Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006938-83.2023.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 1006938-57.2023.4.01.3901

ID: 321473485

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006938-57.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006938-57.202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006938-84.2024.4.01.4301

ID: 325631082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006938-84.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENS ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA ALVES FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006938-84.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HERMOGENS ROCHA LIMA EXECUTADO: I… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006938-84.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HERMOGENS ROCHA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006938-46.2021.4.01.3701

ID: 255809386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006938-46.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: LUCAS CARLAYLE DE LIMA PRATES Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006938-52.2025.4.01.0000

ID: 316628683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006938-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006938-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008169-54.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006938-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008169-54.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIQUEIAS FARIAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCIANO LUCAS MIRANDA FONSECA - PA35936-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIQUEIAS FARIAS RODRIGUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006938-19.2025.4.01.3600

ID: 326340865

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006938-19.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006938-19.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006938-19.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2193736762, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 16/06/2025; DIP: 16/06/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. Sem parcelas atrasadas, uma vez que a DIB e a DIP são iguais No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Expeça-se a RPV do ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006938-81.2018.4.01.3400

ID: 332785278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006938-81.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CANDIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1006938-81.2018.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1006938-81.2018.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : ALICE CANDIDA DE ARAUJO RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A exequente ALICE CANDIDA DE ARAUJO faleceu conforme atesta a certidão de óbito acostada aos autos (ID 1648789948 - fls. 1), havendo pedido de habilitação pelo seu espólio representado pela inventariante LIDIANE MARIA DE ARAÚJO (ID 1648789947). Registre-se que não consta no autos o instrumento de partilha com definição do percentual do crédito objeto dos presentes autos que seria cabível a cada um dos herdeiros. Após ser devidamente intimada a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas solicitou um prazo adicional de 05 (cinco) dias para apresentar impugnação (ID 2032577682). É o necessário. DECIDO. Retifique-se a autuação do polo ativo, substituindo a falecida autora pelo seu espólio habilitado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, devendo apresentar a documentação abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). - Planilha de cálculo, com discriminação do principal, dos juros e juros SELIC, conforme Resolução nº 822/2023 do CJF (tipo no PJe: “Planilha de Cálculo”; descrição "Planilha") Cumprida a emenda, adotem-se as seguintes providências: 1) INTIME-SE a executada para, manifestar concordância ou impugnação (devendo apresentar o cálculo que entende devido e especificar a divergência com o cálculo apresentado pela exequente), nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não conhecimento da arguição. No mesmo prazo deverá também se manifestar acerca de eventual pedido de habilitação de herdeiros/inventariante/pensionista. 2) Não apresentada impugnação ou com o decurso de prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença. 3) Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. DADOS GERAIS PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO Título executivo ID 174028395 Trânsito em julgado da ação de conhecimento em 06.02.2023 (ID 1514137978) DADOS DO BENEFICIÁRIOS PRINCIPAL 01 Tipo Geral ESPÓLIO DE ALICE CANDIDA DE ARAUJO - CPF: 179.823.751-20 Tipo Honorários de sucumbência Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União - CNPJ: 00.375.114/0001-16 Procuração e/ou substabelecimento ID 1648789948 fls. 8 Intime-se. Cumpra-se. Brasília-DF. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006938-13.2025.4.01.3311

ID: 334399950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006938-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006938-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006938-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARTA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KAROLINNE LOIOLA DE SOUSA - BA58719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 25/08/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006938-90.2023.4.01.3308

ID: 308205162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1006938-90.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINORA LEANDRO DOS SANTOS BISPO ELIEL SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

PALLOMA MAIA GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006938-90.2023.4.01.3308 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006938-90.2023.4.01.3308 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PALLOMA MAIA GOMES FERREIRA - BA69746 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado a requerimento da defesa do acusado E. S. D. J., nos autos da Ação Penal nº 1005862-36.2020.4.01.3308, na qual lhe é imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 288, 171, §3º, 155, § 4º, II, e 297, todos do Código Penal. A defesa sustentou, em sede de resposta à acusação (ID 1783455049), a inimputabilidade do réu ao tempo da ação delituosa, alegando que o mesmo é portador de patologias psiquiátricas e neurológicas preexistentes, tais como síndrome depressiva e síndrome fóbico-ansiosa, que o tornariam, à época dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. O pleito foi reiterado em audiência de instrução e julgamento, realizada em 30 de novembro de 2022, ocasião em que o Ministério Público Federal manifestou concordância com a instauração do incidente, o que foi deferido pelo Juízo, com a consequente suspensão do processo principal em relação ao acusado, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal, conforme ata de audiência (ID 1783437594). Distribuído o presente feito por dependência, em conformidade com o despacho de ID 1783437594, foram adotadas as providências necessárias à sua regular instrução. Foi nomeada curadora ao réu a Sra. Dinorá Leandro dos Santos Bispo e, para a realização do exame médico-legal, foi designado o perito judicial, Dr. Gillis Alan Queiroz Bastos, médico com especialização em Psiquiatria. As partes foram devidamente intimadas, tendo o Ministério Público Federal apresentado quesitos a serem respondidos pelo expert (ID 1783455060), enquanto a defesa, embora intimada, quedou-se inerte quanto à formulação de quesitos complementares. O laudo pericial foi devidamente confeccionado e juntado aos autos sob o ID 2018907167, após exame clínico realizado em 14 de dezembro de 2023. No referido documento, o perito judicial procedeu a uma análise detalhada do estado de saúde mental do acusado, respondendo objetivamente aos quesitos formulados pelo Juízo e pelo órgão ministerial. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as suas conclusões, mas o prazo transcorreu in albis. Os honorários periciais foram devidamente requisitados, conforme certidão e ofício de IDs 2101593668 e 2101593670. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente incidente processual tem por finalidade a verificação da higidez mental do acusado E. S. D. J., a fim de aferir sua imputabilidade penal, ou seja, sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tanto à época da conduta delituosa quanto no curso do processo. O tema em questão — a inimputabilidade penal decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — encontra-se efetivamente disciplinado em dois núcleos normativos, quais são: os artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal (CPP), que regulam o incidente de insanidade mental do acusado, e o artigo 26 do Código Penal (CP), que estabelece as condições da inimputabilidade penal como causa de isenção de pena pela exclusão da culpabilidade. O dispositivo 26 do Código Penal exige a presença, cumulativamente, de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a incapacidade total de entender o caráter ilícito do fato OU de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo da ação criminosa. Portanto, exige-se uma comprovação pericial contundente quanto à condição psíquica do réu no momento do fato, o que vincula diretamente com o incidente disciplinado nos arts. 149 a 154 do CPP. A instauração do incidente, portanto, constitui medida essencial para garantir a correta aplicação da lei penal, assegurando que a sanção recaia apenas sobre aqueles que possuem a capacidade de culpabilidade. A prova central para o deslinde da controvérsia é, inequivocamente, o Laudo de Exame de Sanidade Mental (ID 2018907167), elaborado por perito psiquiatra nomeado por este Juízo, que detém o conhecimento técnico-científico indispensável para a avaliação do estado psíquico do examinando. Não obstante o julgador não esteja estritamente vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outros elementos probatórios constantes dos autos, a prova técnica assume especial relevância em questões desta natureza, sendo o principal subsídio para a formação da convicção judicial, mormente quando elaborada de forma clara, coesa e conclusiva, sob o crivo do contraditório. Da análise detida do laudo pericial, constata-se que o Dr. Gillis Alan Queiroz Bastos, após minucioso exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados, concluiu que o acusado E. S. D. J. é portador de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2). Contudo, e este é o ponto fulcral para a resolução do presente incidente, o perito, ao ser questionado se, à época da ação criminosa, o réu era inteiramente capacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (quesito 'b.ii'), a resposta do expert foi "Sim", no sentido de que o acusado era INTEIRAMENTE CAPAZ. Como se percebe, o laudo pericial reconhece a existência de transtorno mental no acusado (CID F41.2). Todavia, não se constatou a incapacidade total de entendimento ou de autodeterminação no momento da prática do ilícito penal, circunstância indispensável à caracterização da inimputabilidade penal, conforme exige o artigo 26, caput, do Código Penal. Nesse ponto, importante ressaltar que a presença de enfermidade mental, por si só, não gera isenção de pena, sendo indispensável a demonstração de que, ao tempo da ação ou omissão, o agente estava totalmente privado da capacidade de compreensão e autodeterminação, o que não se infere no presente caso. Ademais, ao responder sobre a capacidade atual do periciando (quesito 'b.iii'), o laudo concluiu que ele não se encontra privado de sua plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O perito complementou que o quadro clínico do réu se encontra estabilizado, com resposta terapêutica satisfatória aos medicamentos em uso, havendo remissão dos sintomas ansiosos e depressivos. Dessa forma, o laudo pericial afasta de maneira inequívoca tanto a hipótese de inimputabilidade quanto a de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), bem como a ocorrência de doença mental superveniente que pudesse obstar o prosseguimento da ação penal (art. 152 do Código de Processo Penal). Diante de um quadro probatório tão elucidativo, em que a prova técnica, produzida por profissional qualificado e equidistante das partes, atesta de forma conclusiva a plena capacidade mental do réu, não há como acolher a tese defensiva. Os documentos médicos pretéritos, embora indiquem a existência de acompanhamento médico, não possuem o condão de infirmar as conclusões do exame pericial realizado especificamente para este fim, no bojo do incidente judicial. O conjunto probatório, portanto, converge para a conclusão de que E. S. D. J., ao tempo da ação, era e continua sendo plenamente imputável, devendo responder integralmente por seus atos perante a justiça criminal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal, JULGO O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para DECLARAR A PLENA IMPUTABILIDADE do acusado E. S. D. J., qualificado nos autos, à época dos fatos narrados na denúncia ofertada na Ação Penal nº 1005862-36.2020.4.01.3308, porquanto era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em consequência: 1) Reconheço a existência de enfermidade mental no acusado, sem, contudo, constatar a existência de inimputabilidade ou semi-inumputabilidade penal, nos termos do art. 26, caput, do CP; 2) Determino o levantamento da suspensão do curso da Ação Penal nº 1005862-36.2020.4.01.3308, devendo o referido feito retomar seu regular prosseguimento; 3) Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação Penal de referência; 3. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado, por sua advogada constituída. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006938-50.2024.4.01.3504

