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Processo nº 1007281-68.2023.4.01.3314

ID: 337882065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-68.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS ALVES DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-68.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-68.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIVANIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADONIAS ALVES DA CONCEICAO - BA53174 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora padece de DISCOPATIA LOMBAR, doença que a incapacita desde 03/03/2023 (DII). Informou o perito o prazo estimado de 06 meses para a reavaliação (ID 2160242817). Além disso, afirmou o perito: "O AUTOR APRESENTA HERNIAÇÃO CENTRAL DE L5-S1, COMPROMETENDO A CARGA, DEAMBULAÇÃO DEMASIADA E ORTOSTASE PROLONGADA, TORNANDO-O EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES LABORAIS RURAIS, PERANTE OS DEMAIS DA SOCIEDADE” (sic). Assim, anoto que o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que "DEVERÁ OTIMIZAR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO, PARA POSTERIOR REAVALIAÇÃO PERICIAL. SUGIRO 06 MESES PARA A REAVALIAÇÃO PERICIAL" (sic, ID 2160242817 – Pág. 4). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 26/11/2024, ao passo que a DII foi fixada em 03/03/2023 e que o expert sugeriu um prazo de 06 meses para nova avaliação conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos de impedimento (aproximadamente 2 anos e 2 meses, no mínimo). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Ressalto que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2176777166), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social o requerente reside com sua esposa e a única renda do grupo familiar é proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00). A casa onde o autor reside é cedida e não dispõe de rede de esgoto. Os remédios são adquiridos com a ajuda de uma amiga do casal e todos os meses a família recebe doações da genitora do requerente (cestas básicas). Por sua vez, registrou a perito social que “autor declara que enfrenta dificuldades de locomoção e não pode carregar peso. Trabalhava como trabalhador rural, mas, devido às limitações de saúde, não consegue mais exercer atividade laborativa. Além disso, alega necessitar da ajuda da companheira para tomar banho e se locomover. Atualmente, sobrevive com o auxílio assistencial do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, recebido por sua esposa, além de contar com a ajuda de sua genitora, que contribui com doações de alimentos.” (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 19/06/2023 (ID 1828426158). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 19/06/2023, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 41.062,05, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

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Lucas Rodrigues De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329134305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - MA15380 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Lucas Rodrigues de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, na qual postula a restituição de valores transferidos via PIX que afirma não reconhecer, além da condenação por danos morais. Em síntese, relata a parte autora que, em 31/08/2021, houve transferência via PIX, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem sua autorização e sem que tenha habilitado a chave PIX. Sustenta que não forneceu seus dados bancários ou sua senha a terceiros, bem como não perdeu o cartão magnético, que sempre permaneceu em sua posse. Argumenta que o extrato bancário não apresenta informações claras sobre a transação e que não houve solução administrativa, apesar da tentativa. Alega falha na segurança do serviço prestado pela instituição financeira e fundamenta seus pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a restituição do valor e indenização por dano moral. A CEF, em sede de contestação, sustentou que as transações foram realizadas após habilitação de dispositivo com cartão do autor e com uso de senha pessoal. Refere-se a relatório da Centralizadora de Segurança que confirma que não houve registro de perda, furto ou anomalia técnica. Alega que a responsabilidade pela guarda do cartão e da senha é do correntista, e que não houve falha na prestação de serviço, tampouco dano moral indenizável. Decido. De início, firmo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de acordo com o Enunciado 297/STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O dever de indenizar pressupõe a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (omissivo ou comissivo), o dano, a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato, o dolo ou a culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e a inexistência de causas excludentes. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, se enquadra na responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos causados aos usuários, salvo se verificadas as hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (Art. 3º, §2º e art.14, do CDC). Demais disso, constitui ônus da instituição bancária a adoção de todas as providências necessárias à prestação do serviço com segurança, razão pela qual não se pode admitir que a empresa pública transfira para o consumidor o risco de sua atividade. Dessa forma, eventuais fraudes cometidas por terceiros constituem eventos ordinários, inerentes à sua atividade-fim (fortuito interno), não se revelando aptas a excluir o nexo causal, sob pena de se transferir, indevidamente, os riscos do empreendimento para o consumidor, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, a parte autora relata a ocorrência de fraude em transferência de grande quantia via PIX a pessoa que o banco sequer identificou. A verossimilhança de sua narrativa se apoia na pronta tentativa de reaver os valores, bem como no registro policial da ocorrência menos de 24 horas depois da transferência e na contestação da operação junto à instituição financeira, no dia seguinte ao golpe. Nesse contexto, ainda que a habilitação do novo dispositivo tenha ocorrido com o cartão do autor, é dever da instituição bancária adotar medidas de segurança para impedir que seja realizada qualquer movimentação bancária não originada do titular da conta, existindo meios tecnológicos para impedir a realização de transações bancárias fraudulentas, tais como o prévio cadastramento de computadores ou celulares autorizados a realizar transações, validação em duas etapas, concessão de tokens de identificação aos correntistas, dentre outras. Ora, infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado corriqueiro, portanto a instituição bancária não deveria permitir que o novo dispositivo recém habilitado e que não se encontravam em posse da autora (o banco poderia rastrear a localização do celular que fez a operação), pudesse realizar transferência de tal monta poucas horas ou mesmo minutos após a habilitação, ainda mais considerando que o valor transferido foi superior ao limite padrão estabelecido e não consta pedido do requerente para o banco aumentar tal limite. Outrossim, a inércia da CEF em adotar imediatamente providências no sentido de rastrear a operação, que ocorre de forma eletrônica, e apurar a fraude evidencia a falha do sistema de segurança do banco, porquanto caberia a este ao menos buscar junto à instituição financeira recebedora a identificação do beneficiado fraudador. A adoção de medidas de segurança e o tratamento adequado das contestações e apurações de fraude são inerentes ao risco do empreendimento, que recai exclusivamente sobre o fornecedor do serviço, e não sobre o consumidor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço bancário, relativa ao dever de segurança, deve resolver-se em perdas e danos, pois caberia à instituição bancária zelar pelos valores do cliente que foram furtados de forma fraudulenta. Portanto, na esfera patrimonial, faz jus a autora à restituição simples do montante subtraído (R$ 20.000,00), haja vista que não se configura na hipótese a cobrança indevida do art. 42 do CDC, dado que a lesão decorreu de fraude praticada por terceiro, inexistindo má-fé da instituição financeira. Doutro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram comprovados elementos concretos que demonstrem abalo psicológico relevante a justificar a compensação pleiteada. O simples transtorno decorrente de litígio bancário não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Trata-se de aborrecimento que, embora legítimo, não extrapola os limites do cotidiano a ponto de ensejar reparação autônoma. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a CEF a pagar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais. Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data da transferência. Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (documento de ID nº 842467594) e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, deverá a CEF depositar em juízo o valor da condenação, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para informar os seus dados bancários, a fim de que se proceda à transferência do montante, oficiando-se à instituição financeira. Tudo cumprido, arquivar. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1033975-78.2021.4.01.3400

