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Processo nº 1008621-71.2023.4.01.9999

ID: 321785960

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008621-71.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO PEREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

FABIO CHARLES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008621-71.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005542-98.2022.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1008621-50.2023.4.01.3701

ID: 320882202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008621-50.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVALDO CORREIA PRADO FILHO

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LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE

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MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS

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BRUNO SILVA DE ARAUJO

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MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE

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PETER RODRIGUES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOISES MELO DOS SANTOS

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JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

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JOANA MARA GOMES PESSOA PRADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: D. D. S. S., H. S. S., A. D. F. S. B., A.…

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Processo nº 1008621-46.2025.4.01.4100

ID: 292285283

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008621-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ESTEVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS DIAS DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008621-46.2025.4.01.4100 AUTOR: EDITE ESTEVO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS DIAS DO CARMO REU: …

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Processo nº 1008621-16.2024.4.01.3313

ID: 337609140

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008621-16.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO Advogado d…

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Processo nº 1008621-62.2024.4.01.4300

ID: 334262975

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008621-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EROMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008621-62.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008621-62.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EROMAR PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008621-93.2023.4.01.4301

ID: 337209076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008621-93.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDINES SILVA DUARTE Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDINES SILVA DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: CARLA NEVES CABRAL - TO6566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008621-93.2023.4.01.4301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1008621-55.2024.4.01.3300

ID: 342748666

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008621-55.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARINA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO SANTOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008621-55.2024.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008621-55.2024.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: CARINA DOS SANTOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS NEVES - BA50154 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA CARINA DOS SANTOS SANTOS, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ajuizou, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, demanda submetida ao procedimento de tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão de leilão de imóvel, vinculado ao contrato de financiamento habitacional nº 85553650212, inicialmente distribuída para a 22ª Vara de Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia. Juntou procuração e documentos. Remetidos os autos a este Juízo em razão de declínio da competência. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pleito de tutela de urgência. Retificado, de ofício, o valor da causa para R$ 138 mil e intimada a parte autora a emendar a inicial, promovendo a adequação da demanda ao procedimento dos arts. 305 a 310, do CPC, com indicação do direito que pretende assegurar com a medida cautelar e da lide principal que embaraça o seu exercício, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Recebida a emenda à inicial e mantida a decisão que indeferiu a medida liminar. Apresentada contestação pela parte ré. A parte autora foi intimada, por duas vezes, para emendar a petição inicial, indicando a pretensão final da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorreu, in albis, o prazo assinado, em prorrogação, à parte autora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a demanda processada nestes autos teve seu seguimento obstado pela inércia da parte autora, que, embora intimada a promover as emendas necessárias à sua inicial, deixou seu prazo transcorrer in albis, não resta alternativa que não a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação será extinta sem análise de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Como é ela beneficiária da gratuidade da justiça, a referida obrigação somente será exigida se, no prazo de 5 (cinco) anos, a parte autora sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra (CPC, art. 98, § 3º). Assim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata, à luz dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Neste sentido, deve ser fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No que se refere às custas processuais, o valor a ser recolhido será de responsabilidade da parte autora. Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Imponho à parte autora a obrigação de pagar as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se, definitivamente, os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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Processo nº 1003288-31.2025.4.01.3901

ID: 294606987

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003288-31.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVELIN DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY BEZERRA LOPES

