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Processo nº 1007030-88.2025.4.01.3311

ID: 330910341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAREDES MARIA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007030-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007030-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAREDES MARIA DE JESUS - BA53734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1007030-03.2025.4.01.3307

ID: 297646919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUDIONOR ALVES DO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007030-03.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1007030-62.2024.4.01.4301

ID: 325817115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007030-62.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LEANDRO DE SOUZA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIVAN SOBRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007030-62.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007030-62.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ELIVAN SOBRAL DA SILVA - MA27253, JOSE LEANDRO DE SOUZA NETO - MA29136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 11, VII, 48, §§1º e 2º e 142, todos da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material válida complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmulas 149 e 577 do STJ c/c Súmulas 5,6, 14, 30, 34 e 41 da TNU). Ainda de acordo com a legislação de regência, acima invocada (notadamente art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91), e com base na jurisprudência mais abalizada, para fins de aposentadoria por idade de natureza exclusivamente rural, não pode haver vasta descontinuidade do labor rural, assim como a atividade rural deve ser contemporânea ao momento em que cumprido o requisito etário e/ou ao momento do requerimento administrativo, na esteira também da Súmula 54 da TNU). Cabe também pontuar que a jurisprudência chancela a prorrogação da vigência do art. 143 da Lei nº 8.213/91 para trabalhadores rurais de categorias diversas a do segurado especial, em razão da ainda existente informalidade nas contratações rurais (sobretudo de diaristas). De outro lado, segundo a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]:documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar, e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; [...]certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; [...] declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara à prova testemunhal;[...]. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Acrescento que, a partir da vigência e dos prazos/períodos estipulados pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação da atividade de segurado(a) especial passa a ser pautada em uma sistemática de análise de dados governamentais, não sendo mais elencada a declaração emitida por entidade sindical. Ademais, documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Frisa-se que, no contexto da Súmula 41 da TNU e Tese firmada no Tema 532 do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Contudo, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp n. 1.304.479/SP, também submetido ao rito dos repetitivos, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana". Nesse contexto, o acolhimento dos pedidos feitos na inicial depende da comprovação do tempo de atividade rural, que só se dará na forma dos §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91, ou, pelo menos, diante de início de prova material, conforme art. 106 da Lei nº 8.213/91, posto não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, como dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário”. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que o autor nasceu em 05/02/1963. Para a comprovação do exercício da atividade rural, o requerente apresentou, entre outros, cópias dos seguintes documentos/elementos de prova material: 1) alvará de casa de farinha com endereço urbano; 2) certidões de nascimento de filhos; 3) certidão eleitoral extemporânea; 4) declaração de produtor rural extemporânea; 5) documentos de propriedade rural em nome de terceiros; 6) fichas escolares e de saúde sem controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP). A par disso, verifico que, na espécie, não há nos autos início de prova material contemporâneo ao suposto período rural entre 01/01/2007 e 10/12/2015, como comodatário no PA São Francisco, na Zona Rural do Município de São Miguel do Tocantins/TO. Em razão disso, reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991. Sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Desse modo, ainda que restasse comprovado os demais períodos rurais, não há comprovação da indispensável atividade campesina de subsistência correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo do benefício, conforme estabelece o Tema nº 145 da TNU. Portanto, uma vez que não ficou efetivamente demonstrado o labor rural nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0009193-38.2005.4.01.3900

