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Lindalva De Oliveira Souza e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311884127

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006881-27.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DE OLIVEIRA SOUZA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006881-27.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006881-27.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDALVA DE OLIVEIRA SOUZA POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Lindalva de Oliveira Souza, em face de omissão imputada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão da demora no agendamento de exame médico pericial, consubstanciado no requerimento de nº 528770208, protocolado no dia 27 de janeiro de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Narra o(a) impetrante que, em 01/07/2023, protocolou requerimento administrativo para obter auxílio por incapacidade temporária. Afirma que a perícia médica fora agendada somente para o dia 23/10/2023, na agência do INSS de Teresina/PI, extrapolando, assim, o prazo fixado no Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora antecipasse o exame pericial e que fosse realizado na cidade de Parnaíba/PI, concedendo prazo de 45 dias para cumprimento. A União requereu o ingresso no feito. O INSS apresentou embargos de declaração. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 0056076-25.2013.4.01.0000

ID: 308578792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056076-25.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO SILVA PEREIRA

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ANA LUISA ROSA VERAS

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PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA

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ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO

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GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056076-25.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021099-62.2013.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056076-25.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021099-62.2013.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A, GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE13461-A, ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO - CE26553-A, ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA - CE22907-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A e BRUNO SILVA PEREIRA - CE25384-A POLO PASSIVO:EMERSON DA SILVA SILVA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056076-25.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Transnordestina Logística S/A opõe embargos de declaração em face da decisão proferida no agravo de instrumento em referência, vazada nos seguintes termos: Transnordestina Logística S.A. (Companhia Ferroviária do Nordeste – CFN) interpõe agravo de instrumento contra decisão que, proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada contra a Émerson da Silva Silva e Maria da Conceição Costa, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e, consequentemente, o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual – Comarca de São Luis. Aduz que resta “(...)inequívoco o interesse da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (“DNIT”) no feito, visto que a ação tem como objeto bens de propriedade do DNIT, órgão vinculado a União Federal, arrendados em favor da Agravante, em função da cessão da exploração e desenvolvimento da atividade ferroviária na Região Nordeste.” Requer o provimento do agravo. Brevemente relatados, decido. Vê-se, pois, que a lide posta em juízo, onde contendem apenas particulares, tem natureza eminentemente possessória, inexistindo questionamentos acerca do domínio da União. In casu, não se vislumbra existência de conflito, já que o juízo federal, o competente para tanto, decidiu pela ausência de interesse da União, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, cabendo-lhe, tão somente, remeter os autos ao juízo de direito. A propósito, vejamos o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E FEDERAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISPUTADA ENTRE PARTICULARES EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. Afastada da relação processual, pelo Juízo competente, sem qualquer recurso, a pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do art. 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar a ação só pode ser do Juízo de Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de suscitar o conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça estadual. Conflito não conhecido. (CC 17.510-PA, Relator eminente Ministro César Asfor Rocha, DJ de 26.10.98). A Súmula 14 do extinto TFR dispunha: "O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais, somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente." Comprovado nos autos a ausência de interesse jurídico capaz de justificar a intervenção da União, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT como litisconsortes ativos necessários, afigura-se injustificável a manutenção do processamento do feito na Justiça Federal, pois trata-se de lide entre particulares para a reintegração de posse turbada, inexistindo, portanto, qualquer discussão acerca do domínio. Todos esses elementos levam à conclusão de que o foro competente para dirimir o litígio é, mesmo, a Justiça Estadual, pois não restou configurado o interesse dos entes públicos na lide situação que, inclusive, é rejeitada de forma expressa pela ANTT (fl. 174 – autos de origem) e pela União (fl. 196 – autos de origem). Pelo exposto, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 29, XXIV, do RITRF/1ª Região. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao MM. Juízo a quo, para os fins devidos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pretende o recorrente a modificação do julgado, alegando que a decisão incorreu em contradição, por ter reconhecido a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade da União, DNIT e ANTT para compor a lide, sem considerar que o interesse jurídico do DNIT na causa é patente. Argumentou que o próprio DNIT manifestou seu interesse em ingressar na lide na condição de litisconsorte ativo necessário. Requereu que seja sanada a contradição apontada, com o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Enfatizou que os embargos teriam a finalidade de prequestionamento da matéria, para fins de eventual acesso às instâncias excepcionais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056076-25.