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Processo nº 1008627-35.2024.4.01.3309

ID: 283387011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008627-35.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008627-35.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008627-35.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Aurelio Marques Botelho Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647813

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008627-40.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO MARQUES BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008627-40.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008627-40.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURELIO MARQUES BOTELHO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008627-19.2025.4.01.3400

ID: 322169496

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008627-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JADSON DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008627-19.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008627-19.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON VALE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADSON DE SOUZA SILVA - DF62795 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. No mérito, não assiste razão à parte autora. O requerimento administrativo foi indeferido pelos seguintes fundamentos (cf. processo administrativo, ID 2181541613): A Lei Complementar 142/2013 determina que: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” As hipóteses e a escala de graduação das deficiências vêm fixadas em regulamento administrativo. A norma determina que a definição quanto ao grau de deficiência e a fixação da data provável do início da deficiência são obrigatórias e que não se admite a comprovação de tempo de contribuição por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 6º, LC142/2013). Em caso de concomitância de períodos comuns com períodos laborados sob a condição de deficiência, o art. 7º da LC 142/13 autoriza a "conversão invertida" (de comum para especial) segundo a proporcionalidade do respectivo grau de deficiência. Vejamos: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Por fim, é vedado cumular, para um mesmo período, o benefício da Lei Complementar 142/13 com o acréscimo decorrente do reconhecimento e conversão de períodos de atividade especial (art. 10). No caso, segundo o laudo médico pericial subscrito por especialista em ortopedia e traumatologia (ID 2177975541), a parte autora sofre monoplegia do membro inferior (CID G83.1) e se enquadra no conceito de pessoa com deficiência em GRAU MODERADO, segundo critérios e normatização fixada nos Decretos nºs 5.296/2004, 6.214/2007 e 7.617/2011 (ID2188886796). O perito fixou a data de início da deficiência em maio/2021, sem impugnação das partes. A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Quanto ao tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, consta no CNIS da parte autora os seguintes períodos contributivos (ID 2172112548): Ajustada a concomitância, considerando a data de início da deficiência (01/05/2021) e a aplicação do coeficiente de 0.83 (art. 70-E, Decreto 3.048/99), a parte autora contava com 3 anos, 7 meses e 12 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (30/07/2024). Na data da prolação desta sentença, a parte conta com pouco mais de 4 anos e 4 meses de tempo de contribuição. Confira-se: Assim, porque já não cumpre o tempo mínimo de contribuição exigido pelo inciso II do art. 3º para a deficiência preponderante moderada (29 anos para segurados do sexo masculino) e não faz jus à concessão do benefício por aplicação da técnica da DER reafirmada, é dispensada a realização de perícia sócio econômica. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1020120-95.2023.4.01.4100

ID: 311905397

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020120-95.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO CHAGAS DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020120-95.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020120-95.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANSELMO CHAGAS DE PINHO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANSELMO CHAGAS DE PINHO, por intermédio da DPU, em face da UNIÃO e do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o fornecimento do fármaco ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), para tratamento de FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID 10- J84). Alega, em síntese, que (id. 1937878680): a) apresenta um quadro Fibrose Pulmonar Progressiva (CID 10- J84), doença grave, de caráter irreversível e sumamente limitante, que leva à progressiva perda de função pulmonar significativa (dispneia progressiva); ii) foi prescrito o medicamento ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 MGR) para garantir melhor qualidade de vida ao autor iii) o medicamento tem registro na ANVISA, porém não é dispensado pelo SUS; iv) é de alto custo e não possui condições financeiras para custear o tratamento. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia/RO para elaboração de parecer técnico, o qual foi juntado em id.1945507660. Decisão de id. 1952478658 concedeu o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O Estado de Rondônia requereu dilação de prazo de 45 dias para prosseguimento dos trâmites administrativos de aquisição do fármaco (Id. 2006833649). A União apresentou contestação (id. 1972856194), na qual sustenta, em síntese: i) que a parte autora não está desassistida, pois o SUS dispõe de alternativas para o tratamento da doença em questão; ii) não há evidência científica que ampara a utilização do fármaco é superior aos medicamentos dispensados pelo SUS. Por sua vez, o Estado de Rondônia aduz (id. 2051895188), em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Em petição de Id. 2059758190 a parte autora informou que transcorreu o prazo de 45 dias solicitado pelo Estado de Rondônia, sem o cumprimento da ordem. Pugnou por uma nova intimação do Estado de Rondônia para fornecer o medicamento em cumprimento a decisão proferida nos autos, sob pena de multa, bem como o bloqueio e sequestro de verbas, com a juntada de orçamentos (Id. 2059758192). Foi determinado o fornecimento do medicamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas, bem como a remessa de cópia dos autos ao MPF para investigação da conduta dos responsáveis (id. 2124889643). O Estado de Rondônia informou a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão (id. 2125522261). Em petição de id. 2127905722, o Estado de Rondônia juntou Ofício nº 22308/2024/SESAU-NMJ da SESAU, informando que o processo administrativo para aquisição do fármaco está na fase de cotação de preços (id. 2127905811). Decisão em sede recursal direcionou a obrigação para ser cumprida pela União Federal (id. 2129311140). O autor peticionou nos autos informando a pendência de cumprimento da obrigação pela União, pelo que reiterou o pedido de sequestro de verbas (id. 2137909181). Foi determinado depósito judicial para fins de aquisição do fármaco, na quantidade suficiente para 06 meses de tratamento (id. 2141865920). O Estado de Rondônia informou o fornecimento do medicamento na quantidade suficiente para 60 dias de tratamento (id. 2154596235). Réplica em id. 2158062209. O Estado de Rondônia informou a dispensação do medicamento para mais 60 dias de tratamento (id. 2165929714). O Estado de Rondônia informou a última dispensação realizada no dia 15/04/2025, para o período de 60 dias de tratamento, com retorno previsto para outubro/2025 (id. 2182967981). Vieras os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Ilegitimidade Passiva O Estado de Rondônia alegou, em preliminar de contestação, ilegitimidade passiva, contudo a argumentação não merece acolhida. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, razão pela qual qualquer um deles está legitimado a figurar no polo passivo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 953711 PE - PERNAMBUCO 0016590-22.2011.4.05.8300, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/09/2016, Primeira Turma, p. 03/10/2016) (g. n.) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. 3. Por fim, anote-se ainda que, em sessão realizada em 8.6.2022, a Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) afeto a quaestio iuris, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao afetado, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003193 MG 2022/0149061-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, p. 04/04/2023) (g. n.) Assim, rejeito a preliminar. Sem questões prefaciais pendentes, passo ao mérito. No caso em análise, verifico que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de id. 1952478658. Por esse motivo adoto como fundamento desta sentença a argumentação expendida naquele decisum, conforme segue: O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Na espécie, estão configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Com efeito, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). A propósito, uma vez que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.”(STJ, REsp 674803/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 15.02.2007). Incumbe ao Poder Público o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, daí que a divisão de atribuições entre os entes federados não pode ser arguida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. No presente caso, está demonstrado que o autor necessita do fármaco prescrito, conforme se depreende do laudo médico juntado com a inicial (Id. 1937896649) e do parecer médico emitido pelo NATJUS/RO, conforme seguintes trechos (Id. 1945507660): “Assim, este NATJUS considerada a demanda JUSTIFICADA COM RESSALVAS, diante da contradição de recomendação da medicação pelas agências de saúde internacionais para o caso em tela e da existência de medicamento antifibrótico com ação similar, também não fornecido pelo SUS, não inferior ao demandado e de custo significativamente menor”. (grifos do original) Assim, embora o laudo técnico emitido pelo NATJUS/RO tenha levantado existência de controvérsias acerca da utilização da medicação para casos de Fibrose Pulmonar Idiopática, e a CONITEC tenha decidido pela não incorporação do medicamento em razão do custo-efetividade e impacto orçamentário elevado, fato é que a conclusão técnica, a partir da análise do caso concreto, foi pela concessão do medicamento ao autor. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se formando no sentido da prevalência do direito à saúde, quando atendidos os critérios de imprescindibilidade do medicamento, alto custo e hipossuficiência da parte, em detrimento da alegada reserva do possível, pela Administração Pública. Dessa forma, com base na conclusão técnica emitida pelo NATJUS/RO, em análise ao caso concreto, e com base no entendimento do TRF1, reconheço a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte demandante, que pode ter agravado o seu problema de saúde, caso não se submeta ao tratamento almejado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FPI. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. [...] III - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). IV - Na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, é certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. [...] Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível. Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da reserva do possível, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas [...] Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. (ADPF 45 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191). V - Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade de a parte autora de arcar com os custos do medicamento NINTEDANIBE (Ofev), necessário para o tratamento da enfermidade que a acomete, Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), afigura-se juridicamente possível o fornecimento pelo Poder Público do medicamento requerido, na forma, quantidade e dosagem prescritas conforme indicação médica, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. VI - Primeira apelação da União Federal desprovida. Segunda apelação da União Federal não conhecida. Sentença confirmada. VII - A verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC vigente. VIII - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, AC 0037799-38.2016.4.01.3400, Des. Fed. Antônio de Souza Prudente, 5ª Turma, p. 15/06/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175 AGR/CE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.657.156/RJ. 1. Trata-se de apelação interposta por JOELB MENDES DA LUZ contra a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos mínimos que demonstrassem a adequação do tratamento medicamentoso solicitado, deixando de apresentar resultados de exames clínicos e relatório médico afetos à especialidade médica de Reumatologia a respeito do seu quadro de saúde, o que impossibilitou a análise técnica conclusiva do NATJUS GOIÁS no caso concreto. 2. Todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 3. Com fundamento no art. 196 da Constituição, que estabeleceu ser a saúde direito de todos e dever do Estado, e na Lei n. 8.080/90, que estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS), foi implementada, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria n. 3.916/98), passando os entes federal e municipal a divulgar, a cada dois anos, a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), elencando os considerados essenciais e também os excepcionais que seriam fornecidos gratuitamente à população pelo Poder Público. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe 16/03/2015). 5. Para este relator, a utilização maciça das vias jurisdicionais para obtenção de tratamento de melhor qualidade que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde desequilibra a oferta dos serviços, pois finda por dividir a população entre os que obtêm tratamento direto, segundo a ordem de chegada e da capacidade de atendimento das entidades e órgão de prestação de serviços de saúde, e os que obtêm esses mesmos serviços por determinação judicial, que evidentemente ignora e desconsidera todo e qualquer óbice, traduzindo-se em atendimento preferencial e segundo o que prescrito pelo médico assistente do interessado. 6. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que, em casos tais, não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. (AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 7. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 8. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 9. No caso dos autos, de acordo com exames e relatórios médicos, o autor é portador Fibrose Pulmonar Idiopática e necessita do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) para conter o avanço da doença. A bula do medicamento pleiteado informa que o fármaco é indicado para o tratamento e retardo da progressão da Fibrose Pulmonar Idiopática e, ainda, que atua inibindo a proliferação, migração e transformação de fibroblastos, que são células envolvidas no desenvolvimento da Fibrose Pulmonar Idiopática e, dessa forma, atua tratando e diminuindo a progressão da doença. O relatório médico apresentado com a apelação atesta que o paciente fez o uso do fármaco, fornecido pela indústria farmacêutica, por 3 (três) meses, havendo grande melhora em seu quadro clínico e funcional, de modo que o paciente necessita da continuidade do tratamento de forma urgentíssima, por se tratar da única opção terapêutica para o paciente. 10. Parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NATJUS Goiás (ID 178081043) atesta que: a) de acordo com os relatórios e exames, o paciente é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática; b) ainda não há no SUS terapia farmacológica específica para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, doença que é tratada por meio de outros medicamentos; c) o efeito esperado do medicamento visa retardar a progressão da cicatrização pulmonar e pode diminuir os sintomas de tosse e falta de ar. Por fim, conclui que não há informações suficientes para recomendação do medicamento ao autor, pois apenas a doença decorrente de esclerose sistêmica e doença intersticial fibrosante progressiva mostraram benefícios com o uso do medicamento. 11. Do cotejo de toda a documentação apresentada, depreende-se que está demonstrada a imprescindibilidade do fármaco no caso do autor. Isso porque, conforme parecer do NATJUS, não há no SUS terapia farmacológica específica para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática. Desse modo, apesar de o NATJUS concluir pela necessidade de relatórios de médicos reumatologistas, a ausência de tratamento pelo SUS, aliada à resposta positiva ao tratamento com o fármaco pleiteado, demonstram a necessidade do medicamento de forma urgente, como atesta o médico que assiste ao paciente. 12. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, seu registro na ANVISA, a impossibilidade de custeio pela parte autora, bem como a negativa do fornecimento pela Administração Pública, deve ser reformada a sentença, para determinar que os réus forneçam o tratamento prescrito ao autor (NINTEDANIBE - OFEV), de acordo com a necessidade de uso indicada pelo médico. 13. Com base na jurisprudência deste Tribunal e considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da parte recorrente e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 14. Sentença reformada, para determinar que os réus forneçam ao autor, solidariamente, o medicamento NINTEDANIBE - OFEV, enquanto exigir o tratamento e conforme prescrição médica, devendo ser apresentada receita atualizada a cada 6 (seis) meses pela parte autora. 15. Honorários advocatícios a serem suportados pelos réus, pro rata. 16. Apelação provida. (TRF1, AC 1004287-50.2021.4.01.3504, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, p. 14/10/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). FÁRMADO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ apreciou a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (art. 19-M, I, da Lei nº 8.080/90), em sede de recurso repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018), admitindo o fornecimento de fármacos não constante das listas do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento do tratamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, o que deve ser aferido por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente; 2) comprovação da hipossuficiência do requerente para a aquisição do medicamento sem que isso comprometa sua subsistência e 3) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 2. Na espécie, demonstrada a condição de hipossuficiência da parte autora, que o medicamento pretendido possui registro na ANVISA, e que os laudos médicos juntados aos autos atestam que a parte apelante foi diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, doença progressiva, com possibilidade de rápida progressão para a morte, necessitando utilizar o mencionado fármaco, uma vez que é a única alternativa para melhorar seu quadro clínico e aumentar sua qualidade de vida, deve ser assegurado o fornecimento do fármaco pretendido. 4. Apelação a que se dá provimento para, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, reformar a sentença para julgar procedente o pedido de fornecimento à parte autora do medicamento NINTEDANIBE (OFEV 150 MG), conforme prescrição médica. Prejudicado o agravo interno oposto pela União. 5. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata. (TRF1, AC 1007468-35.2021.4.01.3803, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, p. 08/09/2022) DIREITO À SAÚDE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1). MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO: NINTEDANIBE (OFEV). REPERCUSSÃO GERAL (TESE 500/STF). RECURSO REPETITIVO (TESE 106/STJ). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Tese de repercussão geral 500/STF: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 2. Tese repetitiva 106/STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Extrai-se da perícia realizada em juízo: a) o autor está acometido de fibrose pulmonar idiopática, causadora de progressiva perda da função pulmonar, há mais de cinco anos; b) iniciou o uso do fármaco pleiteado em junho de 2016, não apresentando melhora ou piora subjetiva de seu quadro clínico; c) para a situação do autor, o único tratamento existente é o antifibrótico, com Esilato de Nintedanibe (OFEV) e Pirfenidona; d) excetuados o nintedanibe e a pirfenidona (indisponíveis no SUS), não existem outros tratamentos médicos com utilidade comprovada no manejo da doença; e) tanto o nintedanibe quanto a pirfenidona possuem registros recentes na ANVISA brasileira [outubro de 2015 e junho de 2016, respectivamente, ambos com indicação expressa em bula para manejo da doença]. 