ID: 278876442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009193-38.2005.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo embargado contra sentença proferida pelo juízo federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação de embargos à execução, julgou procedentes os embargos formulados pela embargante (Caixa Econômica Federal) para declarar extinta a execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Transcreve-se o dispositivo da sentença guerreada: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo havido excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, acolhoos cálculos de fls. 68/74 elaborados pela Contadoria Judicial, os quais ratificaram os valores depositados pela CEF na conta fundiária do autor à fl. 21, razão pela qual julgo PROCEDENTES os presentes embargos para declarar extinta a execução, haja vista o cumprimento integral do julgado pela ré, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante exigido na execução e aquele reconhecido como devido por esta sentença, o que perfaz a quantia de R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), os quais poderão ser cobrados nos próprios autos principais destes embargos. Transitada em julgado, trasladem-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 68/74 para a execução em apenso, arquivando-se os presentes autos. Registre-se e intime-se. Em suas razões recursais, o exequente argui preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa em decorrência de alegada omissão quanto ao pedido específico relativo à nomeação de (...) “perito para realização do cálculo na forma prevista na sentença, considerando que os cálculos apresentados pelo apelante, de acordo com o que foi determinado no processo de conhecimento foi impugnado pela apelada, bem como pelo Contador do Juízo, conforme se vê à fl. 63 dos autos”. Entende que “a prova pericial seria útil para colher uma terceira opinião técnica, inclusive infensa à petição de premissa de que o Contador do Juízo seria infalível.” Repete argumentos já aduzidos anteriormente quanto ao equívoco do cálculo apresentado pelo Contador Judicial. Ao final, requer o provimento da presente apelação a fim de (...) “(1) decretar a nulidade do processo a partir da não manifestação sobre o pedido de prova pericial, volvendo o processo ao Juízo singular para que seja deferida a prova e nomeado perito para a realização do cálculo na forma prevista na sentença; (2) se assim, não entender, que seja reformada a sentença e homologado os cálculos de fls. 25/28, a ser atualizado na forma determinada na sentença”. Contrarrazões apresentadas (ID 74508319, pp. 121-122). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, examino o mérito do recurso. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa consistente em omissão do juízo singular sobre pedido de realização de prova pericial, bem como a existência de suposto equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial “para colher uma terceira opinião técnica” quando o juízo singular fundamentou a sentença nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, produzidos de forma equidistante das partes e dotados de legitimidade e veracidade. Além disso, em diligência determinada nesta instância revisora (ID 74508319, pág. 126), os cálculos da contadoria do juízo singular foram verificados e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte em dois momentos distintos, a saber, em junho de 2015 e em agosto de 2019 (ID 74508319, pp. 128-129 e pág. 167). Decerto, "não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018." (AG 1028469-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024) Logo, a preliminar em questão não merece acolhimento. DO MÉRITO Quanto à hipótese de eventual equívoco nos cálculos apresentados pela contadoria judicial e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, melhor sorte não socorre o apelante porque os cálculos elaborados pelo contabilista judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, bem como, considerando sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. Na hipótese vertente, o embargado, ora recorrente, claramente não demonstra, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedentes deste Tribunal: EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação. Erro de cálculo. Presunção de legitimidade dos atos da contadoria judicial não afastada. Agravo de instrumento não provido. 1. (A) O erro de cálculo não está sujeito a preclusão nem transita em julgado. (B) "A jurisprudência [do STJ] é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão." (STJ, REsp 2.120.731/SE; AgInt nos EDcl no AREsp 2.373.698/SP; RMS 33.904/SP; AgInt no REsp 1.938.461/RS.) (C) Assim, "a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, pois é cediço nesta Corte que `o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão (REsp 545.292 [...])." (STJ, AgInt no AREsp 830.792/SP.) 2. (A) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos ao contador do juízo para a conferência respectiva. (CPC 1973, Art. 141, IV, c, Art. 261, Art. 475-B, §§ 3º e 4º, Art. 604; CPC 2015, Art. 149, Art. 152, IV, c, Art. 524, § 2º, e Art. 638, § 1º; TRF1, AG 2004.01.00.040665-4/MG; STJ, REsp 612.321/PB; REsp 334.901/SP; REsp 804.382/RS; REsp 720.001/RS; REsp 804.382/RS.) (B) Por outro lado, os cálculos elaborados pelo Contabilista Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I; CPC 2015, Art. 369 e Art. 373, I; STJ, REsp 723.072/RJ; STJ, REsp 256832/CE; EmbExeMS 7.894/DF; REsp 334.901/SP; REsp 838.883/DF; TRF1, AG 1998.01.00.018350-2/DF; AC 1999.33.00.012312-4/BA.) (C) Assim sendo, os atos dos servidores do Setor de Cálculos da Justiça Federal (Contabilista Judicial) desfrutam de presunção de legitimidade e de veracidade, inerente aos atos administrativos em geral. Esses atos "têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário." (STF, HC 71341/SP; AO 1047 ED/RR.) Em consequência, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) (D) Por outro lado, quando o Juízo acolhe os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, não há necessidade de formalismo, nem há nulidade se a sentença não observa, fielmente, o disposto no Art. 458 do CPC 1973, correspondente ao Art. 489 do CPC 2015. (STF, RE 89843 AgR.) (E) Em consequência, aquele que impugna os atos da Contadoria Judicial atrai para si o ônus de afastar a presunção de legitimidade inerente a eles mediante "idônea" (STF, HC 85473; HC 71341), "convincente" (STF, HC 53626) e "inequívoca prova [documental] pré-constituída." (STF, HC 94705.) (F) Hipótese em que os agravantes deixaram de demonstrar, de forma clara e convincente, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Como acima registrado, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007030-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/10/2024) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. I Restringe-se a irresignação do recurso ao acolhimento de cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, em detrimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no contexto de embargos oferecidos à execução por título judicial formado em demanda de consignação em pagamento. II Uma vez apresentadas as contas pelo setor responsável do Juízo, não se sustenta o acolhimento das contas da embargada, sem que, sobre estas, fosse oferecida oportunidade à embargante, para o respectivo contraditório, sob pena de cerceamento de defesa. III É pacífico o entendimento de que, em havendo divergência entre os cálculos das partes, em fase de execução/cumprimento de sentença, plausível que o Juízo sentenciante, à luz do comando determinado no título exequendo, apoie sua decisão em parecer técnico da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, porquanto não tem este parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a sentença proferida com base nos cálculos por ela apresentados. IV Precedente do entendimento: “Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo"; "Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) 6. De outra feita, julgou esta Turma: "'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010)" (AC 92238220054013800, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/09/2014). (...)(AC 0001691-75.2000.4.01.3301 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 15/03/2016) V Apelação provida. Sentença reformada, para acolhimento dos cálculos da Contadoria judicial. (AC 0040289-09.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024) (grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença impugnada. Publicada a sentença na vigência do CPC de 1973, é descabida a incidência dos honorários recursais. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 APELANTE: OSVALDO ANTONIO MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, declarando a extinção da execução nos termos do art. 269, I, do CPC/73. 2. O apelante sustenta nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão de omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial, e alega erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se há nulidade processual por cerceamento de defesa diante da omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial contábil; e (ii) verificar a existência de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sentença se fundamenta em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte. Preliminar rejeitada. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade processual pelo simples indeferimento de nova prova pericial quando o juízo está suficientemente instruído com elementos técnicos imparciais. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Os cálculos elaborados pelo contabilista judicial possuem presunção de legitimidade e apenas podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente, encargo que não foi cumprido pelo apelante. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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