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Processo nº 1007966-29.2023.4.01.3200

ID: 298763045

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-29.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PCI GASES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007966-29.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PCI GASES DO BRASIL LTDA REU: CONSELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007966-29.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PCI GASES DO BRASIL LTDA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA-AM SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PCI GASES DO BRASIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS – CREA-AM. A parte autora alega que presta serviços de instalação e manutenção de usinas de oxigênio medicinal em hospitais públicos no Estado do Amazonas, tendo firmado contratos com diversas entidades públicas, como o Hospital da Guarnição do Exército Brasileiro de Tabatinga, amparada, à época, pela Medida Provisória nº 1.047/2021. Relata que, mesmo tendo solicitado o registro de sua pessoa jurídica junto ao CREA-AM e indicado o engenheiro Adriano Gomes da Silva – cujo registro foi deferido – teve seu pedido de registro indeferido sob o fundamento de que o engenheiro indicado residiria fora da jurisdição do Conselho Regional. A autora impugna esse critério, que reputa ilegal, e sustenta que os serviços prestados são de natureza pontual e previamente agendada, não exigindo a presença física contínua do responsável técnico. A parte autora sustenta, ainda, que o indeferimento estaria motivado por interesses escusos, tendo colacionado ata notarial que documenta conversa entre representante da empresa e conselheiro do CREA-AM, que teria ofertado seus próprios serviços profissionais. Afirma que, por conta da negativa de registro, está impedida de realizar manutenções preventivas e corretivas nas usinas fornecedoras de oxigênio instaladas em hospitais públicos, o que estaria colocando vidas em risco. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para ser autorizada a prestar os serviços de manutenção mesmo sem registro definitivo, sem sofrer autuações durante a vigência da medida. A tutela antecipada foi deferida pelo Juízo, sob o fundamento de que os requisitos legais estavam preenchidos, com base na relevância do direito alegado, no perigo de dano à coletividade e na reversibilidade da medida. O Juízo entendeu que não há norma legal que exija a residência do engenheiro na mesma jurisdição do serviço, e que a negativa do CREA-AM se revela excessiva. Em sua contestação, o CREA-AM defendeu a legalidade de sua atuação administrativa, apontando a necessidade de efetiva fiscalização técnica e argumentando que o engenheiro indicado atuaria em outra unidade federativa, o que poderia configurar acobertamento técnico. Invocou a Lei nº 5.194/66, a Resolução do CONFEA e entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que conselhos profissionais podem exercer controle quanto à capacidade técnica efetiva do responsável. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu as alegações da contestação, reafirmando a legalidade de sua atuação e reiterando que não há base normativa para a exigência de domicílio local do engenheiro. Também afirmou que não restou comprovada qualquer irregularidade na atuação de seu responsável técnico e que o CREA-AM não se desincumbiu do ônus da prova. O processo foi saneado por decisão proferida em 07/03/2024. O Juízo delimitou como ponto controvertido a existência de impedimentos legais à inscrição definitiva da autora junto ao CREA-AM com a indicação do engenheiro Adriano Gomes da Silva, e fixou a distribuição estática do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais para a redistribuição dinâmica. A autora, em atenção à decisão de saneamento, apresentou petição na qual manifestou desinteresse na produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos já constantes nos autos são suficientes para solução da controvérsia. Por sua vez, o CREA se manteve silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do indeferimento do pedido de registro da empresa autora, PCI GASES DO BRASIL LTDA, junto ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS – CREA-AM, com fundamento na ausência de residência do engenheiro responsável técnico no território daquele Estado. O ponto central consiste, portanto, em verificar se tal exigência possui respaldo normativo suficiente para obstar o exercício regular da atividade empresarial da parte autora. Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão por este Juízo: A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso vertente, identifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido urgente, conforme explicitado adiante. O constituinte originário assegurou a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF/88). Essa opção condiz com o art. 5º, XIII, que instituiu o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A Lei n.º 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, garantindo o exercício desta profissão aos que possuam diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, oficiais ou reconhecidas, existentes no país (art. 2ª, “a”). Também elencou as hipóteses de exercício ilegal da profissão, conforme art. 6º. Em nenhum dos artigos da citada lei se vislumbra a existência de dispositivo que restrinja a atuação do Engenheiro com base na quantidade de empregadores ou no local do seu domicílio. Outrossim, os artigos 17 e 19 da Resolução n.º 1.121/2019, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, permitem expressamente que o profissional seja responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica. Nesta toada, não pode a requerida negar a inscrição do requerente como responsável técnico pela empresa autora em razão de suposta inexequibilidade, muito menos em decorrência de seu domicílio. Incumbe-lhe, em verdade, apenas a fiscalização da efetiva participação do responsável técnico nos projetos da pessoa jurídica, posteriormente à inscrição. Ademais, ao menos em cognição perfunctória, não se denota que o profissional indicado tenha que estar diuturnamente presente nos locais da prestação de serviço, uma vez que as manutenções são previamente agendadas e espaçadas temporalmente, conforme planilha apresentada pela parte autora na exordial. O perigo da demora reside no fato de que a autora está impossibilitada de realizar manutenções nas usinas de oxigênio há, pelo menos, oito meses, o que gera perigo à vida e saúde dos pacientes que utilizam do serviço, além de risco concreto à continuidade de serviço público essencial. Por fim, não há risco de irreversibilidade da demanda, pois caso a parte ré comprove que lhe assiste razão, poderá autuar a empresa autora pela irregularidade e manter o indeferimento administrativo quanto à sua inscrição. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a parte autora a realizar as manutenções corretivas e preventivas nas usinas fornecedoras de oxigênio instaladas no Estado do Amazonas, sem a necessidade de se aguardar o registro definitivo da empresa perante o CREA/AM, devendo o Conselho Profissional se abster de autuar a referida empresa durante a vigência desta tutela. Relembro que a Constituição Federal de 1988 assegura, no artigo 5º, inciso XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Complementarmente, o artigo 170, parágrafo único, reafirma o princípio da liberdade de iniciativa, conferindo à ordem econômica fundamento na valorização do trabalho e na livre concorrência. No plano infraconstitucional, a Lei nº 5.194/1966 disciplina o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, exigindo, em seu artigo 59, o registro das pessoas jurídicas que explorem serviços ou obras nestas áreas junto ao respectivo Conselho Regional. A Lei nº 6.839/1980, por sua vez, impõe o registro de entidades nos respectivos órgãos de fiscalização profissional sempre que tais atividades exigirem atuação de profissionais legalmente habilitados (art. 1º). Vejamos: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não há, contudo, qualquer disposição normativa que condicione o deferimento do registro da pessoa jurídica à exigência de domicílio estadual do engenheiro responsável técnico. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e eficiência, devendo seus atos estarem fundamentados em previsão legal clara e específica. A negativa administrativa objeto da presente ação baseou-se unicamente no fato de que o engenheiro indicado pela empresa autora, Sr. Adriano Gomes da Silva, não possuiria domicílio no Estado do Amazonas, além de já ser responsável técnico da sede da empresa localizada em outro Estado da Federação (Curitiba/PR). Tal motivação, entretanto, não encontra amparo normativo, nem se revela suficiente para justificar a restrição imposta. A Resolução nº 1.121/2019 do CONFEA admite expressamente que um mesmo engenheiro atue como responsável técnico por mais de uma empresa, desde que devidamente vinculado, não impondo como critério limitador o domicílio estadual. A função do CREA-AM, como autarquia federal de fiscalização profissional, é assegurar a presença de responsável técnico legalmente habilitado e com registro válido na circunscrição, o que, de fato, restou comprovado nos autos. A documentação acostada pela parte autora evidencia que o engenheiro indicado está devidamente registrado no CREA-AM, conforme "DOC ART ENG. ADRIANO" (ID 1603732875), o que confirma o atendimento aos requisitos legais. O próprio conselho reconheceu o deferimento do registro profissional, mas indeferiu o da empresa com base em critério não previsto em lei, o que contraria frontalmente os princípios da legalidade e tipicidade administrativa. A invocação de risco de “acobertamento profissional” também carece de suporte fático e probatório. A empresa autora atua há mais de duas décadas no mercado, inclusive mediante contratos com entes públicos federais, tendo executado serviços de alta relevância durante a pandemia de COVID-19. Não houve comprovação de que os serviços prestados estivessem sendo executados por pessoas sem habilitação ou sem acompanhamento técnico regular. Aliado a isto, a empresa atua diretamente na manutenção de usinas de oxigênio instaladas em diversos hospitais da região amazônica, incluindo unidades públicas em municípios de difícil acesso. O indeferimento do registro empresarial gerou, como resultado direto, a interrupção dos sérvios de manutenção por mais de oito meses, comprometendo a continuidade de serviço essencial e o fornecimento adequado de oxigênio hospitalar, como demonstrado em notificações de diversas instituições de saúde. A jurisprudência mencionada no REsp 1787922/ES (Rel. Min. Herman Benjamin, STJ) sustenta que atos administrativos desprovidos de motivação suficiente configuram nulidade, princípio que igualmente se aplica à presente controvérsia, na medida em que a negativa do CREA-AM careceu de base legal concreta e foi desproporcional diante da gravidade do impacto gerado à coletividade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS 40.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.787.922/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019.) Diante do conteúdo probatório, observo que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tendo em vista que nenhum elemento probatório foi apresentado que infirmasse a capacidade técnica do engenheiro indicado ou que comprovasse a prática de acobertamento profissional. Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela de urgência na forma da fundamentação (Id 1532906363) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com fulcro no art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da empresa autora à obtenção do registro definitivo junto ao CREA-AM, com a indicação do engenheiro Adriano Gomes da Silva como responsável técnico, ou outro profissional legalmente habilitado e devidamente registrado; b) DETERMINAR que o CREA-AM promova a inscrição da autora em seu cadastro de pessoas jurídicas, abstendo-se de impor exigências não previstas em lei quanto ao domicílio do engenheiro responsável. CONDENO O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3.º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2.º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013650-93.2024.4.01.4300

ID: 280121022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013650-93.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013650-93.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013650-93.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. F. REU: F. N. D. D. D. E., U. F., C. E. F. -. C. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA 01. SERGIO FERNANDO AIRES DE SOUZA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, o seguinte (a) celebrou contrato de adesão ao FIES em 16/10/2016 para cursar Agronomia; (b) a fase de amortização iniciou em 05/03/2022 e desde essa fase a parte requerente se encontra adimplente com suas parcelas; (c) os juros cobrados são muito superiores ao devido, sendo que na cláusula sétima está prevista a taxa de juros de 6,5% a.a., capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526,16% a.m; (d) deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o art. 5º-C, inciso II da Lei 10.260/10, incluído pela Lei 13.530/2017; (e) entende, ainda, que faz jus ao perdão de 77% da dívida, na forma da Lei 14.375/2022, que criou o Programa de Renegociação de Dívidas do FIES. 02. Ao final requereu: (a) gratuidade processual; (b) condenação dos demandados à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a renegociação do FIES; (c) a revisão com redução de 77% do total da dívida e o perdão da dívida no valor de R$ 13.017,13; (d) condenar os demandados a pagar a restituição dos valores pagos a maior, em torno de R$ 4.707,40; (e) alternativamente, condenar os demandados a implementar as taxas de juros de 3,4% durante os anos de 2017 a 2024; (f) condenação dos demandados ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários. 03. Determinada a emenda da inicial (ID 2157657881), foi apresentada a petição de emenda (ID 2167435183). 04. A decisão inicial decidiu o seguinte (ID 2170825828): (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual. 05. O FNDE contestou sustentando o seguinte (ID 2173329167): (a) ilegitimidade passiva porque a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro do contrato de FIES; (b) a renegociação dos valores de financiamento estudantil que estivessem com débitos vencidos e não pagos na da data da entrada em vigor da MP nº 1.090/2021 foi proposta com o objetivo de diminuir a inadimplência no Programa decorrente dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19; (c) a MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.375, de 21 de junho de 2022, que estipulou o percentual de desconto viável na renegociação de até 77% do valor consolidado, exceto para os casos de beneficiários do CADÚnico, ou do Auxílio Emergencial ou outros programas do Governo, hipótese em que o desconto poderá chegar a 99%; (d) os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas na Resolução CG/FIES de nº 51/2022, que já se encontram encerrados; (e) encerrado o regime fiscal extraordinário vigente durante o estado de emergência, qualquer política de ajuste que componha uma medida mitigadora que, direta ou indiretamente, importe ou autorize redução de receita ou aumento de despesa da União, deve ser instruída com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro; (f) improcedência dos pedidos. 06. A CEF contestou sustentando o seguinte (ID 2175854008): (a) sua ilegitimidade passiva; (b) não há previsão legal para exclusão de atualização dos débitos de FIES, mas da alteração da taxa de juros contratuais pelo IPCA acumulado; (c) a alteração dos contratos com juros atuais de 3,4% a.a., ou mesmo para contratos com taxa equivalente a 6,5% a.a, para juros real zero + IPCA (conforme a Lei 13.530/2017) poderá resultar em aumento considerável na dívida do estudante devedor; (d) não há como fazer interpretação ampliativa para albergar a pretensão do autor de modo a aplicar no ano de 2025, validade de um programa de governo expirado em dezembro de 2024; (e) improcedência total dos pedidos. 07. A UNIÃO contestou, genericamente, sustentando o seguinte (ID 2173455003): (a) ilegitimidade passiva; (b) as competências como agente operador e agente financeiro do Fies, em referência aos contratos celebrados, até o segundo semestre de 2017, a que se destina o Programa, são, respectivamente, afetas ao FNDE, à Caixa Econômica Federal (CAIXA) e ao Banco do Brasil (BB); (c) inaplicabilidade da taxa de juros zero; (d) total improcedência do pleito autoral em relação à UNIÃO. 08. O processo foi concluso em 11/03/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS 10. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Nesse sentido: AC 1007160-14.2021.4.01.3701, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024. 11. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010." Nesse sentido: AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/08/2022; AMS 1007966-27.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024. 12. Como visto, o FNDE detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto é o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Ocorre que os recursos do FIES são da UNIÃO, razão pela qual é a UNIÃO também legitimada passivamente porque os efeitos da sentença podem atingir sua esfera jurídica e econômica. 13. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, que a UNIÃO detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Também nesse sentido trafega a jurisprudência do TRF/1ª Região: AR 1013509-83.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 26/07/2022. 14. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE revisão com redução de 77% do total da dívida – lei nº 14.375/2022 15. De imediato, verifico a ausência do interesse processual quanto ao pedido de revisão com redução de 77% do total da dívida (Lei nº 14.375/2022). 16. O interesse processual se apresenta em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido). 17. A pretensão do demandante é a revisão contratual do contrato de financiamento estudantil nos mesmos moldes ofertados pela MP nº 1.090/2021, convertida na Lei n. 14.375, de 21 de junho de 2022. 18. No art. 1º da lei acima, o beneficiário deveria procurar o agente financeiro do contrato do FIES e fazer sua solicitação para aderir à renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do val consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato es em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. 19. O demandante não comprovou a prévia formalização do requerimento de adesão à renegociação. Sem o prévio requerimento não teria como a Administração saber da existência da pretensão da parte demandante, o que configura evidente ausência de pretensão resistida. A ausência de lide torna desnecessária a intervenção jurisdicional, circunstância caracterizadora da falta de interesse de agir na vertente necessidade (CPC, artigo 330, III). 20. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 firmou tese vinculante no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse de agir que autoriza o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito. A similitude paradigmática entre o precedente vinculante e o caso em exame, impõe que a mesma compreensão seja adotada neste processo. 21. Desse modo, diante da ausência do interesse de agir do demandante, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido de perdão de 77% da dívida (art. 485, VI, do CPC). PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA ZERO 22. A redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, já que, como visto, este fora celebrado em 16/10/2016, antes portanto da data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) 23. Vale destacar, ainda, que a renegociação da dívida não é direito potestativo do cidadão, por si só, porquanto, atrelada à autonomia da vontade, constitui mera faculdade ao agente financeiro em propor, ou aceitar a proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. 24. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pelo demandante de redução da taxa de juros para zero, porquanto inexiste abusividade nas cláusulas pactuadas no contrato em questão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 25. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 26. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 27. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43). DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, decido: (a) declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de revisão com redução de 77% do total da dívida, por ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; (b) julgar improcedente o pedido de redução da taxa de juros para zero. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 30. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 31. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1007966-29.2023.4.01.3200

Processo nº 1013650-93.2024.4.01.4300