Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006827-79.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1006827-15.2023.4.01.9999

ID: 292238223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006827-15.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SANTOS DA SILVA - CPF: 058.771.482-49 - ESPÓLIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006827-15.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006827-15.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-58.2009.8.14.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JORGE SANTOS DA SILVA - CPF: 058.771.482-49 - ESPÓLIO E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO III DO ART. 485 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OUTRO FUNDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar, no âmbito das execuções fiscais, a extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, diante da ausência de impulso processual por parte do exequente, bem como se, no caso concreto, está configurada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento para extinção do processo por abandono da causa, previsto no art. 485, inciso III, do CPC, não se aplica, em regra, à execução fiscal, incidindo rito próprio previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, que impõe a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento dos autos por até cinco anos, admitindo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive de ofício. 4. O procedimento em questão exige a intimação pessoal do exequente, com advertência expressa sobre a possibilidade de extinção, além de requerimento da parte ré, conforme estabelece a Súmula 240 do STJ. 5. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 7. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 8. Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em 18/11/2008; proferido despacho de cite-se em 28/08/2009; citação em 19/11/2009 e penhora em 10/05/2011 (de uma rede de pesca). Não tendo sido praticado qualquer ato interruptivo da prescrição até 10/05/2017, pronuncia-se a prescrição intercorrente na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Sentença mantida, com fundamento diverso, para reconhecer a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, não se aplica à execução fiscal, devendo o juízo observar o rito do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, observados os prazos legais. 3. A ausência de atos impulsionadores do exequente por mais de cinco anos autoriza a extinção da execução com base na prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso III; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1024630-74.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, j. 28/02/2025; TRF1, AC n. 1019225-57.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC n. 0001856-86.2017.4.01.9199, Rel. Desembargador FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-57.2024.4.01.3313

ID: 280415860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006827-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve descumprimento injustificado de sentença judicial que determinou a implantação de benefício previdenciário no prazo de 30 dias, fixado nos autos do processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Alega o autor que o benefício foi implantado apenas após o decurso de mais de 500 dias desde o trânsito em julgado da decisão concessiva, sendo necessária nova intimação judicial com fixação de multa cominatória, para que o INSS promovesse o cumprimento da obrigação. Sustenta que a demora causou constrangimento pessoal, violou princípios constitucionais e ensejou ofensa a direitos da personalidade, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, além de eventual multa decorrente do descumprimento da decisão judicial. O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando que eventual reparação deveria ser pleiteada nos próprios autos da execução. No mérito, refuta a ocorrência de qualquer violação a direito do autor, sustentando que o benefício foi implantado no prazo judicial estabelecido na nova intimação. Aduz que o atraso não configura dano moral, por se tratar de mero aborrecimento cotidiano, sem repercussão na esfera íntima do autor. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A pretensão de reparação por dano moral decorrente de descumprimento de obrigação de fazer consagrada em decisão judicial, ainda que originada em outro processo, pode ser deduzida por meio de ação autônoma, desde que fundadas em suposta violação a direitos extrapatrimoniais do autor. A matéria, portanto, comporta exame no âmbito do Juizado Especial Federal, desde que respeitado o valor da causa. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na verificação da existência de responsabilidade civil da autarquia previdenciária, por alegada demora na implantação de benefício concedido por sentença judicial. Para a configuração da obrigação de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 927 do Código Civil, é imprescindível a demonstração da existência de ato comissivo ou omissivo ilícito, dano efetivo e nexo causal entre ambos. No caso em apreço, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido judicialmente mediante homologação de acordo firmado entre as partes, no processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Consta nos autos que, após decisão proferida em 19/04/2024, com fixação de prazo de 10 dias para implantação sob pena de multa, o INSS, por meio da CEAB, procedeu à implantação do benefício em 26/04/2024, ou seja, em prazo inferior ao determinado judicialmente. Ainda que se reconheça a existência de lapso temporal entre a ciência da sentença e a efetiva implantação do benefício, não se constata conduta ilícita imputável à autarquia que enseje reparação por dano moral. De fato, a jurisprudência pátria, em especial no âmbito dos tribunais superiores, é firme ao exigir a presença de circunstâncias excepcionais para a caracterização de dano moral decorrente de demora administrativa, especialmente em se tratando de benefícios previdenciários. O mero atraso, sem a demonstração de abalo concreto à honra, dignidade ou imagem do segurado, configura-se como dissabor cotidiano, incapaz de gerar o dever de indenizar. No presente caso, a parte autora tampouco demonstrou qualquer fato específico que tenha extrapolado o campo dos incômodos ordinários da vida em sociedade. Não há nos autos comprovação de constrangimento relevante, exposição vexatória ou prejuízo de ordem moral que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. Além disso, verifica-se que o próprio autor permaneceu inerte por longo período, apenas vindo a requerer o cumprimento da decisão em momento posterior, o que afasta, inclusive, a alegada urgência e reforça a ausência de nexo causal direto entre a atuação da autarquia e o suposto dano alegado. Por fim, observa-se que a própria extensão do benefício – cuja data de cessação foi fixada em 30 dias após a efetiva implantação – beneficiou indiretamente o autor, de forma que não se identifica qualquer prejuízo material ou moral que justifique a condenação pretendida. Pesquisa no sistema do INSS foi possível verificar que o autor recebeu as parcelas atrasadas do benefício desde a competência 06/2022 devidamente atualizada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002091-08.2024.4.01.3309

