Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007918-10.2023.8.26.0268" – Página 3 de 3

Processo nº 1007918-90.2021.4.01.3701

ID: 317213566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-90.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO EDVANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007918-90.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO EDVANIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007918-81.2025.4.01.3400

ID: 321788806

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-81.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MOREIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007918-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007918-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MOREIRA SOARES - DF40273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão ou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. Nos termos do art. 319, inciso IV, combinado com os arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os pedidos devidamente especificados, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A criança ou o adolescente, desde que devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, pode requerer a concessão ou a manutenção do BPC/LOAS destinado à pessoa com deficiência, desde que comprovadas a vulnerabilidade social e a existência de impedimento de longo prazo. II Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com o objetivo de juntar aos autos relatório emitido pela escola ou creche frequentada, contendo, de forma clara e objetiva: (i) as habilidades e dificuldades apresentadas pelo(a) aluno(a) no ambiente escolar ou de acolhimento, no que se refere ao aprendizado e ao desempenho acadêmico; (ii) a avaliação do desempenho socioemocional, com descrição do nível de interação social do(a) aluno(a) com os demais alunos, professores e funcionários da instituição; e (iii) a informação sobre a necessidade, ou não, de acompanhamento permanente ou eventual por parte dos genitores, do responsável legal ou de terceiros no ambiente escolar, especificando, se for o caso, a frequência desse acompanhamento. Na hipótese de o(a) autor(a) não estar inserido(a) em ambiente escolar ou de acolhimento (creche), deverá apresentar: (i) as razões que motivam tal situação, acompanhadas de relatório médico que justifique a impossibilidade de frequência a esses estabelecimentos; e (ii) declaração emitida por ente público, informando a inexistência de estabelecimento apto ao acolhimento, a ausência de vagas ou a não adaptação ao ambiente, devidamente justificada. Fica a parte autora intimada acerca da contestação apresentada, bem como dos laudos periciais anexados pelos peritos nomeados por este Juízo. Decorrido o prazo, intime-se o MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007918-03.2024.4.01.3502

ID: 307434142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-03.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007918-03.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007918-03.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA APARECIDA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id:2189999124), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 13/11/2023), data de início de pagamento (DIP:01/05/2025) e Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, no valor de R$ 27.377,72 . A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2190971885). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB:13/11/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$27.377,72. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007918-14.2021.4.01.3500

ID: 313471236

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-14.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLEY FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 e BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007918-14.2021.4.01.3500

ID: 313651521

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-14.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007918-14.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLEY FERREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 e BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007918-12.2024.4.01.3305

ID: 295860800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007918-12.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007918-12.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007918-12.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Os cálculos podem ser elaborados no sítio da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e de Pernambuco. https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ ou https://jefconta.jfpe.jus.br/ Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. No silêncio da parte autora, aguarde-se no arquivo provisório. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007605-82.2023.4.01.9999

ID: 329084734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007605-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENICE FERNANDES SOBRINHO MARIA HELENA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO - GO35185-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA HELENA FERNANDES, representada por LAURENCEI FERNANDES SOBRINHO, para conceder pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, e condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, inclusive parcelas vencidas, com tutela de urgência e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em suas contrarrazões, MARIA HELENA FERNANDES sustenta que não incide prescrição quinquenal em relação ao menor absolutamente incapaz, sendo o benefício devido desde a data do óbito. Afirma que a invalidez da autora remonta à infância, comprovada pela concessão anterior de benefício assistencial, bem como por documentos médicos juntados aos autos. Argumenta que a sentença baseou-se em farto conjunto probatório e que a reabertura da instrução seria medida protelatória. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tratando-se de filho maior inválido, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez da parte autora, não obstante conste dos autos que era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Ressalte-se que a interdição judicial da autora, conforme consta dos autos (fls. 24/27), por si só, não é suficiente para caracterizar sua dependência previdenciária. Não há nos autos qualquer laudo médico, exame ou manifestação de profissional da área da saúde que ateste a enfermidade da parte autora. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a não realização da perícia cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, decidiu esta Corte, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez do autor, que pretende benefício previdenciário de pensão por morte, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id 48576026, Pág. 59). Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de perícial. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da invalidez; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1007918-48.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A condição de filho maior inválido autoriza a concessão de pensão, conforme art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ainda que a invalidez tenha se iniciado após a maioridade, pois essa exigência não foi sufragada pela legislação, conforme orientação sedimentada pelas Cortes Superiores. 2. A despeito da ausência de perícia médica judicial, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o autor (nascido em 19/05/1965) recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/02/1991, confirmando que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (genitor) em 23/07/2007. 3. A dependência econômica entre filhos inválidos e seus pais é presumida, mas eventualmente pode ser afastada por prova em sentido contrário, nos casos em que o filho inválido possua renda própria, tal como ocorre no caso em apreço. 4. "Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria" (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011) 5. Não houve oportunidade para produção de provas, pois a sentença foi exarada logo após a réplica, sem oportunizar ao autor a exibição de novos documentos, a realização de estudo social ou a colheita de depoimentos em audiência para demonstrar a dependência econômica em relação ao genitor, a despeito do gozo de aposentadoria. 6. Nosso ordenamento processual assegura aos litigantes a produção de provas de fatos indispensáveis ao reconhecimento do suposto direito vindicado, sendo patente o prejuízo à defesa a rejeição do pedido considerando inexistente a dependência econômica que poderia ser demonstrada pela prova ora reclamada pelo autor. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja franqueada a produção de provas. (AC 0012082-23.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Maria Helena Fernandes, representada por Laurencei Fernandes Sobrinho. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor e condenou o INSS ao pagamento dos valores vencidos, acrescidos de tutela de urgência e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à parte autora, especialmente a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida sem a realização de perícia médica judicial, tendo-se baseado apenas em documentos administrativos e no laudo do INSS. 4. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o filho inválido pode ser considerado dependente do segurado, desde que demonstrada a condição de invalidez. 5. A interdição judicial da parte autora e a concessão prévia de benefício assistencial não substituem o laudo técnico pericial necessário à comprovação da invalidez para fins previdenciários. 6. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, comprometendo a instrução do feito e o direito das partes à produção de prova técnica indispensável. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em situações análogas, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido exige prova da invalidez mediante perícia médica judicial. 2. A ausência de laudo pericial judicial que ateste a invalidez configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I e 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007918-48.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 01/08/2024; TRF1, AC 0012082-23.2014.4.01.3811, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª CRP de Juiz de Fora, e-DJF1 16/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007605-82.2023.4.01.9999

ID: 329084714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007605-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENICE FERNANDES SOBRINHO MARIA HELENA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO - GO35185-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA HELENA FERNANDES, representada por LAURENCEI FERNANDES SOBRINHO, para conceder pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, e condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, inclusive parcelas vencidas, com tutela de urgência e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em suas contrarrazões, MARIA HELENA FERNANDES sustenta que não incide prescrição quinquenal em relação ao menor absolutamente incapaz, sendo o benefício devido desde a data do óbito. Afirma que a invalidez da autora remonta à infância, comprovada pela concessão anterior de benefício assistencial, bem como por documentos médicos juntados aos autos. Argumenta que a sentença baseou-se em farto conjunto probatório e que a reabertura da instrução seria medida protelatória. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tratando-se de filho maior inválido, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez da parte autora, não obstante conste dos autos que era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Ressalte-se que a interdição judicial da autora, conforme consta dos autos (fls. 24/27), por si só, não é suficiente para caracterizar sua dependência previdenciária. Não há nos autos qualquer laudo médico, exame ou manifestação de profissional da área da saúde que ateste a enfermidade da parte autora. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a não realização da perícia cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, decidiu esta Corte, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez do autor, que pretende benefício previdenciário de pensão por morte, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id 48576026, Pág. 59). Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de perícial. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da invalidez; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1007918-48.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A condição de filho maior inválido autoriza a concessão de pensão, conforme art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ainda que a invalidez tenha se iniciado após a maioridade, pois essa exigência não foi sufragada pela legislação, conforme orientação sedimentada pelas Cortes Superiores. 2. A despeito da ausência de perícia médica judicial, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o autor (nascido em 19/05/1965) recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/02/1991, confirmando que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (genitor) em 23/07/2007. 3. A dependência econômica entre filhos inválidos e seus pais é presumida, mas eventualmente pode ser afastada por prova em sentido contrário, nos casos em que o filho inválido possua renda própria, tal como ocorre no caso em apreço. 4. "Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria" (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011) 5. Não houve oportunidade para produção de provas, pois a sentença foi exarada logo após a réplica, sem oportunizar ao autor a exibição de novos documentos, a realização de estudo social ou a colheita de depoimentos em audiência para demonstrar a dependência econômica em relação ao genitor, a despeito do gozo de aposentadoria. 6. Nosso ordenamento processual assegura aos litigantes a produção de provas de fatos indispensáveis ao reconhecimento do suposto direito vindicado, sendo patente o prejuízo à defesa a rejeição do pedido considerando inexistente a dependência econômica que poderia ser demonstrada pela prova ora reclamada pelo autor. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja franqueada a produção de provas. (AC 0012082-23.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Maria Helena Fernandes, representada por Laurencei Fernandes Sobrinho. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor e condenou o INSS ao pagamento dos valores vencidos, acrescidos de tutela de urgência e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à parte autora, especialmente a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida sem a realização de perícia médica judicial, tendo-se baseado apenas em documentos administrativos e no laudo do INSS. 4. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o filho inválido pode ser considerado dependente do segurado, desde que demonstrada a condição de invalidez. 5. A interdição judicial da parte autora e a concessão prévia de benefício assistencial não substituem o laudo técnico pericial necessário à comprovação da invalidez para fins previdenciários. 6. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, comprometendo a instrução do feito e o direito das partes à produção de prova técnica indispensável. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em situações análogas, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido exige prova da invalidez mediante perícia médica judicial. 2. A ausência de laudo pericial judicial que ateste a invalidez configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I e 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007918-48.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 01/08/2024; TRF1, AC 0012082-23.2014.4.01.3811, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª CRP de Juiz de Fora, e-DJF1 16/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007918-71.2022.4.01.3502

ID: 295667813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-71.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007918-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007918-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE VICENTE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO - GO42497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIMONE VICENTE DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “Que seja julgado procedente à presente ação, concedendo pensão por morte à requerente, haja vista que era companheira do instituidor, bem como ficou comprovado que estava no período de graça estendido na data do óbito; Que o benefício seja concedido com data de início a data do óbito, devendo ser atualizado com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme entendimento do STF”. A parte autora alega, em síntese, que manteve com o falecido uma União estável desde 1999 até a data do óbito, vínculo esse que foi judicialmente reconhecido por sentença proferida nos autos de nº 5344346-33, em trâmite na Vara de Família da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – GO. Aduz, que o de cujus era segurado do RGPS desde novembro de 1998, possuindo mais de 15 anos de contribuição, sendo a última contribuição vertida na competência de abril de 2016. Alega, ainda, que as contribuições do falecido se encontravam dentro do período de graça estendido, previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o número superior a 120 contribuições mensais e a comprovação de desemprego por registro no Ministério do Trabalho. A petição inicial foi instruída com documentos e procuração. O INSS apresentou contestação (id1672024986) em que alega, em síntese, que o pedido foi indeferido por ausência de qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois o falecido não mantinha vínculo com a Previdência Social à época do óbito, ocorrido em 25/02/2018, tendo sua última contribuição ocorrido em 11/04/2016. Alega que, mesmo aplicando-se os prazos de manutenção da qualidade de segurado previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91, o prazo de graça já teria se encerrado em 15/06/2017, não havendo comprovação de vínculo empregatício posterior a essa data. Afirma, ainda, que quanto à condição de dependente, não foi mencionada na certidão de óbito a autora como companheira ou cônjuge, constando o falecido como “solteiro”. Ressalta, ainda, que os endereços constantes da autora e do de cujus são diferentes e que não foram apresentados ao menos três documentos exigidos pelo §3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99, para comprovar união estável por período superior a dois anos antes do óbito. Com isso, sustenta a inexistência de união estável e, consequentemente, de dependência econômica. A parte autora apresentou impugnação (id1866518677). Transcorreu in albis o prazo para o INSS especificar provas (id2128860634). Designada a realização de Audiência, a Ata e os arquivos de vídeos foram juntados nos ids2151268600 e 2152083009. A parte autora apresentou alegações finais no id2154217365. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do (a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA O óbito do instituidor da pensão está comprovado pela certidão inserida no id1399614782, e a dependência econômica, embora contestada pelo INSS, também está robustamente comprovada, uma vez que restou comprovada a união estável da parte autora com o falecido, conforme sentença proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem do id1399614777, além de confirmado também em audiência pelas testemunhas, em especial a testemunha Welber Maurício Teixeira, a qual declarou que conhecia Inácio Alves Ferreira e a autora, Simone Vicente da Silva, desde longa data. Segundo afirmou, o casal conviveu por aproximadamente 18 anos de forma contínua, sendo reconhecidos por toda a vizinhança como marido e mulher, inclusive no momento do falecimento de Inácio, ocorrido em 25/02/2018. Portanto, sendo presumida a sua dependência econômica, conforme previsão expressa do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91, não há controvérsia em relação a esse requisito legal para a concessão da pensão por morte. Entretanto, ainda remanesce controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data de seu óbito em 25/02/2018. A autora afirma que o falecido, embora não contribuísse desde abril de 2016, estaria abrangido pelo período de graça estendido até junho de 2019, em razão de ter vertido mais de 120 contribuições e da alegada situação de desemprego. Requereu a aplicação do art. 15, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Pois bem. O documento de id1672024988, p. 36, demonstra que o de cujus possuía 126 contribuições (total de carência 126), porém, por ter havido perda da qualidade de segurado essas contribuições não foram consideradas pelo INSS para estender por mais 24 meses seu período de graça. Na p. 35 está indicado que o instituidor da pensão reingressou no RGPS em 01/02/2007. Nesse sentido, a tela do CNIS juntada no id1672024989, p. 12/13, demonstra que os recolhimentos efetuados entre 01/2002 e 11/2005 não foram consideradas pelo INSS porque apresentavam o apontamento PREC-PMIG-DOM (Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo). Em razão disso, teria havido interrupção que acarretou a perda da qualidade de segurado, não podendo ser aplicado o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91. De fato, de acordo com a CTPS do falecido (id1399614781, p. 4), nesse período inexiste vinculo de emprego em nome do autor, podendo-se ver que de 1/10/2001 a 31/12/2001 ele trabalhou para Antônio Wilson N. de Aguiar e de 2/2/2007 a 2/6/2007 ele trabalhou para Evaldo Braz de Queiroz. Contudo, o CNIS (ID 1672024989, fls. 12/14) atesta a existência de recolhimentos como empregado doméstico, a despeito da inexistência de vínculo de emprego doméstico nesse período. Nota-se que os pagamentos foram realizados dentro do prazo de pagamento, em valor compatível com o histórico de contribuição do autor e não há informação sobre eventual impedimento à filiação do falecido ao RGPS como segurado facultativo. Dessa forma, deveria o INSS ter efetivado a convalidação dos recolhimentos, como lhe autoriza o § 1º do art. 119 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março 2022, que assim dispõe: Art. 119 (...) § 2º Nos recolhimentos efetuados pelo filiado de forma indevida ou quando não comprovada a atividade como segurado obrigatório, caberá a convalidação desses para o código de segurado facultativo, observada a tempestividade dos recolhimentos e a concordância expressa do segurado, observado o disposto no § 5º do art. 107. Sendo assim, não encontro óbice para o reconhecimento do período compreendido entre 01/2002 e 11/2005 como sendo de regular contribuição para todos os efeitos legais, afastando desse modo a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão no período que mediou entre 1/10/2001 a 31/12/2001 a 2/2/2007 a 2/6/2007. Em conclusão, como o óbito ocorreu em 25/2/2018 e a última contribuição do falecido foi em 11/4/2016, ele ainda mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, considerando a extensão do período de graça por mais 24 meses, conforme regra esculpida no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91. Não há, pois, dúvidas a respeito da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, tendo como instituidor INÁCIO ALVES PEREIRA, falecido em 25/02/2018, com data de início de benefício (DIB: 05/03/2018), com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2024) e RMI no valor de um salário mínimo. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ). Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se precatório/RPV da parte autora, bem como dos honorários da sucumbência e arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, Go, data em que assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006468-67.2024.4.01.3100

ID: 282974846

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006468-67.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida por MANOEL JOSÉ DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando a concessão de pensão por morte a ser instituída em razão do falecimento de MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS (óbito ocorrido em 30/03/2020), na condição de companheira. A parte autora alega, em síntese, que conviveu com a instituidora do benefício por cerca de 29 anos, com dedicação conjunta à atividade rural em regime de economia familiar. Aduz que, embora a certidão de óbito da falecida a identifique como “doméstica”, essa informação não corresponde à realidade, pois MARIA VANDERLÉIA jamais exerceu atividade urbana remunerada, atuando exclusivamente como agricultora, em regime de economia familiar. A inicial foi posteriormente emendada para incluir no polo ativo ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, filhas da falecida, conforme petição de emenda à inicial (id. 2128675961). É o que basta relatar. Decido. Registro, de início, que está pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que ocorrido o óbito, por tratar-se do fato gerador do benefício. No caso concreto, para o fato ocorrido em 30/03/2020, incide a Lei n.º 8.213/1991, com a redação que foi dada pela Lei n.º 13.846, de 18/06/2019. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência, em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício, é necessário cumprir com os seguintes requisitos: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do fato gerador; b) o requerente figurar como beneficiário do de cujus. Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado da falecida: Dentre os documentos apresentados pela parte autora, destacam-se os seguintes: certidão de casamento religioso, ocorrido na comunidade São Joaquim do Pacuí, em 1991 (id. 2121126367); certidão de óbito, indicando o endereço "Rua Oito, nº 101, Macapaba 2, Macapá" (id. 2121126494); carteiras de identidade rural em nome de MARIA VANDERLÉIA, expedidas em 1997, 1999, 2001 e 2016 (id. 2121126526); certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, em nome de MARIA VANDERLÉIA, datado em 2003 (id. 2121126627); título de domínio da terra, emitido pelo INCRA, em 19/03/2004, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126689); comprovante de atualização dos dados relativos ao ITR, referente ao ano de 2009, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126995); declaração emitida pelo INCRA em 2012, dando conta do processo de regularização fundiária iniciado por MARIA VANDERLÉIA (id. 2121127033); contrato de parceria celebrado entre MARIA VANDERLÉIA e MANOEL JOSÉ, em 2008 (id. 2121127065). Os elementos que compõem os autos confirmam a qualidade de segurada especial da falecida, MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS. No id. 2144611072, o autor informou que obteve o reconhecimento da sua própria qualidade de segurado especial no bojo do processo nº 1007918-45.2024.4.01.3100, que também tramitou na 5ª Vara Federal da SJAP. O processo resultou na celebração de acordo entre o INSS e o autor. Compulsando aqueles autos, vê-se que a maioria dos documentos apresentados correspondem àqueles que constam nestes autos, o que reforça o argumento de que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial. Além disso, apesar de constar, na certidão de óbito (id. 2121126494), a informação de que a falecida seria “doméstica”, essa inconsistência foi suficientemente esclarecida em audiência, conforme se verá adiante, e a vasta quantidade de elementos constantes dos autos confirma que MARIA VANDERLÉIA exerceu atividades rurais até o falecimento. b) Da condição de dependente da parte autora: De acordo com o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, cuja relação de dependência é presumida. O companheiro, por sua vez, está previsto no § 3º do dispositivo, que o conceitua como “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” No caso em análise, de acordo com as provas documentais e testemunhais, conclui-se que MANOEL JOSÉ DA COSTA era companheiro da falecida. As provas estão em total harmonia aos depoimentos da parte autora e de sua testemunha, tomados em audiência realizada no dia 24/04/2025. Em seu depoimento, o autor MANOEL JOSÉ DA COSTA relatou que atualmente reside na casa de sua filha, situada no conjunto habitacional Macapaba, em Macapá, mas afirmou que ainda costuma visitar o interior com frequência. Explicou que passou a viver com a filha após o falecimento de sua companheira, tendo retornado à cidade por se sentir sozinho no interior. Acrescentou que antes da morte da esposa, o casal residia majoritariamente no interior, onde ambos se dedicavam à atividade rural. O autor deixou claro que a falecida não exercia trabalho como empregada doméstica e que, quando vinha à cidade, permanecia por pouco tempo – cerca de uma semana – antes de retornar à zona rural. Quando questionado sobre a profissão registrada na certidão de óbito da falecida – que consta como "doméstica" –, MANOEL declarou não saber o motivo dessa informação e sugeriu que tal dado pode ter sido incluído de forma equivocada, sem sua presença no momento do preenchimento. Acrescentou que sua ausência ocorreu porque a falecida estava internada e ele apenas retornou a Macapá quando foi avisado por uma das filhas de que o estado de saúde da esposa havia se agravado. Por sua vez, a testemunha DOMINGOS MIRANDA DE MORAIS confirmou que o casal vivia na zona rural e apenas se deslocava para a cidade após a necessidade de continuidade dos estudos dos filhos. Desse modo, reconhecida a entidade familiar entre o instituidor da pensão e a parte autora, firma-se o posicionamento no sentido de ser presumida a dependência econômica dessa em relação àquele, na mesma linha adotada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, consoante arestos infra apresentado: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). 3. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - 4. O Conjunto probatório anexado aos autos se revela apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. 5. (...). 6. (...). 7. (...). (AC 1011799-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG. ). [Grifou-se]. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. RENDA MENSAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. (...). 3. Comprovada a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da autora em relação ao falecido, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária. 4. A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. (...). 6. (...). 7. (...) 8. (...). 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF1 – APELAÇÃO 00731799320134019199, Primeira Turma, Relator: desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJF1: 07/12/2016). [Grifou-se]. Desse modo, confirmando-se que as provas presentes nos autos demonstram a existência de vida em comum entre MANOEL JOSÉ DA COSTA e MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS, a parte autora faz jus à pensão por morte. Por fim, em relação às filhas incluídas no polo ativo da ação, ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, é evidente a relação de filiação com a falecida (documentos de id. 2128676810 e 2128677391). ANA CAROLINA nasceu em 21/06/2000 e possuía 19 anos na data do fato gerador, enquanto SABRINA nasceu em 14/12/2002 e possuía 17 anos na data do falecimento. Dessa forma, é evidente a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213. Quanto à DIB do benefício, fixo-a: desde a data do falecimento do instituidor (30/03/2020), para o benefício de SABRINA RAMOS DA COSTA (já que ainda não havia completado 18 anos), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil; e desde a data do requerimento administrativo (17/11/2023) para o benefício de MANOEL JOSÉ DA COSTA e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de 18 anos, à data do falecimento). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor dos autores, o benefício previdenciário de pensão por morte (instituidor: MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS) (óbito em 30/03/2020), com DIB em 30/03/2020 (data do óbito) para SABRINA RAMOS DA COSTA e em 17/11/2023 (data da entrada do requerimento) para os autores MANOEL JOSÉ DA COSTA (companheiro) e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de idade da nada do falecimento); e DIP na data desta sentença; 1.1. No caso das filhas, embora seja evidente que possuíam menos de 21 anos na data do óbito, a DCB deve ser fixada na data em que completaram essa idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II da Lei nº 8.213; 2. Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas da pensão por morte, compreendidas no período entre a DIB (conforme discriminado em relação a cada autor) e a data imediatamente anterior à DIP (ou a DCB, no caso do filho que tenha atingido os 21 anos de idade), considerando-se no cálculo aritmético o valor da renda mensal aferida, acrescido de correção monetária, desde quando devidas cada parcela, pelo INPC e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do entendimento do STF, adotado em regime de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947, e do STJ, no REsp nº 1495146/MG, julgado sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC. A partir de 9/12/2021, incidem as regras da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. Defiro a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; 4. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); 6. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo dos valores devidos; 8. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; 9. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida; 10. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 (dez) dias; 11. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 12. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes