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Processo nº 1008470-62.2025.4.01.4300

ID: 315661255

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARIA GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008470-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIMARIA GREGORIO DA S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008470-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIMARIA GREGORIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008470-71.2024.4.01.3500

ID: 313255976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008470-71.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEBER DOS REIS VELOSO TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTOANI ORIENTE DE FARIA

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FELIPE MARQUES SILVA

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GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES

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EDBERTO QUIRINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008470-71.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008470-71.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HEBER DOS REIS VELOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008470-71.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008470-71.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HEBER DOS REIS VELOSO TORRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDBERTO QUIRINO PEREIRA - GO10106-A, GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES - GO67761-A, FELIPE MARQUES SILVA - GO64650-A e ANTOANI ORIENTE DE FARIA - GO63784-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008470-71.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJGO, nos autos da ação sob o procedimento comum ajuizada por HEBER DOS REIS VELOSO TORRES em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros, objetivando a desconstituição do ato administrativo que não o considerou como pessoa de cor preta/parda, no âmbito do concurso público para o cargo de Assistente em Administração em Cristalina/GO, bem como sua inclusão na lista final de aprovados. Irresignado, apela o autor sustentando, em síntese, que "o direito do Apelante de concorrer às vagas destinadas às cotas raciais está sendo violado, tendo em vista o ato ilegal de indeferimento da condição de negro/pardo, o qual não observou a garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao certame, conforme os princípios da isonomia e igualdade, previstos na Constituição Federal e também o art. 1°, parágrafo único, inciso III, da Portaria n. 04 de 06/04/2018, do Ministério do Planejamento.". Aduz que " não há em vigor qualquer diploma normativo que defina critérios exatos e objetivos para diferenciar pessoas pretas, pardas, indígenas, amarelas ou brancas, sendo que o IBGE utiliza-se apenas da AUTODECLARAÇÃO.". Requer, assim, a reforma da sentença de primeiro grau, objetivando a desconstituição do ato administrativo que não o considerou como pessoa de cor preta/parda. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal ofertou parecer, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 1008470-71.2024.4.01.3500 VOTO DIVERGENTE O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS: Trata-se de recurso de apelações interpostas pelo CNPQ e pelo CEBRASPE contra sentença que concedeu a segurança em que se pleiteava o direito de concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos negros (pardos), para o cargo Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I – especialidade administração e recursos logísticos, no âmbito do concurso do CNPQ, regido pelo Edital nº 01/2023. O eminente relator votou pelo desprovimento do recurso. Em que pesem os fundamentos do voto proferido, peço vênia para apresentar divergência. Inicialmente, destaco a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)3, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Novamente acionado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.200.051, reafirmou a legalidade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. No caso dos autos, em que pese a banca examinadora tenha informado que o candidato não interpôs recurso administrativo contra o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação, em consulta ao referido documento, o apelante consta com a situação “Deferido (a)”, publicado em 21/09/2023 (https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2023/concurso-ifgoiano/sistema/arquivos/anexos/2023_09_21_IF_Goiano_Resultado_Preliminar_Heteroidentificacao.pdf). Assim, não poderia recorrer de resultado que lhe foi favorável. Observa-se, ainda, que o resultado final, divulgado em 27/09/2023, passou a indeferir a autodeclaração, motivando a interposição de recurso administrativo conforme documento id. 428888037, o qual foi indeferido ao argumento de que: “o resultado preliminar corresponde ao pré-processamento das fichas de avaliação da banca de heteroidentificação, sendo sujeito à alteração caso ocorra alguma intercorrência e/ ou erro em nível de sistemas, o que é corrigido quando da releitura minuciosa e o processamento para divulgação do resultado final.” Dessa forma, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável, uma vez que o resultado, antes favorável ao candidato, foi alterado sem apresentação de justificativa pela comissão de heteroidentificação. Assim, deve-se privilegiar a autodeclaração prestada pela parte autora, acolhendo-se o pedido inicial para assegurar sua permanência no certame na condição de aprovado pelo sistema de cotas. Com tais razões, voto por dar provimento à apelação, para reformando a sentença, declarar a nulidade do ato de eliminação do autor, assegurando sua permanência como aprovado na cota reservada para pardos. Em razão da inversão da sucumbência em favor da parte apelante, fixo os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais). Desembargador Federal NEWTON RAMOS ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008470-71.