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Processo nº 1008574-36.2024.4.01.3703

ID: 318292381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-36.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. G. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008574-36.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008574-36.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1070455-21.2022.4.01.3400

ID: 315895608

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070455-21.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO : 1070455-21.2022.4.01.3400 EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO : 1070455-21.2022.4.01.3400 EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o ESTADO DO TOCANTINS em razão da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400, que move o embargado. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: a) o título executivo refere-se a multas aplicadas à embargante pelo PROCON/TO, representadas pelas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nn. J-6528/2018; J-7256/2018; J-7259/2018 e J-7261/2018, totalizando o montante de R$ 357.083,98 (trezentos e cinquenta e sete mil oitenta e tres reais e noventa e oito centavos); b) as multas aplicadas violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois: b.1) em referência à CDA J6528/2018, foi ajuizada ação de nº 1005741-70.2019.4.01.4301, com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 17.001.002.17- 0047151, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Foi proferida sentença favorável à autora, mas a embargada ignorou a sentença e ajuizou o processo executivo cobrando o valor de R$ 111.553,42, contendo cobrança indevida de R$ 57.442,31. Dessa forma, a CEF impugna o valor da CDA J6528/2018, processo administrativo FA nº 17.001.002.17-0047151, devido a sua inexigibilidade, por desrespeito à sentença judicial proferida. A CEF requer a condenação do embargado ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e também honorários sucumbências sobre o excesso na cobrança; b.2) em referência à J7256/2018, foi ajuizada ação de nº 1008574-64.2019.4.01.4300, com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº FA17001002180008621, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Dessa forma, a CEF requer a suspensão da exigibilidade dos valores da CDA J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento; b.3) em referência à J7259/2018, foi ajuizada ação de nº 1007680-88.2019.4.01.4300 com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 7.001.002-17- 0080154, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Dessa forma, a CEF requer a suspensão da exigibilidade dos valores da CDA J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento; b.4) em referência à CDA J7261/2018, foi ajuizada ação de nº 1007680-88.2019.4.01.4300 com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 17001002170047136, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Foi proferida sentença favorável à autora, mas a embargada ignorou a sentença e ajuizou o processo executivo cobrando o valor indevido; c) existe excesso de execução, pois o valor fixado a título de multa representa ofensa ao princípio da legalidade da administração pública, já que não houve dano comprovado. É imprescindível que as motivações sejam claras quando tocam às sanções, nos termos da Lei 9.784/99, que regulamenta os processos administrativos. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor previu que a multa deveria ser graduada de acordo com a gravidade da infração; a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. E, no presente caso, os motivos trazidos pela autoridade administrativa são inverídicos; d) ilegalidade da aplicação das agravantes do Decreto 2.187/1997, pois a graduação da multa e a circunstância agravante não estão estabelecidas em Lei, mas foram criadas por decreto regulamentador. A Lei 8.078/90 nada menciona acerca do comportamento prévio do fornecedor como critério para o agravamento da penalidade de multa. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da multa, tendo em vista a inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada (ID 297299907). Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo, conforme despacho ID 1371127246. Devidamente citado, o ESTADO DO TOCANTINS apresentou impugnação alegando que: 1) as certidões da dívida ativa preenchem os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2°, § 5º da Lei n° 6.830/80; 2) com relação a CDA J-6528/2018 onde fora ajuizada ação de nº 1005741-70.2019.4.01.4301, o pedido foi parcialmente procedente para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 54.111,11, declarando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A sentença na ação anulatória fora proferida em 08/02/2022, sendo a ação de execução protocolada em 08/01/2020. Assim, pugna o Embargado para que haja autorização para a retificação da CDA J-6528/2018; 3) quanto a CDA J-7256/2018, a ação anulatória 1008574-64.2019.4.01.4300 fora julgada improcedente, a Embargante apelou e ainda não houve o trânsito em julgado da ação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, uma vez ausente a juntada do comprovante do depósito da dívida; 4) de igual forma, a CDA J-7259/2018, na ação nº 1007680-88.2019.4.01.4300, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, uma vez ausente a juntada do comprovante do depósito da dívida, vide ID 141829864. Houve a improcedência dos pedidos e a Embargante recorreu da sentença, não houve trânsito em julgado do processo. Assim, o pedido de suspensão da execução é infundado; 5) quanto a CDA J-7261/2018, a ação correta é a de nº 1003242-13.2019.4.01.4302, embora o pedido tenha sido julgado procedente, o embargado apelou e aguarda-se o julgamento do recurso. Somente nessa ação foi deferida a tutela de urgência; 6) o processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a análise do mérito administrativo na via judicial; 7) a multa foi fixada em observância ao disposto na IN 003/2008 e Decreto 2.181/97, não havendo que se falar em caráter confiscatório ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ID 1412060775). Em cumprimento à decisão ID 1759448063, o embargante informou que procedeu à complementação do depósito da garantia, restando integralmente garantida a execução (ID 1809408693). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. 2.1. Mérito das autuações. A execução embargada está fundamentada nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nn. J-6528/2018; J-7256/2018; J-7259/2018 e J-7261/2018, todas referentes a multas aplicadas à embargante pelo PROCON/TO, totalizando o montante de R$ 357.083,98 (trezentos e cinquenta e sete mil oitenta e tres reais e noventa e oito centavos). Assim, passo a analisar cada caso de forma individualizada. 2.1.1. CDA n. J6528/2018 A embargante alega excesso de execução ao argumento de que a CDA n. J-6528/2018 está sendo cobrada no valor de R$ 111.553,42, contendo cobrança indevida no valor de R$ 57.442,31. De fato, instado a se manifestar, o embargado reconheceu o excesso de execução, tendo em vista a sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Araguaína / TO em 08/02/2022, nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir a R$ 54.111,11 (cinquenta e quatro mil cento e onze reais e onze centavos) o valor da multa fixada pelo PROCON/TO no âmbito do processo administrativo FA nº 17.001.002.17-0047151, cujo valor original correspondia a R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais). O embargado postula a retificação da CDA J6528/2018. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo por ocasião do ajuizamento da execução, ocorrido em 08/01/2020, pois o valor da CDA J6528/2018 foi reduzido somente em 08/02/2022, ou seja, após o ajuizamento do processo executivo. Tendo havido o reconhecimento do pedido pelo embargado, nesse ponto, impõe-se a parcial procedência do pedido, para fins de retificação da CDA J-6528/2018, nos termos da sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301. 