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Processo nº 1005663-02.2025.4.01.3902

ID: 294008339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-02.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKE CLEMENTE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-02.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1005663-41.2025.4.01.3307

ID: 313414112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENILDES PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOULART SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-41.2025.…

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Processo nº 1005663-78.2025.4.01.4200

ID: 318642383

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-78.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEUDYANO ADEODATO VENANCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KATLEN DE ARAUJO DELGADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-78.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005663-33.2024.4.01.3903

ID: 329557325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-33.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005663-35.2025.4.01.3309

ID: 332437987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-35.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKSON DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-35.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005663-17.2025.4.01.3315

ID: 322574798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-17.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIK SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005663-17.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1005663-66.2025.4.01.4301

ID: 331464688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-66.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CREUZELIA MENDES DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005663-66.2025.4.01.4301 AUTOR(A): LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: …

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Processo nº 1005663-44.2025.4.01.3306

ID: 333382492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-44.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PROCESSO Nº 1005663-44.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO SOARES DA SILVA POLO PASSIVO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e o…

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Processo nº 1005663-97.2023.4.01.3602

ID: 315611257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-97.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANOLFO NONATO DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005663-97.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005663-97.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2181057677. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1005663-56.2021.4.01.3315

ID: 336150669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-56.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA LETICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005663-56.2021.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005663-56.2021.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005663-56.2021.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005663-56.2021.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:KATIA LETICIA DE OLIVEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005663-56.2021.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATIA LETICIA DE OLIVEIRA GONCALVES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e determinou ao INSS o pagamento de benefício de pensão por morte, com DIB em 24/07/2015 (data do óbito do instituidor). Em suas razões recursais, autarquia alega, em síntese, que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada conforme a data do requerimento administrativo e não de acordo com óbito genitor da menor. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso. Houve apresentação das contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005663-56.2021.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATIA LETICIA DE OLIVEIRA GONCALVES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pela KATIA LETICIA DE OLIVEIRA GONCALVES ( DN 17/02/2006) em que requer o pagamento de parcelas pretéritas de auxílio-reclusão e a posterior conversão em benefício de pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral e determinou ao INSS o pagamento de benefício de pensão por morte, com DIB em 24/07/2015 (data do óbito do instituidor). Em suas razões recursais, autarquia requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada conforme a data do requerimento administrativo e não de acordo com óbito do instituidor do benefício. Assim, a controvérsia da demanda recai em analisar acerca da data de início do benefício de pensão por morte. Conforme se percebe dos autos, os requisitos necessários à concessão do benefício foram preenchidos. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). O art. 198 estipula que não corre prescrição contra os incapazes do art. 3º (aqueles menores de 16 anos). A Lei 8.213/91, ao versar sobre a questão, também delineou quanto à ausência de prescrição em relação a essa categoria. A jurisprudência pátria é consolidada nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 16 ANOS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação do autor (fls. 111/116) e apelação do INSS (118/126), além de remessa necessária, em face de sentença de fls. 94/100, do Juízo da Comarca de Turmalina- MG, que, nos autos de ação ajuizada em 09/02/2010, condenou o INSS ao pagamento de benefício retroativo de pensão por morte relativo ao falecimento do segurado José Mario Fernandes, no período de 07/12/1993 a 06/08/2002. Determinou que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente, incidindo juros de mora a partir da citação do INSS (23/03/2010), nos índices aplicáveis a caderneta de poupança. Estabeleceu honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito contabilizado até a data da sentença. 2. Conforme se constata pelos autos, o autor é filho de José Mario Fernandes, cujo falecimento ocorreu em 07/12/1993. Em 2007, requereu-se administrativamente o benefício de pensão por morte para a mulher do segurado e seu filho. A autarquia alegou prescrição dos valores referentes aos 05 anos anteriores ao requerimento, sendo devido, na sua percepção, apenas o correspondente ao ínterim de 06/08/2002 até 31/07/2007. 