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A apelação preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para o cargo de Assistente em Administração em Cristalina-GO, quadro de pessoal Técnico-Administrativo em Educação, do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, organizado pela banca INSTITUTO VERBENA-UFG. O autor se inscreveu no referido concurso para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. O candidato obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como negro/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que o candidato não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral ao argumento de que "autodeclaração de enquadramento como beneficiário(a) dessa ação afirmativa é requisito básico para viabilizar a concorrência ao número de vagas reservadas. Mas não é irrefragável a ponto de gerar para quem a emite direito potestativo de concorrer ao provimento pelo sistema de cotas étnico-raciais. Em vez disso, submete-se ao crivo da técnica conhecida como heteroidentificação, na qual entra em cena um colegiado especificamente constituído para avaliar e concluir se foi ou não emitida em consonância com a realidade dos fatos, particularmente em alinhamento ao fenótipo da pessoa declarante. Razoável supor que o colegiado responsável por empreender cada avaliação o faça de maneira criteriosa, com imparcialidade e à luz de elementos científicos consensuais existentes, sem dar azo à incursão em erros grosseiros. Na espécie vertente, a decisão colegiada que objetou a autodeclaração étnico-racial da parte autora não se afigura impregnada de desvirtuamento patente, a justificar sua imediata reversão em âmbito judicial. A ser assim, para além da presunção de legitimidade que apresenta pela forma e conteúdo de ato administrativo, a decisão ora impugnada merece, da parte do Judiciário, uma postura de autocontenção (“judicial self-restraint”). Deveras, avulta necessário atribuir-se deferência a uma conclusão sustentável, decorrente do exercício motivado de uma avaliação feita por um colegiado contra o qual não se vislumbra indicativo de falta de experiência e conhecimento técnico para deliberar com lucidez e lastro na conjuntura fática então apresentada. " A Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva aos negros/pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, assim dispõe com relação à eliminação do concurso: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Edital de abertura Nº 19/2023, item 5, traz as especificações para que o candidato concorra nas vagas destinadas aos candidatos negros, conforme abaixo transcrito (ID 428888033, pág. 09): 5.7.2 O(A) candidato(a) às vagas reservadas ao(à) negro(a), ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfaça as condições de habilitação estabelecidas no Edital, deverá se submeter ao procedimento de heteroidentificação. 5.8 O Instituto Verbena/UFG designará uma comissão para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração étnico-racial, com poder deliberativo, composta por 5 (cinco) membros e seus(suas) suplentes, e também designará uma comissão recursal composta por 3 (três) membros e seus(suas) suplentes, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 5.8.1 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado. (...) 5.12 O(A) candidato(a) cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência. 5.13 A autodeclaração e a confirmação de sua veracidade terão validade somente para o concurso para o qual o(a) interessado(a) se inscreveu, não podendo ser aproveitada em outras inscrições ou certames. Pois bem. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, adotando a seguinte tese: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Assim, diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No tocante à subjetividade do referido procedimento, decerto que os editais das seleções públicas devem prever e detalhar os métodos de verificação da veracidade da autodeclaração, contudo, a subjetividade é algo inerente a tal procedimento. Na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é, se socialmente, por causa de sua cor, ela já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento. Este Tribunal, possui vários precedentes, entre os quais destaco o que segue: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, na Ação Ordinária n. 1029246-14.2018.4.01.3400, julgou procedentes os pedidos formulados por Diogo Borges de Carvalho Faria, para declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame para provimento de cargos de Analista e Técnico do Ministério Público da União e para condenar os réus a assegurarem sua efetiva participação nas demais fases do concurso, nas vagas destinadas aos candidatos pardos. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, o autor foi eliminado do concurso para provimento de cargos de técnico e analista do Ministério Público da União, em razão de a sua autodeclaração como candidato negro/pardo não ter sido homologada pela banca de heteroidentificação. 5. A possibilidade de se admitir outros documentos para auxiliar a banca examinadora não significa que a comissão fica vinculada às informações ali consignadas. Desse modo, não há falar em ilegalidade em razão de eventual dissenso entre a conclusão da banca e as informações presentes nos documentos apresentados pelo autor, como a certidão de óbito de seu pai, até porque a descendência não é observada. 6. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 7. Portanto, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 8. Honorários sucumbenciais arbitrados. 9. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. 10. Apelação da União provida. (AC 1029246-14.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/05/2023 PAG.) No presente caso, a fotografia acostada não demonstra, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo requerente. Verifico que o apelante não se enquadra na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. Muito pelo contrário, indicam não se tratar de pessoa com características fenotípicas negróides (cor da pele, boca, nariz, textura do cabelo). Embora a parte autora tenha trazido acervo fotográfico da família, critérios de ancestralidade, características físicas de outros membros familiares não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. Verifico que o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de irregularidade no procedimento de verificação realizado pela Administração, que indeferiu seu pedido, mantendo-se sua exclusão das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, visto que o fundamento respaldou-se no fato de que o candidato não se enquadrou nas condições de pessoa preta ou parda por não possuir fenótipo característico da etnia negra. Ademais, ainda que não concorde o apelante, o ato que concluiu pela sua exclusão da lista específica, ao considerar o critério de análise das características fenotípicas do candidato, encontra respaldo no próprio Edital (item 5) do certame e na legislação acerca do tema. Com efeito, o ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora. Havendo flagrante ofensa à lei ou ao edital do certame, a intervenção se faz necessária, mas não é este o caso dos autos. Assim, não merece reparos a sentença de primeiro grau. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba por litigar a parte autora sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008470-71.2024.4.01.3500 APELANTE: HEBER DOS REIS VELOSO TORRES Advogados do(a) APELANTE: ANTOANI ORIENTE DE FARIA - GO63784-A, EDBERTO QUIRINO PEREIRA - GO10106-A, FELIPE MARQUES SILVA - GO64650-A, GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES - GO67761-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DA COMISSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença proferida nos autos de ação ordinária que julgou improcedente o pedido de desconstituição do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de Assistente em Administração, no município de Cristalina/GO, sob o argumento de não enquadramento como pessoa de cor preta/parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a desconsideração da autodeclaração racial do candidato, à luz da decisão da comissão de heteroidentificação, em contexto de alteração posterior do resultado preliminar sem motivação suficiente, e se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a sua exclusão do certame no sistema de cotas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.990/2014 reconhece como candidatos negros aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos, conforme classificação do IBGE, e admite a adoção de comissões de heteroidentificação para coibir fraudes, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial sobre atos administrativos oriundos das comissões de heteroidentificação quando houver vícios de legalidade, como ausência de fundamentação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. 5. A alteração do resultado preliminar, anteriormente favorável ao candidato, para indeferimento, sem motivação específica e idônea da comissão, configura cenário de dúvida razoável, o que impõe a prevalência da autodeclaração, conforme precedentes da ADC 41 e RE 1.200.051. 6. O conjunto probatório dos autos demonstra que não há elementos objetivos que justifiquem o indeferimento da autodeclaração do autor, impondo-se o reconhecimento de sua condição de candidato pardo e sua inclusão na lista final de aprovados no certame. V. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, declarar a nulidade do ato de eliminação do autor do concurso público e assegurar sua permanência na condição de aprovado pelo sistema de cotas raciais. Tese de julgamento: "1. A autodeclaração racial possui presunção de veracidade e deve prevalecer quando a decisão da comissão de heteroidentificação não apresentar motivação idônea." "2. Em caso de dúvida razoável sobre a condição racial do candidato, impõe-se o reconhecimento da autodeclaração." "3. A alteração imotivada de resultado preliminar favorável ao candidato autodeclarado pardo configura vício de legalidade passível de controle judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º, caput e parágrafo único; Lei nº 12.288/2010; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário; STF, ADC 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário; STF, RE 1.200.051, Plenário. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1008470-80.2025.4.01.4100

ID: 337865120

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008470-80.2025.4.01.4100 AUTOR: ADEVALDO NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008470-80.2025.4.01.4100 AUTOR: ADEVALDO NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - RO6541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Diante do exposto, considerando que a parte autora já apresentou a planilha de cálculo junto com a petição de aceitação do acordo, intime-se o INSS para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1008470-96.2024.4.01.4300

ID: 300996227

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008470-96.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBEIRO XAVIER Adv… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008470-96.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBEIRO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 23/03/2016). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Aponta a falta de início de prova material. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de CID- M17 Gonartrose (artrose do joelho), CID M23 - Transtornos internos dos joelhos; CID M765 - Tendinite patelar; CID M224 - Condromalácia da rótula; CID S832 - Ruptura do menisco, que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavrador - desde 27/01/2024 (DII). CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Não restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Certidão de nascimento do autor constando que nasceu no lugar denominado Malhadinha, Município de Brejinho de Nazaré/TO; Certidão eleitoral, emitida na data de 27/06/2024, constando que o autor se declarou agricultor; Folha resumo do Cadúnico, com data da entrevista em 14/02/2023, contendo endereço na Comunidade Malhadinha. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). No caso, a parte autora não apresentou documentos idôneos (cf. nota de rodapé) que a vinculem diretamente à atividade rural com aptidão para constituir um início razoável de prova material nos moldes exigidos pela Lei e pela Jurisprudência, notadamente se considerada a contemporaneidade quanto à época dos fatos a comprovar (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ). Note-se que o único documento que poderia ser considerado início de prova material, a certidão de nascimento do autor, além de ser anterior a diversos vínculos urbanos, não traz informação que permita ao juízo inferir uma origem rurícola. Conforme explicitado no comprovante de endereço a Malhadinha é um povoado situado no Município de Brejinho de Nazaré/TO e não uma fazenda ou sítio. Os demais documentos foram produzidos anos depois da data do requerimento administrativo, não podendo ser admitidos como início de prova. Assim, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para o fim pretendido pela parte autora (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ), a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material)..

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Processo nº 1021276-65.2024.4.01.0000

ID: 276631652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1021276-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021276-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008470-35.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: T. L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021276-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008470-35.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: T. L. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - PA10686-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A e ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637-A POLO PASSIVO:J. F. D. 4. V. -. P. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021276-65.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por T. L.. em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, consistente na decisão proferida nos autos da Cautelar Criminal 1008470-35.2024.4.01.3900 (vinculada ao IP 1050716-17.2022.4.01.3900), que deferiu parte da representação da Autoridade Policial, ratificada pelo M. P. F., e decretou o sequestro de bens e valores até o importe de um bilhão e setecentos mil reais da Impetrante e de outras 45 pessoas físicas e jurídicas, investigadas no âmbito da denominada “Operação Plenitude”, que apura a atuação de possível organização criminosa e/ou associação criminosa, voltada à prática de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, delitos licitatórios, entre outros suscetíveis de identificação no curso da apuração, que teriam ocorrido mediante constituição de uma rede de empresas aparentemente “de fachada”, associada a interpostas pessoas "laranjas”, com o fim de desviar recursos públicos dos quais, pelo menos parte deles, tem vinculação com verbas destinadas à educação e ao Sistema Único de Saúde (SUS). A impetração pretende a concessão da segurança para determinar o desbloqueio total das contas, mediante garantia do crédito de R$ 108.584.556,93, em precatório decorrente de decisão transitada que está na fase de execução, bem como a nomeação de administrador judicial. Embora não integre o pedido final, a petição inicial dispõe que “O presente mandamus visa conferir efeito suspensivo à Apelação Criminal nº 1026490-74.2024.4.01.3900, interposta com o intuito de cessar os efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros da Impetrante nos autos nº 1008470-35.2024.4.01.3900.” (ID 420601897, fl. 2). Sustenta que a decisão impugnada padece de vícios de legalidade e fundamentação inidônea, por entender que: a) é desproporcional porque arbitrou valor bilionário de forma genérica e valendo-se da técnica per relationem; b) não observou os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários para concessão de cautelar; c) não demonstrou o dano efetivo suportado pela Administração Pública; d) foi induzida a erro pela representação policial, sendo que não realizou o cotejamento do tipo penal à conduta concretamente praticada; e) não demonstrou se a Impetrante estaria praticando atos de dilapidação do patrimônio; e, f) violou o sistema acusatório ao ignorar o parecer do M. P. F. que oficia em primeira instância. Discorre que a manutenção da medida constritiva de bloqueio de recursos implica na inviabilidade do funcionamento da empresa, como também impossibilidade do pagamento dos salários de mais de 1.500 empregados e, ainda, da preservação dos postos de trabalho. Requer a prevalência da proposta realizada pelo M. P. F. que oficia em primeira instância, no sentido de rever o valor da constrição e desbloquear 50% dos valores constritos, que representa R$ 10.807.042,36. O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido “para determinar à Autoridade Coatora que providencie a liberação dos recursos bloqueados da T. L., no importe de R$ 10.807.042,36 (dez milhões oitocentos e sete mil quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), mantendo-se as demais constrições patrimoniais, mediante formalização entre os representantes legais da pessoa jurídica e o M. P. F. do Piauí, do Termo de Compromisso de depósito mensal para garantia do Juízo, no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), que deverá ser homologado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Piauí.” (ID 421387927). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 421810353). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República, Dr. Valtan Timbó Martins Mendes Furtado, pela confirmação definitiva da decisão liminar, concedendo-se parcialmente a segurança. (ID 424116811). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021276-65.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via ordinária (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. In casu, ao fundamento de que a decisão que decretou o sequestro e indisponibilidade de bens e valores da Impetrante e de outras 45 pessoas físicas e jurídicas investigadas padeceu de vícios de legalidade e de fundamentação inidônea, a impetração pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da referida decisão, como também concessão da segurança para o total desbloqueio dos recursos depositados em suas contas, mediante garantia do crédito de R$ 108.584.556,93, consistente em precatório decorrente de decisão transitada em julgado e que se encontra na fase de execução, bem como a nomeação de administrador judicial. Conforme dito linhas acima, este TRF da 1ª Região tem admitido mandado de segurança impetrado com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso desprovido deste atributo. Para tanto, é essencial que o interessado junte aos autos os documentos essenciais para avaliação de eventual direito ao efeito recursal pretendido. Isso porque, é incabível a ação mandamental no ponto que pretende conferir efeito suspensivo ao apelo desprovido deste atributo, quando não consta dos autos a decisão que tratou do recebimento do recurso, cuja cópia foi juntada sem o protocolo que comprova a efetiva interposição da apelação perante o Juízo de primeira instância. Também não merece conhecimento o pedido de nomeação de administrador judicial para a pessoa jurídica impetrante, uma vez que a matéria não foi tratada na decisão impugnada e a deliberação na via mandamental incidiria em indevida supressão de instância. Portanto, considerando que a lei processual prevê o recurso de apelação para impugnar decisão que decreta bloqueio e indisponibilidade de bens e valores, objeto destes autos, a presente ação mandamental é conhecida apenas para avaliar se a decisão impugnada padece de eventual ilegalidade manifesta, teratologia, abusividade ou inidoneidade da fundamentação, como também para tratar do ajuste sugerido pelo Ministério Público, que foi acolhido pela Impetrante, admitido na decisão liminar e anuído pela PRR da 1ª Região. A decisão de ID 420602196, contra a qual se volta a impetração, foi proferida nos autos da Cautelar Criminal 1008470-35.2024.4.01.3900, que está associada ao IPL 1049778-22.2022.4.01.3900, bem como à Cautelar de Quebra de Sigilo 1050716-17.2022.4.01.3900 e à Cautelar de Busca e Apreensão 1008465-13.2024.4.01.3900. Considerando a identidade da causa de pedir entre as representações de sequestro de bens e de busca e apreensão, a Autoridade indicada Coatora reproduziu os mesmos fundamentos lançados para demonstrar autoria e materialidade delitiva em relação aos mesmos suspeitos investigados. Assim, utilizou da técnica de fundamentação per relationem, associada a fundamentos próprios, numa sistemática amplamente admitida pela jurisprudência, pois, “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.” (STF: RHC 120351 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, PUBLIC 18-05-2015). No mesmo sentido, entre outros, o seguinte aresto do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381, II E III, DO CPP. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior admite a técnica de fundamentação denominada per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Não obstante, em respeito ao postulado constitucional da necessidade da motivação adequada e suficiente das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige-se do magistrado certa dose de fundamentação própria, concreta, ainda que sucinta, a respeito das alegações trazidas pela parte no corpo do recurso aviado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Negritei). (AgRg no AREsp 836.281/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª TURMA, DJe 13/06/2016). Desse modo, vê-se que não há irregularidade ou ilegalidade na utilização da técnica de fundamentação per relationem acompanhada de motivação própria da Autoridade Judicial. Dito isto, destaco o seguinte trecho da decisão impugnada, que bem retrata a dinâmica dos fatos, como também o fumus boni iuris e o periculum in mora considerados para a adoção da medida constritiva (ID 420602196): II.1) Reunidas informações, pela Polícia Federal, atinentes às finanças da empresa TERRAPLENA, a partir de dados abertos ao público e também de informações sigilosas obtidas a partir da medida cautelar no 1050716- 17.2022.4.01.3900, constatou-se possível rede de lavagem de dinheiro, com distribuição de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou inoperantes no mundo real, ou com escassez de funcionários, também sendo descortinadas transferências entre pessoas físicas próximas a agentes políticos. Os indícios da reciclagem de capitais estão esparzidos pela representação da autoridade policial, sendo suficiente, neste intróito, a menção a excerto do petitório, feito após análise de transferências de recursos financeiros (ID 2058475151, pp. 94/98): (...). Sabendo-se que a lavagem de capitais pressupõe a existência de crime antecedente, é conveniente atentar ao fato de que paira grave suspeita de cometimento de delitos licitatórios, sendo a empresa TERRAPLENA contemplada em certames cujos documentos não foram disponibilizados de modo transparente (ID 2058475151, pp. 12/13 e 15), sendo aceita em licitações mesmo com apresentação de certidões inidôneas em nome de consórcio firmado com outra empresa (ID 2058475159, p. 138), sagrando-se ainda vencedora em disputas que envolveram empresas de fachada (ID 2058475151, p. 63). II.2) Consta dos autos que MARIA GERMANA CASTRO foi funcionária da TERRAPLENA no passado, tendo cedido seu nome para figurar como contadora das pessoas jurídicas P. NASCIMENTO e R. GALVÃO, administradas, ambas, por ROSELENE GALVÃO RAMOS (ID 2058475151, pp. 47/53). Ocorre que o endereço da sede empresa R. GALVÃO coincide com o logradouro residencial de ROSELENE GALVÃO RAMOS, estabelecimento simples (ID 2058475151, pp. 65/66), incondizente com funcionamento de pessoa jurídica, lá se encontrando até mesmo roupas estendidas em varal, a demonstrar a inexistência de funcionamento de empreendimento no recinto. Situação idêntica foi verificada em relação à P. NASCIMENTO, cujo local de funcionamento, em tese, é o despretensioso domicílio de PALOMA NASCIMENTO (ID 2058475151, pp. 72/74). De rigor notar que MARIA GERMANA CASTRO foi investigada, no IPL no 0238/2017-4-SR/PF/PA, por ceder seus préstimos de contadora a empresas de fachada, situação que, a ser verdadeira, parece-se repetir no presente momento. As modestas casas das supostas administradoras da R. GALVÃO e da P. NASCIMENTO não as impediram de receber vultuosa movimentação milionária, tendo a P. NASCIMENTO, exemplificativamente, movimentado R$ 132.168,61 no dia imediatamente posterior à sua abertura, advindos de cheque depositado pela TERRAPLENA (ID 2058475151, p. 38), tudo levando a crer que sua criação jurídica teve objetivo apenas de lavagem de capitais e futura distribuição de valores para destinatários certos. Da apuração empreendida pela Polícia Federal até o momento, exsurge que a empresa P.J. CLEAR também recebeu aportes da TERRAPLENA logo após sua constituição, recebendo R$ 199.752,00 e R$ 1.000,00 em duas transferências bancárias na sua primeira semana de existência no mundo jurídico (ID 2058475151, p. 39). Bem assim, a PANTOJA SERVIÇOS DE LIMPEZA recebeu R$ 415.362,65 assim que constituída, por meio de cheque portado por IRINETE PANTOJA, cujo nome aparecera na relação de funcionários tanto da P. NASCIMENTO como da R. GALVÃO, tendo também integrado o quadro societário da primeira (ID 2058475151, pp. 39/40 e 47). A leitura do excerto abaixo reproduzido da representação bem ilustra a teia de conexões entre as empresas e pessoas físicas até aqui mencionadas (ID 2058475159, p. 69): Irinete é provável testa-de-ferro e sócia da empresa PANTOJA SERVIÇOS DE LIMPEZA que consta como beneficiária de R$3.039.058,64 remetidos pela TERRAPLENA entre 12/02/2021 e 06/05/2021. Conforme IPJ 07/2023, Irinete se relacionou financeiramente com a P. NASCIMENTO, figurando como destino de R$225.200,00 entre 06/06/2018 e 30/08/2021 e com a PANTOJA SERVIÇOS na qual constou como destino de R$26.905,38 entre 04/06/2021 e 06/12/2021. Dessa forma, Irinete constou como beneficiária do montante total de R$252.105,38 das empresas-alvo entre 06/06/2018 e 06/12/2021. Percebe-se que a R. GALVÃO, a PANTOJA SERVIÇOS DE LIMPEZA, a P. NASCIMENTO e P.J. CLEAR tiveram diversos funcionários em comum, tendo igualmente compartilhado quadro de empregados com a empresa METRÓPOLE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS (ID 2058475151, p. 53), ligada ao ex-senador e ex-prefeito de Belém/PA, DUCIOMAR COSTA, cuja conexão com o feito será avaliada no capítulo subsequente deste decisum. II.3) DUCIOMAR COSTA aparenta ter relação indireta com ROSELENE GALVÃO RAMOS, como bem demonstra a autoridade policial no trecho que segue reproduzido adiante (ID 2058475151, p. 69): (...). A B.A. AMBIENTAL, convém notar, participou de ao menos três licitações vencidas pela TERRAPLENA (ID 2058475151, p. 63): (...). No entanto, chama atenção o fato de que, em duas das três licitações registradas no TCM/PA, a empresa TERRAPLENA constou também como vencedora da licitação. Esses contratos somam juntos o valor de R$ 189.863.247,84. A partir da leitura inicial dos fatos, na sua versão narrada pela autoridade policial, tem-se enredado esquema que compreende a prática de falsidade ideológica, crimes licitatórios e lavagem de capitais. A reforçar o quanto exposto, o correio eletrônico da TERRAPLENA aparece até mesmo em notas fiscais emitidas pela P. NASCIMENTO (ID 2058475159, p. 65), reforçando a interconexão entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas até o momento. Outra pessoa conectada a DUCIOMAR COSTA cujo nome surgiu no curso das investigações foi o sobrinho do ex-mandatário da capital paraense, SAULO COSTA, receptor de R$ 5.000,00 da empresa P.J. CLEAR no ano de 2020, sem justificativa para tanto (ID 2058475151, p. 115). Importante atentar para o volume de dinheiro dispersado pela TERRAPLENA entre laranjas e empresas de fachada (ID 2058475159, pp. 68/73): Irinete é provável testa-de-ferro e sócia da empresa PANTOJA SERVIÇOS DE LIMPEZA que consta como beneficiária de R$3.039.058,64 remetidos pela TERRAPLENA entre 12/02/2021 e 06/05/2021. […] Paloma é provável testa-de-ferro e sócia da empresa P. NASCIMENTO CONSULTORIA E SERVIÇOS que consta como beneficiária de R$10.999.958,94 remetidos pela TERRAPLENA entre 02/2020 e 03/2022. […] Pablo é provável testa-de-ferro e sócio da empresa P J CLEAR SERVIÇOS DE LIMPEZA que consta como beneficiária de R$5.652.903,34 remetidos pela TERRAPLENA entre 15/06/2020 e 07/03/2022. (...). II.4) Assim como