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Processo nº 1008455-12.2023.4.01.3315

ID: 318965382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008455-12.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DE SANTANA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008455-12.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDETE DE SANTANA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Nilto De Andrade x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301166311

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008455-69.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO CARRIJO FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008455-69.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008455-69.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILTO DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008455-73.2023.4.01.4200

ID: 337551473

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1008455-73.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL FLORIANO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO CORREIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1008455-73.2023.4.01.4200 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FLORIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1008455-73.2023.4.01.4200 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOAO GABRIEL FLORIANO CARDOSO REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente instaurado por JOÃO GABRIEL FLORIANO CARDOSO, objetivando a restituição do “a devolução do GPS, do Spot e aparelho celular descritos no termo de apreensão 1404623/2023” (ID 1886435230). Na inicial, assinalou que: “A prisão em flagrante foi relaxada e as cautelares retiradas, em razão de decisão que reconheceu a ocorrência de tortura aos pilotos presos, aplicadas por agente públicos federais (1004467-44.2023.4.01.4200); ‘Assim sendo, denota-se a ilegalidade do flagrante ocorrido, devendo a prisão ser imediatamente relaxada pela autoridade judicial, revogando-se inclusive as medidas cautelares aplicadas em decorrência da medida cautelar extrema. Nesse sentido, colaciona-se ementa de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça:’ Ocorre que, há, desde 07/04/2023, três peças apreendidas: um aparelho GPS e outro chamado de Spot, localizador de posição via satélite e um aparelho celular, todos mencionados no termo de apreensão 1404623/2023, anexo; Assim, diante da ilegalidade da prisão, inclusive com obtenção da senha do celular via coação física e moral, os aparelhos apreendidos podem ser devolvidos diante da teoria da árvore com os frutos envenenados; (RHC 101.119/SP, Rel. Minis. Rogério Schietti Cruz, 6º turma, DJE 13/12/2019) ‘O preso não pode ser obrigado a desbloquear o celular ou fornecer a senha de acesso.” (ID 1886435230 - grifei). Intimada, a autoridade policial deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis. Intimado, o MPF requereu a improcedência do pedido de restituição de bens (ID 1993233659). O requerente pediu “a juntada de decisão advinda da Justiça Federal, em caso similar, onde o MM Juiz mandou desconstituir a validade jurídica de todos os dados extraídos do paciente, no contesto daquela apreensão” (ID 2087647169). Autos vistos em inspeção ordinária (ID 2126249985). Foi determinada a redistribuição destes autos, por dependência aos autos do APF 1002441-73.2023.4.01.4200, ao acervo do eminente Juiz Federal Titular da 4ª Vara da SJRR (ID 2141391814). Autos vistos em inspeção ordinária (ID 2193681197). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Além disso, registre-se que as coisas a que se referem os art. 91, II do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119, CP). Outrossim, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente (art. 120, caput e § 1º, CP). Feitos esses apontamentos, no caso desses autos, verifica-se que a manutenção da apreensão dos objetos, cuja restituição o requerente pretende, ainda interessa à investigação correlata ao feito (1003432-49.2023.4.01.4200). Nesse sentido, vislumbra-se tanto a possibilidade de realização de exames periciais complementares em sede investigativa quanto no bojo de eventual ação penal dela decorrente, o que torna inviável a restituição dos bens por ora, antes de transitar em julgado a sentença final. A ilegalidade da prisão em flagrante declarada pelo Juízo não afeta as coisas apreendidas sem comprovação de relação de causalidade imediata entre a aparente violência praticada sobre a pessoa flagrada e a apreensão dos objetos. Desse modo, em consonância com o entendimento do MPF, o indeferimento do pedido de restituição dos objetos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 3.1) INDEFIRO o pedido de restituição “do GPS, do Spot e aparelho celular descritos no termo de apreensão 1404623/2023” (ID 1886435230); 3.2) INTIMEM-SE a parte requerente e o Ministério Público Federal; 3.3) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão à autoridade policial; 3.4) TRANSLADE-SE cópia desta decisão aos autos do IP 1003432-49.2023.4.01.4200 e demais autos associados a ele; 3.5) Interposto recurso, intimem-se sucessivamente (i) a parte recorrente para apresentar razões, caso não oferecidas; (i) o Ministério Público Federal para apresentar contrarrazões, após o que os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 3.6) Preclusa esta decisão, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE estes autos. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Federal Em substituição

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Processo nº 1008455-48.2024.4.01.3906

ID: 310315614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008455-48.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIR FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008455-48.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENIR FLOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008455-48.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENIR FLORENCIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395, VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/07/2023- ID 2164702609). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão eleitoral emitida em 2021, na qual consta a profissão de agricultora; contrato de comodato registrado em 2023; título de terra em nome de terceiros; ficha cadastral de loja, de 2021, indicando a profissão de agricultora; cadastro no CadÚnico, também de 2021, com endereço localizado em Goiabarana; comprovante de pagamento de funerária, prontuário médico e cadastro domiciliar e territorial, todos mencionando a profissão de agricultora, porém com endereço urbano no bairro Goiabarana; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua 1º de Setembro, bairro Goiabarana, município de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer a atividade de agricultora. Relatou que trabalha em um terreno pertencente ao Sr. Antônio e que, embora resida na zona urbana, desloca-se até a propriedade rural por meio de carona em ônibus escolar. Informou que, no referido terreno, cultiva maniva, arroz, feijão e milho, produtos destinados tanto ao sustento da família quanto à comercialização. Acrescentou, ainda, que nunca exerceu atividade com vínculo formal de emprego, tampouco possui qualquer relação funcional com a prefeitura. Declarou, por fim, que seus pais são aposentados na condição de trabalhadores rurais. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento prestado pela autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise do conjunto probatório e do depoimento pessoal prestado, não restou comprovada a condição de segurada especial da autora. Embora existam documentos indicando sua ocupação como agricultora, a maioria é recente e não possui vínculo direto e efetivo com a atividade rural, sendo, portanto, insuficiente para demonstrar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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