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NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003288-31.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003288-31.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO EVELIN DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 e GABRIELLY BEZERRA LOPES - PA34643 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO IBAMA - MARABÁ - PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO EVELIN DE ALENCAR contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 584.156-C, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo. No mérito, requer o levantamento definitivo do citado termo de embargo. Expõe a exordial, em síntese, que: a) o impetrante é legítimo proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo, localizado no município de Novo Repartimento/PA, devidamente declarado na base SICAR sob o n.º PA1505064-59D5.A1A4.9F6E.48D2.ACA0.8EE0.A052.AB52, com status “Ativo”, já analisado e aprovado pela SEMAS/PA; b) o referido imóvel rural foi adquirido pelo impetrante em 01/02/2019, sendo que no curso do processo de licenciamento e regularização ambiental, foi identificada a sobreposição de coordenada de embargo impost pelo IBAMA, oriunda de Termo de Embargo lavrado em 11/11/2010 (TEI n.º 584.156-C) em desfavor de pessoa não identificada e vinculado ao processo administrativo n.º 02047.000653/2010-68, posteriormente apensado ao processo administrativo n.º 02001.036441/2024-41; c) de acordo com as informações contidas no processo administrativo, a suposta supressão vegetal se deu entre o ano de 2007 e a data de 21/08/2008; d) o citado imóvel rural aderiu ao Programa de Regularização Ambiental de Propriedades e Posses Rurais do Estado do Pará (PRA/PA), por meio da assinatura do Termo de Compromisso n.º 3171/2024, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel, no Cartório do Único Ofício da Comarca de São Félix do Xingu/PA, e publicado no Diário Oficial Eletrônico; e) a atividade produtiva do imóvel foi devidamente licenciada pelo órgão ambiental municipal, que emitiu a Licença para Atividade Rural n.º 118/2023 - SEMMA/Novo Repartimento, válida até 23/10/2027; f) concluída a regularização ambiental do imóvel rural e obtida a LAR, o impetrante protocolou em 11/10/2024 pedido administrativo de desembargo de área, que foi indeferido pelo IBAMA por decisão proferida em 12/12/2024, com fundamento na pendência quanto à apresentação de “Termo de Compromisso – TCRA, ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes” e de “comprovante, emitido pelo órgão competente, de efetivação da Reposição Florestal Obrigatória”; g) o Termo de Compromisso Ambiental n.º 3171/2024, firmado no âmbito do PRA, já é suficiente para justificar a concessão da medida de embargo, consoante o §2º, art. 5º da Instrução Normativa IBAMA n.º 8/2024 e demais leis ambientais vigentes; h) é ilegal a exigência de comprovação do pagamento de Reposição Florestal Obrigatória como requisito indispensável para ter reconhecido o direito à cessação de embargo. Custas recolhidas. Instado (ID 2184899400), o impetrante completou a petição inicial (ID 2186207202). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). O impetrante sustenta, em essência, que devem ser suspensos os efeitos do Termo de Embargo n.º 584.156-C, ao argumento de que ficou comprovada a regularidade ambiental do imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo, insurgindo-se, por conseguinte, quanto à decisão proferida pelo IBAMA em 12/02/2024, indeferindo o pedido de desembargo da área em questão. No caso, aponta-se a existência de sobreposição de um polígono de embargo incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Novo Mundo, decorrente da aplicação do Termo de Embargo n.º 584.156-C. O referido TEI foi lavrado pelo IBAMA em 11/11/2010, em desfavor de pessoa não identificada (ID 2186209125 - Pág. 3), estando vinculado ao processo administrativo n.º 02047.000653/2010-68. O impetrante apresentou pedido de levantamento de medida de embargo de área/atividade no dia 11/10/2024 (ID 2186209125 - Pág. 39/63), que foi indeferido por meio do Despacho Decisório n.º 4/2025/SEAM-MAB-PA/GEREX-MAB-PA/SUPES-PA, nos seguintes termos (ID 2186209125 - Pág. 194/197): “DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS: (...) 3. TERMO DE COMPROMISSO - TCRA, OU INSTRUMENTO SIMILAR ESTABELECIDO COM O ÓRGÃO COMPETENTE, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE TENHA COMO OBJETO OBRIGAÇÃO RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS, CASO EXISTENTES; Item NÃO atendido. No caso em questão, a parte referente à reparação do dano não foi apresentada para avaliação. Segundo o Art. 23 da IN IBAMA Nº 20, de 27 de setembro de 2024, o TCRA deve ser celebrado entre o Ibama e o administrado, acompanhado de manifestação da área técnica, no âmbito do processo de reparação pelos danos ambientais. Cumpre destacar que o Art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012, atribui expressamente caráter Propter rem à obrigação de reparação do dano ambiental, ao dispor que ela tem ‘natureza real e é transmitida ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural’. (...) 6. COMPROVANTE, EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE EFETIVAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. Item NÃO atendido. O interessado deve comprovar o cumprimento de Reposição Florestal Obrigatória, conforme dispõe a Lei n. 12.651/2012, art. 33, §1º e Instrução Normativa MMA nº 06/2006. (...) DISPOSITIVO Ante os documentos analisados, DECIDO, pelo INDEFERIMENTO do pedido de desembargo, até que o interessado junte toda documentação de comprovação da regularidade ambiental nos autos”. Para comprovar a alegada regularidade ambiental do imóvel em questão, o impetrante trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais foram submetidos a apreciação da autarquia ambiental: a) demonstrativo de inscrição do imóvel rural no CAR sob o Recibo PA-1505064-59D5A1A49F6E48D2ACA08EE0A052AB52, com status ativo (ID 2183104766 - Pág. 3/6); b) termo de compromisso n.º 3171/2024 firmado no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA/PA, com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA (ID 2183104766 - Pág. 62/83); c) Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA n.º 2209/2024 (ID 2183104766 - Pág. 84/97); d) Licença de Atividade Rural n.º 118/2023, válida até 23/10/2027 (ID 2183104766 - Pág. 103/105); e) Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal (ID 2183104767); e f) comprovante de publicação no Diário Oficial, da assinatura do TCA pelo impetrante (ID 2183104770). Baseando-se na legislação aplicável ao caso (Lei n.º 12.651/2012, Decreto Estadual n.º 1.379/2015, IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio n.º 01/2021 e IN IBAMA n.° 08/2024), é de se concluir que o impetrante atendeu os requisitos necessários para a efetivação da regularidade ambiental de seu imóvel rural. No caso, os documentos apresentados se mostram suficientes para demonstração da regularização ambiental do imóvel em questão. A propósito, assim já decidiu o Tribunal Regional federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE EMBARGO. IBAMA. CANCELAMENTO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) APROVADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) ADERIDO. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) E PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRADA) ASSINADOS. ÁREA REGULARIZADA PERANTE ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o cancelamento do Termo de Embargo nº 735831-E, lavrado pelo IBAMA. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo administrado. 3. In casu, o impetrante demonstrou ter inscrito o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinado o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), além de ter obtido a aprovação do CAR pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará (SEMAS-PA), órgão competente para tanto. 4. A manutenção do embargo, após a comprovação da regularização ambiental do imóvel perante o órgão estadual competente, configura ofensa aos princíp0ios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos no art. 2º da Lei 9.784/1999. 5. O próprio IBAMA reconheceu a existência de vício insanável na cautelar administrativa de embargo, conforme estabelecido na NOTA n. 00001/2021/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. 6. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido de que, uma vez comprovada a regularização ambiental do imóvel, cabe o levantamento do embargo. Precedente. 7. Remessa necessária não provid (TRF1, REOMS 1008621-32.2023.4.01.3901, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, PJe 17/12/2024 PAG). Concedidas licenças e autorizações para a atividade rural pelo órgão ambiental estadual, pressupõe-se não existir risco de dano ou nocividade ao ambiente, de modo que a manutenção dos embargos, impedindo o exercício da atividade rural, não tem razão de ser, na medida em que eles visam justamente evitar risco de dano que, neste caso, não mais existe. Relativamente ao pagamento da reposição florestal, essa exigência não pode ser imposta ao impetrante, haja vista a regularização ambiental pelo órgão estadual competente. Aceca da questão, confira-se o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REPOSIÇÃO FLORESTAL. DUPLA EXIGÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no caso concreto, a competência para exigir a reposição florestal é do IBAMA ou do órgão estadual que concedeu a licença; (ii) estabelecer se a exigência de reposição florestal pelo IBAMA configurou, na hipótese, dupla penalização e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora sendo certo que "as atribuições de licenciar e fiscalizar são distintas, competindo a fiscalização a todos os órgãos ambientais, em conjunto, de modo que a existência de licença ambiental emitida por órgão estadual não afasta a competência fiscalizatória do órgão federal", na concreta hipótese dos autos, diante do que dispõe o art. 16 do Decreto nº 5.975/2006, a atuação do IBAMA, à época, para fins de exigência de reposição florestal, deveria ter tido caráter supletivo, na eventualidade de inércia do órgão estadual competente quanto a essa exigência específica. 4. No caso concreto, a competência para exigir a reposição florestal no momento da emissão da licença era do órgão estadual (SEMARH/GO), que concedeu ao autor a Licença de Exploração Florestal n.º 922/2013, a qual regularizou a situação da área desmatada, segundo consta dos autos. (...). 5. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau, que corretamente reconheceu a inexigibilidade da obrigação de reposição florestal imposta pelo IBAMA, em razão da posterior regularização pelo órgão estadual competente, sob pena de caracterização da duplicidade de exigência vedada pelo art. 16 do Decreto nº 5.975/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 5.975/2006, arts. 14 e 16; Lei n.º 6.938/81, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REO 0001819-09.2006.4.01.3100, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 09.03.2022. (TRF1, AC 0017579-15.2013.4.01.3500, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/10/2024). Outrossim, considero inexigível a apresentação de “termo de compromisso-TCRA, ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes”. Embora previsto no rol de documentos constante do art. 4º da Instrução Normativa IBAMA n.º 8, de 08/03/2024, segundo definição trazida pela Instrução Normativa IBAMA n.º 20, de 27/09/2024, o TCRA (Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais) consiste em “documento administrativo, com força de título executivo extrajudicial, firmado entre o responsável pela Superintendência ou pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo do Ibama e o administrado, acompanhado de manifestação da Divisão Técnico-Ambiental - Ditec, no âmbito do processo de reparação pelos danos ambientais” (art. 3º, inciso XXIV). Ainda segundo a IN n.º 20/2024, o processo administrativo de reparação por danos ambientais deve seguir rito próprio (art. 5º) e ser instaurado em processo específico pela Divisão Técnico-Ambiental – Ditec, ficando relacionado ao(s) processo(s) de apuração das respectivas infrações administrativas (art. 7º). Na hipótese dos autos, não se verificou a instauração de processo de reparação por danos ambientais, tampouco o atendimento das etapas previstas na IN n.º 20/2024, de modo que não cabe condicionar a suspensão do embargo à apresentação de termo de compromisso (TCRA) ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais. Nesse contexto, reputo demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora se evidencia diante dos efeitos restritivos que a medida de embargo impõe ao impetrante, tal como a impossibilidade de obter crédito rural, tendo em vista a Resolução CMN n° 5.193 de 19/12/2024. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar, para ordenar à autoridade coatora que suspensa os efeitos do Termo de Embargo n° 584.156-C sobre o imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, salientando que deverá observar o disposto no art. 9º da Lei nº 12.016/2009. Além das intimações de praxe, o IBAMA deve ser também intimado através do e-mail da Procuradoria Federal e na pessoa do Gerente Executivo em exercício na unidade, Sr. José Lenilson Gomes Costa, por meio do e-mail (gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br) informado na primeira folha da inicial, para cumprir esta decisão no prazo estabelecido no parágrafo precedente. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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