Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006494-04.2023.8.26.0309" – Página 3 de 4

Processo nº 1006494-48.2018.4.01.3400

ID: 322801814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006494-48.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006494-83.2025.4.01.3600

ID: 324670936

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006494-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ATANAEL DE SOUZA NUNES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006494-83.2025.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006494-38.2025.4.01.4100

ID: 327574785

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006494-38.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1006494-38.2025.4.01.4100 AUTOR: VALDEIR FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SIDNEY DE SOUZA REU: INST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006494-65.2025.4.01.3315

ID: 337648764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006494-65.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANECLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANECLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELLA AMANDA DE MORAIS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARETE DE QUEIROZ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA TEIXEIRA PEDROLLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1006494-65.2025.4.01.331…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007512-18.2020.4.01.3600

ID: 312636606

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007512-18.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALBER NETO LOPES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECA FERREIRA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1007512-18.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1007512-18.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F. (. AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. G. (. C. DENUNCIADO: J. F. D. A. F., R. N. L. M., A. O. D. S., F. A. C. R., G. P. D. C. R., F. D. M. R., W. G. S., U. M. P. D. S. J., Z. G. M. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REBECA FERREIRA RODRIGUES - PI14971, PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493, CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PI23208, MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA - MA21004, MARCIO RIBEIRO ROCHA - MT13281/O, GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO - MS15591, WALBER NETO LOPES PINTO - MA11055, MANOEL DE OLIVEIRA GOMES - MA19609 e ALYNNSON CORREA FERNANDES - MT19481/O DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do acusado FELIPE ALVES DA COSTA RIBEIRO, contra a decisão prolatada no id. 2189396216 (id. 2191225020). Aduziu a defesa, em síntese, a existência de erro material, quanto a não extinção da punibilidade do réu, eis que a prescrição da pena mínima (em perspectiva), já teria ocorrido antes mesmo do oferecimento da r. denúncia. Requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, em decorrência da decadência de representação da única vítima WALDIR SOARES DO AMARAL, posto que, não há na denúncia a indicação de ter a Caixa Econômica restituído efetivamente o valor supostamente levantado indevidamente. Pugnou, ainda, pelo declínio de competência em favor da 5ª Vara Federal, na qual tramita ação penal n. 1006494-59.2020.4.01.3600, que trata de fatos análogos. Relatados. Decido. Sobre os Embargos de Declaração, dispõe o art. 382 do CPP que: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que a ausência dos pressupostos de embargalidade (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão) não autoriza o conhecimento dos embargos de declaração, cuja via não se mostra adequada à renovação de julgamento. EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (ARE 948578 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2017 PUBLIC 08-03-2017) (grifei) Neste caso concreto, a decisão prolatada no id. 2189396216 indeferiu o pleito defensivo, quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa virtual, ao fundamento de que o art. 110, §1º, do CP, cuja redação já vigia à época dos fatos ora apurados (ano de 2015), estabelece que a prescrição retroativa não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia, sendo, portanto, irrelevante para a análise da prescrição retroativa pela pena em perspectiva o lapso decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia. Da mesma forma, o ato decisório atacado refutou a tese da defesa relativa à inépcia da denúncia, a qual narra que os réus obtiveram, para si, vantagem patrimonial ilícita em detrimento da Caixa Econômica Federal (CEF) (id. 1983770660 – Pág. 3). A análise quanto à existência ou não do prejuízo sofrido pela CEF será feita na sentença, após a instrução processual. Por ora, como já decidido em id. 2189396216, não há que se falar em denúncia inepta. Assim, não há, na hipótese, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão para ser sanada por embargos de declaração. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Quanto à alegada incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, oficie-se à 5ª Vara Federal para que, em sendo possível (os autos tramitam naquele juízo sob sigilo), remeta cópia da denúncia ofertada nos autos n. 1006494-59.2020.4.01.3600, a fim de que este Juízo avalie a ocorrência da alegada conexão entre os feitos e prevenção daquele Juízo. Certifique a Secretaria quanto ao desmembramento do feito, determinado em decisão de id. 2189396216. Isto feito, intime-se o MPF, como requerido no id. 2192487662 Intime-se a defesa para declinar o contato das testemunhas, ausente na petição, no prazo de 03 (três dias), sob pena de desistência tácita. Cuiabá/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006494-92.2025.4.01.3500

