Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1006527-06.2021.4.01.3700

ID: 321696662

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006527-06.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIANO ROCHA BRITO

Intimação polo passivo

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006527-06.2021.4…

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Processo nº 1006527-16.2024.4.01.3307

ID: 332952622

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006527-16.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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YAN OLIVEIRA BATISTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VILMA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) …

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Processo nº 1006527-16.2024.4.01.3307

ID: 332957845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006527-16.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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YAN OLIVEIRA BATISTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VILMA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) …

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Processo nº 1006527-16.2024.4.01.3307

ID: 332961080

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006527-16.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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YAN OLIVEIRA BATISTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VILMA DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) …

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Processo nº 1006527-68.2023.4.01.3301

ID: 281045867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-68.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIETA NASCIMENTO DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ICARO DE SOUZA DUARTE

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DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS

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WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

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CINTHYA SILVA SANTOS

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LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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JACKSON NOVAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006527-68.2023.4.01.3301 CL…

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Processo nº 1006527-95.2024.4.01.3313

ID: 278702333

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006527-95.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PATRICIA BOREL MATIAS Advogado do(a) RECO…

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Processo nº 1006527-71.2024.4.01.3903

ID: 310979832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-71.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS VELOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA MARINHO

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THAIS NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006527-71.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006527-71.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DIAS VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS NEVES FERREIRA - RJ259459 e ANA CRISTINA COSTA MARINHO - GO65022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO DIAS VELOSO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade definitiva. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora esteve incapaz no período de 25/09/2024 a 25/12/2024. Não há questionamentos quanto a qualidade de segurado da parte autora, uma vez que trata-se de ação de conversão de benefício previdenciário. Diante do contexto fático-probatório, entendo que a parte autora não faz jus á conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade não é total e permanente. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L 9.099/1995 c.c. o art. 1º da L 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006527-12.2021.4.01.3504

ID: 336210063

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006527-12.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CORREIA APOLINARIO

Decisão

Advogados:

AMELISA DORNELIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1006527-12.2021.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1006527-12.2021.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: PAULO CORREIA APOLINARIO Advogado do(a) RECORRIDO: AMELISA DORNELIO ALVES - GO27188-A RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Após decisão de sobrestamento do Incidente de Uniformização Nacional manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a parte autora peticiona requerendo a reconsideração da decisão, ao argumento de que já houve julgamento da questão em discussão no TEMA 317/TNU. Vieram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. De fato, a matéria controvertida está sendo objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, relatora para o acórdão Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil (TEMA n. 317TNU), em cuja sede discute saber se a “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU”. Conquanto o TEMA n. 317/TNU já tenha sido objeto de julgamento, ainda não houve o seu trânsito em julgado, pois pendente de julgamento ante a interposição de Embargos de Declaração no âmbito da própria Turma Nacional de Uniformização, de modo que o sobrestamento da tramitação processual deve ser mantido. A cautela se justifica em razão de, ao menos em tese, haver possibilidade de alteração do julgado no representativo de controvérsia afetado pela Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte autora. Mantenha-se, assim, a suspensão do feito até que seja proferida decisão final no referido Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Goiânia, 24 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1006527-71.2024.4.01.4000

ID: 307385052

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-71.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELITA GONCALVES PERES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006527-71.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006527-71.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELITA GONCALVES PERES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA - PI4029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006527-40.2025.4.01.3902

ID: 298419171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006527-40.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADNA FIGUEIRA CARDOSO

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RAIMUNDO EVAILSON PINHEIRO SILVA

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ALIA TARSIS FIGUEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006527-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006527-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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