ID: 307260230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006938-50.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PIRES COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NASCIMENTO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006938-50.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006938-50.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PIRES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR NASCIMENTO COSTA - GO72917 e MAX PAULO CORREIA DE LIMA - GO33588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando padecer de doenças incapacitantes para o exercício de atividade laborativa. Assim, para averiguação do alegado na exordial, foi realizada perícia médica oficial (ID 2178824655). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação no ID 2183392172, sendo que a primeira não foi aceita pela parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida estão comprovados nos autos, considerando que a parte autora manteve vínculos esparsos desde maio de 1998 e, mais recentemente, vínculos empregatícios entre setembro de 2020 a julho de 2021 e de agosto de 2023 a agosto de 2024, bem como recebeu auxílio-doença entre novembro de 2012 a dezembro de 2012, consoante CNIS trazido no ID 2158425654. Quanto à incapacidade da parte postulante para o trabalho, há de se proceder ao exame da prova constante dos autos. No presente caso, o laudo pericial (ID 2178824655) atestou que a parte autora é portadora de sequela de fratura em membro inferior (CID-10: T93), apresentando limitação funcional do joelho direito com diminuição da força motora para grau 4, necessitando do auxílio de bengala para deambulação e apresentando claudicação. De acordo com o laudo, a parte autora possui incapacidade definitiva para o exercício de sua atividade laboral habitual (marceneiro), podendo desempenhar atividade laboral que não exija esforço e destreza dos membros inferiores como andar longas distâncias, ficar muito tempo em pé, agachar e pegar peso acima de 10% de seu peso corporal. O início da incapacidade foi fixado em 21/05/2024. Dessa forma, está a parte autora parcialmente incapaz para o exercício de atividades profissionais. Todavia, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que há possibilidade de reabilitação profissional da parte autora para o desempenho de atividade diversa, adequada às suas limitações. Relevante notar que a parte autora tem 46 anos de idade. Sendo este o quadro, vê-se que as restrições constantes no laudo pericial apresentado impossibilitam a parte autora do exercício de suas atividades laborais habituais, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. Assim, preenchidos os requisitos para concessão de auxílio-doença, a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 22/05/2024 (DER), o qual não poderá ser cessado até que lhe seja oportunizada a reabilitação, a teor do que dispõe o art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com redação atual dada pela Lei n. 13.457/2017 e em conformidade com o decidido pela TNU no Tema n. 177. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, o qual não poderá ser cessado até que lhe oportunizada a reabilitação, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): PAULO ROBERTO PIRES COELHO Data de nascimento: 10/06/1979 CPF: 701.297.971-20 DIB: 22/05/2024 (DER) DIP: 01/06/2025 DCB: v. observação acima RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde cada competência, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefícios -- CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência beneficiária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes