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Processo nº 1007470-78.2025.4.01.3701

ID: 322756076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-78.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARINHO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007470-70.2024.4.01.4200

ID: 280698500

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007470-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON MENDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULIA DA SILVA MELO REU: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULIA DA SILVA MELO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo Sustenta a União que, tendo apresentado impugnação e não tendo sido rejeitada, exsurgiria como necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. O pedido não merece acolhimento. Isso porque não há atos executórios em andamento ou ordens de constrição de bens, uma vez que o cumprimento de sentença que importe obrigação de pagar contra a Fazenda Pública segue o procedimento previsto pelo art. 100 da CF. 2. Da Ilegitimidade Ativa dos Servidores não Vinculados ao estado de Mato Grosso do Sul e da Impossibilidade de aplicação do tema 1075 do STF Suscita a União a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente sob a justificativa de que o título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se perceberia a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação". Defende que os anexos da petição inicial (que trazem a relação dos servidores a serem excluídos da lide por já terem sido beneficiados em outras ações) dizem respeito a servidores do Mato Grosso do Sul: servidores do IBAMA no Mato Grosso do Sul (fls. 112/117), da Delegacia de Agricultura no Mato Grosso do Sul (fls. 118/120), da Aeronáutica no Mato Grosso do Sul (fls. 121/123) e DNER no Mato Grosso do Sul (fls. 124). Ainda, a limitação do pedido aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul se confirmaria com o aditamento da inicial promovido pelo próprio Ministério Público Federal na petição de fls. 136, tendo o Parquet juntado a lista de todos os órgãos que suportariam os efeitos da condenação, todos eles no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 138/140). Apesar da argumentação da União, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque o MPF na ação civil pública exequenda não apresentou emenda à inicial, sendo certo que a sentença condenou os réus (neles incluída a União) a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, sem restrição ao local de suas lotações. Ressalte-se que esse tema não foi levantado por qualquer das partes nos recursos, tampouco debatido pelos Tribunais. É certo que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 estabelece que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. Entretanto, o artigo deve ser interpretado de forma sistemática para evitar situações contraditórias, uma vez que onde há a mesma razão, deve ser aplicada a mesma regra. Entender que o título exequendo se refira apenas aos servidores de determinado estado, cria situação desigual para servidores que exercem a mesma função e pertencem aos mesmos quadros, mas se encontram lotados em outras unidades da Federação. Veja-se que o art. 39, § 1º, da CF determina que os padrões de vencimento do servidor público devem observar a natureza dos cargos componentes de cada carreira, de modo que a concessão de benefícios ou vantagens para apenas parte de servidores integrantes da mesma carreira e do mesmo ente não só fere referida regra constitucional como o próprio pacto federativo. De fato, o art. 19, III, da CF veda criação de preferências entre os entes federais. Aliás, o STF na ADI 4.303, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assentou que, em respeito ao princípio da isonomia, servidores públicos que ocupam cargos iguais, com as mesmas atribuições e na mesma estrutura de carreira, devem receber remuneração igualitária. A interpretação aqui defendida não utiliza como razão de decidir o teor do julgamento do tema 1075 do STF, não havendo aplicação retroativa do quanto ali decidido, mas aplicação de interpretação estrita do dispositivo da sentença exequenda e observância de regras constitucionais. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Dos cálculos Ultrapassadas as preliminares supra, verifico que a UNIÃO não impugnou os valores apresentados pelo exequente. Nesse contexto, considerando a ausência de cálculos por parte da UNIÃO, não há qualquer alegação de excesso de execução que possa ser conhecida por este juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela União e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ao ID 2140995989, no valor de R$ 81.460,68 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais, e sessenta e oito centavos) Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º do CPC. Custas isentas. Requisite-se, pois, o pagamento mediante a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, uma vez que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007470-97.2024.4.01.3900

ID: 316273507

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: SARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: SARA DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA FIORESE - PA27033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária exige que a qualidade de segurada especial seja comprovada mediante a demonstração de residência e atividade laboral em área rural, conforme disposto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. No que tange o salário maternidade, trata-se de benefício de natureza previdenciária cujo objetivo é proteção à maternidade, o que possui assento constitucional (art. 201, II, da CF/88). Sua previsão está, essencialmente, nos arts. 71 a 73 da lei 8213/91. Tal benefício é estendido à segurada especial, nos termos do art. 39, parágrafo único da lei 8213/91: Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. Comprovação da qualidade de segurada especial; 2. A gravidez da segurada e o nascimento da criança; e 3. O exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. Todavia, entendeu que é necessário que a comprovação da qualidade de segurada especial seja anterior ao nascimento do fato gerador, não sendo admitida a produção de prova material post factum. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Por outro lado, ainda que produzidos anteriormente ao requerimento administrativo, sua produção recente não configura início de prova material suficiente para comprovação dos fatos alegados, revelando-se suficientemente frágeis para a comprovação da qualidade de segurado rural, durante o período de carência necessário para a concessão do benefício requerido. A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Nesta mesma toada, tem-se o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que a existência de tais vínculos afasta a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de não comprovação do regime de economia familiar no exercício de atividade rural. 2. Na inicial, a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para que o benefício seja concedido. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à qualificação como segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, e no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. 5. A parte autora colacionou aos autos documentos como certidão de nascimento de filho, com qualificação do genitor como lavrador, e contrato de comodato rural. Também foi colhida prova testemunhal em audiência. 6. Contudo, o extrato do CNIS demonstra a existência de vínculos empregatícios urbanos em períodos que abrangem o intervalo de carência. Tais vínculos afastam a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. 7. A análise probatória revelou que a atividade rural, se exercida, não era indispensável à subsistência da parte autora ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 8. Assim, restou infirmada a condição de segurado especial, sendo correta a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sem majoração de honorários, em razão da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91." "2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência afasta a caracterização de segurado especial." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei n. 8.213/91, art. 11, VII, e art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1015027-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifou-se) Por outro lado, em conformidade com o exposto, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) entende que a constituição de um novo núcleo familiar elimina a presunção de que o indivíduo continuou a exercer atividade rural em companhia de seus genitores. Consequentemente, após a união, é imperativo que se produza prova em nome próprio ou em nome de seu companheiro. Assim, temos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 17/03/2018 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 16/10/2018. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da filha da autora em que virtude se postula o benefício, nascida em 17/03/2018 e registrada em 26/03/2018, com registro da profissão do lar da autora e de eletrônico de seu companheiro com endereço residencial de ambos em convivência de união estável na "Rua 09, Quadra 55, Lote 01, S/N, Centro, Montividiu do Norte - GO"; contrato de concessão de uso celebrado entre o INCRA e Martha Freitas Pereira, terceira estranha ao processso , para a exploração de uma fração ideal 49.65 ha do P. A. Dona Hilda, datado de 11/08/2017. 5. A parte autora constituiu novo núcleo familiar com seu companheiro e filhos. Tal fato afasta a presunção de que continuou a exercer atividade rural em companhia de seus genitores após a união com seu companheiro, não sendo mais possível estender a ela a qualificação de lavrador de seu genitor, pois houve a constituição de novo núcleo familiar. Impõe-se, no período posterior à união, ser produzida prova em nome próprio ou em nome de seu companheiro. Ausente a prova, não se pode reconhecer o direito ao benefício postulado. No mais, no ano de 2018 o companheiro da autora foi qualificado como eletrônico e a autora como do lar, ou seja, a subsistência do núcleo familiar era proveniente de atividade urbana. Não há prova de que vivessem separados para o fim relevação dessa informação. 6. Exaurida a produção probatória sem comprovação de efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Infirmada a qualidade de segurado especial. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1009522-39.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) (grifou-se) Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (gifou-se) Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente comprovada através da certidão de nascimento de GAEL DA SILVA DIAS, ocorrido em 22/10/2019. Em sede de contestação (ID 2130584212), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que, embora a parte autora tenha colacionado aos autos diversos dcumentos, estas se revelam insuficientes e frágeis, não comprovando sua qualidade de segurada especial antes do nascimento da criança. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações de entidades sindicais sem homologação do INSS, e notas fiscais em desacordo com o art. 106 da Lei 8.213/1991. Desconsidero, também, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o nascimento da criança. Apesar de a autora alegar ser segurada especial, colacionando autodeclaração, cadastro nacional de informações sociais, declaração escolar e declaração de aptidão ao pronaf, não demonstram o efetivo exercício da atividade rural. Neste viés, reconheço que a parte autora não faz jus à pretensão ora requerida, visto que carece da qualidade de segurada especial. De outra banda, o fato de a parte autora ter constituído novo núcleo familiar não propicia a extensão da qualidade de segurado de seus genitores, vez que não há qualquer vínculo existente entre aquela qualidade e o exercício da atividade laborativa da autora. Impõe-se, no período posterior à união, que seja produzida prova em nome próprio ou em nome de seu companheiro, que anteceda o fato gerador. De todo modo, a existência de documentos meramente declaratórios, bem como produzidos com data próxima ao requerimento administrativo, não tem força probatória suficiente para comprovar sua qualidade de segurada. Ademais, os documentos apresentados pela autora, próprios e de seu núcleo familiar, não são suficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial, por carecerem de contemporaneidade em relação aos fatos narrados na inicial. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora, ainda que esteja apta no que concerne ao fato gerador, não comprovou a condição de segurada especial no período exigido. A insuficiência da prova material apresentada converge para o não acolhimento da pretensão ora requerida. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001916-13.2025.4.01.0000

