Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008251-16.2022.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 1011523-60.2024.4.01.9999

ID: 312965061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011523-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

DANIELA TELES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011523-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5396194-43.2023.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011523-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5396194-43.2023.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO GOMES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ROCHA DE OLIVEIRA - GO63691-A e DANIELA TELES FERNANDES - GO63363-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011523-60.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO GOMES DE MORAIS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação proposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora. Em suas razões, alega que a conclusão judicial contraria o laudo pericial apresentado. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011523-60.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO GOMES DE MORAIS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Do exame médico pericial (fl. 73 do PDF) realizado em 04/10/2023, a parte autora (44 anos, mecânico, ensino fundamental incompleto) relata prejuízo laboral devido à sequela de patologia ortopédica/pós-traumática. Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é sequela de CID S43.1 - luxação da articulação acromioclavicular. Conclui o expert que existe incapacidade parcial e permanente., estimando que teve início em 22/12/2022. Afirma o expert que existe incapacidade funcional parcial incompleta consolidada para o ombro direito e que em face à sequela o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. A fim de apurar a qualidade de segurado no momento estimado como início da incapacidade, é necessário analisar o extrato previdenciário do requerente: O juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial e o extrato previdenciário, julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando que “o estado de saúde da parte autora, inviabiliza o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência. Além disto, a parte requerente é pessoa simples, tem pouca instrução, fatos que demonstram que terá dificuldade em se habilitar em outras atividades para prover seu sustento”. No entanto, é incabível a concessão de benefícios permanente ao autor ao se observar o laudo pericial e suas condições pessoais, sendo pessoa de pouca idade com possibilidade de readaptação a outros labores. O quadro clínico do autor se enquadraria ao benefício de auxílio-acidente, visto que nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício previdenciário de cunho indenizatório, devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Porém, do extrato previdenciário do Requerente, constata-se que as contribuições previdenciárias que antecederam a data indicada como início da incapacidade (22/12/2022) ocorreram na forma de contribuinte individual. A legislação previdenciária assegura o direito à percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados (urbano e rural), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuintes individual e facultativo (art. 18, §1º do Plano de Benefícios). Ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar nº 150/2015, é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. Neste mesmo sentido temos o Tema 201 da Turma Nacional de Uniformização - TNU (o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal) e a jurisprudência desta Corte (AC 1008251-34.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.) Diante das provas apresentadas, não restaram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário por ausência de previsão legal. Deve então ser reformada a sentença procedente. Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011523-60.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO GOMES DE MORAIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 201 TNU. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 Do exame médico pericial (fl. 73 do PDF) realizado em 04/10/2023, a parte autora (44 anos, mecânico, ensino fundamental incompleto) relata prejuízo laboral devido à sequela de patologia ortopédica/pós-traumática. Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é sequela de CID S43.1 - luxação da articulação acromioclavicular. Conclui o expert que existe incapacidade parcial e permanente, estimando que teve início em 22/12/2022. Afirma o expert que existe incapacidade funcional parcial incompleta consolidada para o ombro direito e que em face à sequela o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. 2. Incabível a concessão de benefícios permanente ao autor ao se observar o laudo pericial e suas condições pessoais. 3. O quadro clínico do autor se enquadraria ao benefício de auxílio-acidente, visto que nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. As contribuições previdenciárias que antecederam a data indicada como início da incapacidade ocorreram na forma de contribuinte individual. 5. A legislação previdenciária assegura o direito à percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados (urbano e rural), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuintes individual e facultativo (art. 18, §1º do Plano de Benefícios). Neste mesmo sentido temos o Tema 201 da Turma Nacional de Uniformização - TNU (o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal) e a jurisprudência desta Corte (AC 1008251-34.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.) 6. Não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício por incapacidade ou de auxílio-acidente, deve ser reformada a sentença. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. 8. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008251-03.2025.4.01.3701

ID: 333205469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008251-03.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA OLIVEIRA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008251-03.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008251-03.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA OLIVEIRA COSTA QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 22 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008251-31.2024.4.01.3315

ID: 338847898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008251-31.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEYSILANE SOUZA QUEIROZ DONATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100825… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008251-31.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO VIANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSILANE SOUZA QUEIROZ DONATO - BA34948 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora (Id. 2155430837). I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 646.957.225-5, DER 07/11/2023, Id. 2152885287). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 31.01.2025. De acordo com o laudo pericial (Id. 2171973683), a parte autora tem a seguinte condição: “CID M54.1 – Radiculopatia; CID M54.4 - Lumbago com ciática; CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador”, concluindo a perícia, ainda, pela incapacidade total e temporária com início em 22.08.2024 (quesito “3.6”) com previsão de cessação em 30.07.2025. Registre-se que o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 2188513636), entretanto, sendo recusada pela parte demandante, sobejou infrutífera. Ademais, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que se trata de incapacidade apenas temporária/parcial. No tocante à carência e à qualidade de segurado não há controvérsia, conforme se extrai do extrato de dossiê previdenciário (Id. 2153231869). Diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, impõe-se a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A DIB deve ser fixada em 22.08.2024 (data fixada pelo perito médico, pois posterior à DER anterior), e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício, visto que o prazo sugerido no laudo pericial encontra-se perto de ser ultrapassado, não se devendo presumir a recuperação sem nova avaliação médica oficial- desde que condicionada ao pedido de prorrogação quando em sede administrativa-, bem como a fim de possibilitar que a parte autora requeira a prorrogação do benefício em tempo que reputo razoável junto ao INSS. II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 22.08.2024 (data fixada pelo perito médico, pois posterior à DER anterior) e DCB após 120 dias contados da implantação, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. As parcelas vencidas são devidas no período de 22.08.2024 (DIB) a 01/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008251-19.2024.4.01.3901

ID: 280761810

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008251-19.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OHMS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008251-19.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008251-19.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OHMS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490 POLO PASSIVO:Delegado Receita Federal Maraba - PA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por OHMS Engenharia Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá, por meio da qual busca que a integralidade de seus débitos fiscais sejam inscritos em dívida ativa, fim de viabilizar a adesão a parcelamento administrativo do Edital n. 02/2024-PGDAU. Deduz descumprimento do prazo de 90 dias previsto na Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 447/2018, para que débitos fiscais sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Para tanto, considera termo inicial do prazo o vencimento dos débitos. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem. Indeferido o pedido liminar (ID 2156873566), a União requereu seu ingresso no feito (ID 2157517221), a parte impetrante informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2159367775) e a autoridade impetrada prestou informações defendendo o indeferimento administrativo (ID 2159577528). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2164553551). É o relatório. Decido. No mérito, impõe-se pontuar que o prazo alegadamente infringido pelo Fisco, através da autoridade impetrada, seria aquele do art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967, fixado nos seguintes termos: “Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Grifei.) Do dispositivo transcrito acima, subtrai-se que o termo a quo do prazo alegadamente desrespeitado seria o momento em que finalizado o respectivo processo ou outro expediente administrativo. Entretanto, salta aos olhos a diametral ausência de comprovação individualizada sobre os expedientes em que eventualmente apurados cada um desses débitos. Ora, “o mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade” (STJ, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 15064 2010.00.32618-3, GILSON DIPP - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 17/11/2011). Assim, é certo que a realidade nebulosa do pedido mandamental, associada à inobservância, pelo impetrante, do ônus processual que lhe incumbia de acostar a prova pré-constituída do direito reclamado, afastam a confirmação do direito líquido e certo alegado. Anote-se que o Relatório de Situação Fiscal constante do ID 2156243117 não traz à tona as informações encimadas. Ao contrário, esclarece apenas a data de vencimento de débitos em aberto existentes em nome da impetrante – o que, entretanto, não se confunde com o marco determinado pela norma aplicável, conforme já visto alhures. Não bastasse todo o raciocínio ora exposto, colhe-se recente precedente no âmbito do TRF1 no sentido de que o (des)cumprimento do prazo em questão não consubstancia direito em favor do contribuinte, mas se destina exclusivamente a estabelecer rotinas internas no âmbito da RFB. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. COVID-19. 1. A Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, editada no início dos impactos econômicos vistos com a pandemia do Coronavirus, enunciou os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, explicitou as modalidades de transação objeto de sua disciplina, as vedações para sua realização e os órgãos envolvidos nas respectivas regulamentações. 2. Por outro lado, a Portaria 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, abarcando por isso mesmo os créditos nela já inscritos, com objetivo de realizá-la de forma menos gravosa no tocante aos devedores pessoas físicas e de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoas jurídicas, para fins de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos créditos inscritos, e para permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. 3. Contexto no qual se impunha, com mais ênfase, o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 4. Mesmo, porém, se impondo com mais ênfase o cumprimento de prazos estabelecidos pelos atos regulamentares em referência, não transcende o direito dos contribuintes o fiel cumprimento desses normativos que, além de estabelecerem rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizarem os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa, tem como obrigação e conseqüência dever de conferir tratamento impessoal aos atingidos por essas rotinas. 5. Hipótese em que não há demonstração de ofensa a direito líquido e certo a ser tutelado, pois embora o caput do artigo 2º da Portaria 447/2018, invocado como fundamento do direito da impetrante, ora recorrente, estabeleça o prazo de noventa dias, a partir do momento em que se tornem exigíveis, para que a Receita Federal do Brasil faça encaminhamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos de natureza tributária ou não tributária, o início desse prazo vem detalhado nos incisos I e II do parágrafo 1º do dispositivo, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que a norma não foi cumprida pela ilustre autoridade dita coatora, enfatizando as informações por ela prestadas que consulta à equipe regional competente (ECOB-DEVAT-02) que controla as cobranças de débitos exigíveis no âmbito da Receita Federal constatou que os débitos passíveis de cobrança em Dívida Ativa da União (DEBCAD nº. 35.561.758-7) foram enviados à PFN. 6. Recurso de apelação não provido. (Grifei. AMS 1039622-72.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024.) Assim, de qualquer ótica, não se tem demonstrado o direito líquido e certo alegado. Pelo exposto, DENEGO a segurança, porque não atestado o direito líquido e certo alegado. Custas pela impetrante. Sem honorários de sucumbência. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311882412

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008251-07.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) TIAGO JOSE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

SANDRA LUCIENE DA CONCEICAO FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1008251-07.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: DOURISMAR REIS COSTA IMPETRANTE: TIAGO JOSE COSTA SANTOS IMPETRADO: GERENTE INSS PARNAÍBA - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Tiago José Costa Santos, representado por sua genitora Dourismar Reis Costa, em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão de agendamento das perícias para datas que extrapolam prazo legal e para município distante da residência do(a) impetrante, consubstanciado em requerimento protocolado junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 19/04/2024, protocolou requerimento administrativo para obter benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, tendo sido designado exame médico para o dia 05/11/2024 e avaliação social para o dia 07/04/2025, ambas na APS de Teresina/PI. Afirma não possuir condições de deslocamento e que o prazo para realização das perícias fere direito líquido e certo de receber benefício previdenciário. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. O INSS informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030434-50.2025.4.01.3900

ID: 317473968

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030434-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OHMS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1030434-50.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1030434-50.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OHMS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOS SANTOS COELHO - RS111224 e DANIEL DUARTE GRAFF - RS113864 POLO PASSIVO:Delegado Receita Federal Maraba - PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OHMS ENGENHARIA LTDA contra suposto ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva o encaminhamento para a PGFN dos débitos em aberto registrados em nome da impetrante, que estejam sob administração da RFB, para fins de inscrição em dívida ativa da União, de modo a possibilitar o parcelamento. A impetrante relata, em síntese, que: a) possui débitos em aberto sob administração da Receita Federal do Brasil, com valores significativos, não dispondo de condições para quitá-los integralmente ou mesmo para parcelá-los pelos meios convencionais; b) já fez uso de todos os meios disponibilizados pela Receita Federal para encaminhamento de débitos, inclusive requerimento feito de forma presencial, no entanto, não obteve êxito; c) os Editais PGDAU nº 01/2025 e nº 02/2025 não exaurem todas as possibilidades legais de negociação de débitos com a Fazenda Nacional; d) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem, reiteradamente, lançando novos editais de transação tributária, inclusive com prazos e condições que variam conforme a política fiscal vigente; e) a RFB não ofereceu nenhuma forma de negociação dos seus débitos que auxilie as empresas, a não ser o parcelamento ordinário em 60 (sessenta) meses, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ofertou várias modalidades de negociações com condições mais favoráveis para o contribuinte, entre elas, a divulgada por meio do Edital PGDAU 11/2025, cuja adesão poderá ocorrer até o dia 30/09/2025; f) o art. 2º da Portaria MF 447/2018 e o art. 3º da Portaria PGFN 33/2018 estabelecem o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam encaminhados pelos órgãos de origem, principalmente pela Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não houve recolhimento das custas processuais (vide certidão ID 2194952830 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto as prevenções indicadas como possíveis na certidão ID 2194672158 - Pág. 1, registrando que em relação ao processo n.º 1008251-19.2024.4.01.3901, nada obstante a identidade da causa de pedir com a deduzida nestes autos, não é possível determinar a reunião para decisão conjunta, porque já foi proferida sentença naquela demanda, aplicando-se, assim, o disposto na parte final do §1º do art. 55 do CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora, consistente na demora para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos em aberto administrados pela Receita Federal do Brasil, para fins de inscrição em dívida ativa da União, inviabilizando, com isso, a realização de parcelamento sob condições mais favoráveis ao contribuinte. Nos termos do art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e do art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, alterada pela Portaria ME n.º 353, de 20 de outubro de 2020, há a previsão de um prazo máximo de 90 (noventa) dias para que os débitos de natureza tributária ou não tributária sejam encaminhados à PGFN. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. Pois bem. Examinando o relatório de situação fiscal da impetrante (ID 2194672123), verifica-se a existência de diversos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal do Brasil, na situação “devedor”, mas ainda não inscritos em dívida ativa da União. Havendo débitos constituídos e não ocorrendo objeção ou defesa da parte impetrante para impedir a respectiva inscrição em Dívida Ativa, ao contrário, sobrevindo pedido expresso para que o sejam, há aparente direito da parte impetrante em cobrar celeridade nos procedimentos de controle administrativo dos débitos, para que possa regularizar sua dívida fiscal, com o fim específico de, inscritos os débitos, ser possível obter a transação legalmente autorizada. Em cognição sumária, própria deste momento processual, observo que houve descumprimento do prazo previsto em atos normativos para o envio dos débitos informados pela impetrante com pendência de encaminhamento à PGFN e posterior inscrição em dívida ativa da União. É dever da Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, ainda, considerando a natureza vinculada do ato administrativo, encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União. A omissão verificada nos autos inviabiliza a célere inscrição do crédito na dívida ativa e, com isso, a possibilidade de parcelamento do débito pela devedora/impetrante em condições mais favoráveis garantidas pela legislação. Acerca da questão em análise, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que “(...) É dever da Administração Pública encaminhar débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei nº 147/1967 e Portaria PGFN nº 33/2018. A inércia administrativa em observar o prazo legal para encaminhamento de débitos configura omissão passível de correção por mandado de segurança.” (TRF1, REOMS 1007103-63.2021.4.01.4002, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024). O atraso no encaminhamento dos débitos tem o potencial de causar prejuízos à impetrante, tendo em vista ser essencial obter a regularidade fiscal para a continuidade de suas atividades. Ademais, observo que o Edital PGDAU Nº 11, de 30 de maio de 2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se aplica aos débitos cuja inscrição ocorra até 30 de setembro de 2025. Destarte, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar vindicada pela impetrante. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento à PGFN, no prazo de 10 (dez) dias, de todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, registrados em nome da impetrante, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que preenchidos os requisitos da Portaria MF n.º 447/2018 e demais normativos aplicáveis. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declare que atua em apenas 5 (cinco) causas no último ano, conforme art. 10, §2º da Lei n.º 8.906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes