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Processo nº 1008460-97.2024.4.01.3315

ID: 323383224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-97.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELY JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100846… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008460-97.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELY JESUS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao id. 2155998894. I - Fundamentação. A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Arthur Jesus dos Santos, que ocorreu em 27/11/2019, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91). Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada na ocorrência do parto. Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que há nos autos elementos que caracterizam a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, anteriormente ao parto. A autora alega que presta o labor rural desde 2017, em regime de economia familiar, na zona rural de Tabocas do Brejo Velho. Como início de prova material apresentou contrato de comodato celebrado em 07/01/2019, sem firma reconhecida, com o avô (id. 2154049019, p. 74-75); recibos de ITR em nome do avô materno, Pompilio Alves Feitosa (id. 2154049019); comprovante de residência rural em nome próprio (id. 2154048680); boletim escolar do ano de 2017 (id. 2154049211, p. 56); cartão de gestante com endereço rural (id. 2154048970), fichas médicas com endereço rural (id. 2154049211, p. 48-56); CNIS da mãe, em que demonstra o recebimentos de benefícios na condição de segurada especial (id. 2154049104). A prova oral foi satisfatória, tendo em vista que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes. Questionada pelo preposto do INSS se consegue trabalhar mesmo com as patologias que ensejaram o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 2020, alegou ter epilepsia, depressão e ansiedade e que, às vezes, passa mal enquanto trabalha. A testemunha, por sua vez, afirmou ser vizinho da autora, que a conhece há 10 anos e confirmou as alegações em relação ao labor rural em regime de economia familiar, inclusive durante a gestação, aos 16 anos de idade. Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 27/11/2019. II – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, comDIBem27/11/2019, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Henrique Moises Teodoro Friedrich x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648494

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-23.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MOISES TEODORO FRIEDRICH

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008460-23.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008460-23.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE MOISES TEODORO FRIEDRICH REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008460-63.2024.4.01.3100

ID: 310503469

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-63.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO SOCORRO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008460-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008460-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE DO SOCORRO FERREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO - AP5086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que se requer a condenação do INSS ao pagamento de valor retroativo desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado perante o INSS em 29/5/2017 (NB 702.947.420-2) ou, subsidiariamente a partir do segundo requerimento administrativo realizado em 4/8/2021 (NB 710.354.985-1). A parte autora aduz que o INSS concedeu administrativamente seu benefício de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, NB 712.152.111-4 - 29/9/2022, no entanto, entende que a concessão seria devida desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado NB 702.947.420-2 - 29/5/2017. Em sua contestação, o INSS, suscitou, preliminarmente, ausência do interesse de agir pelo indeferimento forçado, uma vez que a autora não cumpriu exigências administrativas, bem como a necessidade de reafirmação da DER e, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. 2. Preliminares. 2.1. Do indeferimento administrativo forçado – não cumprimento de exigência/não comparecimento a avaliação social ou perícia médica. O INSS sustenta a necessidade de novo requerimento administrativo, uma vez que a parte autora intimada não compareceu a perícia médica/avaliação social ou não cumprimento das exigências. O requerimento administrativo é exigência feita pelo STF, em julgado proferido em sede de repercussão geral (RE 631.240 RG), sendo que por requerimento administrativo se entende não apenas a formalidade de se formular pedido à Administração mas, também, de levar ao seu conhecimento toda a questão fática relativa ao pedido. Vê-se dos autos que o requerimento administrativo não foi feito de forma efetiva, apenas formalmente, o que a princípio, daria ensejo a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, consistente na ausência de requerimento administrativo efetivo. No entanto, o INSS indeferiu o pedido administrativo, id. 2151266800, resistindo a pretensão e, nos presentes autos, contestou a ação, exercendo seu direito de ampla defesa e contraditório. Além disso, deve ser aplicado o princípio da primazia do julgamento de mérito. 2.2. A reafirmação da DER será enfrentada quando da análise do mérito. 3. Do mérito. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Na hipótese sob análise, vê-se que o ponto controvertido repousa em saber se a parte autora já preenchia os requisitos necessários desde o primeiro requerimento administrativo NB 702.947.420-2 - 29/5/2017. A parte autora, aduz que somente lhe foi concedido o benefício assistencial a partir do terceiro requerimento administrativo com DER em 29/9/2022 (NB 712.152.111-4), fazendo jus à concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento NB 702.947.420-2 - 29/5/2017, até um dia anterior ao início do pagamento do NB 712.152.111-4 - 29/9/2022. Portanto, segundo a parte autora, ela tem direito a percepção do valor retroativo referente ao período de 29/5/2017 a 28/9/2022. Assim, passo a análise dos requisitos em relação aos benefícios anteriores (NB 702.947.420-2 - 29/5/2017 e NB 710.354.985-1 - 4/8/2021). 3.1. Do primeiro requerimento administrativo - NB 702.947.420-2 - DER em 29/5/2017. Da deficiência: no que tange à deficiência, o laudo judicial de id. 2134940982 atestou no seu quesito 2 que as deficiências que acomete a autora (doença de Parkinson e Esquizofrenia) tiveram início no ano de 2020. Portanto, não assiste razão à autora quanto à concessão do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo NB 702.947.420-2 - 29/5/2017, uma vez que ausente o requisito da deficiência nesse, sendo desnecessária a análise da socioeconômica, ante a natureza cumulativa dos requisitos necessários à sua concessão. 3.2. Do segundo requerimento administrativo - NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021. Da deficiência: a perícia judicial de id. 2134940982 atestou no seu quesito 2 que as deficiências que acomete a autora (doença de Parkinson e Esquizofrenia) tiveram início no ano de 2020. Portanto, o requisito da deficiência estava preenchido ao tempo do segundo requerimento administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021. Do requisito socioeconômico: o Cadúnico de id. 2125535515, com última atualização em 27/11/2019, bem demonstra que o núcleo familiar era composto somente pela autora, sem registro de renda per capita acima do patamar legal. Esse cenário de miserabilidade permanece inalterado, não havendo nada nos autos que demonstre o contrário, tanto que o Cadúnico de id. 2125535510 atualizado em 28/9/2022 demonstra que a renda permanece abaixo do limite permitido legalmente. Aliás, a própria autarquia ré reconheceu a vulnerabilidade social da unidade familiar da autora quando do terceiro requerimento. Assim, conclui-se o núcleo familiar da parte autora já estava sujeita a situação de miserabilidade desde o segundo requerimento administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021, id. 2151266800. 3.3. Da verba retroativa. No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada desde a data do segundo administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021, id. 2151266800, visto que a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado desde essa época, retroativo que deve ter como termo final o dia imediatamente anterior a concessão do terceiro requerimento administrativo NB 712.152.111-4 - 29/9/2022. Por tais razões, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: b) Declaro o direito da parte autora ao recebimento do benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiente desde a data do do segundo administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021, id. 2151266800. c) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas retroativas desde a data do segundo administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021 até o dia imediatamente anterior a concessão do terceiro requerimento administrativo NB 712.152.111-4 - 29/9/2022, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. d) Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá; e) Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); f) Defiro a gratuidade de justiça. g) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. i) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. j) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. m) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. n) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. o) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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