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Processo nº 1006428-94.2025.4.01.3700

ID: 325566001

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO MARIA ISABEL FRANCA NIVALBER BELFORT ARAGAO RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO REGINALDO FRANÇA R. H. F. A. R. K. F. A. VINICIUS FERREIRA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO

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SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO… Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - MA12507 e ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - MA10927 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA ARAUJO MARTINS - MA14749 e MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 Destinatários: R. H. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) MARIA ISABEL FRANCA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) VINICIUS FERREIRA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) REGINALDO FRANÇA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) R. K. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1006428-94.2025.4.01.3700

ID: 325566014

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO MARIA ISABEL FRANCA NIVALBER BELFORT ARAGAO RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO REGINALDO FRANÇA R. H. F. A. R. K. F. A. VINICIUS FERREIRA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO

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SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO… Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - MA12507 e ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - MA10927 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA ARAUJO MARTINS - MA14749 e MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 Destinatários: R. H. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) MARIA ISABEL FRANCA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) VINICIUS FERREIRA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) REGINALDO FRANÇA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) R. K. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1006428-94.2025.4.01.3700

ID: 325566021

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO MARIA ISABEL FRANCA NIVALBER BELFORT ARAGAO RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO REGINALDO FRANÇA R. H. F. A. R. K. F. A. VINICIUS FERREIRA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO

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SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO… Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - MA12507 e ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - MA10927 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA ARAUJO MARTINS - MA14749 e MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 Destinatários: R. H. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) MARIA ISABEL FRANCA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) VINICIUS FERREIRA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) REGINALDO FRANÇA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) R. K. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1006428-94.2025.4.01.3700

ID: 325566029

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO MARIA ISABEL FRANCA NIVALBER BELFORT ARAGAO RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO REGINALDO FRANÇA R. H. F. A. R. K. F. A. VINICIUS FERREIRA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO

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SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO… Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - MA12507 e ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - MA10927 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA ARAUJO MARTINS - MA14749 e MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 Destinatários: R. H. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) MARIA ISABEL FRANCA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) VINICIUS FERREIRA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) REGINALDO FRANÇA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) R. K. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1006428-94.2025.4.01.3700

ID: 325566037

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO MARIA ISABEL FRANCA NIVALBER BELFORT ARAGAO RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO REGINALDO FRANÇA R. H. F. A. R. K. F. A. VINICIUS FERREIRA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO

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SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO… Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - MA12507 e ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - MA10927 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA ARAUJO MARTINS - MA14749 e MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 Destinatários: R. H. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) MARIA ISABEL FRANCA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) VINICIUS FERREIRA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) REGINALDO FRANÇA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) R. K. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1006428-94.2025.4.01.3700

ID: 325566043

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO MARIA ISABEL FRANCA NIVALBER BELFORT ARAGAO RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO REGINALDO FRANÇA R. H. F. A. R. K. F. A. VINICIUS FERREIRA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO

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Intimação

Advogados:

ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO

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SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO… Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006428-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALBER BELFORT ARAGAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - MA12507 e ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - MA10927 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA ARAUJO MARTINS - MA14749 e MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366 Destinatários: R. H. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO WALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) MARIA ISABEL FRANCA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) VINICIUS FERREIRA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) REGINALDO FRANÇA ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) RAFAELA LILARD FRANCA ARAGAO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) CARLOS BELFORT ARAGAO FILHO ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) R. K. F. A. ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - (OAB: MA10927) SANNA LIA WEBA ALVARENGA BARBOSA - (OAB: MA12507) NIVALBER BELFORT ARAGAO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA

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Processo nº 1006428-70.2025.4.01.3902

ID: 323574903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006428-70.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIMARA DOS SA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIMARA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262, ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 1006428-70.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1006428-04.2024.4.01.4000

ID: 331502705

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006428-04.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITELMAR MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FRANCISCO NORBERTO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006428-04.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006428-04.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITELMAR MENDES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO NORBERTO DE MOURA - PI5363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006428-70.2025.4.01.3902

ID: 299787263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006428-70.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006428-70.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIMARA DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 e ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006428-51.2025.4.01.3100

ID: 278411133

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-51.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006428-51.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLENE SILVA DA S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006428-51.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLENE SILVA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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