ID: 282835902

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002091-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA SOBRAL SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO LEAL PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002091-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002091-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZILMA SOBRAL SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA MONCAO MEDEIROS - MG163205 e MAURICIO LEAL PRATES - MG161624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte presumida ajuizada por Zilma Sobral Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no desaparecimento de seu companheiro Cristiano Alves da Rocha, ocorrido em 13 de agosto de 2015. A parte autora alega que conviveu com o instituidor em união estável por mais de 16 anos, tendo inclusive uma filha em comum, nascida em 22/06/1999. Aponta que a referida união foi reconhecida por sentença proferida no Processo nº 1002900-77.2019.8.26.0161 – TJ/SP, publicada no Diário Oficial em 18/03/2022. A ausência do companheiro foi declarada judicialmente no processo nº 1006827-56.2016.8.26.0161 – TJ/SP. Embora a sentença mencione equivocadamente a data de 13/08/2014, sustenta a autora que a fundamentação da decisão e as provas constantes nos autos reconhecem como data correta o dia 13/08/2015, conforme boletins de ocorrência e recibos de pagamento assinados pelo ausente. O requerimento administrativo para pensão por morte foi protocolado em 08/03/2023, tendo sido indeferido sob o fundamento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado à época do óbito presumido. Em resposta, a parte autora defende que, à data do desaparecimento, o instituidor mantinha vínculo empregatício com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda., conforme registrado em sua CTPS, de forma que ainda possuía qualidade de segurado. A autora requer a concessão do benefício de pensão por morte com efeitos a partir da data da sentença de declaração de ausência, por um período de 15 anos, com base no artigo 77, V, “c”, da Lei 8.213/91. Em Contestação, o INSS alega preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a autora não comprovou a qualidade de segurado do instituidor na data da sentença de ausência, afirmando que a última contribuição teria ocorrido em outubro de 2015, e que, na data da decisão judicial (06/09/2018), já se encontrava ultrapassado o período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. Afirma que não há comprovação de vínculo empregatício nem de contribuições como contribuinte individual ou facultativo. O réu também impugna a condição de dependente da autora, alegando ausência de provas contemporâneas da união estável, conforme exigido pelo artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/91. Audiência realizada (ata em ID 2151766860). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Instituto da Pensão por Morte e sua Regulamentação Jurídica A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Visa substituir a renda do segurado falecido, protegendo seus dependentes financeiramente. Trata-se de prestação de caráter alimentar, cuja natureza exige interpretação sistemática e finalística do ordenamento previdenciário, sempre orientada pela proteção social dos dependentes. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar, para os casos de morte presumida, da data da decisão judicial que a reconheça (art. 74, III). O art. 78 do mesmo diploma legal prevê expressamente a hipótese de morte presumida, decorrente de ausência judicialmente declarada, após seis meses de sua decretação, desde que requerida a pensão e não havendo prova em contrário. O Decreto nº 3.048/99, nos artigos 105 a 115, reforça a necessidade de qualidade de segurado e a dependência econômica na data do óbito ou do desaparecimento com presunção de morte. A legislação, portanto, trata de forma específica e autônoma os institutos da ausência e da morte presumida para fins previdenciários. 2. Do Reconhecimento da União Estável e da Qualidade de Dependente O art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, reconhece como dependente do segurado a companheira, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. No caso dos autos, há robusta comprovação relação de união estável entre a autora e o instituidor Cristiano Alves da Rocha. A certidão de nascimento da filha Karina Sobral Rocha, datada de 22/06/1999, bem como a sentença judicial que reconheceu formalmente a união estável (Proc. nº 1002900-77.2019.8.26.0161 – TJ/SP), documentos fotográficos e boletins de ocorrência, formam um conjunto harmônico de provas que atende à exigência legal, inclusive com presunção legal de dependência econômica (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). A alegação da autarquia quanto à ineficácia da sentença judicial por ausência de sua participação (art. 506 do CPC) não prospera no presente caso, pois a referida decisão, embora não produza efeitos diretos em relação à autarquia, serve como elemento de convicção autônomo, que, somado aos demais documentos dos autos, forma lastro probatório suficiente à demonstração da relação de dependência. Saliento a esse respeito que a prova oral produzida em audiência confirma a condição de companheira da autora com o pretenso instituidor por vários anos, desde 1999 até a data do desaparecimento (13/08/2015). 