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Transnordestina Logística S.A. opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, por ausência de interesse do DNIT, União e ANTT na causa. A recorrente alegou que a decisão agravada teria incorrido em contradição, por ter reconhecido a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade da União, DNIT e ANTT para compor a lide, sem considerar que o interesse jurídico do DNIT na causa é patente. A controvérsia na origem envolve a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de rodovia federal, cujo uso está vinculado à concessão ferroviária outorgada à Transnordestina Logística S.A., em imóvel pertencente ao DNIT, autarquia federal. A decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento reconheceu a incompetência da Justiça Federal, ao entendimento de que a despeito do fato de a área em litígio integrar patrimônio público federal, o resultado do processo não atingiria a relação de domínio, mas apenas sua posse, o que afastaria o interesse jurídico da União, do DNIT e da ANTT. No entanto, entende-se que assiste razão ao recorrente. A ação versa sobre patrimônio público federal arrendado à Transnordestina Logística S/A em razão de contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço público de transporte ferroviário celebrado entre a Companhia Ferroviária do Nordeste e a Rede Ferroviária Federal – RFFSA. A RFFSA foi extinta em 2005 (Medida Provisória nº246/2005, convertida na Lei nº 11.483/2007), sendo a União a sucessora legal da RFFSA. O art. 11 da Lei nº 11.483/2007 transferiu ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA (art. 8º, I, da Lei nº 11.483/2007). O art. 81, inciso II, da Lei nº 10.233/2001 dispõe que as ferrovias federais encontram-se na esfera de atuação do DNIT. Assim, o DNIT passou a ser o proprietário da área objeto da lide, que compõe a faixa de domínio de ferrovia invadida pelos demandados. A Transnordestina Logística S.A. firmou contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço público de transporte ferroviário celebrado com a extinta RFFSA, tendo a propriedade dos bens imóveis operacionais da RFSSA sido transferidos ao DNIT (Lei 11.483/2007). O DNIT afirmou seu interesse em integrar a lide, por se tratar de ação judicial que visa à regularização de ocupações inadequadas de áreas da União inerentes ao transporte ferroviário e oriundas da extinta RFFSA, de modo a evitar a caracterização de omissão ou descaso com o bem público (Id. 103770806). Com efeito, nas ações judiciais que tenham por intuito a regularização de ocupações inadequadas de áreas da União oriundas da extinta RFFSA promovidas pela Transnordestina Logística S/A, há interesse do DNIT na proteção dos bens arrendados. Assim, a presença do DNIT, como proprietário do bem público em disputa configura o interesse da autarquia, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal em ações possessórias envolvendo faixas de domínio ferroviário, administradas pelo DNIT. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (TRF1, AG 1017228-05.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025) Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública visando à expropriação de imóvel para a construção da Ferrovia Transnordestina. Concessionária de serviço público federal ferroviário no polo ativo da ação. Competência da Justiça Federal. Em casos envolvendo a expropriação de imóvel para a construção da Ferrovia Transnordestina, as ações têm sido julgadas pela Justiça Federal. (TRF1, AC 0003908-57.2016.4.01.4004; AC 0003840-10.2016.4.01.4004; AC 0003841-92.2016.4.01.4004; AC 0003874-82.2016.4.01.4004.) Nesse contexto, e, a despeito da ausência dos entes federais da relação processual, é nítido o interesse federal no processamento das ações de desapropriação que foram assumidas pela concessionária, ora agravante. Não se justifica, assim, que ações de desapropriação propostas para a expropriação de imóveis necessários à construção da Ferrovia Transnordestina tramitem na Justiça Estadual. Agravo de instrumento provido. (TRF1, AG 1006881-68.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves, QUARTA TURMA, PJe 05/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. BEM PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A. contra decisão interlocutória que declinou da competência para processar e julgar ação de reintegração de posse de área pública federal, localizada em faixa de domínio ferroviário, para a Justiça Estadual de São Luís/MA. O bem pertence ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse, considerando a manifestação de interesse do DNIT, proprietário do imóvel, e a natureza de bem público federal. 3. A Constituição Federal, no art. 109, I, confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias ou empresas públicas federais. 4. O DNIT manifestou seu interesse na lide, caracterizando sua atuação como litisconsorte ativo necessário, o que atrai a competência da Justiça Federal. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à competência da Justiça Federal em ações possessórias envolvendo faixas de domínio ferroviário, administradas pelo DNIT. 6. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação de Reintegração de Posse nº 11569-34.2013.4.01.3700, determinando a inclusão do DNIT no polo ativo da deman (TRF1, AG 0056095-31.2013.4.01.0000, Rel. Conv. Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu, QUINTA TURMA, PJe 07/12/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do feito na Justiça Federal, ficando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0056076-25.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021099-62.2013.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A, GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE13461-A, ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO - CE26553-A, ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA - CE22907-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A e BRUNO SILVA PEREIRA - CE25384-A POLO PASSIVO:EMERSON DA SILVA SILVA e outros E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. INTERESSE DO DNIT NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A decisão agravada reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse em área localizada em faixa de domínio de rodovia federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, por entender ausente o interesse jurídico da União, do DNITT e da ANTT na lide. 2. A ação originária foi ajuizada pela Transnordestina Logística S.A. objetivando a reintegração de posse em área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, com a demolição de construções realizadas pelos demandados. 3. De acordo como o disposto no art. 81, II, da Lei nº 10.233/2001, as ferrovias federais encontram-se na esfera de atuação do DNIT. 4. A lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante de patrimônio do DNIT legitima o ingresso da autarquia na lide e atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda (art. 109, I, da CF/88). 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Relator(a)

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