2.1.2. CDA n. J7256/2018 A embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA n. FA17001002180008621. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002.18.000.8621, ao fundamento de ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa no montante de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais); ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002.18.000.8621. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1008574-64.2019.4.01.4300). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1088185-79.2021.4.01.3400 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7256/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso.Além disso, a ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300 foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 23/04/2020, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Tocantins. No caso, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos da ação anulatória qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada pela parte autora. De igual maneira, naquele feito foi proferida sentença de mérito. O exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória ou embargos à execução. Rejeito, assim, o pedido de suspensão da exigibilidade da CDA n. J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento. 2.1.3. CDA n. J7259/2018 Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002-17-0080154, ao fundamento de ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa no montante de R$ 48.266,66 (quarenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002-17-0080154. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da referida penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1007680-88.2019.4.01.4300). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1007680-88.2019.4.01.4300 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. No mais, a embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 7.001.002-17- 0080154. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso. Nesse aspecto, verifico que a ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 13/03/2020, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Tocantins. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7259/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. Assim, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos da ação anulatória qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada pela parte autora. De igual maneira, naquele feito foi proferida sentença de mérito. O exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória ou embargos à execução. Rejeito, assim, o pedido de suspensão da exigibilidade da CDA n. J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento. 2.1.4. CDA n. J7261/2018 A embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7261/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA n. 17001002170047136. Contudo, esclareço que o objeto da discussão na ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 é a CDA J7259/2018. A CDA n. J7261/2018 está sendo discutida nos autos da ação anulatória n. 1003242- 13.2019.4.01.4302. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002.17-0047136, ao fundamento de incompetência do PROCON para a aplicação de multa em face de empresa pública federal; ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa; ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002.17-0047136. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da referida penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1003242- 13.2019.4.01.4302). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1003242-13.2019.4.01.4302 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7261/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso. Nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC, a suspensão do processo está sujeita à circunstância de a sentença de mérito depender da resolução de questão debatida em outro feito, pois o objetivo da norma é de evitar decisões colidentes. Não há exigência legal de garantia da execução ou de que o processo no qual se debate a questão prejudicial tenha sido ajuizado anteriormente à execução. A simples existência de prejudicialidade entre a ação civil ou penal e a execução não tem o condão de suspender automaticamente os atos executivos. Entretanto, uma vez demonstrada a plausibilidade da tese defendida, assim como risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a suspensão da execução é possível. No caso, verifico que a ação anulatória n. 1003242- 13.2019.4.01.4302 foi julgada procedente, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipatória para “reconhecer a nulidade da decisão administrativa que aplicou a multa no valor de R$ 64.921,34 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)”, conforme sentença proferida em 15/06/2020 pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi-TO. Tal decisão, ainda que submetida a recurso, repercute diretamente na dívida em cobrança nos presentes autos. Isso porque eventual trânsito em julgado da declaração de nulidade da CDA J7261/2018 resultará na desconstituição do título executivo. Assim, entendo que é o caso de suspensão da execução, no tocante à CDA J7261/2018, até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC e: a) homologo o reconhecimento parcial do pedido inicial quanto ao excesso de execução na cobrança da CDA J-6528/2018 no valor de R$ 111.553,42, tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301 em 08/02/2022, pelo Juízo da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que reduziu o valor da referida multa ao montante de R$ 54.111,11 (cinquenta e quatro mil cento e onze reais e onze centavos); b) reconheço a litispendência/coisa julgada da presente ação (no no tocante à discussão sobre autoria, materialidade e valor das multas aplicadas) em relação aos seguintes processos: ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300 (CDA n. J7256/2018); ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 (CDA n. J7259/2018) e ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302 (CDA n. J7261/2018), julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil quanto às CDA’s nn. J7256/2018, J7259/2018 e J7261/2018; c) julgo improcedente o pedido inicial quanto à alegação de inexigibilidade das CDA’s nn. J6528/2018, J7256/2018, J7259/2018 e J7261/2018, pois na data do ajuizamento da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400 (08/01/2020) não havia, nos autos das ações anulatórias ajuizadas pela executada (processos nn. 1005741-70.2019.4.01.4301, 1008574-64.2019.4.01.4300, 1007680-88.2019.4.01.4300 e 1003242-13.2019.4.01.4302), qualquer decisão liminar suspendendo a exigibilidade dos citados títulos executivos. Determino a suspensão da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400 em relação à CDA J7261/2018 até o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial proferida na ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302 pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO. Vistas ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a retificação da CDA n. J-6528/2018, nos termos da sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301/Subseção Judiciária de Araguaína/TO, transitada em julgado em 07/04/2022. Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios (reconhecimento parcial do pedido) que fixo em 5% (cinco por cento) do valor cobrado na CDA n. J-6528/2018 (R$ 111.553,42), monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da presente ação (CPC, art. 85 c/c art. 90, § 4º). Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400). Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mantenha-se a execução suspensa até o trânsito em julgado desta sentença. Intimações via sistema. Brasília-DF, data conforme assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008574-97.2023.4.01.9999

ID: 308649880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-97.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA NORDESTE LTDA VERA LUCIA GONCALVES PACHECO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008574-97.2023.4.01.9999 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008574-97.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VERA LUCIA GONCALVES PACHECO, MADEIREIRA NORDESTE LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL (IBAMA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS - LEI 9.964/2000). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal de multa ambiental extinta sem resolução do mérito em razão da adesão do débito ao REFIS (Lei 9.964/2000), comprovada em exceção de pré-executividade. Apelação do IBAMA alega que a multa ambiental não era passível de inclusão no referido programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a adesão formal do débito exequendo ao REFIS, ainda que questionada quanto à natureza da dívida, acarreta a perda superveniente do interesse processual na execução fiscal originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão do executado a programa de parcelamento fiscal (REFIS - Lei 9.964/2000), comprovada nos autos, transfere a gestão do crédito para a esfera administrativa do parcelamento, implicando, no mínimo, a suspensão da exigibilidade da dívida (Art. 151, VI, CTN). 4. A continuidade da execução fiscal após a inclusão do débito em programa de parcelamento configura bis in idem e evidencia a ausência de interesse processual superveniente do exequente na via judicial originária. 5. Eventuais discussões sobre a validade da inclusão de débitos específicos no parcelamento ou a regularidade posterior do acordo devem ser dirimidas na esfera administrativa ou em ação própria, não obstando o reconhecimento da perda de objeto da execução fiscal em curso no momento da adesão. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A adesão formal a programa de parcelamento fiscal (REFIS - Lei 9.964/2000), comprovada nos autos, acarreta a perda superveniente do interesse processual na execução fiscal originária, justificando sua extinção sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC/2015). 2. Discussões sobre a elegibilidade do débito específico para o parcelamento ou a regularidade posterior do acordo devem ser tratadas na via administrativa ou judicial própria, não impedindo a extinção da execução fiscal preexistente por falta de interesse." Legislação relevante citada: Lei nº 9.964/2000; Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1008574-38.2025.4.01.3400

ID: 300838920

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008574-38.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008574-38.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2188888536) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188370635), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1008574-21.2024.4.01.3902

ID: 329617087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-21.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEINA ANDREA GUEDES MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANEILZA PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008574-21.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008574-21.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVALDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANEILZA PEREIRA SILVA - PA015985 e LEINA ANDREA GUEDES MOTA - PA017940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1008574-57.2024.4.01.3502

ID: 277552191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-57.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINDO JOAQUIM BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008574-57.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008574-57.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARINDO JOAQUIM BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 06/07/2024). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id: 2182458888) aponta que a parte autora possui “Dor articular, Dor lombar baixa e artrose não especificada (CID; M25.5/M54.5/M19.9), e esse fator não causa impedimento.” (quesitos “1” e “5”). Ante o exposto, resta prejudicada a aferição do estudo socioeconômico, uma vez que não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Marilene Nascimento Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327401586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-84.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE NASCIMENTO FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE NASCIMENTO FARIAS Adv… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE NASCIMENTO FARIAS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1008574-84.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1008574-54.2024.4.01.3309

ID: 321781879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-54.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERFFESON DE PAULA BATISTA

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YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIVALDO CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA - BA47906 e GERFFESON DE PAULA BATISTA - BA67083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 09/05/2019 (NB: 182.997.975-0). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2182654985). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 14/11/1958, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que a parte autora não desempenha atividade campesina como meio de subsistência pelo período de carência necessário. Quanto a prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento na qual o autor declarou atividade como mecânico e a sua esposa com professora (1958); b) contrato de comodato em nome do autor, no período de 1995 a 30/12/2020, com firma reconhecida em 10/03/2007; c) ITR’s em nome do comodante, referente a Fazenda Juremal, no período de 1997 a 2017; d) alteração contratual referente a empresa PRODIFARMA, na qual o autor constava como sócio (03/2023); e) certidão de baixa de inscrição no CNPJ da empresa PRODIFARMA, em 21/03/2011 . Ainda, conforme verificado em CNIS do autor, esse teve diversos vínculos urbanos nos períodos intercalados de 1977 a 1994, também foi verificado que o autor encontra-se em gozo de auxílio acidente desde 10/10/2011. Realizada audiência foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunhas. O autor relatou que mora na cidade e que o terreno rural em que trabalha fica a 8km. O INSS perguntou se o autor já morou no município de Vitoria da Conquista/BA, tendo em vista endereço do autor no referido município, o qual afirmou a veracidade do fato informando ainda que a empresa na qual configurava como sócio na verdade era de propriedade do cunhado e fica localizada em Vitória da Conquista/BA. O autor relatou que já trabalhou como mecânico e que sua esposa é assistente social. O mesmo afirmou que possui um veículo. Dessa forma, considerando a prova material juntada aos autos, bem como a prova oral produzida em audiência, não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do autor no período de carência necessário. Deve-se observar ainda, que o patrimônio do autor não é compatível com a atividade de segurado especial, tendo em vista empresa na qual consta como sócio, com baixa apenas em 2011, o autor também afirmou ter um automóvel, informou que sua esposa trabalha como assistente social do município, que eles moram na zona urbana em casa própria, bem como vem recebendo auxílio acidente desde 10/2011. Dessa forma, diante das divergências entre a prova material e a prova oral, não ficou caracterizada a atividade deste como segurado especial em regime de agricultura familiar, o que impossibilita o deferimento do benefício postulado. Logo, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1008574-42.2024.4.01.3313

ID: 298776897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-42.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ICARO VARGAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-42.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO FIGUEIREDO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajudada por PEDRO FIGUEIREDO NETO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual se busca a restituição de contribuições previdenciárias que foram recolhidas em valor superior ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, médico, alega que, por exercer atividades remuneradas concomitantes como empregado e contribuição individual, viu contribuições que, somadas, ultrapassaram o limite legal em diversas competências entre janeiro de 2020 e setembro de 2024, pugnando pela devolução do indébito tributário, que aponta na planilha de cálculo. A União, consecutivamente, apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu-se a falta de interesse de agir por ausência de exigência de antecedência na via administrativa e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. Sem mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que o sistema previdenciário é regido pelo princípio da solidariedade, o que pouparia o direito à reprodução de indébito, e requereu a manifestação da autoridade fiscal sobre os fatos. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as teses de defesa e reiterando os termos da inicial. Fundamentação Preliminares De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A presente demanda versa sobre reprodução de indébito tributário, matéria que não se confunde com a concessão inicial de benefícios previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240), restringiu a necessidade de prévio requerimento administrativo à esfera previdenciária, não estendendo tal exigência às ações de natureza tributária. Nesse sentido, a autoridade da Suprema Corte é clara ao assentar que a discussão sobre a devolução de contribuições pagas a maior possui natureza eminentemente tributária, sendo inaplicável a referida condição de procedibilidade. Exigir o esgotamento da via administrativa em tal hipótese configuraria violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Além disso, a própria resistência manifestada pela União ao contestar o mérito da causa é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora. Prejudicial de Mérito - Prescrição Rejeito, igualmente, a prejuízo de mérito arguido. O direito de pleitear a restituição de tributos está sujeito ao lançamento por homologação extinta com o prazo do prazo de 5 (cinco) anos, contados dos dados do pagamento indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a ação foi julgada em 31 de outubro de 2024. A parte autora postula a devolução de valores recolhidos a partir da competência de janeiro de 2020. Desse modo, é evidente que todo o período abrangido pelo pedido se encontra dentro do quinquênio legal que antecede a propositura da demanda, não havendo que se falar em parcelas adquiridas pela prescrição. Mérito Não há mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A questão central é verificar o direito da segurança que exerce atividades concomitantes vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social à restituição dos valores de contribuição previdenciária coletados acima do teto legal. A resposta é afirmativa. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, estabelece expressamente um limite máximo para o salário-de-contribuição. Tal limitação decorre da própria lógica do sistema, que também prevê um valor máximo para os benefícios a serem pagos, de modo que não se revela lícito ou razoável exigido do contribuinte uma contribuição sobre parcela de suas contribuições que não será computada para o cálculo de seus futuros comprovados. Os documentos acostados aos automóveis, em especial o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovaram de maneira robusta a situação fática narrada na inicial. A análise do referido documento demonstra que o autor manteve múltiplos vínculos empregatícios e de contribuição individual de forma simultânea, e que a soma das remunerações auferidas em diversas competências mensais, entre janeiro de 2020 e setembro de 2024, ultrapassou o teto de contribuição vigente em cada época. A tese da União, pautada no princípio da solidariedade, não tem o condição de salvar o direito pleiteado. Embora a solidariedade seja um pilar do sistema de segurança social, ela não confere ao Fisco uma salva-conduto para exigir tributos para além dos limites de impostos pela própria legislação de regência. A cobrança de contribuição acima do teto legal viola o princípio da estrita legalidade tributária e acarreta o enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que é vedado em nosso sistema jurídico. Conclui-se, portanto, que, uma vez comprovada o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores que ultrapassaram o teto do salário-de-contribuição, impõe-se a devolução do indébito. A apuração do valor exato a ser restituída, contudo, por exigência de cálculos aritméticos detalhados com base nos relatórios do CNIS e nos limites de cada competência, deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte ao autor os valores comprovadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição no período de janeiro de 2020 a setembro de 2024. O valor exato da especificação será apurado na fase de liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos, deverão incidir exclusivamente a taxa SELIC, o título de juros de mora e correção monetária, a contagem dos dados de cada pagamento indevido, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custos ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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