ID: 260986886

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033975-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO AUAR PINTO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando: “A) a remessa dos presentes autos via CONEXÃO ao processo 1070366-66.2020.4.01.3400 tramitando na 2ª Vara Cível Federal desta Seção Judiciária, competente a julgar a presente matéria, porquanto possuem a mesma causa de pedir e pedidos deste petitio; B) a concessão da tutela de urgência como medida liminar inaudita altera pars para reconhecer a EXTENSÃO da pontuação de 0,65 pontos referentes à questão Anulada (4 quesito A) do XXX Exame de Ordem Unificado à parte Autora, com base na cláusula 5.9.2 do Edital do mesmo Exame, a qual reconhece a concessão da extensão dos efeitos erga omnes da referida cláusula editalícia, passando a sua nota de 5,90 para 6,55, uma vez que inúmeros ex-examinandos já tiveram merecidamente a mesma questão ANULADA e que já estão inclusive advogando, diferentemente da parte Autora que queda à margem da Justiça, em flagrante afronta ao princípio da isonomia e à própria cláusula editalícia; C) com o somatório da pontuação da questão já ANULADA, seja a parte Autora figurada como APROVADA, conforme item 4.2.5 do Edital, para enfim determinar à parte Ré que expeça imediatamente o seu CERTIFICADO DE APROVAÇÃO no XXX EXAME DE ORDEM, com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo, para ulterior inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos esposados, e ao final confirmada, somando-se 0,65 pontos à sua pontuação no referido certame; D) no mérito, o julgamento procedente dos pedidos acima expostos, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela de urgência acima requerida, para atribuir à parte Autora pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na cláusula de efeito erga omnes 5.9.2 do Edital do XXX Exame de Ordem Unificado; E) o deferimento do pedido de gratuidade de justiça desde já requerido e em conformidade com os artigos 98 e 99, do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (...).”. A autora alega, em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível Federal desta SJDF deferiu diversas liminares e julgou procedente processo idêntico a este (autos n. 1007281-09.2020.4.01.3400), determinando a suspensão dos efeitos da questão de nº 04, item “a”, da prova prático-profissional na área jurídica de Direito do Trabalho, correspondente à 2ª Fase do XXX Exame de Ordem Unificado, atribuindo-se pontuação de 0,65 ponto correspondente à Impetrante do referido processo. Aduz que o próprio Edital do XXX Exame de Ordem, cláusula 5.9.2, prevê que: “no caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso”. Defende, desse modo, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na referida cláusula do edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão (id1070118761) afastou a distribuição por dependência alegada, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Emenda à inicial (id1477478351). Contestações apresentadas pela FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV (id1548985875) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (id1552857362). A autora apresentou réplica às contestações (id1626515894). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o CFOAB não traz nenhum elemento de prova capaz de afastar a declaração de hipossuficiência da autora, que afirmou na inicial estar desempregada. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista que a referida ré foi a responsável pela organização e realização do exame da ordem para ingresso na advocacia, cuja questão teria sido anulada em outras ações e pretende a autora que lhe seja atribuída a pontuação. No mérito, como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. A cognição em tais casos, portanto, deve limitar-se à violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em obediência não só ao princípio da separação dos Poderes, mas também em homenagem ao princípio da isonomia entre os candidatos. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Ressalte-se que o pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas em outros processos não possui qualquer plausibilidade jurídica, tendo em vista que as decisões proferidas nos processos referidos pela autora possuem efeito inter partes, vinculando, tão somente, os respectivos autor e réu, nos termos do art. 506 do CPC. Quanto à cláusula 5.9.2 do edital, a anulação e atribuição de pontos aos candidatos em idêntica situação pressupõe decisão motivada da Banca Examinadora, não se podendo obrigá-la a anular uma questão para toda a coletividade de interessados por força de decisão judicial proferida em processo individual, que está limitada às partes que compuseram a relação processual originária. Por fim, os principais processos citados pela autora na petição inicial tiveram sentença improcedente ou tiveram as sentenças reformadas pelo Tribunal Regional da 1ª Região, para denegar a segurança (id2183313181, id2183293611 e id2183314596), de modo que não subsiste anulação de questão a ser estendida à autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1033975-78.2021.4.01.3400

ID: 260986912

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033975-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando: “A) a remessa dos presentes autos via CONEXÃO ao processo 1070366-66.2020.4.01.3400 tramitando na 2ª Vara Cível Federal desta Seção Judiciária, competente a julgar a presente matéria, porquanto possuem a mesma causa de pedir e pedidos deste petitio; B) a concessão da tutela de urgência como medida liminar inaudita altera pars para reconhecer a EXTENSÃO da pontuação de 0,65 pontos referentes à questão Anulada (4 quesito A) do XXX Exame de Ordem Unificado à parte Autora, com base na cláusula 5.9.2 do Edital do mesmo Exame, a qual reconhece a concessão da extensão dos efeitos erga omnes da referida cláusula editalícia, passando a sua nota de 5,90 para 6,55, uma vez que inúmeros ex-examinandos já tiveram merecidamente a mesma questão ANULADA e que já estão inclusive advogando, diferentemente da parte Autora que queda à margem da Justiça, em flagrante afronta ao princípio da isonomia e à própria cláusula editalícia; C) com o somatório da pontuação da questão já ANULADA, seja a parte Autora figurada como APROVADA, conforme item 4.2.5 do Edital, para enfim determinar à parte Ré que expeça imediatamente o seu CERTIFICADO DE APROVAÇÃO no XXX EXAME DE ORDEM, com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo, para ulterior inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos esposados, e ao final confirmada, somando-se 0,65 pontos à sua pontuação no referido certame; D) no mérito, o julgamento procedente dos pedidos acima expostos, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela de urgência acima requerida, para atribuir à parte Autora pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na cláusula de efeito erga omnes 5.9.2 do Edital do XXX Exame de Ordem Unificado; E) o deferimento do pedido de gratuidade de justiça desde já requerido e em conformidade com os artigos 98 e 99, do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (...).”. A autora alega, em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível Federal desta SJDF deferiu diversas liminares e julgou procedente processo idêntico a este (autos n. 1007281-09.2020.4.01.3400), determinando a suspensão dos efeitos da questão de nº 04, item “a”, da prova prático-profissional na área jurídica de Direito do Trabalho, correspondente à 2ª Fase do XXX Exame de Ordem Unificado, atribuindo-se pontuação de 0,65 ponto correspondente à Impetrante do referido processo. Aduz que o próprio Edital do XXX Exame de Ordem, cláusula 5.9.2, prevê que: “no caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso”. Defende, desse modo, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na referida cláusula do edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão (id1070118761) afastou a distribuição por dependência alegada, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Emenda à inicial (id1477478351). Contestações apresentadas pela FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV (id1548985875) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (id1552857362). A autora apresentou réplica às contestações (id1626515894). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o CFOAB não traz nenhum elemento de prova capaz de afastar a declaração de hipossuficiência da autora, que afirmou na inicial estar desempregada. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista que a referida ré foi a responsável pela organização e realização do exame da ordem para ingresso na advocacia, cuja questão teria sido anulada em outras ações e pretende a autora que lhe seja atribuída a pontuação. No mérito, como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. A cognição em tais casos, portanto, deve limitar-se à violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em obediência não só ao princípio da separação dos Poderes, mas também em homenagem ao princípio da isonomia entre os candidatos. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Ressalte-se que o pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas em outros processos não possui qualquer plausibilidade jurídica, tendo em vista que as decisões proferidas nos processos referidos pela autora possuem efeito inter partes, vinculando, tão somente, os respectivos autor e réu, nos termos do art. 506 do CPC. Quanto à cláusula 5.9.2 do edital, a anulação e atribuição de pontos aos candidatos em idêntica situação pressupõe decisão motivada da Banca Examinadora, não se podendo obrigá-la a anular uma questão para toda a coletividade de interessados por força de decisão judicial proferida em processo individual, que está limitada às partes que compuseram a relação processual originária. Por fim, os principais processos citados pela autora na petição inicial tiveram sentença improcedente ou tiveram as sentenças reformadas pelo Tribunal Regional da 1ª Região, para denegar a segurança (id2183313181, id2183293611 e id2183314596), de modo que não subsiste anulação de questão a ser estendida à autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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