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Lizonilda Dos Santos Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333126533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-24.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIZONILDA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006538-24.2024.4.01.3314 AUTOR: LIZONILDA DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACI… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1006538-24.2024.4.01.3314 AUTOR: LIZONILDA DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1006538-60.2024.4.01.3302

ID: 329520594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006538-60.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE PETRONILA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006538-60.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINETE PETRONILA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006538-26.2025.4.01.3302

ID: 333179321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006538-26.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA DE LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006538-26.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEANE DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DE LIMA SANTOS - BA43736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006538-20.2025.4.01.3304

ID: 335590525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-20.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARYANE SHIRLANE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006538-20.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006538-20.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1006538-67.2018.4.01.3400

ID: 277171437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-67.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LEITE FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)1006538-67.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização de férias não gozadas, nos termos do art. 485, VI do CPC, e parcialmente procedente quanto ao pedido de conversão em pecúnia dos dias de licença especial não usufruídos e não contados em dobro, excluindo-se os adicionais incidentes. O juiz senteciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de indenização pelas férias não gozadas, por ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída e não contada em dobro, com compensação dos valores eventualmente recebidos a título de adicional de tempo de serviço e permanência, determinando que o pagamento se dê sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A UNIÃO interpôs apelação, mas dela desistiu (Petição id. 107872816), em relação à correção monetária fixada com base no Manual da Justiça Federal. O autor por sua vez, interpôs apelação quanto à extinção do pedido de indenização pelas férias não gozadas, argumentando que o pedido administrativo foi realizado e houve resistência da Administração, além de invocar a jurisprudência do STF no RE 631.240/MG, que admite o ajuizamento da ação após protocolo administrativo, mesmo sem resposta expressa da Administração. Foram apresentadas as contrarrazões apenas da União. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. Inicialmente, considerando que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso (CPC, art. 998), deve a desistência do recurso de apelação da União ser homologada. (id. 107872816) A controvérsia consiste em apurar a existência de direito à indenização por 227 dias de férias não usufruídas por servidor militar já transferido para a reserva, à luz da alegada impossibilidade de fruição durante o período em atividade. A análise abrange, ainda, os efeitos jurídicos decorrentes da resistência administrativa ao pleito, a incidência ou não da prescrição sobre a pretensão indenizatória, bem como os critérios aplicáveis à atualização do respectivo valor. I. Mérito 1. Do interesse de agir O juiz sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que o autor não teria apresentado requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda, quanto ao pedido de indenização pelas férias não usufruídas. Todavia, conforme se extrai dos autos, o requerimento administrativo foi efetivamente formulado antes da contestação da União, e houve resistência expressa da Administração ao pleito, por meio de sua defesa em juízo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (repercussão geral), assentou: “A concessão de benefícios administrativos depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela Administração. [...] Contudo, não se exige o exaurimento da via administrativa.” (STF, RE 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014) A jurisprudência do TRF1 é clara no sentido de que a resistência manifestada na contestação supre o interesse de agir, afastando a carência da ação: “ Não procede a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela União. A falta de prévia provocação administrativa fica suprida quando, em sede judicial, o demandado opõe resistência à pretensão deduzida, refutando-a, quanto à matéria de fato e de direito, como no caso dos autos.” (TRF1, AC 1001127-70.2018.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 30/07/2024 PAG) Dessa forma, afasto a extinção do feito e reconheço a presença de interesse processual. 2. Da prescrição O Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ações que envolvam pretensões contra a Fazenda Pública. No caso específico de demandas ajuizadas por ex-militares, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data de seu desligamento da respectiva Força Armada. Assim, no que se refere a pedidos de indenização por licenças-prêmio e férias não usufruídas, o marco inicial da prescrição deve ser fixado no ato de inativação do servidor militar. Nesse sentido, é o entendimento a jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1453813 / PB, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJe 23/09/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. "(...)Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). ( AgInt no AgResp, Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 24/06/2024) “O prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início a partir da aposentadoria do servidor.” (STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 02/05/2012) “O Decreto nº 20.910 de 1932, determina a prescrição quinquenal para todas as dívidas contra a Fazenda Pública. Tratando-se de ação proposta por ex-militar, o termo inicial da prescrição é contado da data do seu desligamento da respectiva Força. Nestes termos, o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas deve ser o ato de inativação. Precedente STJ: EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018.” (TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, e- PJe 30/07/2024 PAG) A União alegou prescrição com fundamento no fato de que os períodos aquisitivos das férias não usufruídas remontam às décadas de 1980 a 2000. No caso, o autor passou para a inatividade em 04/04/2013 e a ação foi ajuizada em 02/04/2018. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição. 3. Da conversão em pecúnia das férias não gozadas É incontroverso nos autos que o autor não usufruiu 227 dias de férias adquiridas ao longo da vida funcional e que, ao passar à reserva, não mais poderia exercê-las. A jurisprudência do STF, no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 445), com repercussão geral, é firme ao reconhecer que: “Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.” (STF, ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) O STJ seguiu a mesma linha interpretativa: “É devida a indenização pelas férias não gozadas, mesmo sem prévio requerimento administrativo, quando restar evidenciada a impossibilidade de fruição do benefício em razão do desligamento do serviço ativo.” (STJ, REsp 1.684.266/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30/11/2017). “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (STJ, AgInt no REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/05/2018 – Tema 635). E no mesmo sentido é jurisprudência deste TRF1: “(...)Está comprovado nos autos que o recorrido não usufruiu das férias a que tinha direito, relativas ao período aquisitivo de 1981, bem como que tal período não foi contado em dobro no momento de sua passagem para a reserva remunerada, de modo que a negativa da conversão em pecúnia importaria enriquecimento ilícito à Administração.(...)” (TRF1, AC 0008497-70.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, PJe 18/07/2024 PAG) “(...)É assente na jurisprudência que o militar possui direito de converter em pecúnia o período de licença especial adquirido e não gozado ou não computado no momento de sua passagem para a inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (...)” (TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, PJe 30/07/2024 PAG) Logo, a conversão em pecúnia é medida que se impõe, sendo de natureza indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136 do STJ. 4. Da correção monetária e dos juros de mora A atualização do valor da indenização deve observar os parâmetros fixados pelo STF e pelo STJ nos Temas 810 e 905, respectivamente: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, é inconstitucional apenas no que concerne à correção monetária pela TR (Taxa Referencial), devendo, quanto a esse ponto, ser substituída pelo IPCA-E, mantendo-se, no mais, a incidência dos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.” ( STF, Tema 810 - RE 870.947/SE) “Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros de mora devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.” (STJ, Tema 905 – REsp 1.495.146/MG) Assim, a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devida a verba e os juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. II. Conclusão Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desitência do recurso da União e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, ficando a União condenada nas custas em reembolso, se houver, e nos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-militar da Marinha do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por férias não usufruídas, ao fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. 2. No mérito, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídos e não contados em dobro, excluindo os adicionais incidentes e afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos. 3. A parte autora recorreu da extinção parcial, sustentando que houve requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda e que a resistência da Administração estaria evidenciada na própria contestação, invocando, para tanto, a tese fixada no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões centrais a serem examinadas: (i) verificar se o requerimento administrativo e a subsequente resistência da Administração, manifestada na contestação, afastam a extinção do processo por ausência de interesse de agir; (ii) apurar se o autor faz jus à indenização por 227 dias de férias não usufruídas, diante da passagem à inatividade, com a devida conversão em pecúnia, observando-se os marcos legais da prescrição quinquenal, a natureza indenizatória da verba e os critérios legais de atualização monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), reconhece que a existência de requerimento administrativo anterior e a resistência da Administração em juízo são suficientes para caracterizar o interesse de agir, afastando a carência de ação. 6. “O prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início a partir da aposentadoria do servidor.”(STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 02/05/2012). NO caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 04/04/2013, e a ação foi ajuizada em 02/04/2018. Dessa forma, a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 7. Quanto ao mérito, é incontroverso que o autor não usufruiu 227 dias de férias ao longo de sua carreira militar. Com a passagem à inatividade, ficou inviabilizado o gozo desses períodos, gerando direito à conversão em pecúnia, nos termos do entendimento firmado no ARE 721.001-RG (Tema 445). 8. O Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba relativa a férias não usufruídas, e que não incide sobre ela imposto de renda ou contribuição previdenciária. Aplica-se, ainda, por analogia, o Tema 635 do STJ, relativo à conversão de licença-prêmio em pecúnia. 9. A correção monetária deve observar o IPCA-E, em substituição à TR, conforme decidido pelo STF no Tema 810. Os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decidido pelo STJ no Tema 905. 10. Por fim, invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte vencida condenada no reembolso das custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a extinção do processo quanto ao pedido de indenização por férias não usufruídas e julgar procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de 227 dias de férias não usufruídas, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora nos termos do MCJF. 12. Invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A apresentação de requerimento administrativo prévio, seguida da resistência da Administração manifestada na contestação, afasta a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 2. O prazo prescricional para ação de indenização por férias não usufruídas tem início na data de inativação do servidor militar. 3. É devida a conversão em pecúnia das férias não usufruídas por servidor já inativado, em razão da impossibilidade de fruição, com natureza indenizatória. 4. A verba indenizatória decorrente da conversão de férias não está sujeita à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 4º, II e 11; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014 (Tema 350); STF, ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 445); STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.684.266/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30/11/2017; STJ, AgInt no REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/05/2018 (Tema 635); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018 (Tema 905); TRF1, AC 1001127-70.2018.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 30/07/2024; TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, PJe 30/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, HOMOLOGAR o pedido de desistência do recurso de apelação da União e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1006538-48.2024.4.01.3500

ID: 316502730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-48.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Citação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1006538-48.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1006538-48.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS - GO25718 REU: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ENDEREÇO DO CITANDO: C. E. F. -. C., Endereço: SBS, Quadra 04, Lote. 3/4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24022109291141100002024412872 doc.1.inicial Inicial 24022109293174000002024412873 doc.2.0.validade.assintura Comprovante (Outros) 24022109295479800002024412874 doc.2.1.procuração Procuração 24022109301048300002024412876 doc.3.docs.pessoais Documento de Identificação 24022109302402300002024412877 doc.4.endereço Comprovante de residência 24022109303757300002024412878 doc.5.scr Documento Comprobatório 24022109310184800002024428829 doc.6.decisão.marcos.costa.scr Documentos Diversos 24022109312473700002024428831 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24022109402387600002024438854 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031311405456100002060681372 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031508034495600002064694870 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031508034495600002064694870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031508042949900002064694871 Petição intercorrente Petição intercorrente 24032511591040400002079959350 COMPROVANTE ENDEREÇO Comprovante de residência 24032512001562000002079959351 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 24041909500784600002102214466 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24041911513141500002102258610 Recurso inominado Recurso inominado 24050617005209400002105043968 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24050712110564200002105207835 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24051015313536100002105989875 02 - Subs - GO - Novo - Leo e Ivan Substabelecimento 24051015315331000002105989964 03 - Procuração - CAIXA - GO Procuração 24051015315331000002105989986 Habilitação nos autos Contrarrazões 24052108273100700002107612730 Contrarrazões Contrarrazões 24052108275019200002107612820 Informação Informação 24060611563888900002110250302 Ato ordinatório Ato ordinatório 24061013481100000000033291944 Intimação Intimação 24061014082300000000033291945 Manifestação Manifestação 24070312032600000000033291947 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032620065300000000033291948 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25042916360400000000033291949 Acórdão Acórdão 25043018370600000000033291950 Voto Voto 25043018370600000000033291951 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25043018370700000000033291952 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25043018370700000000033291953 Relatório Relatório 25043018372200000000033291954 Ementa Ementa 25043018373600000000033291955 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051209583800000000033291956 Informação Informação 25061008020600000000033291957 Certidão Certidão 25070219283518400000037900419 Decisão Decisão 25070313234723400000037980796 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida República do Líbano, esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Ed. Gama Dias, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74115-030 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO

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Processo nº 1006538-21.2024.4.01.3703

ID: 317141966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006538-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006538-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO PEREIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 17:08:56) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006538-21.2024.4.01.3703

ID: 317141977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006538-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006538-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO PEREIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 17:08:56) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006538-45.2024.4.01.3501

ID: 331574042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-45.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOARES ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006538-45.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006538-45.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA SOARES ROCHA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 10/09/2025, às 14:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjhhZGVhOTgtZGY5NC00MjQ4LTk2MTItZmFkYjAyMTQxOTll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Processo nº 1006538-97.2024.4.01.3904

ID: 309873832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-97.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1006538-97.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1006538-97.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RISONEIDE DA COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA - PA36397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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