4. Nessas circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal é pelo deferimento da referida medicação. Confiram-se, entre outros: AC 0049503-48.2016.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 03/03/2022; AC 1002179-58.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 29/11/2021; AC 1008301-87.2020.4.01.3803, relator convocado Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 26/11/2021; AC 1003488-17.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 14/07/2021; AC 1008627-54.2018.4.01.3500, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 22/02/2021. 5. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp 1234388/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). 6. Em causas similares, esta Corte tem fixado os honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Confiram-se, entre outros: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018 (AC 1002713-79.2018.4.01.3800, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/09/2021). 7. Apelações e reexame necessário parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (TRF1, AC 0072916-54.2016.4.01.3800, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, p. 15/06/2022) Quanto ao requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, tenho que pode ser afastado em casos excepcionais, como o dos presentes autos, em que se pretende a tutela do direito à saúde e à vida, que é direito fundamental previsto constitucionalmente e que, portanto, sobrepõe-se a preceito legal de ordem processual, tal como o contido no parágrafo 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA IRREVERSÍVEL ANTECIPADA. EXCEÇÃO. DIREITO DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (...) 3.De modo geral, constatado o perigo da irreversibilidade da tutela, ela não será concedida (art. 273, § 3º, do CPC).4.Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode o Judiciário deferir a medida de urgência, independentemente de sua reversibilidade. Precedentes do STJ.5. A natureza do bem jurídico, tutelado por antecipação, ou sua irreversibilidade não impedem, por si sós, que a parte lesada em seu patrimônio possa pleitear a restituição. Aplicação da regra neminem laedere (a ninguém prejudicar) e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. O caráter de excepcionalidade da medida de urgência deve orientar a prestação jurisdicional nos casos em que sua concessão não mais se justifica, sob pena de beneficiar poucas pessoas em detrimento de muitas. Se o magistrado antecipa a tutela de forma injustificada, não pode permitir que uma decisão de caráter precário – posteriormente considerada indevida ou injusta – prevaleça sobre interesses mais abrangentes do que o individual do jurisdicionado, sob pena de conferir verdadeiro salvo-conduto para as lides temerárias. 7. Recurso Especial provido para reconhecer o direito do Estado de pleitear a restituição in integrum dos valores despendidos a título de antecipação de tutela. (REsp 1078011/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02/09/2010) Ademais, constato que restaram preenchidos os enunciados da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ acerca das ações que visam a implementação do direito à saúde: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. (grifou-se) No tocante à orientação do Enunciado 51, embora o parecer do NAT/JUS tenha se manifestado pelo não enquadramento do tratamento como de urgência e emergência, de acordo com a literatura médica e as portarias e resoluções do Conselho Federal de Medicina, afasto previamente sua aplicabilidade valendo-me do Enunciado 92, que recomenda a análise do conjunto da condição clínica do demandante e as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e o bem-estar do paciente. Portanto, cabível A antecipação dos efeitos da tutela, ante a prova inequívoca da necessidade do tratamento e o perigo de dano irreparável à saúde da parte requerente, conforme parecer NATJUS/RO de Id. 1945507660 e do laudo médico juntado com a inicial (Id. 1937896649). Nos termos do Enunciado 60 acima destacado, determino que a obrigação seja cumprida pelo Estado de Rondônia, já que a prática demonstra que tal ente federativo possui maior expertise e capacidade operacional para o cumprimento da medida - devendo os entes federativos réus, na sede própria, realizarem a compensação de suas responsabilidades. Ressalto que, em atenção à razoabilidade e ao enquadramento do tratamento do autor como prioritário, e não de urgência/emergência, será concedido prazo maior ao ente para o cumprimento da obrigação. Tal elastecimento, contudo, pode ser revisto ou revogado diante dos desdobramentos do quadro clínico do autor, devidamente comprovados, ou em caso de mora injustificada no cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO 1. Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência e determino ao Estado de Rondônia que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos providencie, em favor da parte autora, o medicamento ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (art. 139, IV, do CPC) a ser fixada em caso de descumprimento". Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Por força do deferimento da antecipação de tutela, o autor vem recebendo o tratamento médico necessário por meio da dispensação do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev 150 mg), fornecido pelo Estado de Rondônia, conforme se depreende das requisições juntadas aos autos (ids. 2154596270, 2165929714, 2174621668 e 2182967981). Assim sendo, considerando que restou comprovada a necessidade do aludido tratamento, bem como o fundamento constitucional do pedido deduzido, exsurge clarividente o direito do autor em receber o tratamento vindicado, postura essa compatível, no mínimo, com a mais singela ideia de respeito à dignidade da pessoa humana. Diante disso, o Judiciário não pode deixar de albergar os casos em que a necessidade é existente, em razão de não haver previsão na burocracia estatal. Vê-se, portanto, que, diante da comprovação pela parte autora da necessidade do tratamento como medida terapêutica essencial à garantia de seu direito à vida, ao bem estar e à saúde, não há outro caminho que não o de acolher sua postulação. DISPOSITIVO Diante ao exposto, convalido a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE para condenar a União e o Estado de Rondônia, a continuar fornecendo ao autor o medicamento denominado ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), enquanto se fizer necessário, atendendo às seguintes diretrizes: 1 – fornecimento de quantidade mínima para 6 (seis) meses em cada disponibilização do medicamento, considerando a quantidade indicada pelo médico assistente em relatório/prescrição atualizado (máximo de 6 meses da emissão do relatório/prescrição), o qual (relatório/prescrição) deverá relatar, entre outras circunstâncias, o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento, subsistência da necessidade do medicamento, possíveis danos decorrentes da suspensão do tratamento, utilização total ou expiração da validade dos medicamentos já fornecidos e data do relatório/prescrição; 2 – entrega da medicação em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, e não na residência do paciente, devendo tal escolha se dar em local próximo ao domicílio do requerente e ser informada pela ré diretamente à parte autora (princípio da cooperação). Sobre a entrega dos relatórios/prescrições médicas atualizadas prevista no item 1 acima, deverá ser observado o seguinte: 3 - com o objetivo de tornar mais ágil o procedimento e estimular a atuação colaborativa das partes, em consonância com diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, CPC), convém que a comunicação ocorra diretamente entre elas, sem necessária intervenção do Poder Judiciário; 4 – assim, deverá a parte autora, a cada 6 (seis) meses, apresentar diretamente à parte ré prescrição médica atualizada, da forma explicitada acima, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento; 5 - caso essa determinação não seja cumprida pela parte autora, ficará a parte ré desobrigada de fazer novas entregas do medicamento até que nova prescrição atualizada lhe seja entregue, sendo que, a partir desse momento (entrega de nova prescrição), começará a correr o prazo de 20 (vinte) dias para que se restabeleça o fornecimento da medicação; 6 - caberá ao Estado de Rondônia comunicar diretamente a parte autora acerca do endereço de e-mail para onde também deverão ser encaminhadas, semestralmente, as prescrições médicas atualizadas, comprovando nestes autos tal comunicação. A ausência de comunicação pelo Estado de Rondônia do aludido endereço à parte autora dispensará esta de fazer o encaminhamento semestral de prescrição médica atualizada, sem prejuízo da necessidade de continuar encaminhando periodicamente os aludidos documentos aos demais requeridos; 7 - eventual apresentação pela parte autora de prescrição médica atualizada nos presentes autos não suprirá a necessidade de comunicação direta à parte ré; 8 - havendo mudança de endereço para encaminhamento das prescrições médicas atualizadas, deverá a parte ré comunicar diretamente a parte autora, comprovando essa comunicação nos presentes autos. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento, de forma rateada, de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/94, art. 4º, XXI), os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista se tratar de causa de valor inestimável, saúde (art. 85, § 8º, do CPC). Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, em razão do disposto na súmula 421 do STJ. Feito isento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Por sua vez, considerando a natureza continuada do objeto desta ação, eventuais problemas ligados ao cumprimento de tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório de sentença, durante a fase recursal, deverão ser buscados na forma de execução provisória da sentença (CPC, art. 522, caput e parágrafo único c/c art. 516, II e art. 297, parágrafo único). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita à remessa necessária. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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