida fez alusão a três contratos, a saber, 12.3229.110.0003892-09, 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No entanto, embora tenha obtido resposta da instituição financeira, o autor alega que o texto é confuso, infundado, e não explica o débito realizado sponte própria, sem qualquer comunicação prévia ao requerente. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, argumenta que a parte autora possui três contratos consignados com a CAIXA, sob os nº: 12.3229.110.0004456-48, 12.3229.110.0004668-0 e 12.3229.110.0003892-09, de modo que os valores descontados se referem à diferença de prestação dos contratos supramencionados. Declara, ainda, que no dia 15/07/2022 ocorreu comunicação entre o cliente e a agência, na qual, via e-mail da caixa postal da Agência Castanheira, o cliente foi informado de que não houve repasse da última parcela do contrato de nº 12.3229.110.0003892-09 por parte da convenente (TJPA), e que na mesma ocasião, foi informado acerca dos débitos ocorridos em sua conta 3229.001.23904-8 no dia 01/06/2022, nos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32, tendo sido os referidos valores repassados, respectivamente, aos contratos consignados 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07, bem como no valor de R$ 1.592,70, ocorrido em 02/06/2022, onde foi utilizado para liquidar o contrato 12.3229.110.0003892-09. Por fim, a ré informa que os débitos ocorrem de forma automática pela convenente, no caso Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conta do cliente, de modo que estes não foram realizados por nenhum funcionário Caixa. - Do contrato nº 12.3229.110.0003892-09. No que se refere ao contrato mencionado, cujo desconto corresponde ao valor de R$ 1.592,70, entendo que a parte ré demonstrou a destinação dos valores descontados. Embora a requerida não tenha acostado aos autos a cópia integral do contrato em questão, conforme determinado no despacho ID 2171459936 — cuja implicação pela ausência do referido documento será apreciada em momento oportuno —, fato é que restou justificada a realização do desconto em análise. Conforme se depreende do espelho dos contratos acostado no evento ID 2175823451 (PDF 15/22), é possível verificar, a partir das informações constantes do documento — especialmente os dados de contratação e renovação do contrato, bem como o extrato mensal dos pagamentos —, a existência de um salto entre os meses de 06/2020 e 08/2020, evidenciando a ausência do registro do vencimento referente ao mês de 07/2020, o que justificou o desconto realizado em 02/06/2022. Ademais, da análise dos documentos acostados, observa-se que o contrato de origem teve início em 09/2018, com o primeiro desconto registrado em 10/2018 e o último previsto para 09/2021. Nota-se, portanto, que a parcela correspondente ao mês de 07/2020 deveria constar entre os pagamentos previstos no cronograma original. Ocorre, contudo, que no referido mês houve a renovação do contrato, com o novo desconto tendo início apenas em 08/2020 e previsão de término em 10/2021, o que evidencia a lacuna no pagamento referente a julho de 2020. Além disso, verifica-se, por meio do extrato bancário do autor (ID 2175823471), a realização de um crédito em sua conta, no valor de R$ 1.615,25, em 30/07/2020, correspondente ao estorno da prestação do empréstimo. Assim, embora o desconto possa ser considerado justificável, impõe-se avaliar, igualmente, a sua legalidade. No caso em apreço, a CEF sustenta que os débitos ocorreram de forma automática por meio do convenente — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — diretamente na conta do autor, não havendo, segundo a instituição, qualquer intervenção de seus funcionários. Alega ainda que, em 15/07/2022, houve comunicação entre o cliente e a agência, ocasião em que, por meio de e-mail enviado pela Caixa Postal da Agência Castanheira, o autor teria sido informado sobre a situação. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a realidade fática revela circunstância diversa da apresentada pela instituição financeira. Primeiramente, observa-se que os descontos foram efetuados diretamente na conta bancária do autor. No entanto, considerando que a contratação — ao que tudo indica, já que não foram juntadas aos autos as cópias do contrato original e da respectiva renovação — previa a modalidade de cobrança por averbação em folha de pagamento (conforme se depreende dos dados constantes da renovação contratual), as parcelas deveriam ter sido descontadas automaticamente do salário antes mesmo de o valor ser creditado na conta bancária do autor. Ou seja, o banco deveria ter recebido os valores diretamente do órgão pagador, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Corroborando os fatos, verifica-se que a movimentação identificada como 'MOV. SIAPX', em 02/06/2022, está descrita como 'RETORNO DÉBITO SIDEC / DEBITADO', e não como 'desconto em folha', conforme ocorria nas movimentações anteriores. Tal circunstância indica que o desconto não foi efetivado diretamente pelo convenente, uma vez que o 'RETORNO DÉBITO SIDEC' evidencia a devolução do débito originalmente destinado ao Sistema de Controle de Empréstimos Consignados (SIDEC). Ademais, das informações constantes no espelho dos contratos (ID 2175823451), observa-se, além do registro como 'debitado', uma anotação manual da própria instituição requerida, mencionando expressamente 'DEB EM CTA' no dia 02/06/2022, o que reforça a conclusão de que o valor foi descontado diretamente da conta bancária do autor. Cumpre salientar que, em situações como a dos autos, na qual há efetiva dedução da quantia da remuneração do servidor, o atraso no repasse da quantia à instituiçãofinanceira decorre do descumprimento do convênio existente entre as entidades. Não se pode admitir, sem que haja a devida previsão contratual, que a parte consumidora suporte as consequências de uma falha que lhe é completamente alheia. Portanto, diante da ausência do contrato que comprove respaldo legal para o débito direto na conta corrente do autor, bem como da inexistência de aviso prévio acerca do referido desconto — sendo a comunicação realizada apenas de forma posterior —, entendo caracterizada a conduta negligente da ré, restando evidenciado o dano à esfera material do autor. Nesse ponto, deve a Caixa Econômica Federal proceder à devolução integral da quantia ora descontada, de forma simples. No que concerne ao dano moral, é certo que o autor teve ciência do estorno do valor destinado ao pagamento do empréstimo consignado referente ao mês de 07/2020 e, ainda assim, permaneceu inerte, não adotando qualquer providência imediata para regularizar a situação. Assim, restando configurada a culpa concorrente das partes, afasta-se o dever exclusivo da ré de indenizar, não havendo nos autos elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial do autor apto a justificar a compensação pleiteada. - Dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No que se refere aos contratos mencionados, cujos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32 foram debitados diretamente da conta do autor, a Caixa limitou-se, em sede de contestação, a informar que tais quantias foram repassadas, respectivamente, aos contratos consignados nº 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. Embora haja previsão contratual para o débito direto em conta bancária do autor, nos termos da cláusula sexta, parágrafo segundo, do contrato nº 12.3229.110.0004456-48 (ID 1841633688), a ré não apresentou justificativa para os descontos realizados, tampouco esclareceu se houve desconto parcial efetuado diretamente pelo convenente, conforme previsto no parágrafo primeiro da referida cláusula. Dessa forma, a requerida deve restituir ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta corrente, quais sejam, R$ 10,21 e R$ 12,32, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando a baixa expressividade econômica dos valores envolvidos e a ausência de comprovação de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do autor, entendo não configurado o dano moral, motivo pelo qual deixo de fixar indenização a esse título. Dispositivo: Ante o exposto, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), julgo parcialmente procedente o pedido, para: 1 - Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.592,70, a título de indenização por danos materiais relativos ao contrato nº 12.3229.110.0003892-09. Determino, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e nº 12.3229.110.0004668-07, nos montantes de R$ 10,21 e R$ 12,32, respectivamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Os valores devem ser pagos com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios) nos termos doMCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cadaparcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculoem função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005655-96.2023.4.01.3901

ID: 317617334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-96.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005655-96.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA BRENDA DE OLIVEIRA SOUZA - PA30677 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por SINESIO NOGUEIRA DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, bem como a restituição a título de repetição de indébito. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, postulando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. - Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser rejeitada. Embora alegue que os descontos questionados foram realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ente convenente), a CEF figura como parte legítima, pois participou da operação de crédito consignado e é beneficiária direta da relação contratual. Assim, integra a cadeia de responsabilidade e deve permanecer no polo passivo da demanda, sendo necessária a instrução processual para apuração de eventual responsabilidade. Mérito. No presente conflito de interesses, o dever de indenizar dos Bancos não decorre da responsabilidade civil subjetiva, mas da responsabilidade contratual objetiva, por estarem as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro incluídas no conceito de serviço, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 da Lei 8.078 - Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297,do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ. Do caso concreto. No caso dos autos, o autor alega, em síntese, que foi surpreendido com três descontos em sua conta corrente, totalizando R$ 1.615,23 (mil seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos), sendo o primeiro desconto efetivado em 01/06/2022, no valor de R$ 10,21 (dez reais e vinte e um centavos); o segundo, na mesma data, de R$ 12,32 (doze reais e trinta e dois centavos); o terceiro desconto, de R$ 1.592,70 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), no dia 02/06/2022. Aduz que, ao solicitar esclarecimento à CEF sobre os indigitados descontos, a requerida fez alusão a três contratos, a saber, 12.3229.110.0003892-09, 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No entanto, embora tenha obtido resposta da instituição financeira, o autor alega que o texto é confuso, infundado, e não explica o débito realizado sponte própria, sem qualquer comunicação prévia ao requerente. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, argumenta que a parte autora possui três contratos consignados com a CAIXA, sob os nº: 12.3229.110.0004456-48, 12.3229.110.0004668-0 e 12.3229.110.0003892-09, de modo que os valores descontados se referem à diferença de prestação dos contratos supramencionados. Declara, ainda, que no dia 15/07/2022 ocorreu comunicação entre o cliente e a agência, na qual, via e-mail da caixa postal da Agência Castanheira, o cliente foi informado de que não houve repasse da última parcela do contrato de nº 12.3229.110.0003892-09 por parte da convenente (TJPA), e que na mesma ocasião, foi informado acerca dos débitos ocorridos em sua conta 3229.001.23904-8 no dia 01/06/2022, nos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32, tendo sido os referidos valores repassados, respectivamente, aos contratos consignados 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07, bem como no valor de R$ 1.592,70, ocorrido em 02/06/2022, onde foi utilizado para liquidar o contrato 12.3229.110.0003892-09. Por fim, a ré informa que os débitos ocorrem de forma automática pela convenente, no caso Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conta do cliente, de modo que estes não foram realizados por nenhum funcionário Caixa. - Do contrato nº 12.3229.110.0003892-09. No que se refere ao contrato mencionado, cujo desconto corresponde ao valor de R$ 1.592,70, entendo que a parte ré demonstrou a destinação dos valores descontados. Embora a requerida não tenha acostado aos autos a cópia integral do contrato em questão, conforme determinado no despacho ID 2171459936 — cuja implicação pela ausência do referido documento será apreciada em momento oportuno —, fato é que restou justificada a realização do desconto em análise. Conforme se depreende do espelho dos contratos acostado no evento ID 2175823451 (PDF 15/22), é possível verificar, a partir das informações constantes do documento — especialmente os dados de contratação e renovação do contrato, bem como o extrato mensal dos pagamentos —, a existência de um salto entre os meses de 06/2020 e 08/2020, evidenciando a ausência do registro do vencimento referente ao mês de 07/2020, o que justificou o desconto realizado em 02/06/2022. Ademais, da análise dos documentos acostados, observa-se que o contrato de origem teve início em 09/2018, com o primeiro desconto registrado em 10/2018 e o último previsto para 09/2021. Nota-se, portanto, que a parcela correspondente ao mês de 07/2020 deveria constar entre os pagamentos previstos no cronograma original. Ocorre, contudo, que no referido mês houve a renovação do contrato, com o novo desconto tendo início apenas em 08/2020 e previsão de término em 10/2021, o que evidencia a lacuna no pagamento referente a julho de 2020. Além disso, verifica-se, por meio do extrato bancário do autor (ID 2175823471), a realização de um crédito em sua conta, no valor de R$ 1.615,25, em 30/07/2020, correspondente ao estorno da prestação do empréstimo. Assim, embora o desconto possa ser considerado justificável, impõe-se avaliar, igualmente, a sua legalidade. No caso em apreço, a CEF sustenta que os débitos ocorreram de forma automática por meio do convenente — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — diretamente na conta do autor, não havendo, segundo a instituição, qualquer intervenção de seus funcionários. Alega ainda que, em 15/07/2022, houve comunicação entre o cliente e a agência, ocasião em que, por meio de e-mail enviado pela Caixa Postal da Agência Castanheira, o autor teria sido informado sobre a situação. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, a realidade fática revela circunstância diversa da apresentada pela instituição financeira. Primeiramente, observa-se que os descontos foram efetuados diretamente na conta bancária do autor. No entanto, considerando que a contratação — ao que tudo indica, já que não foram juntadas aos autos as cópias do contrato original e da respectiva renovação — previa a modalidade de cobrança por averbação em folha de pagamento (conforme se depreende dos dados constantes da renovação contratual), as parcelas deveriam ter sido descontadas automaticamente do salário antes mesmo de o valor ser creditado na conta bancária do autor. Ou seja, o banco deveria ter recebido os valores diretamente do órgão pagador, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Corroborando os fatos, verifica-se que a movimentação identificada como 'MOV. SIAPX', em 02/06/2022, está descrita como 'RETORNO DÉBITO SIDEC / DEBITADO', e não como 'desconto em folha', conforme ocorria nas movimentações anteriores. Tal circunstância indica que o desconto não foi efetivado diretamente pelo convenente, uma vez que o 'RETORNO DÉBITO SIDEC' evidencia a devolução do débito originalmente destinado ao Sistema de Controle de Empréstimos Consignados (SIDEC). Ademais, das informações constantes no espelho dos contratos (ID 2175823451), observa-se, além do registro como 'debitado', uma anotação manual da própria instituição requerida, mencionando expressamente 'DEB EM CTA' no dia 02/06/2022, o que reforça a conclusão de que o valor foi descontado diretamente da conta bancária do autor. Cumpre salientar que, em situações como a dos autos, na qual há efetiva dedução da quantia da remuneração do servidor, o atraso no repasse da quantia à instituiçãofinanceira decorre do descumprimento do convênio existente entre as entidades. Não se pode admitir, sem que haja a devida previsão contratual, que a parte consumidora suporte as consequências de uma falha que lhe é completamente alheia. Portanto, diante da ausência do contrato que comprove respaldo legal para o débito direto na conta corrente do autor, bem como da inexistência de aviso prévio acerca do referido desconto — sendo a comunicação realizada apenas de forma posterior —, entendo caracterizada a conduta negligente da ré, restando evidenciado o dano à esfera material do autor. Nesse ponto, deve a Caixa Econômica Federal proceder à devolução integral da quantia ora descontada, de forma simples. No que concerne ao dano moral, é certo que o autor teve ciência do estorno do valor destinado ao pagamento do empréstimo consignado referente ao mês de 07/2020 e, ainda assim, permaneceu inerte, não adotando qualquer providência imediata para regularizar a situação. Assim, restando configurada a culpa concorrente das partes, afasta-se o dever exclusivo da ré de indenizar, não havendo nos autos elementos que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial do autor apto a justificar a compensação pleiteada. - Dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. No que se refere aos contratos mencionados, cujos valores de R$ 10,21 e R$ 12,32 foram debitados diretamente da conta do autor, a Caixa limitou-se, em sede de contestação, a informar que tais quantias foram repassadas, respectivamente, aos contratos consignados nº 12.3229.110.0004456-48 e 12.3229.110.0004668-07. Embora haja previsão contratual para o débito direto em conta bancária do autor, nos termos da cláusula sexta, parágrafo segundo, do contrato nº 12.3229.110.0004456-48 (ID 1841633688), a ré não apresentou justificativa para os descontos realizados, tampouco esclareceu se houve desconto parcial efetuado diretamente pelo convenente, conforme previsto no parágrafo primeiro da referida cláusula. Dessa forma, a requerida deve restituir ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta corrente, quais sejam, R$ 10,21 e R$ 12,32, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, considerando a baixa expressividade econômica dos valores envolvidos e a ausência de comprovação de abalo efetivo à esfera extrapatrimonial do autor, entendo não configurado o dano moral, motivo pelo qual deixo de fixar indenização a esse título. Dispositivo: Ante o exposto, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), julgo parcialmente procedente o pedido, para: 1 - Condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.592,70, a título de indenização por danos materiais relativos ao contrato nº 12.3229.110.0003892-09. Determino, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos contratos nº 13.3229.110.0004456-48 e nº 12.3229.110.0004668-07, nos montantes de R$ 10,21 e R$ 12,32, respectivamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Os valores devem ser pagos com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios) nos termos doMCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cadaparcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculoem função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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