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Processo nº 1007970-71.2020.4.01.3200

ID: 317310647

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007970-71.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SEZAR MARTINS ILGO OSMAR AULER MARILDA LOPES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELILDES CORDEIRO DE VASCONCELOS

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES

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DIELSON RODRIGUES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1007970-71.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procurado… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1007970-71.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu(s): MARILDA LOPES BARBOSA, ILGO OSMAR AULER, CARLOS SEZAR MARTINS AÇÃO CNJ - ITINERANTE BOCA DO ACRE/AM (23 a 27/06/2025) ATA DE AUDIÊNCIA Boca do Acre/AM, 25 de junho de 2025, em CETI Elias Mendes da Silva. Presente a MMª. Juíza Federal Substituta, Thaís Sayeg. Feito o pregão presencial e online, verificou-se a presença do Procurador da República Roberto D Oliveira. Ausente representante pelo IBAMA. Presente a parte requerida Marilda Lopes Barbosa acompanhada de seu advogado, Dr. Dielson Rodrigues Almeida, OAB/RO 10.628. Ausente a parte requerida Ilgo Osmar Auler e seu advogado, Dr. Elildes Cordeiro de Vasconcelos, OAB/RR 780. Presente a parte requerida Carlos Sezar Martins acompanhado de seu advogado, Dr. Denis Augusto Monteiro Lopes, OAB/RO 2.433. Presente a testemunha Ricardo Batista Ramos. Ausentes as testemunhas Leonel Aparecido dos Santos, Luiz Carlos Remondini Barbosa, Jacó Silva Alencar, Edson José Andrzejewki e Robson Antônio Andrzejewki. Aberta a audiência, às 09h27, verificou-se a ausência da parte requerida e defesa de Ilgo Osmar Auler, que também arrolou testemunhas nos autos. A MMª Juíza Federal determinou a redesignação da audiência, havendo concordância pelos presentes. A audiência foi encerrada e gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: "Tornem os autos conclusos para redesignação da audiência". Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 09h29 com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações. Eu, Vanessa Martins Mendes, Técnica Judiciária, a digitei. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007970-92.2025.4.01.0000

ID: 337270339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007970-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA WENSE GORDILHO

Acórdão

Advogados:

HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR

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DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO

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JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007970-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090903-78.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007970-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090903-78.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIA WENSE GORDILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A, DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF17874-A e HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA WENSE GORDILHO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA WENSE GORDILHO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 (dois) anos e 6 (seis0 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/09/2023, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-92.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA WENSE GORDILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação oposta em cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/09/2023, não há prescrição da pretensão executória. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 8. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Rodrigo Henrique Rocha x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329884653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007970-97.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007970-97.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013102-23.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO HENRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007970-97.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013102-23.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-97.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO HENRIQUE ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ajuizada com o objetivo de garantir sua permanência em concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi indevidamente eliminada na fase de avaliação médica do certame, sob o fundamento de que não teria apresentado exames complementares dentro do prazo estipulado. Sustenta, entretanto, que anexou todos os exames exigidos ainda durante a fase de avaliação médica, incluindo o exame mais recente, que indicava resultados normais, mas a banca examinadora considerou apenas o exame anterior, que continha erro laboratorial. Sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar que não restou comprovada sua exclusão do certame, quando há prova de que não foi convocado para as etapas seguintes do concurso, o que evidencia sua eliminação. Alega também que a não apreciação de documentos tempestivamente apresentados caracteriza falha da banca, não podendo o candidato ser penalizado por isso. Destaca que o número de sua inscrição foi incluído nos autos, embora alguns documentos tenham sido parcialmente recortados para melhor visualização de conteúdo relevante. Aduz, ainda, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois há verossimilhança das alegações, comprovada pela juntada de exames médicos que atestam sua plena aptidão, e risco de dano irreparável, diante do prosseguimento das etapas do certame e iminente início do curso de formação. Requer, ao final, a concessão da tutela para inclusão de seu nome na lista de aprovados na fase de avaliação médica, bem como sua continuidade nas etapas subsequentes do concurso, com eventual nomeação e posse, ou, alternativamente, a reserva de vaga. Em contrarrazões, o CEBRASPE alega que que a eliminação do agravante ocorreu porque este não apresentou, no prazo estipulado, os exames médicos complementares exigidos após avaliação inicial que indicou necessidade de maiores esclarecimentos quanto a condições de saúde detectadas, especialmente hiperuricemia e alterações hepáticas. Afirma que, conforme os termos expressos do edital, seria considerado inapto o candidato que deixasse de apresentar, na fase recursal, exames complementares solicitados pela junta médica. Ressalta que o agravante foi regularmente notificado da necessidade de novos exames e do prazo para interposição de recurso, mas permaneceu inerte, não tendo apresentado tempestivamente os documentos exigidos. Argumenta que o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e que não pode ser objeto de revisão judicial quanto ao mérito administrativo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-97.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da legalidade da eliminação do candidato na fase de avaliação médica de concurso público, em razão da suposta ausência de envio tempestivo de exames complementares exigidos pela banca examinadora. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. No caso em exame, o Edital nº 21, de 26 de agosto de 2021, convocou os candidatos, inclusive o agravante (Identificador: 5D069D55D95A), para a realização da avaliação de saúde. Nos termos do referido edital, os candidatos deveriam encaminhar, por meio de upload, exames médicos e de diagnóstico para análise da junta médica, utilizando-se do endereço eletrônico indicado no próprio edital (Id 231508039 dos autos de origem). O período estabelecido para o envio desses documentos foi das 10h do dia 28 de agosto de 2021 até as 18h do dia 12 de setembro de 2021. Ainda, o edital dispunha expressamente que a junta médica, na fase recursal, poderia requerer, para fins de elucidação diagnóstica, o envio de exames laboratoriais e de diagnóstico médico especializado adicionais, além daqueles previstos no subitem 6.1 do Anexo IV do edital de abertura. Constata-se que, no caso específico do autor, a banca examinadora o notificou quanto à necessidade de apresentação de exames complementares, mediante disponibilização de consulta individual do resultado provisório, divulgada com fundamento no Edital nº 22, de 29 de setembro de 2021 (Id 231508041). Tal circunstância é corroborada pela imagem juntada pelo autor, a qual reproduz o teor da referida solicitação (Id 966962662 dos autos de origem). Confira-se: De acordo com o subitem 12.8.1 do Edital nº 1 – DEPEN, de 04 de maio de 2020, a junta médica solicita que o candidato apresente novos exames de função renal e avaliação do nefrologista, com laudo que deve ser descritivo e conclusivo e citar os resultados supramencionados, devido à hiperuricemia. Além disso a junta médica solicita novos exames de função hepática e avaliação do médico hepatologista com laudo descritivo e conclusivo, devido alteração do exame de TGO. A junta médica informa ainda que o não cumprimento da presente solicitação resultará na eliminação do candidato, conforme estabelecido no subitem 12.13.1, c, do Edital nº 1 - DEPEN - 04 de maio de 2020. O autor apresentou aos autos comprovantes de envio de documentos em 09/06/2021, bem como novos documentos encaminhados em 09/08/2021 e 09/10/2021 (Id 966962664). Entretanto, não é possível aferir, com precisão, que entre os arquivos enviados constem os documentos complementares especificamente solicitados pela banca examinadora. Conforme link eletrônico juntado pela própria banca nas contrarrazões, é possível verificar que os exames coletados em 11 de agosto de 2021 foram devidamente encaminhados e recebidos. Contudo, os exames datados de outubro de 2021 (Id 966962680 dos autos de origem), que se relacionariam com a solicitação complementar, não constam da documentação médica disponibilizada à banca examinadora. Diante do conjunto probatório apresentado, não é possível afirmar com segurança, nesta fase processual, que o autor efetivamente enviou os exames complementares solicitados pela banca examinadora, razão pela qual persiste controvérsia nos autos quanto ao cumprimento das exigências editalícias. Assim, considerando a ausência de certeza quanto ao atendimento da solicitação de documentação complementar, entendo que, ao menos neste momento processual, não se mostra viável a concessão da tutela de urgência. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-97.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS EXAMES COMPLEMENTARES EXIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação que visa assegurar sua permanência em concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). 2. A parte agravante alega ter sido indevidamente eliminada na fase de avaliação médica, em razão da suposta ausência de apresentação de exames complementares dentro do prazo estipulado. Argumenta que apresentou tempestivamente todos os exames exigidos, inclusive documento mais recente com resultados normais, mas a banca teria considerado apenas exame anterior com erro laboratorial. Afirma, ainda, que foi efetivamente excluído do certame, o que seria demonstrado pela ausência de convocação para as etapas subsequentes. Requer a concessão de tutela de urgência para assegurar sua continuidade no certame ou, alternativamente, a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência em face de eliminação de candidato de concurso público, mais especificamente: (i) se restou comprovado o envio tempestivo dos exames complementares exigidos pela banca examinadora; e (ii) se há flagrante ilegalidade nos atos administrativos que justifique a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC). Em matéria de concursos públicos, o controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação de legalidade, não cabendo substituição do mérito administrativo da banca, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 5. O edital do concurso previu a possibilidade de exigência de exames complementares na fase recursal da avaliação médica, com eliminação do candidato em caso de não atendimento à solicitação. A banca examinadora notificou o agravante quanto à necessidade de apresentação de novos exames de função renal e hepática, com laudos específicos, alertando que a ausência de tais documentos implicaria sua eliminação. 6. Embora o agravante tenha apresentado comprovantes de envio de documentos, não se pôde verificar com segurança, nesta fase processual, se os exames solicitados foram efetivamente encaminhados e recebidos dentro do prazo previsto. Os documentos encaminhados posteriormente à data estipulada não constam da documentação analisada pela banca. 7. Diante da ausência de certeza quanto ao cumprimento integral das exigências editalícias, e considerando a jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade, não se configura a verossimilhança necessária para a concessão da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se à análise de legalidade dos atos administrativos, sendo incabível a reavaliação do mérito da decisão da banca examinadora, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de comprovação do envio tempestivo de exames médicos complementares exigidos pela banca impede o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de tutela de urgência". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Rodrigo Henrique Rocha x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329884659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007970-97.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007970-97.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013102-23.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO HENRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007970-97.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013102-23.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-97.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO HENRIQUE ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ajuizada com o objetivo de garantir sua permanência em concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi indevidamente eliminada na fase de avaliação médica do certame, sob o fundamento de que não teria apresentado exames complementares dentro do prazo estipulado. Sustenta, entretanto, que anexou todos os exames exigidos ainda durante a fase de avaliação médica, incluindo o exame mais recente, que indicava resultados normais, mas a banca examinadora considerou apenas o exame anterior, que continha erro laboratorial. Sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar que não restou comprovada sua exclusão do certame, quando há prova de que não foi convocado para as etapas seguintes do concurso, o que evidencia sua eliminação. Alega também que a não apreciação de documentos tempestivamente apresentados caracteriza falha da banca, não podendo o candidato ser penalizado por isso. Destaca que o número de sua inscrição foi incluído nos autos, embora alguns documentos tenham sido parcialmente recortados para melhor visualização de conteúdo relevante. Aduz, ainda, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois há verossimilhança das alegações, comprovada pela juntada de exames médicos que atestam sua plena aptidão, e risco de dano irreparável, diante do prosseguimento das etapas do certame e iminente início do curso de formação. Requer, ao final, a concessão da tutela para inclusão de seu nome na lista de aprovados na fase de avaliação médica, bem como sua continuidade nas etapas subsequentes do concurso, com eventual nomeação e posse, ou, alternativamente, a reserva de vaga. Em contrarrazões, o CEBRASPE alega que que a eliminação do agravante ocorreu porque este não apresentou, no prazo estipulado, os exames médicos complementares exigidos após avaliação inicial que indicou necessidade de maiores esclarecimentos quanto a condições de saúde detectadas, especialmente hiperuricemia e alterações hepáticas. Afirma que, conforme os termos expressos do edital, seria considerado inapto o candidato que deixasse de apresentar, na fase recursal, exames complementares solicitados pela junta médica. Ressalta que o agravante foi regularmente notificado da necessidade de novos exames e do prazo para interposição de recurso, mas permaneceu inerte, não tendo apresentado tempestivamente os documentos exigidos. Argumenta que o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e que não pode ser objeto de revisão judicial quanto ao mérito administrativo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-97.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da legalidade da eliminação do candidato na fase de avaliação médica de concurso público, em razão da suposta ausência de envio tempestivo de exames complementares exigidos pela banca examinadora. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Em matéria de concurso público, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, salvo em situações de flagrante ilegalidade. No caso em exame, o Edital nº 21, de 26 de agosto de 2021, convocou os candidatos, inclusive o agravante (Identificador: 5D069D55D95A), para a realização da avaliação de saúde. Nos termos do referido edital, os candidatos deveriam encaminhar, por meio de upload, exames médicos e de diagnóstico para análise da junta médica, utilizando-se do endereço eletrônico indicado no próprio edital (Id 231508039 dos autos de origem). O período estabelecido para o envio desses documentos foi das 10h do dia 28 de agosto de 2021 até as 18h do dia 12 de setembro de 2021. Ainda, o edital dispunha expressamente que a junta médica, na fase recursal, poderia requerer, para fins de elucidação diagnóstica, o envio de exames laboratoriais e de diagnóstico médico especializado adicionais, além daqueles previstos no subitem 6.1 do Anexo IV do edital de abertura. Constata-se que, no caso específico do autor, a banca examinadora o notificou quanto à necessidade de apresentação de exames complementares, mediante disponibilização de consulta individual do resultado provisório, divulgada com fundamento no Edital nº 22, de 29 de setembro de 2021 (Id 231508041). Tal circunstância é corroborada pela imagem juntada pelo autor, a qual reproduz o teor da referida solicitação (Id 966962662 dos autos de origem). Confira-se: De acordo com o subitem 12.8.1 do Edital nº 1 – DEPEN, de 04 de maio de 2020, a junta médica solicita que o candidato apresente novos exames de função renal e avaliação do nefrologista, com laudo que deve ser descritivo e conclusivo e citar os resultados supramencionados, devido à hiperuricemia. Além disso a junta médica solicita novos exames de função hepática e avaliação do médico hepatologista com laudo descritivo e conclusivo, devido alteração do exame de TGO. A junta médica informa ainda que o não cumprimento da presente solicitação resultará na eliminação do candidato, conforme estabelecido no subitem 12.13.1, c, do Edital nº 1 - DEPEN - 04 de maio de 2020. O autor apresentou aos autos comprovantes de envio de documentos em 09/06/2021, bem como novos documentos encaminhados em 09/08/2021 e 09/10/2021 (Id 966962664). Entretanto, não é possível aferir, com precisão, que entre os arquivos enviados constem os documentos complementares especificamente solicitados pela banca examinadora. Conforme link eletrônico juntado pela própria banca nas contrarrazões, é possível verificar que os exames coletados em 11 de agosto de 2021 foram devidamente encaminhados e recebidos. Contudo, os exames datados de outubro de 2021 (Id 966962680 dos autos de origem), que se relacionariam com a solicitação complementar, não constam da documentação médica disponibilizada à banca examinadora. Diante do conjunto probatório apresentado, não é possível afirmar com segurança, nesta fase processual, que o autor efetivamente enviou os exames complementares solicitados pela banca examinadora, razão pela qual persiste controvérsia nos autos quanto ao cumprimento das exigências editalícias. Assim, considerando a ausência de certeza quanto ao atendimento da solicitação de documentação complementar, entendo que, ao menos neste momento processual, não se mostra viável a concessão da tutela de urgência. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007970-97.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS EXAMES COMPLEMENTARES EXIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação que visa assegurar sua permanência em concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). 2. A parte agravante alega ter sido indevidamente eliminada na fase de avaliação médica, em razão da suposta ausência de apresentação de exames complementares dentro do prazo estipulado. Argumenta que apresentou tempestivamente todos os exames exigidos, inclusive documento mais recente com resultados normais, mas a banca teria considerado apenas exame anterior com erro laboratorial. Afirma, ainda, que foi efetivamente excluído do certame, o que seria demonstrado pela ausência de convocação para as etapas subsequentes. Requer a concessão de tutela de urgência para assegurar sua continuidade no certame ou, alternativamente, a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência em face de eliminação de candidato de concurso público, mais especificamente: (i) se restou comprovado o envio tempestivo dos exames complementares exigidos pela banca examinadora; e (ii) se há flagrante ilegalidade nos atos administrativos que justifique a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC). Em matéria de concursos públicos, o controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação de legalidade, não cabendo substituição do mérito administrativo da banca, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 5. O edital do concurso previu a possibilidade de exigência de exames complementares na fase recursal da avaliação médica, com eliminação do candidato em caso de não atendimento à solicitação. A banca examinadora notificou o agravante quanto à necessidade de apresentação de novos exames de função renal e hepática, com laudos específicos, alertando que a ausência de tais documentos implicaria sua eliminação. 6. Embora o agravante tenha apresentado comprovantes de envio de documentos, não se pôde verificar com segurança, nesta fase processual, se os exames solicitados foram efetivamente encaminhados e recebidos dentro do prazo previsto. Os documentos encaminhados posteriormente à data estipulada não constam da documentação analisada pela banca. 7. Diante da ausência de certeza quanto ao cumprimento integral das exigências editalícias, e considerando a jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade, não se configura a verossimilhança necessária para a concessão da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se à análise de legalidade dos atos administrativos, sendo incabível a reavaliação do mérito da decisão da banca examinadora, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de comprovação do envio tempestivo de exames médicos complementares exigidos pela banca impede o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de tutela de urgência". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1007970-77.2025.4.01.3400

ID: 306869009

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007970-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIO BARBOSA MACOLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007970-77.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007970-77.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RIGO ALBERTO TELIS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO BARBOSA MACOLA - DF48798 POLO PASSIVO:CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM. Colhe-se da precisa e diligente manifestação da PGFN, juntada no id 2171626942, que a autoridade ora apontada como coatora é manifestamente ILEGÍTIMA para a causa, tendo em vista que a parte impetrante se insurge contra ato atribuível á PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHÃO. Cumpre registrar, ademais, que a parte impetrante possui domicílio fiscal em BARRA DO CORDA/MARANHÃO, portanto, na 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI), pelo que NÃO há como atribuir o ato ora impugnado no presente MS, ao Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª REGIÃO. Vale ressaltar, ainda, que em todos os casos análogos a autoridade ora impetrada tem-se limitado a arguir a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, diante de sua concreta impossibilidade de "fazer ou desfazer" o ato objurgado por empresa com domicílio fiscal FORA da 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO). Confira-se, a propósito, o seguinte excerto das informações prestadas no id 2171626942: Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado do Maranhão para processar e julgar o presente feito. Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do Maranhão (SJ/MA). Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo. Precedentes do STF. Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. DISPOSITIVO Pelo exposto, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE ID 2177026550 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC). Custas ex lege. Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009). Intime-se. Findo o prazo, ARQUIVEM-SE. Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF BRASÍLIA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1007970-93.2025.4.01.4300

ID: 316884947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-93.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007970-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FERNANDA RODRIG… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007970-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FERNANDA RODRIGUES NETO AUTOR: E. R. D. O. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007970-81.2024.4.01.3313

ID: 329502837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-81.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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MARIVALDO DE JESUS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-81.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELSON RODRIGUES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 e GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/04/2024. A parte autora alega sofrer de patologias na coluna lombar que a incapacitam para o trabalho. O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, em 11/10/2024, por não constatação de incapacidade laboral (ID 2153057558). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 2179269015), sustentando a ausência de qualidade de segurado do autor na Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo laudo pericial judicial. Foi produzida prova pericial médica, cujo laudo (ID 2169455470) diagnosticou o autor com ARTROSE LOMBAR (CID 10 M19.0) e RADICULOPATIA LOMBAR (CID 10 M51.1). O perito judicial concluiu que a incapacidade é de natureza "Parcial e permanente" para a atividade habitual de trabalhador braçal. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em março de 2024. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 2154404138), a última contribuição da parte autora para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se deu em junho de 2021. Para a concessão de benefício por incapacidade, um dos requisitos essenciais é a manutenção da qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII). Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o período de graça é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Embora existam hipóteses de prorrogação para 24 ou 36 meses, estas dependem da comprovação de mais de 120 contribuições sem interrupção ou de registro de desemprego em órgão próprio, respectivamente. No presente caso, a DII, conforme fixada pelo perito judicial, ocorreu em março de 2024. Contudo, a última contribuição da parte autora remonta a junho de 2021. Dessa forma, mesmo considerando o período de graça de 12 meses, este já se encontrava exaurido na DII. A despeito das alegações da parte autora em réplica, não há nos autos comprovação do preenchimento dos requisitos legais que autorizariam a extensão do período de graça para 24 ou 36 meses. Assim, não tendo o autor mantido a qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII) constatada pela perícia judicial, o pedido de benefício por incapacidade deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007970-48.2024.4.01.3906

ID: 336318973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-48.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-48.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-48.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Maria Benedita de Oliveira Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à aposentadoria por idade rural, alegando que já preenchia os requisitos legais quando da formulação do primeiro requerimento administrativo em 07/04/2022. Sustenta que o benefício somente foi implantado administrativamente em 21/03/2023, sendo devida, portanto, a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças entre essas datas. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a existência de coisa julgada material. Alega que a própria autora ajuizou ação anterior com idêntico pedido e causa de pedir, tombada sob o número 1002526-05.2022.4.01.3906, cujo desfecho foi a improcedência do pedido, confirmada em grau recursal, com trânsito em julgado. Alega, ainda, que não foram apresentadas provas novas que autorizassem o reexame da matéria. 2. Fundamentação Da preliminar – Coisa Julgada A alegação de existência de coisa julgada merece acolhimento. Consta dos autos a comprovação de que a parte autora ajuizou anteriormente ação com o mesmo objeto, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com base em requerimento administrativo protocolado em 07/04/2022. Naquele feito, o pedido foi julgado improcedente tanto em primeiro grau quanto em sede recursal, conforme Acórdão da 2ª Turma Recursal da SJPA, o qual expressamente reconheceu a insuficiência de prova material suficiente e afastou a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência. Verifica-se que, no presente feito, não foram apresentadas novas provas documentais substanciais, distintas daquelas já analisadas na ação anterior. A narrativa fática se mantém idêntica, estando ausente qualquer inovação apta a justificar a reabertura da controvérsia decidida por sentença com força de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Ainda que se admita que, no segundo requerimento administrativo, a autora tenha trazido elementos documentais complementares que viabilizaram a concessão do benefício em 2023, esse fato não tem o condão de desconstituir ou modificar os efeitos da decisão judicial proferida na demanda anterior, a qual apreciou especificamente o requerimento de 07/04/2022. A coisa julgada forma-se sobre a causa de pedir e o pedido então submetidos à jurisdição, sendo irrelevante, para fins de retroação, que posteriormente venha a se reconhecer o direito com base em contexto probatório distinto. De acordo com o art. 485, inciso V, do CPC, será extinto o processo sem resolução de mérito quando se verificar a existência de coisa julgada. No entanto, considerando que neste feito pretende-se exclusivamente a cobrança de valores retroativos referentes àquele mesmo requerimento indeferido e já judicializado, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, ante a impossibilidade jurídica da pretensão à luz da eficácia preclusiva da coisa julgada. Mérito Ainda que superada a preliminar de coisa julgada, o pedido não encontraria respaldo jurídico. A concessão do benefício administrativo em 2023 não tem o condão de produzir efeitos retroativos à data do primeiro requerimento (abril de 2022), cuja negativa foi objeto de ação judicial regularmente processada e encerrada por decisão judicial com trânsito em julgado. A autora não logrou demonstrar que, entre o trânsito em julgado da decisão anterior e o novo pedido administrativo, houve qualquer alteração fática ou documental apta a justificar o afastamento da coisa julgada ou a retroação dos efeitos financeiros do benefício posteriormente concedido. Em verdade, a autora sequer colacionou aos autos os procedimentos administrativos para fins de análise de documentação apresentada em cada requerimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na existência de coisa julgada material sobre a matéria já decidida no processo nº 1002526-05.2022.4.01.3906. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade da Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1007970-47.2025.4.01.3701

ID: 333202582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-47.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDISLEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JOANNA ALMEIDA GERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007970-47.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007970-47.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA ALMEIDA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007970-07.2025.4.01.3100

ID: 294080584

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007970-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007970-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou permanente a segurado especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento processual. Os benefícios pleiteados pressupõem, afora a incapacidade laborativa, a comprovação de atividade rural pelo número de meses idênticos ao período de carência do benefício, ou seja, doze meses (art. 39, inc. I e o arts. 42 e 59, todos da Lei n. 8.213/91). Muito embora tenham sido trazidos laudos/exames médicos com a inicial, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa. Além disso, tais documentos, neste momento processual, não possuem o condão de se sobrepor à decisão administrativa de indeferimento do benefício postulado, pois esta tem a seu favor a presunção de veracidade dos atos do Poder Público, aliado ao fato de que houve um prévio processo administrativo, com as garantias do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, não se falando, pois, em negativa arbitrária e imotivada. Em relação à análise documental, a comprovação do exercício de atividade rural deverá observar o disposto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991. Apenas com uma instrução processual ampla e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, em especial, com a realização de perícia médica, e, se for o caso, oitiva de testemunhas, é que se poderá aferir a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, bem como eventualmente derruir a presunção de veracidade que recai sobre o ato administrativo questionado. 2. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); b) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). c) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento dos itens “a" e "b”, pois a parte autora não juntou o seu CPF, bem como não consta na procuração a assinatura do rogado. 3. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada; b) Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento dos itens acima indicados, sob pena de indeferimento da peça preambular ou sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). No caso da exclusão do advogado do autor, não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. c) Com a emenda, remetam-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica; d) Após a apresentação do laudo pericial, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS e do respectivo processo administrativo; e) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; g) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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