Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007064-53.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1007064-69.2025.4.01.3600

ID: 278489793

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007064-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007064-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARYSSA MARIANA PEREIRA DOS SANTOS EMILIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de redução de empréstimo consignado proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora alega, em síntese, que: (i) contratou empréstimo consignado com o banco réu; (ii) pretende analisar o contrato com a readequação dos valores pagos; (iii) o contrato utiliza o sistema PRICE de amortização fidelizado ao regime composto. A Caixa Econômica Federal sustentou a legalidade do contrato. Decido. Acerca da questão controvertida, impõe-se consignar que o controle judicial de um contrato firmado espontaneamente pelas partes implica demonstração das irregularidades constatadas em ferimento ao pacto. No caso dos autos, a parte autora não apontou nenhuma ilegalidade ou violação do banco réu às cláusulas do contrato entre si celebrado, limitando-se a sustentar omissão de informações e, para fundamentar o pedido de redução do valor das parcelas do empréstimo, a sustentar que a substituição do sistema de amortização, previsto contratualmente, por outro, lhe é mais vantajoso. Registro, por oportuno, que o contrato entabulado pela parte autora estipula, de forma clara, taxa de juros contratada mensal de 1,11% e a taxa de juros anual de 13,32%, conforme informado na inicial e no documento anexado no id 2176372694, de modo que não existe a alegada omissão contratual acerca dos juros aplicados.. Quanto à adoção da Tabela Price, é unânime o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a sua aplicação, por si só, não implica capitalização de juros, exceto nos casos de amortização negativa, situação não demonstrada para o contrato objeto dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos), como na espécie. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3. A utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4. Tendo a perícia judicial apurado que os valores cobrados observam o estipulado no contrato, e que o laudo não foi impugnado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que aplicou a jurisprudência assente sobre a matéria e julgou improcedente o pedido. 5. Apelação a que se nega provimento.(AC 0001071-08.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) Além disso, observa-se que as taxas de juros mensais contratadas estão em consonância com aquelas praticadas pelo mercado. Assim, estando demonstrado que o contrato de empréstimo consignado, objeto dos autos, foi celebrado mediante acordo de vontade entre as partes, bem como que não foi demonstrada qualquer cobrança indevida por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos para reduzir os valores das prestações mensais, menos ainda, para condenar o banco réu a restituir valores supostamente pagos a maior. Desta forma, com base na fundamentação acima, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou o descumprimento do contrato por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial, inclusive o de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007064-43.2023.4.01.3308

ID: 291675753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007064-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007064-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RABELLO SANTEDICOLA - BA43634 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DAIANE SOUZA SANTOS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser portadora de hanseníase em grau avançado, com sequelas incapacitantes, além de viver em situação de vulnerabilidade social. Realizadas perícias médica e social, ambas apontaram elementos relevantes sobre a condição da autora. O INSS apresentou contestação, sustentando ausência dos requisitos legais. Decido. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) A perícia médica judicial (ID 2136281624) reconheceu que a autora é portadora de Hanseníase virchowiana (CID A30.5), com evolução para quadro de sequelas superficiais e queixas persistentes de dormência, além da necessidade de uso de medicação contínua (Talidomida), com dificuldade de obtenção pela rede pública. Embora o perito tenha afirmado que não foram apresentados exames capazes de comprovar incapacidade laborativa pelas sequelas neurológicas, a gravidade do diagnóstico, o histórico de evolução da doença desde a adolescência e os dados extraídos da perícia social demonstram que a condição de saúde da autora a coloca em desvantagem funcional significativa, o que caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Os relatórios médicos particulares corroboram tratar-se de "reações tipo 1x2 de difícil controle, fazendo uso de Talidomida e Prednisone", o que indica uma condição crônica que, mesmo com tratamento, apresenta dificuldades e recorrência. Com efeito, a moléstia da parte autora deve ser analisada dentro do contexto social em que vive. O laudo social confirma que a autora encontra-se impossibilitada de trabalhar desde a maioridade por conta do agravamento do quadro clínico, com sintomas persistentes e agravamento em períodos de descontinuidade do tratamento, o que reforça o critério funcional exigido por lei. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A perícia social judicial (ID 2147421856) revelou que a autora reside com os pais, duas irmãs e um sobrinho, em moradia simples, construída pelo programa Minha Casa Minha Vida, com estrutura modesta e necessitando de reparos. O grupo familiar não possui renda formal fixa, sendo a principal fonte de sustento o programa Bolsa Família (R$ 526,00) e auxílio-doença recebido pelo genitor. Ressalte-se que nenhum membro do grupo familiar exerce atividade remunerada ou recebe benefício superior a um salário mínimo, tampouco foram comprovados rendimentos regulares além desses. Apesar de o Cadastro Único datar de 2021, o laudo social judicial, mais atual e detalhado, confirma que a situação de vulnerabilidade permanece, com dificuldades para arcar com despesas básicas como alimentação, energia, transporte e medicamentos, além da dependência de cuidados contínuos para higiene pessoal. Assim, foi comprovada a situação de hipossuficiência e risco social, conforme exigido pela legislação assistencial (Lei 8.742/93). 3. Fixação da DIB O requerimento administrativo foi protocolado em 05/07/2022 e os requisitos legais estavam presentes nessa data, conforme comprovado pelas perícias. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER: 05/07/2022. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DAIANE SOUZA SANTOS, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 05/07/2022, data do requerimento administrativo. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 52.548,97 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRANOIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007064-09.2024.4.01.3502

ID: 343672377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-09.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODOLPHO MARTINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1007064-09.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1007064-09.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL RODOLPHO MARTINI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo, em que a parte autora pleiteia a concessão de indenização pelo DPVAT/SPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 5 de outubro de 2024, com fundamento na legislação que institui o seguro obrigatório para vítimas de acidentes automobilísticos. Para adequada compreensão da controvérsia, impõe-se apresentar a linha do tempo legislativa que envolveu a transição e extinção do seguro obrigatório no Brasil: Linha do tempo legislativa – Seguro Obrigatório por Acidente de Trânsito Data Evento Norma Jurídica 13/07/1974 Instituição do seguro obrigatório DPVAT. Lei nº 6.194/1974 14/12/2023 Publicação da norma que revogou o DPVAT e criou o SPVAT. Lei Complementar nº 207/2024 15/11/2023 Marco temporal a partir do qual os pagamentos dependeriam da arrecadação do fundo. Art. 19 da LC nº 207/2024 01/01/2024 Data prevista na LC 207/2024 para início dos pagamentos do SPVAT, condicionados à implementação do fundo mutualista. LC nº 207/2024, art. 19 30/12/2024 Revogação expressa da LC 207/2024, extinguindo o SPVAT antes de sua efetivação. Lei Complementar nº 211/2024 A Lei Complementar n. 207, de 2024, revogou expressamente a antiga Lei n. 6.194/1974, que regulamentava o seguro DPVAT, instituindo em seu lugar o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Esse novo seguro teria como fonte de custeio um fundo mutualista, a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º da LC 207/2024. Contudo, o art. 19 da mesma lei condicionava o início dos pagamentos das indenizações à efetiva implementação e arrecadação do fundo, estabelecendo um marco temporal para os sinistros: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Assim, de acordo com a LC 207/2024, somente após a regulamentação e a efetiva arrecadação de recursos para o fundo mutualista — conforme previsto no art. 9º, II, “a” — seria possível realizar os pagamentos das indenizações. No entanto, essa regulamentação jamais chegou a se concretizar. Antes mesmo que houvesse a constituição do fundo mutualista ou a arrecadação dos recursos necessários à sua operacionalização — ou seja, antes de se implementar a condição suspensiva legal que tornaria o direito à indenização efetivamente exigível — sobreveio a revogação integral da LC n. 207/2024 pela Lei Complementar n. 211/2024. Dessa forma, o novo regime do SPVAT foi extinto antes mesmo de entrar em vigor de forma plena, inviabilizando qualquer pagamento indenizatório e impedindo o nascimento da exigibilidade do direito. Atualmente, não há seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, pois tanto o DPVAT quanto o SPVAT estão extintos, já que a Lei Complementar n. 207/2024 que revogou a antiga Lei n. 6.194/1974 (que regulava o DPVAT) também foi posteriormente revogada, sem qualquer previsão legal de restaurar a lei anterior. Em nosso ordenamento jurídico, o restabelecimento de uma lei anteriormente revogada — chamado de repristinação — só ocorre quando há previsão expressa nesse sentido (LINDB, art. 2º, § 3º). Como a revogação da LC n. 207/2024 não incluiu tal previsão, não houve retorno automático da vigência da Lei n. 6.194/1974. Trata-se, portanto, de uma opção legislativa e de política fiscal que resultou na extinção do regime de seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito no país. § No caso dos autos, observa-se que o acidente ocorreu em 11 de julho de 2024, ou seja, durante a vigência formal da Lei Complementar n. 207/2024. À época do sinistro, havia previsão legal de direito à indenização por meio do SPVAT. No entanto, como a própria LC n. 207/2024 condicionava a exigibilidade do pagamento da indenização à existência de recursos no fundo mutualista, o que não se concretizou, já que tal fundo sequer chegou a ser constituído, restou suspensa a exigibilidade do direito à indenização. Importante esclarecer que esse condicionamento configura uma típica condição suspensiva legal, na qual o direito à indenização dependia de evento futuro e incerto: a existência de recursos suficientes no fundo mutualista. Sem a constituição desse fundo, tornou-se inviável o pagamento das indenizações, frustrando a eficácia prática de um direito que, embora previsto em lei, não chegou a ser exigível. A situação se consolidou com a revogação integral do SPVAT pela Lei Complementar n. 211/2024, que extinguiu o regime antes mesmo da constituição do fundo ou do pagamento de qualquer indenização. Assim, o marco temporal para o exercício do suposto direito sequer chegou a se iniciar, diante da ausência de implementação da condição suspensiva. Em outras palavras, embora o acidente descrito na inicial tenha ocorrido sob a vigência formal da LC n. 207/2024, o direito à indenização não se aperfeiçoou juridicamente. Seu surgimento dependia de condição suspensiva que nunca se concretizou, de modo que não houve a constituição de crédito indenizatório em favor do autor. Dessa forma, constata-se a ausência de interesse processual, pois a expectativa de direito ao recebimento da indenização foi inviabilizada pela extinção do regime jurídico instituído pela LC n. 211/2024. Sendo assim, qualquer pretensão nesse sentido somente poderá ser juridicamente viável caso sobrevenha nova legislação que venha a recriar o DPVAT ou o SPVAT. Diante desse contexto, como o direito pleiteado não se consolidou de forma exigível, é inviável o prosseguimento da demanda, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, III, c/c o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007064-75.2025.4.01.3307

ID: 342685015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J. C. F. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007064-75.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PEREIRA DA SILVA - SP394099 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, e encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 3º, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a Lei n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, Lei. nº 8.742/93). Sendo que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da Lei. nº 8.742/93). Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. O Autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Não há controvérsia, no caso, sobre a existência da deficiência, uma vez que, de acordo com o laudo médico pericial (Id n.º 2192985898), constatou-se que o Periciado apresenta Transtorno do Espectro Autista - TEA com Deficiência Intelectual. (CID: F84.0/F71). O expert informou que o autor apresenta comunicação não funcional, ecolalia tardia, pouco contato visual, sensibilidade sensorial a barulho, dificuldade para socialização, baixo limiar de frustração, impulsividade, pouca concentração, dificuldade de aprendizado (não foi alfabetizado), não tem interesse em atividades típicas da faixa etária e possui seletividade alimentar. Dessa forma, a doença e sequelas que o acometem dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, conclui-se que restou atestado a existência de deficiência. Portanto, entendo presente o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício requerido pela parte Autora. Em seguida, vale dizer que se mostra desnecessária a realização de perícia socioeconômica, visto que o indeferimento do benefício na via administrativa foi motivado pela ausência de deficiência. No mesmo sentido, o Tema 187 da TNU dispõe que: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Ademais, o INSS não apresentou registros de renda ou outras provas que descaracterizam o direito da parte autora. É válido destacar, também, que o CadÚnico (Id n.º 2183943998), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento. Dessa forma, o deferimento do benefício em questão demonstra-se imperioso. No que se refere à data de início do benefício, entendo, com base na perícia realizada, que a parte demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 12/03/2024 (Id n.º 2183943304). Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o CadÚnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício assistencial em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte Autora, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do último requerimento (12/03/2024 - Id n.º 2183943304), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 07/2025, a importância de R$ 24.315,48. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Determino a intimação da Central de Análise de Benefício para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007064-53.2023.8.26.0482" – Página 3 de 3

Processo nº 1007064-69.2025.4.01.3600

Processo nº 1007064-43.2023.4.01.3308

Processo nº 1007064-09.2024.4.01.3502

Processo nº 1007064-75.2025.4.01.3307