Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008039-53.2023.4.01.3312

ID: 280404338

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008039-53.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA CEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008039-53.2023.4…

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Processo nº 1008039-91.2025.4.01.3600

ID: 276382514

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008039-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTANA DE MIRANDA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008039-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1008039-46.2025.4.01.4100

ID: 305958387

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008039-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA SILVA PONTE

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BRENDA MORAES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008039-46.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: FRANCISCA SABRINA DA SILVA AUTOR: L. V. M. S. Advogado(s) do reclamante…

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Processo nº 1008039-03.2025.4.01.9999

ID: 321973158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008039-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS GOMES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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MICHELE CRISTINA CHAGURI

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MARCIO DINIZ SILVA

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SAMANTA FRANCISCO

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5055130-87.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5055130-87.2024.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARCOS GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A, SAMANTA FRANCISCO - SP175476-A, MARCIO DINIZ SILVA - GO21310-A, MICHELE CRISTINA CHAGURI - GO34965-A e RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008039-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOS GOMES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com DIB a partir do requerimento administrativo (13/09/2023). Nas razões do recurso, o INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que a parte autora não apresenta deficiência, em razão da ausência do impedimento de longo prazo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008039-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOS GOMES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar a deficiência da parte autora. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Súmula n. 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Cabe destacar que o art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 não exige qualquer restrição quanto ao tipo de incapacidade, se total ou parcial, permanente ou temporária. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1263382, 2018.00.60293-2, data da publicação: 19/12/2018) O INSS alega que não restou demonstrada a deficiência da parte autora, argumento que não merece prosperar. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 26/06/2024, (id. 435415233 - Pág. 63), atestou que a parte autora apresenta “Outras artroses especificadas (M19.8); Lumbago com ciática (M54.4)”, implicando incapacidade total e temporária, desde fevereiro de 2023. Segundo o expert, o tempo estimado para o tratamento e recuperação das enfermidades é de 120 dias. No entanto, considerando que elas incapacitam a parte autora desde 02/2023, infere-se que há a presença do impedimento de longo prazo. Ademais, dos documentos médicos anexos aos autos, em especial, o relatório médico confeccionado por médico ortopedista, datado de 07/02/2018 (id. 435415233 - Pág. 52) confirma que a parte autora apresenta as doenças incapacitantes, ao menos desde o referido momento. Portanto, restou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §10, da Lei 8.742/93. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando à concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. No que tange à condição da miserabilidade social da parte autora, esta restou devidamente comprovada, conforme demonstra o estudo social (id. 435415233 - Pág. 57). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85 do STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008039-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOS GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da deficiência da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 26/06/2024, atestou que a parte autora apresenta “Outras artroses especificadas (M19.8); Lumbago com ciática (M54.4)”, implicando incapacidade total e temporária, desde fevereiro de 2023. Segundo o expert, o tempo estimado para o tratamento e recuperação das enfermidades é de 120 dias. No entanto, considerando que elas incapacitam a parte autora desde 02/2023, infere-se que há a presença do impedimento de longo prazo. Ademais, dos documentos médicos anexos aos autos, em especial, o relatório médico confeccionado por médico ortopedista, datado de 07/02/2018 confirma que a parte autora apresenta as doenças incapacitantes, ao menos desde o referido momento. 6. Portanto, restou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §10, da Lei 8.742/93. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando à concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. No que tange à condição da miserabilidade social da parte autora, esta restou devidamente comprovada, conforme demonstra o estudo social. 9. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85 do STJ). 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 12. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008039-37.2024.4.01.9999

ID: 336393358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008039-37.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO AMARAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR K… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos prova material suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal manifesta pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, em que o recorrente sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que a autora preenche os requisitos para concessão do beneficio. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/10/2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho com qualificação rural e indicação do endereço rural – Aldeia Indígena Santa Cruz, cuja lavratura ocorreu pouco tempo após o parto e, portanto, revela a realidade vivenciada imediatamente anterior e certidão FUNAI. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. A testemunha confirma que conhece que conhecem a autora há algum tempo, que ela mora na Aldeia Santa Cruz, que ela e o companheiro apenas trabalharam na roça desde que o conheceram, e somente em 2023 o companheiro foi ter seu primeiro emprego formal, que ela trabalhava na roça durante a gravidez do filho Carlos, cultivando até o sétimo mês, que ela deu à luz na própria aldeia. Dessa forma, considerando o conjunto probatório favorável a pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe, lembrando que a análise da prova dá-se circunscrita ao objeto do pedido da vestibular Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora para, reformando a sentença, reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, ocorrido em 14/10/2015. A atualização dos juros e da correção monetária deve incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão já atualizada, conforme parâmetros fixados no julgado do REsp 1.492.221 STJ (Tema 905) e da EC 113/2021. Inverto o ônus da sucumbência, devendo o valor dos honorários incidirem sobre a condenação. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008039-37.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-19.2020.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALERIA CAPEUCAHJR KRAHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOAO PAULO CARVALHO AMARAL - TO9742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/10/2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho com qualificação rural e indicação do endereço rural e certidão FUNAI. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material 4. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 5. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. 6. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1008039-10.2024.4.01.3703

ID: 295356198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008039-10.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008039-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008039-10.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA MARA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008039-59.2023.4.01.3504

ID: 336209966

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008039-59.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA ALINE ANDRADE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008039-59.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008039-59.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ELISANGELA SANTOS PEREIRA - GO55411-A, JESSICA ALINE ANDRADE SILVA - GO57328-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os julgados dos TRF/4ª Região e STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 23 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1004353-53.2022.4.01.3000

ID: 316729374

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004353-53.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1004353-53.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1004353-53.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215 DECISÃO Trata-se de execução fiscal (ID 1097048758) ajuizada pela UNIÃO em face de MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - EPP, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.201.872,61 (atualizado até 06/2025). A ordem de bloqueio expedida por este Juízo apreendeu, em 30/06/2025, a quantia de R$ 541.044,58 depositada em conta do Banco do Brasil de titularidade da executada (ID 2195451938). A executada informa, ainda, o bloqueio adicional de R$ 42.929,85 em conta na Caixa Econômica Federal no dia 01/07/2025 (ID 2195365672). Juntou diversos documentos. Requer o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, argumentando, em resumo: (i) que deixou de pagar o parcelamento por dificuldades financeiras; (ii) que o montante bloqueado é indispensável para a continuação de suas atividades, com o pagamento de FGTS, INSS, acordos trabalhistas, multas, despesas com aluguel, energia, etc.; (iii) que a verba é impenhorável, pois é essencial para o pagamento de salários de 793 colaboradores, cujo custo da folha de pagamento é de R$ 1.470.461,88, no mês de junho de 2025; (iv) que atua prestando serviços de terceirização de mão de obra a órgãos públicos essenciais, como a Secretaria de Estado de Saúde e o bloqueio inviabiliza suas atividades; e (v) que o débito se encontra parcelado administrativamente. Na oportunidade, requer a suspensão do processo, em virtude do parcelamento. É o relato. Decido. Quanto ao parcelamento do débito em momento posterior ao bloqueio judicial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.012, firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. O parcelamento administrativo do débito e o inadimplemento por dificuldades financeiras não são suficientes para desconstituir o bloqueio operado. O inadimplemento por dificuldades financeiras constitui responsabilidade exclusiva da executada e não autoriza o desbloqueio de valores, ao contrário, demonstra que a busca de ativos pela via judicial é necessária, diante do descumprimento do acordo administrativo. O parcelamento do débito implica a suspensão do crédito, entretanto não extingue a obrigação. Embora a adesão não exija a apresentação de garantia, uma vez realizada a penhora em execução fiscal, deve ser mantida tal constrição até o final do pagamento das parcelas devidas, com a quitação total da dívida, como forma de resguardar o seu adimplemento. No caso, as constrições judiciais ocorreram em 30/06/2025 e 01/07/2025, ao passo que o parcelamento do débito se deu em 01/07/2025 (ID 2195365662). Portanto, o parcelamento foi concedido em momento posterior à constrição judicial, sendo insuficiente, por si só, para justificar o levantamento dos bloqueios já efetivados. Nada obstante, diante da comprovação do pagamento da primeira parcela do parcelamento administrativo, impõe-se a suspensão dos atos executivos constritivos, incluindo a ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, a executada alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e ao funcionamento regular da empresa. Assim, em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa, impõe-se a prévia oitiva da União para manifestação específica acerca da destinação alegada pela executada. Ante o exposto, determino a imediata interrupção da repetição automática dos bloqueios (modalidade “teimosinha”), medida a ser operada pelo próprio Juízo, via SISBAJUD. Intime-se a União para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio dos valores, especialmente sobre a alegação de impenhorabilidade. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos com urgência para apreciação do pedido de desbloqueio. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004353-53.2022.4.01.3000

ID: 317743736

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004353-53.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1004353-53.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1004353-53.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215 DECISÃO Trata-se de execução fiscal (ID 1021378747) ajuizada pela UNIÃO em face de MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - EPP, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.201.872,61 (atualizado até 06/2025). A ordem de bloqueio expedida por este Juízo apreendeu, em 30/06/2025, a quantia de R$ 541.044,58, depositada em conta do Banco do Brasil de titularidade da executada (ID 2195991115). A executada requereu (ID 2195365420) a suspensão da execução, alegando adesão a parcelamento administrativo, bem como o desbloqueio dos valores, sustentando tratar-se de verba impenhorável por ser destinada ao pagamento de salários de seus trabalhadores. Foi proferida decisão (ID 2195549232) determinando a suspensão da ordem de bloqueio. A UNIÃO manifestou-se (ID 2196039015) confirmando a formalização do parcelamento, mas argumentando que a alegação de impenhorabilidade constitui ônus probatório exclusivo da parte executada. Requereu, por fim, a suspensão dos autos e a manutenção das restrições efetuadas antes da adesão ao parcelamento. É o relato. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a quantia depositada em conta-corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar equiparada a salários, para fins do disposto no art. 833, IV, do CPC. A regra de impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. A jurisprudência consolidada, inclusive do TRF-1, é no sentido de que a simples alegação de que os valores seriam destinados a despesas salariais não basta para afastar a penhora, sendo necessária comprovação inequívoca da sua destinação para pagamento de salários ou verbas de natureza alimentar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA VERBAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento/cancelamento da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, em sede de execução fiscal. 2. Os agravantes sustentam: (i) o direito ao benefício da justiça gratuita; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de serem destinados ao capital de giro da empresa e ao pagamento de verbas salariais; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão ao parcelamento do débito; e (iv) a aplicação da regra de impenhorabilidade para valores até 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de (i) concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento; e (iii) levantamento da penhora dos valores bloqueados, com fundamento na impenhorabilidade de recursos até 40 salários mínimos e na destinação para pagamento de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso, restou demonstrada a dificuldade financeira da agravante, autorizando a concessão do benefício. 2. O parcelamento do débito não impede a penhora de ativos financeiros quando a adesão ocorre após a constrição, conforme entendimento do STJ no Tema 1012. No caso concreto, o parcelamento foi homologado em data posterior ao bloqueio, não sendo possível a liberação dos valores com fundamento nesse argumento. 3. A proteção contra a penhora de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável exclusivamente a pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. A exceção ocorre apenas quando há comprovação inequívoca de que os valores são destinados ao pagamento de salários ou possuem natureza alimentar, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou o entendimento de que a simples alegação de que os valores bloqueados são destinados a despesas empresariais ou verbas salariais não é suficiente para afastar a penhora. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 957.509/RS (Tema 365); STJ, REsp 1.756.406/PA (Tema 1012); STJ, REsp 2062497/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.291.196/RJ; TRF1, AG 1021993- 14.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1020708-49.2024.4.01.0000. (TRF-1. Agravo de Instrumento n.º 1025064-24.2023.4.01.0000. Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho. Décima-Terceira Turma. J.: 27/02/2025. DJe.: 27/02/2025) – Grifei No caso, foram juntados documentos que comprovam que o montante bloqueado é indispensável para a continuação de suas atividades empresariais, especialmente o pagamento de salários de 793 colaboradores. A executada apresentou: (i) extrato mensal das folhas de pagamento do mês de junho de 2025 (IDs 2195365491, 2195365538, 2195365551 e 2195365584), cujo valor líquido é R$ 1.470.461,88; (ii) comprovantes de pagamento de vale-transporte (IDs 2195365555, 2195365623, 2195365637 e 2195365639); (iii) comprovantes de pagamento de vale-alimentação (IDs 2195365579 e 2195365650 ); (iv) pagamentos de FGTS (ID 2195365548). Os documentos demonstram que a verba bloqueada é essencial para o funcionamento da empresa e que sua constrição prejudicaria diretamente o pagamento dos trabalhadores, inclusive aqueles alocados em serviços públicos essenciais. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores alcançados nas contas da executada, medida a ser operada pelo próprio Juízo, via SISBAJUD. Defiro o pedido de suspensão do processo. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008039-82.2025.4.01.3700

ID: 294724958

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008039-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDILENE DOS SANTOS ARAUJO

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MARCO AURELIO RIBEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008039-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008039-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA MARIANA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( x ) cópia do indeferimento administrativo; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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