ID: 280612285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001916-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO HIDROS / OTIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006535-33.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSORCIO HID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006535-33.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSORCIO HIDROS / OTIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Hidros/Ótima contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), com a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), além do Ministério Público Federal, que integra o polo ativo como litisconsorte. A ação originária foi ajuizada com o objetivo de sustar a execução de obras de melhoramento da Rodovia Estadual PI-392, localizada no município de Currais - PI, sob a alegação de que a obra impacta diretamente a Aldeia Laranjeiras, território tradicionalmente ocupado pela comunidade indígena do povo Gamela. Alega-se que as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente (SEMARH-PI) foram emitidas de forma irregular, sem observância dos requisitos previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.088/2009. De acordo com a inicial, a obra foi iniciada em fevereiro de 2024, com a remoção de vegetação e supressão de áreas tradicionalmente utilizadas para roçados indígenas, sem a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos afetados, conforme exigido pela legislação ambiental e convenções internacionais aplicáveis. Aponta-se ainda a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a exclusão da participação obrigatória da FUNAI e do IPHAN no processo de licenciamento ambiental. Em razão disso, a decisão agravada deferiu, liminarmente, os pedidos de tutela de urgência determinando: 1. A suspensão imediata de todos os efeitos da Licença Prévia (LP) nº 01645-9/2021 e da Licença de Instalação (LI) nº 05081-4/2022, expedidas pela SEMARH-PI; 2. Que o réu, Estado do Piauí, por meio da SETRANS-PI, e o réu, Consórcio Hidros/Ótima, procedam à imediata suspensão das obras de construção da estrada estadual aqui mencionada, bem como a qualquer intervenção na área com a finalidade de dar continuidade à implantação do empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, até que: a) O órgão ambiental competente realize consulta prévia, livre e informada aos indígenas afetados, em conformidade com a legislação ambiental aplicável e com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, assegurando-lhes a oportunidade de serem ouvidos acerca das medidas de saneamento das irregularidades constatadas, durante a elaboração do Estudo de Componente Indígena, e na definição das medidas de compensação e mitigação, para ao final deferir ou indeferir o licenciamento ambiental, observando-se os demais regramentos legais pertinentes; b) O órgão ambiental competente providencie a realização do Estudo do Componente Indígena (ECI) e sua consequente submissão à avaliação da FUNAI; c) Seja providenciada a regularização do licenciamento ambiental junto ao órgão competente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); d) Sejam elaborados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), levando em consideração a existência do Território Indígena Laranjeiras, o que enseja a atuação da FUNAI, bem como a existência de bens culturais sob proteção federal, que exigem a participação do IPHAN. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada se fundamenta em premissas incorretas, uma vez que inexiste qualquer reconhecimento oficial da área impactada como terra indígena, estando o local ainda submetido a procedimento administrativo pendente, sem conclusão quanto à sua demarcação. Aduz, ainda, que a obra já se encontra em fase avançada de execução e que todas as licenças ambientais foram obtidas de forma legal junto ao órgão competente, no caso, a SEMARH/PI, não havendo que se falar em nulidade ou suspensão das mesmas. Requer, portanto, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e permitir a continuidade do empreendimento. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade da suspensão das obras de pavimentação da Rodovia PI-392, no trecho entre o município de Currais/PI e o entroncamento com a Rodovia PI-397 (Transcerrados), determinada em sede liminar, diante da potencial afetação à comunidade indígena Aldeia Laranjeiras, pertencente ao Povo Gamela do Piauí. A decisão agravada também foi objeto de impugnação pelo Estado do Piauí no bojo do Agravo de Instrumento n° 1037840-22.2024.4.01.0000, o qual está sendo julgado nesta mesma assentada, mediante voto assim fundamentado, que, por razões de economia processual, adoto como razões de decidir: No caso, a Defensoria Pública Federal ajuizou ação civil pública sob alegação de que há irregularidades na execução e na fiscalização da construção de rodovia estadual pela Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRANS/PI), que estaria afetando diretamente a comunidade indígena Aldeia Laranjeiras sem que tenha sido realizado processo de consulta livre e prévia àquela comunidade. Discute-se ainda a competência licenciatória para as obras de implantação e pavimentação asfáltica da rodovia estadual PI-392, entre o município de Currais e o entroncamento da rodovia PI-397 (Transcerrado), com divisão em duas etapas distintas, relativas a um trecho de 30 km e outro de 19,26 km. Na espécie, verifica-se que a decisão agravada determinou a paralisação total das obras e a suspensão das licenças ambientais emitidas pela SEMARH-PI, com imposição de multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Embora essas medidas busquem proteger os direitos da comunidade indígena, sua abrangência representa uma interferência significativa no cronograma e viabilidade econômica do projeto, especialmente considerando que parte das obras não impacta diretamente a Aldeia Laranjeiras. Nesse sentido, é importante consignar que o princípio da proporcionalidade exige que as restrições impostas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Nesse caso, a paralisação total da obra não se revela a medida mais equilibrada, uma vez que é possível assegurar a proteção da comunidade indígena com a suspensão apenas dos trechos que a impactam diretamente. Isso porque a rodovia PI-392 possui elevada importância socioeconômica para o Estado do Piauí e, particularmente, para a população local, uma vez que facilita o escoamento da produção agrícola em uma das regiões de maior produtividade do Estado, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico; promove a redução de custos logísticos, incentivando a competitividade e a geração de emprego e renda; bem como melhora o acesso à mobilidade e aos serviços essenciais, como saúde, educação e segurança, beneficiando diretamente os cidadãos que dependem de infraestrutura rodoviária adequada. Dessa forma, a rodovia estadual PI-392 tem relevância não apenas local, mas também regional, considerando o impacto positivo que a infraestrutura trará ao setor produtivo e à população diretamente beneficiada. Ademais, a continuidade da obra é imprescindível para assegurar o direito de deslocamento e acesso da população a uma infraestrutura rodoviária adequada e segura. A interrupção abrupta geraria sérios impactos para milhares de usuários que dependem dessa rodovia para suas atividades diárias. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MT - 010, TRECHO ENTRE CUIABÁ E ROSÁRIO OESTE. RODOVIA ARQUITETO HELDER CÂNDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PARCELA DE CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 2. Hipótese em que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa por empreitada para a execução das obras de duplicação e ampliação da pista existente na MT - 010, trecho entre Cuiabá e Rosário Oeste. 3. Lesão, de natureza grave, à segurança pública. A interrupção da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação do Estado. A falta de conservação da referida via motiva o aumento dos acidentes de trânsito a que se refere o Requerente. A demora na execução da obra em questão pode causar prejuízos mensais de grande monta, tendo em vista os reajustes previstos no contrato. Situação que traz potencial lesão à economia pública. Manifesta urgência do procedimento licitatório. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na SS: 2876 MT 2017/0003697-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/04/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) – grifo nosso. Cabe ressaltar que a experiência vivenciada na duplicação da rodovia BR-101, no Estado de Alagoas, constitui precedente relevante para a solução do caso em análise. Naquela situação, a obra atravessava terras indígenas, gerando tensões entre a necessidade de expansão da infraestrutura e os direitos das comunidades indígenas afetadas. Para solucionar o impasse, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2023, entre o Ministério Público Federal (MPF), órgãos do governo federal e representantes das comunidades indígenas. O TAC possibilitou a continuidade da duplicação da rodovia, ao mesmo tempo em que previu medidas para minimização dos impactos ambientais e socioculturais; benefícios diretos às comunidades indígenas, como melhorias na mobilidade, acesso à saúde, educação e outros serviços essenciais e garantia de que as obras respeitariam as normas da Convenção nº 169 da OIT, com a realização de consulta prévia, livre e informada junto às comunidades afetadas. (https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/noticias/dnit-assina-tac-para-retomada-de-duplicacao-em-trechos-indigenas-na-br-101-em-alagoas) Esse modelo demonstrou que é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção dos direitos indígenas, mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, além da observância das normas jurídicas aplicáveis. Assim, é necessário ponderar os interesses em conflito, equilibrando a proteção dos direitos indígenas, como determinado pela CF/88 e pela Convenção 169 da OIT e a continuidade das obras nos trechos que não apresentam impacto direto ao território ou ao modo de vida da comunidade indígena. Verifica-se, ainda, que a construção da rodovia estadual foi autorizada por meio de licenciamento ambiental expedido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMARH-PI), com a concessão da Licença Prévia nº 01645-9/2021 (Id 2142258559) e da Licença de Instalação nº 05081-4/2022 (Id 2142258566). No caso, conclui-se que o início das obras na rodovia estadual ocorreu em estrita observância às condições estabelecidas nas Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) emitidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMARH-PI). A Licença Prévia assegurou a viabilidade ambiental do empreendimento, impondo condicionantes que garantem a compatibilidade do projeto com as normas ambientais e legais vigentes. Da mesma forma, a Licença de Instalação, ao autorizar a execução das atividades, garantiu o cumprimento dos planos e medidas de controle ambiental, observando as restrições e recomendações necessárias para minimizar os impactos ao meio ambiente e preservar o patrimônio cultural. Assim, a implementação do empreendimento respeitou as etapas de licenciamento e as condicionantes impostas, em conformidade com a legislação aplicável. Nesse contexto, a continuidade das obras nos trechos que não afetam a Aldeia Laranjeiras permite o andamento do projeto enquanto as medidas exigidas para a regularização do licenciamento ambiental e a consulta prévia são implementadas. Por sua vez, a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, aprovada em 1989, durante sua 76ª Conferência, ratificada pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, consolidou o direito das populações indígenas e tribais à consulta prévia e informada, por meio de suas instituições representativas, a respeito de atos legislativos e administrativos suscetíveis de os afetarem. Dentre as regras da Convenção 169 da OIT se destacam as seguintes, no que concerne à presente demanda: a) o direito de consulta sobre medidas legislativas e administrativas que possam afetar os direitos dos povos indígenas; b ) o direito de participação dos povos indígenas, pelos menos da mesma maneira assegurada aos demais cidadãos, nas instituições eletivas e órgãos administrativos responsáveis por políticas e programas que lhes afetam; c) o direito dos povos indígenas decidirem suas prioridades de desenvolvimento, bem como o direito de participarem da formulação, implantação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que lhes afetem diretamente. Dispõe a citada Convenção nos seus artigos 6º e 7º, in verbis: “Artigo 6º 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes; c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim. 2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Artigo 7o 1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente. 2. A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados, com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram. Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regiões também deverão ser elaborados de forma a promoverem essa melhoria. 3. Os governos deverão zelar para que, sempre que for possível, sejam efetuados estudos junto aos povos interessados com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural e sobre o meio ambiente que as atividades de desenvolvimento, previstas, possam ter sobre esses povos. Os resultados desses estudos deverão ser considerados como critérios fundamentais para a execução das atividades mencionadas. 4. Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam.” A finalidade dessa consulta é garantir a participação efetiva das comunidades na definição das condições de realização dos empreendimentos que impactam seus territórios, resguardando seus direitos sociais, culturais e ambientais. No caso concreto, o trecho da obra da Rodovia PI-392 impacta a Aldeia Laranjeiras, conforme atestado pela Informação Técnica nº 16/2024 da FUNAI, e não teria sido realizado o processo de consulta prévia e livre, nem a devida comunicação antecipada àquela comunidade tradicional sobre a construção da estrada que atravessa o território ocupado. Dessa forma, entendo que a continuidade das obras nos trechos que afetam diretamente a comunidade deve ser condicionada à realização da consulta prévia, conduzida nos moldes estabelecidos pela Convenção nº 169, com a participação das instituições representativas dos povos indígenas e demais órgãos competentes. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ANP. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ÁREA DE ACUMULAÇÃO MARGINAL. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS. CONVENÇÃO 169 DA OIT. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, alegando a ausência de consulta prévia às comunidades indígenas prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais, prevista na Convenção 169 da OIT, é procedimento indispensável para qualquer empreendimento que possa, de alguma forma, afetar seus interesses, costumes e modos de vida, traduzindo-se em medida assecuratória dos direitos fundamentais dos povos indígenas. 3. As comunidades atingidas devem ser devidamente informadas sobre como o empreendimento as atingirá, sendo o processo informativo e de diálogo de extrema relevância, pois eles servirão de subsídio para a tomada de decisões e apresentação de propostas que visem à mitigação dos potenciais impactos e danos. Para tanto, é imprescindível que se tenha a dimensão exata dos possíveis impactos do empreendimento, pois sem a compreensão dos reais impactos socioambientais potencialmente envolvidos a consulta prévia às comunidades e tribos indígenas não se torna efetiva. 4. No caso dos autos, o empreendimento sob análise se trata de reabilitação da Área de Acumulação Marginal denominada Campo do Japiim, localizada na bacia sedimentar do Amazonas, arrematada pela agravante, ENEVA S.A, em conjunto com a ATEM Participações S.A. 5. As áreas de acumulação marginal, como o Campo do Japiim, são ofertadas pela ANP com o objetivo de promover a exploração de áreas inativas, beneficiando pequenas e médias empresas, com menor risco e demanda de investimento reduzido. O Programa de Trabalho Inicial (PTI), exigido pela ANP para a fase de reabilitação, inclui atividades de reentrada em poços e testes de formação, com execução condicionada à obtenção de licenças ambientais pelo IBAMA e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM. 6. Na atual fase do processo de concessão de blocos e áreas para exploração ou reabilitação, a consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas carece das informações necessárias sobre os seus reais impactos, visto que é somente durante os estudos de impacto ambiental realizados por ocasião do licenciamento é que serão analisados todos os aspectos socioambientais relacionados ao empreendimento, momento em que serão entendidos todos os riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida. 7. No caso, considerando que a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim não está sobreposta a terras indígenas, bem como que a sua concessão para reabilitação não implica no início imediato das atividades, que ainda demandarão o necessário licenciamento ambiental, por meio do qual serão efetivamente analisados, de forma específica e aprofundada, os impactos e riscos da atividade a ser empreendida, não se afigura legítima a suspensão da contratação. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada em relação à área arrematada pela agravante (Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim), a fim de permitir o regular prosseguimento do procedimento licitatório decorrente do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural, observada a necessária consulta das comunidades indígenas e povos tradicionais que possam ser direta ou indiretamente afetados, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, durante o processo de licenciamento ambiental para a execução do Programa de Trabalho Inicial – PTI, observado o prazo de 03 (três) anos da fase de reabilitação. (TRF-1 - AG: 1020307-50.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/10/2024) – grifo nosso. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Petição nº. 3388/PR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima, tenha assentado que esses povos tradicionais não poderiam se opor a obras de relevante interesse nacional, como a construção de rodovias, por exemplo, trata-se de decisão não vinculante, sendo que não constitui impedimento à realização de obra de rodovia de maneira mais viável, que atenda ao interesse dos povos indígenas em usufruir na sua plenitude os direitos inerentes à terra tradicionalmente por eles ocupada, exercendo de forma livre a sua cultura, tradições e costumes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA (BR 158). TERRA INDÍGENA XAVANTE DE MARÃIWATSÉDÉ. ESTADO DO MATO GROSSO. DANOS AMBIENTAIS E DANOS À COMUNIDADE INDÍGENA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ROTA ALTERNATIVA. PRIORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União, na espécie, uma vez que a questão posta em juízo não se resume aos interesses do DNIT e do IBAMA, mas envolve as esferas de atuação de outros órgãos da Administração Pública, em especial por se referir, ainda que tangencialmente, à própria demarcação da Terra Indígena Xavante de Marãiwatsédé, no Estado do Mato Grosso, além de que compete à União Federal a defesa da propriedade da Terra Indígena, como política estatal, devendo viabilizar plenamente os respectivos direitos territoriais ao seus beneficiários. Preliminar rejeitada. II - A teor do art. 231 da Constituição Federal, o direito territorial dos indígenas constitui um direito fundamental, necessário para assegurar existência digna, livre e igual, sendo inalienável, indisponível, imprescindível e impenhorável. III - Na espécie, depreende-se da vasta documentação constante dos autos, que a manutenção e a pavimentação da BR-158 em seu traçado inicial, cortando a Terra Indígena Marãiwatsédé/MT, podem acarretar inúmeras consequências negativas ao meio ambiente e às comunidades indígenas, como a facilitação e o aumento de queimadas, desmatamentos, invasões, acidentes envolvendo indígenas, confronto com moradores da região e mortandade de animais, além do comprometimento do livre exercício da posse de terra tradicionalmente ocupada, do prejuízo às atividades de subsistência dos povos indígenas e a violação de locais sagrados para a etnia, como cemitérios e aldeias antigas. IV - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Petição nº. 3388/PR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima, tenha assentado que esses povos tradicionais não poderiam se opor a obras de relevante interesse nacional, como a construção de rodovias, por exemplo, trata-se de decisão não vinculante, sendo que não constitui impedimento à realização de obra de rodovia de maneira mais viável, que atenda ao interesse dos povos indígenas em usufruir na sua plenitude os direitos inerentes à terra tradicionalmente por eles ocupada, exercendo de forma livre a sua cultura, tradições e costumes. V - De outra banda, a legislação ambiental determina que, previamente à emissão da licença de instalação, o empreendedor deve elaborar o Plano Básico Ambiental, o que não que não foi contestado pelo DNIT, que reconheceu estar em trâmite a contratação da empresa responsável, após o que deverão ser aplicadas as medidas mitigadoras do dano ambiental, conforme determinado pelo juízo monocrático, como o reflorestamento do leito original da rodovia, a reparação dos demais danos decorrentes dessa estrada e seu total fechamento quanto estiver pronta a rota leste. Com efeito, estando comprovados os danos decorrentes do traçado original da rodovia, bem como havendo uma rota alternativa, afigura-se urgente priorizar, com a observação das exigências legais, a mudança do traçado inicial da BR 158 para o ?traçado leste?, a fim de preservar os interesses dos indígenas, extraindo o trânsito de veículos do interior da TI Marãiwatsédé. VI - Apelações da União Federal e do DNIT desprovidas. Sentença confirmada. Inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de ação civil pública. (TRF-1 - AC: 10009527920194013605, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) – grifo nosso. MINERAÇÃO. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DIRETAMENTE AFETADAS. ÁREA QUILOMBOLA. PROJETO MINERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATINJA A ÁREA. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NGOLO de decisão em que deferido pedido de suspensão dos efeitos da decisão mediante a qual foi deferido pedido de liminar na Ação Civil Pública n. 1007470-82.2019.4.01.3800 para DETERMINAR a suspensão dos efeitos dos atos administrativos proferidos nos processos DNPM 5.130/1956 e DNPM 831.516/2004, até que seja efetivada a realização do procedimento de consulta livre, prévia e informada às populações quilombolas e tradicionais situadas na sua área de influência direta [Convenção OIT 165]. 2. Não se negou a incidência da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Ao contrário, com arrimo na referida Convenção, afirmou-se a necessidade de prévia consulta às populações quilombolas e tradicionais situadas na área de influência direta do empreendimento, com base em precedente firmado na AC 0019772-56.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 29/01/2019. 3. O pedido de efeito suspensivo foi deferido porque: a) não há demonstração de que o projeto minerário esteja em área quilombola. Consultado pela CONEMP, o INCRA informou que os territórios quilombolas de Baú, Ausente, Mata dos Crioulos, Vila Nova e Santa Cruz estão fora do raio de 8 km de distância da área diretamente afetada do projeto minerário em questão, apresentado no arquivo 4561616. Esclareceu que o território mais próximo do projeto é o T. Q. de Ausente, que se encontra a aproximadamente 8,9 km de distância; b) a Comunidade Quilombola de Queimadas sequer tem a área de seu território identificada, reconhecida, delimitada, demarcada, desinstruída, titulada e registrada por quem a tanto legitimado (art. 5º, IN/INCRA n. 57/2009); c) a suspensão da liminar não implica início imediato das atividades da mineradora, visto que, consoante informações da agravante, o início das operações ainda dependerá de licenciamento ambiental (até o momento, não foi implantado nenhum projeto na área, sendo impossível atestar a alegada existência de dano causado à comunidade quilombola ou mesmo à população serrana, sendo que os únicos atos praticados foram aqueles concernentes à fase de pesquisa mineral, sem qualquer impacto significativo ao meio ambiente ou à sociedade); d) não é razoável é paralisar tratativas aprovadas pelo órgão regulardor/fiscalizador das atividades de mineração sem demonstração de que o empreendimento afeta comunidade quilombola, ribeirinha, etc. Essa providência poderá ser realizada no curso do processo administrativo em referência. 4. Negado provimento ao agravo interno. (TRF-1 - AGT: 10400658820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/12/2020 PAG PJe 16/12/2020) – grifo nosso. Ademais, embora o agravante sustente que a área impactada pela obra não está formalmente demarcada como terra indígena, o conjunto probatório aponta para a necessidade de intervenção judicial. Conforme a Informação Técnica nº 1207/2023/COIM/CGID/DPT-FUNAI, tramita junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI o Processo nº 08620.012443/2018-95, que trata da reivindicação fundiária do Povo Gamela do Piauí, compreendendo diversas comunidades, entre elas a Aldeia Laranjeiras (Id 2142258576). Tal reivindicação encontra-se em fase de qualificação, pendente de constituição de grupo técnico para a realização dos estudos de identificação e delimitação das terras. Além disso, consta nos autos que está em curso o Processo nº 00071.003421/2021-91 no Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí – INTERPI, o qual trata expressamente da regularização fundiária do território indígena Laranjeiras, conforme Portaria nº 289/2021/DG/INTERPI (Id 2142258579). Adicionalmente, o Parecer do IPHAN nº 64/2024/DIVTEC IPHAN-PI/IPHAN-PI (Id 2147894391) destaca a presença de bens culturais protegidos na área de impacto do empreendimento, reforçando a necessidade de licenciamento ambiental federal. Nesse contexto, é importante destacar que esta Turma já se pronunciou de modo similar no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1023817-71.2024.4.01.0000, ação civil pública que objetivava a anulação do procedimento inaugurado pela ANP para concessão dos blocos AM-T-63, AMT- 64, AM-T-107, AM-T-133 e a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim, objetos do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural. No caso supracitado, o Juízo de origem deferiu o pedido liminar para suspender a assinatura dos contratos relativos aos referidos blocos, por entender que os projetos de oferta de blocos de gás e petróleo para exploração devem ser precedidos de consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No julgamento do referido recurso, mantiveram-se os efeitos da decisão agravada tão somente em relação ao bloco AM-T-133, tendo em vista que tal área é objeto de reivindicação por povos indígenas, ainda em estágio de qualificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Confira-se: AMBIENTAL. DIREITOS INDÍGENAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ANP. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. BLOCOS EXPLORATÓRIOS. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS. CONVENÇÃO 169 DA OIT. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, sob o fundamento da ausência de consulta prévia às comunidades indígenas prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais, prevista na Convenção 169 da OIT, é procedimento indispensável para qualquer empreendimento que possa, de alguma forma, afetar seus interesses, costumes e modos de vida, traduzindo-se em medida assecuratória dos direitos fundamentais dos povos indígenas. 3. As comunidades atingidas devem ser devidamente informadas sobre como o empreendimento as atingirá, sendo o processo informativo e de diálogo de extrema relevância, pois eles servirão de subsídio para a tomada de decisões e apresentação de propostas que visem à mitigação dos potenciais impactos e danos. Para tanto, é imprescindível que se tenha a dimensão exata dos possíveis impactos do empreendimento, pois sem a compreensão dos reais impactos socioambientais potencialmente envolvidos a consulta prévia às comunidades e tribos indígenas não se torna efetiva. 4. No caso dos autos, os empreendimentos sob análise se tratam dos blocos para exploração AM-T-63, AMT- 64, AM-T-107, AM-T-133, arrematados pela empresa ATEM Participações S.A. 5. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.478/97, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, em regra, são divididos em duas fases, a de exploração e a de produção. Na fase de exploração, são realizados estudos pelas empresas vencedoras das áreas arrematadas para identificar possíveis reservatórios de petróleo e/ou gás natural, dentro do prazo estabelecido no contrato. Tais estudos envolvem pesquisas para aquisição de dados sísmicos, gravimétricos, magnetométicos, geoquímicos, perfuração e avaliação de poços, dentre outras. 6. Na fase atual do processo de concessão de blocos e áreas para exploração ou reabilitação, a consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas carece das informações necessárias sobre os seus reais impactos, pois, especificamente em relação aos blocos de exploração, ainda não se tem conhecimento a respeito da localização das reservas de petróleo e gás, o que somente será descoberto a partir dos estudos da área, cujas atividades demandarão o licenciamento ambiental pelos órgãos competentes. 7. No caso, considerando que os blocos AM-T-63, AMT- 64 e AM-T-107 não estão sobrepostos a terras indígenas, bem como que a sua concessão para exploração não implica no início imediato das atividades, que ainda demandarão o necessário licenciamento ambiental, por meio do qual serão efetivamente analisados, de forma específica e aprofundada, os impactos e riscos da atividade a ser empreendida, não se afigura legítima a suspensão da contratação e, por conseguinte, do início das atividades de exploração e de estudos. 8. Em relação ao bloco AM-T-133, devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada, tendo em vista que uma parcela dessa área é objeto de reivindicação por povos indígenas, ainda em estágio de qualificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada em relação aos blocos AM-T-63, AMT- 64 e AM-T-107, nos termos da fundamentação exposta, a fim de que a ANP possa dar prosseguimento ao processo licitatório, decorrente do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão de blocos exploratórios de petróleo e gás, observada a necessária consulta das comunidades indígenas e povos tradicionais que possam ser direta ou indiretamente afetados, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, que deverá ocorrer durante curso do processo de licenciamento ambiental das atividades exploratórias relativas aos referidos blocos, observado o prazo de 08 anos de duração da fase de exploração. Sobre a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim, declaro prejudicado o pedido, tendo em vista a análise deste objeto no Agravo de Instrumento nº 1020307-50.2024.4.01.0000. (TRF-1 - AI: 1023817-71.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Martins, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Turma, PJe 30/10/2024) – grifo nosso. Por fim, verifica-se que a Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A distribuição das competências administrativas para licenciamento ambiental é regulada pela Lei Complementar n° 140/2011, editada em cumprimento ao artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, que determina a cooperação entre os entes federados na proteção ambiental. Nesse sentido, a referida lei é a norma central para definir a competência no licenciamento ambiental, estabelecendo um critério de preponderância do interesse (nacional, regional ou local). Dispõe, em seu artigo 7°, inciso XIV, que compete à União (IBAMA) executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas. Nos seguintes termos: “Art. 7º. São ações administrativas da União: (...) XIV – Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;" Inclusive, a jurisprudência desta Corte Federal reconhece a competência federal para o licenciamento ambiental em casos de impacto em terras indígenas, mesmo que não haja a demarcação formal da área. Neste sentido, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). CANCELAMENTO DE PROCESSOS MINERÁRIOS INCIDENTES EM TERRAS INDÍGENAS NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA EXPLORAÇÃO MINERAL. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169 DA OIT). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração (ANM) contra sentença da 2ª Vara Federal de Santarém/PA que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou o cancelamento de processos minerários incidentes em terras indígenas, abrangendo terras identificadas, delimitadas, declaradas e homologadas. A ANM defendeu, preliminarmente, a incompetência para o cancelamento das portarias de lavra, a ausência de interesse processual e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, pediu a limitação da tutela às terras homologadas, argumentando que a suspensão dos processos minerários seria suficiente até a devida regulamentação constitucional. 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a ANM tem competência para cancelar ou indeferir processos minerários incidentes sobre terras indígenas sem regulamentação constitucional específica e (ii) se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as empresas titulares dos direitos minerários. 3. A Constituição Federal, em seus artigos 176, §1º, e 231, §3º, condiciona a exploração de recursos minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia às comunidades afetadas. Inexiste regulamentação legislativa para exploração em tais áreas, impossibilitando a continuidade dos processos minerários. 4. O art. 231, §6º, da CF/1988 estabelece que atos que envolvam exploração mineral em terras indígenas sem a devida regulamentação são nulos de pleno direito, corroborando a decisão de cancelar os processos minerários em questão. 5. A ANM tem competência para cancelar ou indeferir processos minerários que contrariem a legislação vigente, incluindo aqueles sobre áreas protegidas. O art. 2º, inciso XV, da Lei nº 13.575/2017 atribui à ANM a função de decidir sobre direitos minerários, conforme a legislação aplicável. 6. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, a jurisprudência pátria entende que este se aplica apenas em situações em que a lei ou a natureza da relação jurídica o exigem, o que não é o caso. Os titulares dos direitos minerários são apenas interessados reflexos e não possuem legitimidade para autorizar exploração em terras indígenas. 7. O direito dos povos indígenas sobre suas terras é originário e reconhecido constitucionalmente, sendo desnecessária a homologação para que esse direito tenha eficácia plena. A demarcação é meramente declaratória e não cria novos direitos. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida." (AC 1006941-48.2019.4.01.3902, Relator JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, Quinta Turma, PJe 13/12/2024) - grifo nosso. O princípio da precaução, norteador do direito ambiental, preconiza que a incerteza científica não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental. Assim, no presente caso, o licenciamento ambiental das áreas que impactam diretamente a comunidade indígena é de competência do IBAMA, independentemente da fase da demarcação, conforme o critério de interesse nacional. *** Em face do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para autorizar a continuidade das obras nos trechos que não impactam diretamente a comunidade indígena, garantindo a execução das atividades necessárias à viabilidade econômica do projeto. As obras nos trechos que impactam diretamente a comunidade indígena Laranjeiras do Povo Gamela, situada no Município de Currais, a ser apurado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, deverão permanecer suspensas, até que sejam realizadas: a) consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT; b) elaboração e submissão do Estudo de Componente Indígena (ECI) à FUNAI; c) regularização do licenciamento ambiental junto ao IBAMA, incluindo a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1006535-33.2024.4.01.4005 AGRAVANTE: CONSORCIO HIDROS / OTIMA AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. OBRAS DE RODOVIA ESTADUAL EM ÁREA HABITADA POR COMUNIDADE INDÍGENA. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. SUSPENSÃO PARCIAL DAS OBRAS. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação total das obras de implantação e pavimentação da rodovia estadual PI-392, bem como a suspensão das licenças ambientais concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH-PI), sob alegação de ausência de consulta prévia à comunidade indígena Aldeia Laranjeiras, afetada pelo empreendimento. 2. Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas, independentemente do estágio de demarcação. Assim, o licenciamento da área impactada diretamente pela comunidade indígena deve ser processado junto ao órgão federal competente. 3. A consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT, constitui requisito obrigatório para a instalação de empreendimentos que possam afetar seus modos de vida, cultura ou território. No caso concreto, existem elementos de que a Aldeia Laranjeiras, do povo Gamela, encontra-se em processo de reconhecimento territorial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o que reforça a necessidade de observância do referido procedimento. 4. A continuidade das obras nos trechos que afetam diretamente a comunidade deve ser condicionada à realização da consulta prévia, conduzida nos moldes estabelecidos pela Convenção nº 169, com a participação das instituições representativas dos povos indígenas e demais órgãos competentes, como a FUNAI e o IBAMA. 5. A decisão agravada impôs a suspensão total do empreendimento e das licenças ambientais, o que, embora tenha o propósito legítimo de proteger os direitos indígenas, acarreta impactos econômicos e sociais significativos. A rodovia PI-392 é infraestrutura essencial para a economia da região, facilitando o escoamento da produção agrícola e o acesso da população a serviços básicos. Assim, a suspensão total das obras não configura a medida menos gravosa para solucionar o conflito. 6. À luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se a revisão da decisão agravada, autorizando a continuidade das obras nos trechos que não afetam diretamente a comunidade indígena, cuja delimitação deverá ser apurada pelo juízo de origem, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC. Permanece suspensa, entretanto, a execução das obras nas áreas que impactam os povos supracitados. 7. As obras foram autorizadas mediante licenciamento ambiental expedido pela SEMARH-PI, com a concessão da Licença Prévia nº 01645-9/2021 (Id 2142258559) e da Licença de Instalação nº 05081-4/2022 (Id 2142258566), o que corrobora a ausência de impedimento quanto à continuidade do empreendimento nas áreas não reivindicadas por comunidades indígenas. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para autorizar a continuidade das obras nos trechos que não impactam diretamente a comunidade indígena, a ser apurado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, enquanto permanecem suspensas as obras nos trechos afetados até que sejam realizados: a) consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT b) Estudo de Componente Indígena (ECI) submetido à avaliação da FUNAI; c) regularização do licenciamento ambiental junto ao IBAMA, incluindo EIA/RIMA. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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