3. Nesse sentido, o autor arguiu na petição inicial que na época do requerimento administrativo tinha completado recentemente 16 anos. Dessa forma, a prescrição só começaria a transcorrer na data de seu aniversário, uma vez que anteriormente era considerado absolutamente incapaz e, portanto, inviável a contagem prescricional. Pediu pela condenação da autarquia à proceder a efetivação da implantação do benefício em relação ao autor durante 07/12/1993 até 06/08/2002, data considerada para implantação da pensão por morte pelo INSS. A decisão de 1ª instância julgou procedente tal pedido. 4. Quanto à correção monetária, essa pode ser subdivida em duas partes, uma referente à prestação de 07/12/1993 até 06/08/2002, aliada ao 13º salário desde o óbito do pai e outra relativa ao período de 06/08/2002 até 31/07/2007. No que tange à segunda parte, ficou estabelecido que o INSS deve pagar aos requerentes correção monetária dos valores. Já quanto à primeira, conforme mencionado, decidiu-se pela incidência a partir da citação do INSS. Desse modo, a apelação do autor se baseia na prolação da sentença em relação à correção monetária com início apenas na citação da autarquia. 5. De fato o autor era absolutamente incapaz até 02/03/2007, de forma que tinha completado recentemente 16 anos quando realizou o requerimento administrativo. A legislação brasileira estabelece no Código Civil normas tocantes ao assunto. O art. 198 estipula que não corre prescrição contra os incapazes do art. 3º (aqueles menores de 16 anos). A Lei 8.213/91, ao versar sobre a questão, também delineou quanto à ausência de prescrição em relação a essa categoria. A jurisprudência pátria é consolidada nesse sentido. 6. Portanto, é devido ao autor o valor correspondente à 07/12/1993 até 06/08/2002, com correção monetária incidente durante todo o período, visto que o ordenamento jurídico impede a prescrição para os casos dos absolutamente incapazes, fazendo-a correr apenas após a complementação dos 16 anos. No caso concreto, poucos meses separam esse momento e o requerimento administrativo, o que permite concluir não apenas pela concessão da pensão por morte como também pela estipulação versada dos consectários legais. 7. Ademais, a autarquia deve aplicar os juros e correção monetária referente aos benefícios já pagos de 06/08/2002 até 31/07/2007, conforme determinado pela Junta de Recursos. 8. Honorários advocatícios, em hipóteses como esta, são fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ, e art. 20, § 4º do CPC). 9. No que concerne à correção monetária dos valores retroativos, convém deixar claro que, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para o cálculo da correção monetária nas dívidas da Fazenda Pública, bem como do provimento de sucessivas reclamações mantendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE (alteração de índice, modulação de efeitos, etc.). 10. Os juros de mora são fixados no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deverão ser observados os termos da referia lei e suas alterações. Assegurada a expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos. 11. Dado provimento à apelação do autor e parcial provimento à apelação do INSS e a remessa necessária.(AC 0054901-44.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/11/2017 PAG.) No caso em apreço, a parte autora era absolutamente incapaz ( DN 17/02/2006) no momento do falecimento de seu genitor, óbito em 24/07/2015, certidão ID 435701052. Assim, embora o pedido administrativo tenha sido apresentado em 17/02/2021 (mais de 90 dias após o óbito), como a parte autora era absolutamente incapaz no momento do falecimento de seu genitor, o termo inicial para a concessão do benefício é a data do óbito (24/07/2015), tendo em vista que os artigos 3º e 198, I, ambos do Código Civil, vedam a incidência da prescrição contra menores de dezesseis anos, não se aplicando, portanto, o artigo 74 e 103, p.u., da Lei 8.213/91. Por fim, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento da apelação do INSS. Dessa forma, na hipótese em tela, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte desde a data de óbito do instituidor do benefício, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser preservada pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005663-56.2021.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATIA LETICIA DE OLIVEIRA GONCALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. APELAÇÃO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.DIB. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Cuida-se de ação de conhecimento proposta pela KATIA LETICIA DE OLIVEIRA GONCALVES (DN 17/02/2006) em que requer o pagamento de parcelas pretéritas de auxílio-reclusão e a posterior conversão em benefício de pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral e determinou ao INSS o pagamento de benefício de pensão por morte, com DIB em 24/07/2015 (data do óbito do instituidor). Em suas razões recursais, autarquia requer que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada conforme a data do requerimento administrativo e não de acordo com óbito do instituidor do benefício. 2.A controvérsia da demanda recai em analisar acerca da data de início do benefício de pensão por morte. 3.Conforme se percebe dos autos, os requisitos necessários à concessão do benefício foram preenchidos. 4. No caso em apreço, a parte autora era absolutamente incapaz (DN 17/02/2006) no momento do falecimento de seu genitor, óbito em 24/07/2015, certidão ID 435701052. 5.O termo inicial para a concessão do benefício é a data do óbito (24/07/2015), tendo em vista que os artigos 3º e 198, I, ambos do Código Civil, vedam a incidência da prescrição contra menores de dezesseis anos, não se aplicando, portanto, o artigo 74 e 103, p.u., da Lei 8.213/91. 6. Supridos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte desde a data de óbito do instituidor, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser preservada pelos seus próprios fundamentos. 7.Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 8.Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 9.Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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