visto no capítulo anterior, a TERRAPLENA repassaria valores a empresas de fachada, muitas delas ligadas direta ou indiretamente a DUCIOMAR COSTA ou a ex-assessores e familiares destes. Ocorre que a TERRAPLENA também nutriu, aparentemente, o hábito, conforme se apreendeu a partir dos dados bancários recolhidos pela polícia judiciária, de distribuir valores a outras pessoas jurídicas, também sem existência no plano fático, tendo em comum a figura de ALAN CARVALHO, candidato a deputado estadual no pleito de 2022 (ID 2058475159, pp. 170/174): (...). Como se pode perceber, um grupo de empresas que encontra em ALAN CARVALHO seu sócio ou procurador servia à expedição de notas fiscais apenas para a TERRAPLENA. A SERVICONT LTDA-EPP e a CONSTRUTORA RIO TONE tiveram sua sedes declinadas em endereços residenciais coincidentes (ID 2058475159, pp. 17/18 e 21), ao passo em que a ALAN DE ARAÚJO CARVALHO CONSTRUTORA declarou como seu logradouro a sede de outra empresa, a SC PRÉMOLDADOS (ID 2058475159, p. 22). Não se trata do único parente de ALAN CARVALHO mobilizado para realização de saques ou para cessão de seu nome. DULCE CARVALHO, mãe de ALAN CARVALHO, supostamente foi funcionária da SERVICONT LTDA-EPP (ID 2058475159, pp. 29/30), além de ter recebido R$ 802.500,00 das empresas ora sob investigação, dos quais apenas R$ 8.500,00 teriam partido da suposta empregadora. Bem assim, a mãe de ALAN CARVALHO recebeu transferências até mesmo de ELENA BEZERRA, contadora da TERRAPLENA (ID 2058475159, p. 30), o que vem a evidenciar a possibilidade de existência de conexão entre todas as pessoas físicas e jurídicas até aqui examinadas, usadas para circulação de dinheiro de empresa que vem, teoricamente, atuando fraudulentamente em licitações por todo o Estado do Pará. Identicamente, NAYARA CARVALHO, filha de DULCE CARVALHO e irmã de ALAN CARVALHO, estaria cadastrada como empregada da CONSTRUTORA RIO TONE e também como sócia da SERVICONT LTDA-EPP, com diversos veículos registrados em seu nome. Um desses veículos foi visto na sede da SC PRÉ-MOLDADOS, mesma empresa que funciona no logradouro dito como sede da ALAN DE ARAÚJO CARVALHO CONSTRUTORA (ID 2058475159, pp. 32/37). HILDEMAIO FERREIRA JÚNIOR, por sua vez, é funcionário da TERRAPLENA desde 1998, mas recebeu altas somas da CONSTRUTORA RIO TONE, da SERVICONT LTDA.-EPP e da ALAN DE ARAUJO CARVALHO CONSTRUTORA, sem explicação plausível até o presente momento (ID 2058475159, pp. 50/51). As mesmas empresas que repassaram valores ao precitado HILDEMAIO FERREIRA JÚNIOR e que foram repetidamente mencionadas no presente capítulo tem em MÁRCIA MORAES sua contadora (ID 2058475159, p. 7), tendo ela recebido, apenas da ALAN DE ARAUJO CARVALHO CONSTRUTORA, o montante de R$ 264.700,00 num período de cinco anos (ID 2058475159, p. 9), a despeito de se tratar, possivelmente, de empreendimento fictício. II.5) Os suspeitos LUCIONEL NASCIMENTO, JOSÉ AUGUSTO MIRANDA NETO, NÍLSON NEVES, LENIANE RIBEIRO e TARCÍSIO ÉDSON BARBOSA, conjuntamente, movimentaram R$ 1.179.000,00 da TERRAPLENA, sendo curial atentar ao fato de que LUCIONEL NASCIMENTO é irmão do precitado GILBERTO NASCIMENTO. A Polícia Federal descobriu que os indigitados investigados estiveram, no passado, vinculados a diversas empresas mencionadas no corpo da fundamentação deste decisum, ao passo em que integravam o quadro do funcionalismo público de Belém/PA (ID 2058475151, p. 42): (...). II.6) A empresa L.P. SIMÕES-EIRELI, sozinha, recebeu aproximadamente R$ 27.000.000,00 da TERRAPLENA, inclusive fornecendo-lhe materiais incondizentes com seu objeto social, como se pode ler do trecho colhido da representação da autoridade policial que adiante segue transcrito (ID 2058475159, pp. 77 e 126): (...). II.7) A TERRAPLENA teria formado o CONSÓRCIO PARACANÃS, ao lado da SANEPAV-SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. Referido consórcio celebrou diversos contratos com a Prefeitura de Parauapebas/PA, seguidos de termos aditivos que incrementaram o lucro experimentado pela pessoa jurídica (ID 2058475159, pp. 130/135). Dentre as constatações da equipe de investigações, sobressai-se o fato de o consórcio ter apresentado certidão positiva com efeitos de negativa eivada de nulidade, que foi surpreendentemente e sem razão plausível aceita pela comissão de licitação do município, apesar da impugnação de concorrentes (ID 2058475159, pp. 139/142): (...). II.8) Diante de todo o exposto ao longo desta decisão, conclui-se a participação dos sócios da TERRAPLENA, CARLOS RAIMUNDO ALBUQUERQUE NASCIMENTO e CARLOS RAIMUNDO ALBUQUERQUE NASCIMENTO JÚNIOR, diante da dispersão de importantes quantias do empreendimento dentre muitas outras empresas, algumas delas sem funcionamento no plano dos fatos, o que, à luz da máxima id plerumque quo accidit , não ocorreria à revelia dos gestores da construtora. É desafiar a lógica pressupor que, diante de um quadro tão sofisticado de lavagem de capitais, com a criação de empresas de fachada, destinação de recursos milionários a diversas empresas que não existem no plano fático e para um sem número de supostos testas de ferro, alguns com longo histórico de corrupção e relacionamento espúrio com o alto escalão político do Estado do Pará, não tenha a alta administração da TERRAPLENA conhecimento e participação. O caso aqui parece não ser saber se existe ou não participação dos sócios na prática dos crimes investigados, mas sim o nível a que chegou a corrupção no meio políticos e de servidores públicos, a quantidade e o nome de pessoas envolvidas e, por fim, as quantias desviadas do contribuinte e o montante do "capital lavado". No ponto, registre-se, há inclusive notícia na representação (fls. 347/348) de que consórcio com a participação de destaque da empresa TERRAPLENA sagrou-se vencedor de licitação de valores bilionários para a prestação de serviços de coleta de lixo na capital paraense, o que pode ser indício de que seu espúrio relacionamento com a política paraense não seja privilégio de administrações passadas ou de partidos políticos específicos. Somente o prosseguimento das apurações será capaz de demonstrar com precisão a extensão do envolvimento, se confirmado, dos sócios da TERRAPLENA com os acontecimentos presumivelmente criminosos aqui enunciados. A restrição do direito à inviolabilidade domiciliar dos responsáveis pela construtora, por ora, mostra-se medida pertinente e imprescindível, diante da razoável convicção - tão certa quanto possível na esfera cautelar - do uso do empreendimento como fonte de distribuição de recursos argentários a terceiros em condições misteriosas. Apenas para que não se argumente que a administração da TERRAPLENA era alheia ao uso de empresas de fachada como receptoras de dinheiro, vale pontuar que ELENA BEZERRA, contadora do empreendimento, remeteu recursos para DULCE CARVALHO, como enunciado no capítulo II.4, sendo esta última, teoricamente, funcionária da SERVICONT LTDA.