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Processo nº 1006866-32.2025.4.01.3600

ID: 292955749

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-32.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006866-32.2025.4.01.3600 AUTOR : VALQUIRIA COSTA DOS SANTOS…

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Processo nº 1006866-66.2024.4.01.3309

ID: 336784376

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006866-66.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832-A RECORRIDO: JOAO PARDINHO CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207-A, GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139-S, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702-A O processo nº 1006866-66.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R3 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail turma.recursal01.ba@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 13/08. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1006866-81.2024.4.01.3304

ID: 293271781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL WEYNE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO IRIS DOS REIS SANTANA

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BARBARA CAROLINA MEIRELLES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006866-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. W. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CAROLINA MEIRELLES SANTIAGO - BA71938 e ADRIANO IRIS DOS REIS SANTANA - BA71397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006866-57.2023.4.01.3000

ID: 312142344

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006866-57.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMARA DA SILVA TONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006866-57.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006866-57.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA GOMES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA DA SILVA TONELLO - AC5269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006866-65.2025.4.01.0000

ID: 290880281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARTINS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006866-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5652506-41.2020.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006866-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5652506-41.2020.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CREUZA MARTINS DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CREUZA MARTINS DA SILVA SOARES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 281176382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALTAIR DOS SANTOS,… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALTAIR DOS SANTOS, EDINA BITTENCOURT TESTAI, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, JAIME DUARTE DE CARVALHO, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, RENE DE BRITO Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 O processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 23/06/2025 e termino em 27/06/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

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JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

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AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006866-12.2018.4.01.0000

ID: 334389325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006866-12.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DOS SANTOS EDINA BITTENCOURT TESTAI EUDILTON APPARECIDO DODDE JAIME DUARTE DE CARVALHO JOSE LUIZ RANGEL SOARES MARGARIDA GONCALVES DE PINHO RENE DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006866-12.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010414-77.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALTAIR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A e ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve violação legal, na determinação de inclusão do GEFA com base no vencimento, porque os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, não forma contemplado com o modo de calcular a GEFA, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 7.787/87 e o art. 3º do Decreto-lei n. 2.371/87, apenas os funcionários da Receita Federal e os Fiscais da Previdência Social; defendendo a não aplicação do REsp n. 1.478.439/RS, bem como a aplicação da TR, como índice de atualização monetária. Intimados os embargados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006866-12.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Efeito suspensivo Há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que existam elementos que evidenciem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 995, § único do CPC. Entretanto, não ficaram demonstrados, nos autos, os elementos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, razão pela qual não merece acolhida. No mérito Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCLUSÃO DA GEFA DA BASE DE CÁLCULO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO COM BASE NA PRODUÇÃO GLOBAL DE CADA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos de declaração opostos pela União. 4. Este Tribunal tem posicionamento pacífico, como posto no acórdão embargado, de que o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo, por isso que referido reajuste incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação - GEFA, a qual é calculada sobre o vencimento básico do servidor. 5. O reajuste de 3,17% não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pela União, em juízo de retratação, estes devem ser acolhidos. (EDAP 0009636-63.2007.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 19/12/2019). (negritei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE TEMPORAL DA MP N. 2.225-45/2001. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. (...) 2. A GEFA paga aos servidores do Ministério do Trabalho, diferentemente da percebidas pelos servidores da Receita Federal, cujo cálculo recai sobre o vencimento básico, é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto n. 706/92. Precedentes deste Tribunal: (AC 0008130-52.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/04/2010 PAGINA:95.) (AC 2000.38.01.003115-3/MG, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.319 de 08/04/2008). Sendo assim, diante dessa peculiaridade, não há o que se falar em incidência do reajuste sobre essa vantagem, visto que não calculada com base no vencimento. 3. Recurso adesivo: Preliminar - o fato de a União ter declinado, no seu apelo, fundamentos que a parte embargada considera sem respaldo legal não equivale à ausência de fundamentação. 4. A Medida Provisória n. 2.150-39/01 conferiu nova classificação aos cargos dos servidores técnico-administrativos e concedeu novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho de 2001, devendo o índice de 3,17% ser limitado, por força do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, à data de sua entrada em vigor. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, na medida em que a norma do artigo 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido. 5. Recurso adesivo da parte embargante desprovido. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença e excluir o reajuste de 3,17 sobre a GEFA (AP 0011484-85.2007.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, e-DJF1 13/03/2019)” (negritei) Portanto, na hipótese, é indevida a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%. No tocante à questão pertinente aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, reivindicados pela União, encontra-se estabelecido, que a atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Por conseguinte, deve-se observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Na hipótese, estando à decisão agravada em desacordo com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, no que toca a incidência sobre a GEFA, há motivos para alterar o posicionamento adotado, de modo que o reajuste de 28,86%, não deve incidir sobre a GEFA quando referir-se a servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, nesse caso, a referida gratificação é calculada de acordo com a produção global de cada Delegacia Regional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 706/92, e não sobre o vencimento dos servidores, como ocorre com os servidores da Receita Federal. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006866-12.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENE DE BRITO, ALTAIR DOS SANTOS, JOSE LUIZ RANGEL SOARES, MARGARIDA GONCALVES DE PINHO, EUDILTON APPARECIDO DODDE, JAIME DUARTE DE CARVALHO, EDINA BITTENCOURT TESTAI Advogados do(a) AGRAVADO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A, ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452, JOSE AMERICO CASTANHEIRA BORGES - DF11999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCABIMENTO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. ART. 3º, DO DECRETO 706/92. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União, contra a decisão interlocutória, integrada por decisão, em sede de embargos de declaração, que afastando a aplicação da TR, determinou o uso do IPCA-e (Manual de Cálculos da Justiça Federal), para a correção monetária do débito, conforme fundamentos do STF; e a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%; determinando, por fim, a remessa dos autos à contadoria judicial, com orientações para limitar a aplicação dos juros de mora à data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, com a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste de 28,86%, e a aplicação do IPCA-e, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como índice de correção monetária. 3. Assiste razão à União, no tocante à incidência do reajuste de 28,86% sobre a rubrica GEFA, no que se refere aos servidores vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nessa condição, faziam jus à percepção da GEFA com base em critério próprio e distinto, sendo a rubrica calculada com base na produtividade do servidor e de cada Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto 706/92. 4. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que cuidando-se de uma gratificação com valor variável apurado com base no índice de produtividade das Delegacias Regionais do Trabalho, e não no valor dos vencimentos ou da remuneração do servidor ou do cargo por ele ocupado, não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA para essa a categoria profissional a que pertencem os embargos. Precedentes. 5. Atualização monetária e juros de mora devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Agravo de instrumento provido em parte, para dispor que não se mostra possível a incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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