ID: 275065610

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006494-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENESIS DE OLIVEIRA RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006494-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006494-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENESIS DE OLIVEIRA RODRIGUES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO - GO43704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão à parte autora. Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006494-83.2025.4.01.3600

ID: 298110073

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006494-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FELIPE ATANAEL DE SOUZA NUNES AMORIM Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FELIPE ATANAEL DE SOUZA NUNES AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131-A O processo nº 1006494-83.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006494-38.2025.4.01.4100

ID: 262842875

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006494-38.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006494-38.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: VALDEIR FERNANDES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006494-38.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: VALDEIR FERNANDES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apesar de constar na inicial expressamente acerca da renúncia de valor que exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, verifico que não consta no mandato autorização para renunciar, assim deverá a parte autora manifestar acerca da renúncia de próprio punho ou o instrumento de mandato deverá conter autorização para renunciar. Providências finais. Cumprida a determinação ora estabelecida, providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, a fim de constatar a existência ou não de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006494-63.2023.4.01.9999

ID: 321393229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006494-63.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006494-63.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002874-17.2019.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006494-63.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002874-17.2019.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006494-63.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Madalena da Silva contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006494-63.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Na presente demanda, a parte autora, nascida em 02/10/1937, preencheu o requisito etário em 02/10/1992 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 23/12/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2019, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: fatura de energia rural em nome de terceiro; CNIS; CTPS; título eleitoral; carteira de associado em cooperativa em nome do cônjuge; carteira de sindicato rural; cartões e fichas de saúde; contribuições sindicais; duplicatas comerciais constando endereço rural; e certidão de óbito do cônjuge. Conquanto haja início de prova material do labor rural diante das contribuições sindicais de 1994, e de 2005, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, e 2018, não se observa a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. Assim, CTPS sem vínculos empregatícios, fatura de energia rural em nome de terceiro, título eleitoral constando a profissão do cônjuge como agricultor, e certidão de óbito do companheiro, sem menção a sua profissão, não servem para comprovar sua atividade rural. Ademais, título eleitoral do companheiro constando a profissão dele como agricultor, carteira de associado à cooperativa em nome do companheiro, fichas e cartões de saúde, bem como duplicatas comerciais constando endereço rural da autora, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Dessa forma, não há início de prova material suficiente da atividade rural por 180 meses no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o deferimento de aposentadoria por idade. Não havendo início de prova material pelo período suficiente, a prova testemunhal também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgIntnosEDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006494-63.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA MADALENA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora, nascida em 02/10/1937, preencheu o requisito etário em 02/10/1992 e formulou requerimento administrativo em 23/12/2023, o qual foi indeferido por ausência de prova da atividade rural. Ajuizou a presente ação em 2019. 2. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de início de prova material suficiente do efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, a fim de possibilitar o deferimento de aposentadoria por idade rural. 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação de idade mínima de 55 anos para a mulher e o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência (180 meses), ainda que de forma descontínua. 4. A jurisprudência admite início de prova material por documentos diversos, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Contudo, declarações de sindicatos sem homologação, documentos em nome de terceiros e anotações em registros eleitorais não constituem prova material válida. 5. No caso, os documentos apresentados — como carteiras de sindicato rural e contribuições sindicais — referem-se a períodos esparsos e posteriores ao implemento do requisito etário, sem alcançar os 180 meses imediatamente anteriores à DER ou ao requisito etário. 6. Conforme o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, e a Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade rural. 7. O STJ, no julgamento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), fixou a tese de que a ausência de prova documental mínima enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 9. Prejudicada a apelação da parte autora. 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea e suficiente da atividade rural, corroborada por prova testemunhal. 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de concessão de benefício rural. 3. Na ausência de prova documental eficaz, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106; CPC, art. 485, VI; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006494-92.2020.4.01.0000

ID: 276582555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1006494-92.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006494-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025286-50.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006494-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025286-50.2018.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes