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Processo nº 1008081-95.2024.4.01.3400

ID: 315603243

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-95.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALDUINO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIANE LOYOLA BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO BALDUINO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE LOYOLA BARREIRO - DF69778 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por RODRIGO BALDUINO CARDOSO, em face da UNIÃO FEDERAL (FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB), objetivando, no mérito: “e) a PROCEDÊNCIA dos pedidos, para que seja declarada a inaplicabilidade do art. 27º, § 1º, II da Lei do Serviço Militar, por ser manifestamente inconstitucional, porque fere os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade, gerando seus efeitos inter parts, garantindo o direito do Autor em prorrogar seu tempo de serviço e de permanecer no serviço ativo até o limite de 8 anos (= 18/08/2027), cumpridas as demais exigências previstas no Edital EAT/EIT 1-2019; f) em procedência da ação e caso ocorra eventual licenciamento do Autor, requer a sua reintegração à FAB, a contar da data do licenciamento, assim como requer a restituição da remuneração e demais benefícios referentes ao período de afastamento, se for o caso;” Afirma a parte autora que “ocupa o posto/graduação de 1° Tenente QOCOn e está exercendo sua função como Adjunto da Assessoria de Controle Interno do Grupamento de Apoio do Distrito Federal da Aeronáutica (GAP-DF)”, tendo ingressado na FAB em 19/08/2019. Relata que com o edital que rege o processo seletivo do qual participou “estabelece como um dos critérios de participação no processo seletivo, o limite de 45 anos em 2017 para INGRESSO, baseando-se equivocadamente no art. 5º da Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964), que trata de limite de idade especificamente para a OBRIGATORIEDADE do serviço militar”, afirmando ainda que o referido edital não estabeleceu limite de idade para permanência no serviço militar. Sustenta por fim, que a “última prorrogação de tempo de serviço concedida ao Autor prevê o período de 19/08/2023 à 17/04/2024, de modo que ele não teve seu tempo de serviço prorrogado por mais 12 meses, como ocorreu com seus colegas de turma, e, em virtude disso, será licenciado em 17/04/2024, apenas e tão somente porque completará 46 anos na referida data”. Decisão Num. 2044954666 indeferiu o pedido de tutela precária, e deferiu o pedido de gratuidade de justiça. O autor em petição Num. 2057715663, informa que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A União apresentou Contestação de Num. 2075806192, pela improcedência dos pedidos. Documento de Num. 2079960172, informa que no agravo de instrumento interposto foi deferido parcialmente o pedido de tutela “para determinar a reintegração da parte autora/agravante no serviço militar, afastando-se tão somente o critério da limitação etária como razão ao seu licenciamento, até o julgamento final da ação originária.”. Intimado o autor apresentou Réplica Num. 2127979241. O autor apresentou petição de Num. 2132260163, onde requer a produção de prova testemunhal. Decisão de Num. 2175994513, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão de Num. 2175994513. Documento Num. 2190283220, informou que negou provimento ao agravo de instrumento nº 1006039-88.2024.4.01.0000, e julgou prejudicado os embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2044954666, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Pugna pela concessão de liminar para determinar que o requerido prorrogue seu tempo de serviço, até o julgamento final da presente demanda. Petição inicial instruída com documentos. Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. Discute-se a constitucionalidade da imposição de idade limite, prevista no art. 27, §1º, inciso II, da Lei 4.375/1964, incluído pela Lei 13.954/2019, para permanência no serviço ativo das Forças Armadas por voluntários à prestação de serviço militar temporário. Pretende a parte autora ser reengajada ao serviço ativo da Aeronáutica mesmo após completar 46 anos de idade, sob o argumento de que este limite de idade, previsto no art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.375/1964, não deve ser aplicado ao seu caso, pois foi incluído pela Lei nº 13.954/2019 e ela ingressou nas Forças Armadas antes da existência de lei que instituía tal limitação etária. Dispõe o art. 142 da Constituição Federal (CF) que: Art. 142. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (grifos nossos). É de se ver que não há se falar em inconstitucionalidade na limitação de idade, imposta por lei, para o militar temporário, diante da expressa autorização constitucional, disposta no art. 142, §3º, inciso X, acima transcrito. Tampouco socorre o demandante o fundamento de que o seu direito estaria resguardado por ter ingressado nas Forças Armadas antes da edição da lei limitadora de idade. De fato, conforme a consagrada jurisprudência pátria, não há se falar em direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, anote-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Disso decorre que as normas referentes à idade mínima dos servidores públicos e militares devem ser aplicáveis imediatamente aos fatos que pretendem regular. Não há, pois, irregularidade em eventual negativa de reengajamento do autor pela superveniência de lei estipulando limite de idade máximo para permanecer em atividade. Destaque-se que, pelo princípio da hierarquia das normas, o Edital do certame pelo qual o autor foi admitido no serviço militar não tem aptidão para instituir direitos que não podem ser modificados por lei. Na verdade, as regras do Edital que se dizem imutáveis depois da publicação são aquelas relativas à condução do certame e não as que regulam as condições para a prestação do trabalho de maneira geral, uma vez que estas estão sujeitas à vontade do Poder Legislativo. Acrescento que o desligamento do militar temporário está sujeito à discricionariedade da Administração Pública, não se exigindo, assim, a indicação de motivo para a prática do ato, tampouco a prévia instauração de processo administrativo com prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, ainda que a parte autora não tivesse atingido a idade limite para continuar no serviço militar, ela poderia ser licenciada, independentemente da indicação de motivo. No sentido ora exposto, cito precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. LICENCIAMENTO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE ENGAJAMENTO. LIMITE ETÁRIO DE 45 ANOS PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. ART. 27, DA LEI 4.375/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de recursos de apelação propostos por Giovana Antunes Pereira Barros e pela União, em ação de mandado de segurança, contra sentença (Id 668924) que concedeu parcialmente a segurança e determinou à Autoridade Coatora que só licencie a Impetrante ex officio quando se encerrar o Estágio de Adaptação Técnica (Todas as fases) ao qual se obrigou, conforme dispõe o Decreto n. 6.854. 2. A Lei 13.954/2019 supre a exigência de regulamentação legal da matéria a que se refere o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, de modo que, a partir da sua vigência, não se verifica impedimento legal para que a Administração Militar negue pedido de prorrogação/reengajamento com base no critério etário concernente aos militares temporários/voluntários. Quanto ao ponto, cumpre consignar que a Lei em vigor terá feito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. O ato de licenciamento é discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar a esse respeito, de modo que o militar temporário, cumprido o prazo de engajamento e o requisito etário de 45 (quarenta e cinco) anos, pode ser licenciado, em regra, independentemente de motivação. 4. Não há direito subjetivo ao reengajamento e/ou prorrogação do tempo de serviço, que pode, ou não, ser deferido a critério da respectiva Força. 5. Recurso de apelação da parte autora desprovido e recurso de apelação da União provido para reformar a sentença, em parte, e reconhecer o direito de a União (Comando da Aeronáutica), de ofício, independentemente de conclusão de eventual estágio, licenciar o militar temporário. (AC 1001287-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 31, § 1º, DO DECRETO Nº 6.854/2004, ART. 5º DA LEI Nº 4.375/1964 E LEI Nº 12.464/2011. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere à idade de ingresso do militar temporário no Serviço Ativo da Aeronáutica, tem-se que depois do julgamento do RE n. 600.885/RS, em regime de repercussão geral e com modulação de efeitos, foi editada, para fins de cumprimento da exigência constitucional, a Lei n. 12.464/2011, que, ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, estabelece que para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários naquela Força o candidato não poderá completar 44 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula. 2. No que se refere à idade de permanência, além das regras previstas nas leis específicas, conforme graduações e postos, determina o art. 5º da Lei n. 4.375/1964, que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 3. Portanto, por lei, há critério etário para ingresso e há critério etário para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira, conforme as graduações e postos, quanto para militares voluntários, de modo que o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso, não havendo falar em direito de servir por 8 (oito) anos, que é o máximo, mas não o tempo único de permanência nessa condição temporária. 4. No caso concreto, havia previsão específica de que o candidato só permaneceria no Serviço Ativo até o dia 31 de dezembro do ano em que completasse a idade de 45 anos. A autora teve prorrogado seu tempo de serviço somente até 31/12/2016, tendo em vista alcançar naquele ano a idade de 45 anos. 5. Embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, aqui se cuida de ato vinculado, por lei e por regulamento, a que aderiu por vontade própria a então candidata, de modo que a autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do tempo previsto nas regras de regência e a que se vincula. 6. Portanto, o licenciamento da autora decorreu de limitação imposta regularmente, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via judicial. 7. Apelação da autora desprovida. (AC 0004482- 34.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2019) ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE SARGENTOS DA RESERVA. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO INEXISTENTE. APELAÇÃO AUTOR DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inc. X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. O art. 5º da Lei n. 4.375/1964, em consonância com o referido comando constitucional, prevê como limite máximo de permanência de militar temporário não estável o dia 31 de dezembro do ano que completar 45 anos. 2. Nos termos do Aviso de Convocação EAP/EIP 2016, aprovado pela Portaria DIRAP nº 5820-T/DSM, de 06/10/2015, Edital de convocação, o prazo de prestação de serviço militar é de 12 (doze) meses, prorrogável por outros tantos períodos, até o máximo de 8 (oito) anos, sempre no interesse da Administração Militar. 3. Portanto, é o prazo de permanência que se prorroga à medida que a Administração tem interesse nessa permanência; não há antecipação do termo final, nem encurtamento do prazo em curso, porque a cada ano pode ser ou pode não ser prorrogado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prorrogação da permanência do militar não estável no serviço ativo é matéria de discrição da Administração Militar, conforme, entre outros, os seguintes julgados: REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019 e REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019. 4. Na hipótese dos autos, o apelante foi licenciado a partir de 1º/01/2019, tanto que seu tempo de serviço foi prorrogado até o dia 31/12/2018, razão pela qual não há ilegalidade na Portaria DIRAP n. 1472/2 CM1, de 09/03/2018, expedida ao fundamento de implemento de idade-limite para permanência na Aeronáutica - art. 31, § 1º do Decreto n. 6.854, de 2009, c/c o art. 5º da Lei n. 4.375, de 1964, ainda na sua primitiva redação -, que concedeu prorrogação de tempo de serviço ao apelante somente até 31/12/2018 (fl. 42 rolagem única), uma vez que o então militar completaria 45 anos de idade em 16/11/2018 (fl. 36 rolagem única). 5. Apelação do autor desprovida; julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). (AC 1000042-38.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020) Assim, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008081-95.2024.4.01.3400