-EPP. De se inferir, por conseguinte, que o alto escalão da TERRAPLENA era cônscio da estratégia de espalhamento de recursos financeiros entre diversas pessoas, físicas e jurídicas, como forma de escamotear sua origem.(Os negritos contam do original). Como se vê, inexiste abusividade, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que decretou o bloqueio e sequestro de bens mediante descrição dos fatos e avaliação inicial das condutas retratadas na apuração policial, associadas a realidade das demais cautelares adotadas para instruir a investigação. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea, na medida em que o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (Negritei). (STF: AI QO RG 791292/PE). De resto, registre-se que arguições ligadas ao delineamento da conduta típica ou aos elementos caracterizadores do fato típico discutidos na fase de investigação, como também questões relativas à licitude ou ilicitude das movimentações financeiras que teriam caracterizado o crime antecedente da lavagem de dinheiro, e, ainda, discussão acerca da dilapidação patrimonial, origem e natureza dos recursos que subsidiaram os diferentes contratos que serviram para aferir o limite da constrição (sendo certo que para definir a competência basta o envolvimento de recursos federais), constituem demandas que requerem instrução mediante o contraditório judicial e, portanto, não merecem conhecimento na via mandamental que não admite dilação probatória, porquanto, são matérias próprias de avaliação no recurso alegadamente ajuizado pela Impetrante, que juntou suas razões recursais a estes autos, demonstrando que são praticamente as mesmas da inicial da impetração. Outrossim, cumpre acentuar que o valor total da constrição no importe de 1,7 bilhões de reais torna-se proporcional e razoável quando se considera que essa soma foi obtida mediante avaliação do Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e não foi imputada somente à Impetrante, mas a 46 pessoas físicas e jurídicas investigadas. Por fim, considerando a importância da preservação do funcionamento da pessoa jurídica e o necessário cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e com fornecedores, convém admitir o ajuste sugerido pelo M. P. F. que oficial em primeira instância, que foi autorizado na decisão liminar e anuído pelo parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no sentido da “liberação parcial dos valores bloqueados, na fração de 50% dos valores já constritos, ou seja da importância de R$ 10.807.042,36 (dez milhões, oitocentos e sete mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos)” e para “que a empresa, por meio de seus representantes legais, preste compromisso para depositar em juízo, mensalmente, a importância de R$ 7 (sete) milhões como forma de evitar bloqueios futuros via SISBAJUD”. (ID 420604097, fl. 12). Ante o exposto, conheço parcialmente da ação mandamental e concedo parcialmente a segurança na parte conhecida para confirmar a medida liminar que determinou à Autoridade Coatora que providencie a liberação dos recursos bloqueados da T. L., no importe de R$ 10.807.042,36 (dez milhões oitocentos e sete mil quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), mantendo-se as demais constrições patrimoniais, mediante formalização do Termo de Compromisso com o M. P. F. de depósito mensal no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), que deverá ser submetido para homologação do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1021276-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008470-35.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: T. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - PA10686-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A, ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A e ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637-A POLO PASSIVO: J. F. D. 4. V. -. P. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETOU BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. “OPERAÇÃO PLENITUDE”. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA ADMITIR AJUSTE SUGERIDO PELO MPF A FIM DE MANTER A OPERACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 1. É incabível a ação mandamental no ponto que pretende conferir efeito suspensivo ao apelo desprovido deste atributo, quando não consta dos autos a decisão que tratou do recebimento do recurso, cuja cópia foi juntada sem o protocolo que comprova a efetiva interposição da apelação perante o Juízo de primeira instância. Também não merece conhecimento o pedido de nomeação de administrador judicial para a pessoa jurídica impetrante, uma vez que a matéria não foi tratada na decisão impugnada e a deliberação na via mandamental incidiria em indevida supressão de instância. Portanto, considerando que a lei processual prevê o recurso de apelação para impugnar decisão que decreta bloqueio e indisponibilidade de bens e valores, objeto destes autos, a presente ação mandamental é conhecida apenas para avaliar se a decisão impugnada padece de eventual ilegalidade manifesta, teratologia, abusividade ou inidoneidade da fundamentação, como também para tratar do ajuste sugerido pelo Ministério Público, que foi acolhido pela Impetrante, admitido na decisão liminar e anuído pela PRR da 1ª Região. 2. Inexiste abusividade, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que decretou o bloqueio e sequestro de bens mediante descrição dos fatos e avaliação inicial das condutas retratadas na apuração policial, associadas a realidade das demais cautelares adotadas para instruir a investigação. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea, na medida em que o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). 3. Arguições ligadas ao delineamento da conduta típica ou aos elementos caracterizadores do fato típico discutidos na fase de investigação, como também questões relativas à licitude ou ilicitude das movimentações financeiras que teriam caracterizado o crime antecedente da lavagem de dinheiro, e, ainda, discussão acerca da dilapidação patrimonial, origem e natureza dos recursos que subsidiaram os diferentes contratos que serviram para aferir o limite da constrição (sendo certo que para definir a competência basta o envolvimento de recursos federais), constituem demandas que requerem instrução mediante o contraditório judicial e, portanto, não merecem conhecimento na via mandamental que não admite dilação probatória, porquanto, são matérias próprias de avaliação no recurso alegadamente ajuizado pela Impetrante, que juntou suas razões recursais a estes autos, demonstrando que são praticamente as mesmas da inicial da impetração. Outrossim, cumpre acentuar que o valor total da constrição no importe de 1,7 bilhões de reais torna-se proporcional e razoável quando se considera que essa soma foi obtida mediante avaliação do Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e não foi imputada somente à Impetrante, mas a 46 pessoas físicas e jurídicas investigadas. 4. Considerando a importância da preservação do funcionamento da pessoa jurídica e o necessário cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e com fornecedores, convém admitir o ajuste sugerido pelo M. P. F. que oficial em primeira instância, que foi autorizado na decisão liminar e anuído pelo parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no sentido da “liberação parcial dos valores bloqueados, na fração de 50% dos valores já constritos, ou seja da importância de R$ 10.807.042,36 (dez milhões, oitocentos e sete mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos)” e para “que a empresa, por meio de seus representantes legais, preste compromisso para depositar em juízo, mensalmente, a importância de R$ 7 (sete) milhões como forma de evitar bloqueios futuros via SISBAJUD”. 5. Ação mandamental conhecida, em parte, e parcialmente concedida a segurança na parte conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da ação mandamental e conceder parcialmente a segurança na parte conhecida. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Miguel Dos Santos Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317929871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-02.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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LEANDRO MENDANHA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1008470-02.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MENDANHA FRANCA - GO54021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1. Relatório Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentos Reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que INDEFERIU a medida liminar pretendida (evento n. 1954135184), nos seguintes termos: § A presente demanda é algo inusitada, veiculando pretensão despida de base jurídica. É certo que o possuidor pode usar dos remédios possessórios sempre que tiver justo receio de ser molestado na posse ou sofrer turbação ou esbulho (CPC, art. 560 e 567), mesmo perante o proprietário. Contudo, o autor admite que ele é quem esbulhou a posse da parte requerida, tendo ocupado o imóvel sem o consentimento da instituição financeira e à sua revelia. Eis o que afirmou na petição inicial: Momento em, necessitando o Autor de um lar para si e sua família, e vendo o aludido imóvel desocupado a muito tempo, abandonado e se deteriorando, sendo ocupado por marginais e servindo de abrigo para todo tipo e espécie de “bandidos”, resolveu ocupar o imóvel e se tornar POSSEIRO DO REFERIDO IMÓVEL. Primeiramente, não me parece correta a assertiva de que a instituição financeira abandonou o imóvel. Ao contrário, a certidão de matrícula imobiliária juntada aos autos (1854387177) prova que a Caixa Econômica Federal, em maio de 2023, concluiu o procedimento de consolidação da propriedade em decorrência de resilição do contrato firmado com os mutuários e devedores fiduciantes Rogério de Sousa Santos e Débora Fernanda de Oliveira Santos. Só esse fato conduz à presunção de que a requerida estava e está adotando as providências necessárias à proteção de sua posse e exerce plenamente as faculdades inerentes à propriedade. Acresce-se que o autor não instruiu a inicial com nenhuma prova de que estaria exercendo posse não resistida sobre o imóvel. A pretensão é despida de fundamento relevante, tendo permanecido no campo da mera alegação. E à vista da narrativa constante da inicial, é inequívoco que a suposta posse do autor é clandestina e precária (CC, art. 1.200), e, mais do que isso, é despida de causa jurídica que a ampare. Veja-se que o autor reconhece que depende de uma ato-fato prestacional da instituição financeira - cálculo dos valores em atraso e pagamento da dívida que onerou o bem - para que a ocupação se legitime. Portanto, reconhece ostentar posição de mera dependência perante o banco, não possuindo animus domini. Lembro, ademais, que, nos termos do art. 1.203 do Código Civil, "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Semelhantemente, diz o parágrafo único do art. 1.198 do mesmo estatuto que aquele que começou a comportar-se como detentor, presume-se como tal até que prove o contrário. Presume-se que o autor só está ocupando o imóvel porque o consentiram os mutuários, os quais exerciam a posse direta do bem. Assim, até que haja prova de eventual mudança da natureza do suposto poder de fato da parte autora sobre o bem, não pode tal situação receber do direito um espectro de proteção superior ao da posse exercida pelo mutuário e que se tornou injusta desde a resilição contratual. Em outras palavras, presume-se que o caráter injusto da posse exercida pelos mutuários transmitiu-se, com tal adjetivação, à alegada posse exercida parte autora. A parte autora quer, na verdade, valer-se da ocupação irregular para constranger a instituição financeira a contratar, sem cumprir os requisitos legais estabelecidos no âmbito do SFH, SFI e MCMV, o que viola os princípios e regras que regem o direito dos contratos e o marco jurídico das políticas públicas de fomento à aquisição da casa própria pela população de baixa de renda. Postulações como a presente, se acolhidas, fariam ruir todo o arcabouço construído pelo Estado e pela sociedade para garantir o acesso das pessoas mais humildes à casa própria. Assim sendo, não se trata de posse ad interdicta, ou seja, defensável por meio dos interditos, nem tampouco posse ad usucapionem, pois não houve inversão do título da posse. Cuida-se, em uma palavra, de uma posse injusta. Por isso, a suposta posse invocada na inicial cede diante da posse justa da instituição financeira e é, mais do que isso, afugentada por seu direito de propriedade, nos precisos termos do art. 1.228 do CC: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O STJ firmou posição a respeito, sobretudo quanto aos imóveis vinculados ao SFH: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) ................. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.584.104/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017). O fato de o imóvel estar temporariamente desocupado não significa que estava abandonado. Como dito, a CEF só logrou obter a consolidação da propridade em data recente. De resto, ante o princípio da liberdade contratual (CC, art. 421), não cabe à parte compelir a instituição financeira a legitimar a ocupação, oferecendo-lhe a oportunidade de financiar ou comprar o bem. § Ante o exposto, indefiro o interdito possessório. § Ressalte-se, por fim, que não houve nos autos demonstração de qualquer vínculo jurídico entre as partes que justifique a pretensão da autora de manter-se na posse do imóvel ou de impor obrigação negocial à parte ré. A ausência de título, a confissão do esbulho e a tentativa de subverter a lógica contratual por via judicial demonstram não apenas a inviabilidade jurídica do pedido, mas sua total desconformidade com o ordenamento civil vigente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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