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Processo nº 1007570-34.2024.4.01.3906

ID: 306560674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007570-34.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENICE DE FREITAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007570-34.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IRENICE DE FREITAS GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007570-34.2024.4.01.4100

ID: 324197542

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007570-34.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARVALHO DA SILVA WELKE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANA FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007570-34.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007570-34.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIANE CARVALHO DA SILVA WELKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA - RO8107 e POLIANA FREITAS SILVA - RO10040 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007570-90.2025.4.01.3100

ID: 316461583

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-90.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WARLENGTON MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007570-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WANDERLEY GARCIA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007570-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WANDERLEY GARCIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLENGTON MARQUES - AP3186 POLO PASSIVO:AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - AP1170 EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. POSSE E EXPLORAÇÃO MINERAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE E PREVENÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO DA 1ª VARA FEDERAL/SJAP. DECISÃO Ação de procedimento comum cível proposta por WANDERLEY GARCIA RODRIGUES em face da AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A – AMCEL, com remessa a este Juízo em razão de decisão proferida pela Justiça Estadual no bojo do processo nº 0001515-68.2021.8.03.0004, em cumprimento à decisão id. 2189912554. O ato judicial supracitado determinou a remessa dos autos mencionados à Justiça Federal para que se delibere sobre a existência de interesse da União na referida demanda proposta perante o foro estadual (id. 2189912554). Foi juntada a petição inicial da ação originária (id. 2189913450). Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Com base na teoria materialista da conexão, considera-se dispensável para fins de reunião processual a relação de perfeita identidade entre objeto e causa de pedir, bastando a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Tal se extrai do teor do art. 55, § 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. […] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas, preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas” (cf. CC 22.123/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Demócrito Reinaldo, DJ 14/06/1999). (Cf. nesse mesmo sentido: REsp 772.252/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 08/05/2006; CC 45.297/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 17/05/2005; CC 19.686/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Demócrito Reinaldo, DJ 17/11/1997). No presente caso, verifica-se, por meio de consulta ao sistema PJe da Justiça Estadual, que a ação originária (0001515-68.2021.8.03.0004), tramita na Vara Única da Comarca de Amapá e tem por objeto a posse de área correspondente a 15,2891 hectares, localizada na Fazenda Aparecida, Município de Amapá/AP. A parte autora objetiva promover atividades de lavra (extração mineral de areia) enquanto persistirem a jazida e a correspondente autorização para exploração da área. O Juízo da Vara Única da Comarca de Amapá encaminhou a decisão proferida nos autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004, determinando a remessa do feito à Justiça Federal para exame de interesse da União, bem como juntou a petição inicial que subsidia aquele processo. Pois bem. Ao compulsar os autos da ação originária (0001515-68.2021.8.03.0004), constata-se que a área da Fazenda Aparecida está inserida na Gleba Amapá Grande, localizada no Município de Amapá, conforme consta do Formulário de Requerimento de Regularização Fundiária (id. 12539746 – p. 14 – dos autos de origem). Em manifestação nos autos, o INCRA afirmou: “Em conferência do dossiê judicial da ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100 - NUPs 00424.060736/2018-93 e 00488.002782/2021-29, tem-se que, em verdade, a r. ACP objetiva a reversão de diversos imóveis ao patrimônio público federal, por nulidades nos títulos estaduais originários considerados à época da arrecadação da Gleba Federal Amapá Grande, dentre eles as r. matrículas nº 813 - Fazenda Itapoã, e nº 214 - Fazenda Itapoã I, originado da matrícula 213” (id. 15687179 – autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004). A autarquia fundiária também informou que “[…] o imóvel litigioso não se encontraria superposto a área objeto de arrecadação pela União, mas sobre o imóvel denominado Fazenda Itapuã, de propriedade da AMCEL conforme matricula 214 fls. 177 do registro de imóveis da Comarca de Amapá […]” (id. 15687179 – autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004). E prosseguiu: “No entanto, em exame mais atento do imóvel principal, a denominada Fazenda Itapuã ou Itapoã I, objeto da referida matrícula nº 214, conforme anterior NUP 01098.000089/2021-78 que versava sobre ação possessória da AMCEL contra diversos terceiros, bem aponta aspecto não tratado no r. OFÍCIO Nº 57803/2024/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA, que é o fato de o Incra litigar contra a AMCEL e outros no bojo da Ação Civil Pública nº 0001431-82.2001.4.01.3100 com o objetivo de ser reconhecida a nulidade da matrícula nº 813 e também da r. matrícula nº 214 que se origina da matrícula nº 813 […]” (id. 15687179 – autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004). Os excertos indicam que a área denominada Fazenda Aparecida se sobrepõe à Fazenda Itapuã (matrícula nº 214), de titularidade da AMCEL, a qual é objeto de litígio em processo movido pela União e pelo INCRA na ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100. Desse contexto é razoável inferir que a controvérsia discutida na referida ACP tem potencial de repercutir diretamente sobre o objeto dos presentes autos nº 1007570-90.2025.4.01.3100 (referentes aos autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004 -ação originária estadual). É dizer, o eventual reconhecimento da nulidade de títulos referentes a áreas inseridas na Gleba Amapá Grande, objeto da ACP, poderá afetar a validade da ocupação da Fazenda Itapuã, e, por consequência, da área da Fazenda Aparecida, onde se pretende realizar a exploração mineral. Portanto, evidencia-se que o Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde tramita a ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100, mostra-se como mais adequado e, desta forma, competente para deliberar acerca do eventual interesse federal na demanda advinda do foro estadual, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes. Tal conclusão é reforçada pela própria decisão de id. 2189912554, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amapá, que menciona a necessidade de suspensão dos autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004, caso não se reconheça o interesse da União no feito, até o julgamento do mérito da ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100, in verbis: "Caso o Juízo Federal entenda pelo não interesse da União, com o retorno dos autos a este Juízo, suspenda-se a presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0001431- 82.2001.4.01.3100, em trâmite naquele Juízo, pois, caso imóvel em litígio seja revertido à União, a presente ação perderá o seu objeto, ensejando julgamento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.". Verificada a existência de prejudicialidade entre as referidas ações, ainda que ausente conexão stricto sensu, incide o disposto no art. 286 do CPC, de modo que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: "(...) III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento", impondo a reunião dos feitos, para julgamento conjunto. Diante do exposto, para evitar a ocorrência de decisões conflitantes, com apoio no art. 286, incisos I e III, c/c o caput e § 3.º do art. 55 e o art. 58 e 59, ambos do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor do Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, diante da dependência com o processo nº 0001431-82.2001.4.01.3100, anteriormente ajuizado, determinando a remessa imediata dos autos para processamento e julgamento do presente feito. Intimem-se as partes e cumpra-se a remessa imediatamente, tendo em vista a pendência de apreciação de interesse federal no feito. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1007570-79.2025.4.01.4300

ID: 307979380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007570-79.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007570-79.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEONIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007570-79.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA - TO11.266 e SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TO10.756 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 713.919.161-15) contra omissão imputada ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (Protocolo de agendamento: 1518340123 / Protocolo de requerimento: 623028348), bem como a conclusão da análise do aludido requerimento administrativo. 2. Em apertada síntese, a impetrante demonstrou que protocolizou requerimento em 21/05/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 27/11/2025, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 3. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, incluindo-se a UNIÃO, órgão ao qual se vincula a segunda autoridade, conforme apontado na petição inicial. 6. Quanto ao pedido de liminar, faz-se mister ressaltar que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos necessários à concessão de tal pleito, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 8. No caso sob exame, a impetrante demonstrou que teve sua perícia agendada para cerca de 06 (seis) meses depois da data do requerimento administrativo. 9. Ora, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 10. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 11. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a(s) autoridade(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), proceda(m) ao reagendamento da perícia médica no bojo do requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (Protocolo de agendamento: 1518340123 / Protocolo de requerimento: 623028348), para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, bem como decida(m) acerca do requerimento no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 12. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) cumprir a determinação contida no item 5; b) intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; c) notificar as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem informações; d) dar ciência à União e ao INSS para que, querendo, ingressem no feito; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007570-51.2025.4.01.3307

ID: 320220740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-51.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIS FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007570-51.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007570-51.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1007570-82.2024.4.01.3502

ID: 321713563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007570-82.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDOMI DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007570-82.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007570-82.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDOMI DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de início do benefício (DIB: 11/11/2024— Id 2155254053). Preliminarmente. A autarquia ré, apresentou proposta de acordo (id: 2188876703), contudo, a parte autora não aceitou a proposta (id: 2194102049). Decido. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2186413542) confirmou que a parte autora é portadora de "Radiculopatia lombar, estado pós-cirúrgico (CID: M54.1/Z98.8)" (quesito 1), condição que acarreta incapacidade de natureza total e temporária (quesitos 3 a 9). Consta do laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 2016 (quesito 6). Ressaltou a perita, que a parte autora pode ser reabilitada para atividade laborativa mais branda (quesito “9”). Analisados todos os quesitos do laudo pericial, bem como os exames acostados nos autos, fixo o prazo de 12 meses para a tentativa de reabilitação da parte autora. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar uma incapacidade de caráter temporário, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade definitiva. Noutro vértice, entendo que tampouco as condições pessoais da parte autora sugerem que a situação fática melhor se ajustaria ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, como o início da incapacidade (DII) é anterior ao último requerimento administrativo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data de cessação do benefício (DIB: 21/08/2024). Lado outro, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 12 (doze) meses após a data da prolação desta sentença, sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 21/08/2024 e DIP em 01/07/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010514-53.2025.4.01.0000

ID: 312827656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010514-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMA NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010514-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007570-25.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010514-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007570-25.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZILMA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010514-53.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que rejeitou, na fase de cumprimento de sentença, as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que firmou acordo/transação para recebimento das diferenças pretendidas a título do reajuste de 28,86%; b) ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada; e c) excesso de execução. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010514-53.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Ilegitimidade ativa – acordo administrativo No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não considero comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO COMPROVADA. EXTRATOS SIAPE. 1. É firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio de documento do SIAPE, deve ser apresentado o termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram que a transação celebrada pela parte exequente, a qual pretende a União seja excluída dos cálculos, datam de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, razão pela qual não ficou comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. 3. No tocante aos demonstrativos de pagamento apresentado pela União à fls. 11 e 58, os referidos documentos não comprovam o pagamento dos valores referentes à celebração do acordo, uma vez que o montante da execução é de R$ 20.903,44 (vinte mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e os valores apresentados nos extratos do SIAPE são inferiores, não comprovando a quitação do suposto acordo. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, rejeitar os presentes embargos à execução. (AC 0010243-36.2004.4.01.3900/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2016)" Assim, a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilegitimidade ativa – limitação subjetiva da coisa julgada Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada se absteve de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010514-53.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZILMA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva. 3. No tocante à alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a ausência de homologação judicial mediante apresentação de documento extraído do SIAPE, incumbe à União Federal apresentar o termo de transação devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação firmada pela parte exequente é anterior à edição da referida medida provisória (14/07/2000), razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, sendo necessária, para tanto, a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo. 4. O título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS reconhece o direito ao reajuste de 28,86% a todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem delimitação territorial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada se absteve de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. 6. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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