3. Da Qualidade de Segurado na Data da Ausência A data do desaparecimento do instituidor, comprovadamente ocorrido em 13/08/2015, deve ser considerada como marco para análise da manutenção da qualidade de segurado. Embora a sentença de ausência tenha sido proferida posteriormente, em 06/09/2018, é certo que o evento desaparecimento ocorreu no curso do contrato de trabalho do instituidor com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda (iniciado em 11/04/2008 e mantido até 08/2015), conforme documentos anexos e não impugnados especificamente pela autarquia (CTPS em id 2086958149, crachá em id.2086958151 e CNIS em id.2126577555) A última contribuição datada de 10/2015 reforça a manutenção da qualidade de segurado à época do desaparecimento, conforme disposto no art. 15, inciso II e §2º da Lei nº 8.213/91. Assim, estando o instituidor em período de manutenção da qualidade de segurado na data do desaparecimento, preenche-se o segundo requisito essencial para a concessão do benefício. 4. Da Morte Presumida e do Direito ao Benefício Nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado que tiver sua ausência judicialmente declarada, após o prazo de seis meses da respectiva decisão judicial. Não se exige, nesse caso, a prova do falecimento, bastando a declaração formal da ausência para, transcorrido o prazo legal, operar-se a presunção de morte para fins previdenciários. A confusão apontada pelo INSS entre ausência e morte presumida não subsiste à luz da interpretação sistemática da legislação previdenciária. A ausência judicialmente declarada após desaparecimento devidamente comprovado – como no caso dos autos – equivale à morte presumida para fins previdenciários, sendo a pensão devida após seis meses da decisão que a reconhece. Ainda que a sentença, proferida em 06/12/2018 (cf.id 2086943188), tenha indicado erroneamente a data da ausência como 13/08/2014, toda a fundamentação e os elementos documentais indicam com segurança que o desaparecimento ocorreu em 13/08/2015, o que afasta qualquer dúvida quanto ao marco fático. Trata-se de erro material que não compromete o reconhecimento do direito. Por fim, saliento que o artigo 74 da L8213/91 estabelece que "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; e III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Ainda, quanto à duração do benefício, o artigo 77, § 2º , V, da Lei 8213/91 dispõe que o benefício será cessado V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No particular, a autora (nascida em 14/06/1983- ID 2086943171), contava com 32 anos de idade na data do desaparecimento do seu companheiro (13/08/2015), de modo que esta faz jus à manutenção da pensão por 15 (quinze) anos, conforme artigo 77, § 2º , V, 4, da Lei nº 8213/91. 5. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e conforme jurisprudência pacífica, é aplicável a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que o ajuizamento ocorreu em 15/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/03/2019, respeitado o direito à percepção das parcelas vincendas e das vencidas dentro do quinquênio legal. 6. Da Tutela de Urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, é devida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte presumida, diante do caráter alimentar da prestação e da vulnerabilidade da parte autora. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 15/03/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 06/12/2018 (data de prolação de sentença que declarou ausência- cf.id 2086943188) e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP. O benefício será mantido em favor da autora (nascida em 14/06/1983- ID 2086943171), por 15 (quinze) anos, conforme artigo 77, § 2º , V, 4, da Lei nº 8213/91, já que esta contava com 32 anos de idade na data do desaparecimento do seu companheiro (13/08/2015). Juros e correção conforme manual de cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Intime-se o INSS para apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, §2º, NCPC). Após o trânsito em julgado e juntados os cálculos, expeça-se RPV para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação. Uma vez cumprido o pagamento decorrente das RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquivem-se. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006827-79.2023.8.26.0268" – Página 3 de 3

Processo nº 1006827-15.2023.4.01.9999

Processo nº 1006827-57.2024.4.01.3313

Processo nº 1002091-08.2024.4.01.3309