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Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400

ID: 307849528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1018001-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA BARTZ PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GISELE MACHADO SCHUMACHER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIM… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1018001-59.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018001-59.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SABRINA BARTZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE MACHADO SCHUMACHER - DF74821-A DECISÃO Trata-se de remessa necessária criminal da sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a ordem de habeas corpus, em caráter preventivo, em favor de SABRINA BARTZ PEREIRA, para determinar que as autoridades responsáveis pelo tráfico de drogas, inclusive de forma transnacional, se abstenham de colocar empecilhos à importação de sementes e ao cultivo das plantas de cannabis sativa, com fins medicinais, com o fito de promover o tratamento da saúde da paciente. Na exordial, alegou-se que o paciente possuía o diagnóstico de ansiedade. Sustentou-se que o profissional de saúde responsável pelo tratamento atestou a necessidade de o tratamento ser feito com canabidiol. Em decorrência disso, requereu-se junto à ANVISA a autorização para a importação de óleo medicinal de extrato de cannabis. O requerimento de importação excepcional foi deferido. Nesse contexto, narrou que necessitaria fazer o próprio cultivo domiciliar, para fins medicinais. Em consequência disso, postulou a concessão da ordem em habeas corpus, com vistas ao cultivo da planta e a extração do canabidiol para, exclusivamente, uso próprio - e medicinal (ID 437359886). Na sentença, concedeu-se, em 12.05.2025, a ordem pleiteada (ID 437359920). Inexistindo recurso voluntário, submeteu-se a sentença ao reexame necessário, como fator de eficácia do comando judicial, por força do art. 574, I, do CPP. A PRR/1ª Região se manifestou pelo provimento da remessa (ID 438357430). Processo distribuído a esta Corte em 03.06.2025 e autos conclusos a esta Relatoria em 24.06.2025. É o relatório. Decido. O art. 29, XVII, do Regimento Interno faculta ao Relator “confirmar, nos casos de reexame necessário, sentença proferida em conformidade com súmula de tribunal superior ou do Tribunal ou, ainda, com a jurisprudência uniforme deste”. É de se concluir, portanto, que, cuidando de remessa necessária, cujos fundamentos da sentença estejam em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, poderá haver julgamento monocrático, com a consequente confirmação do comando sentencial. A uniformidade jurisprudencial deve ser compreendida como entendimento estável, íntegro e coerente, em conformidade com o art. 926, caput, do CPC. A compreensão uniforme das Turmas Criminais desta Corte é no sentido de se permitir a concessão de ordem preventiva de habeas corpus para a importação e o cultivo de cannabis, em se tratando de fins medicinais. A propósito: Remessa necessária em habeas corpus. Pretensão à concessão de salvo conduto para a importação de sementes visando ao cultivo de Cannabis com fins terapêuticos e medicinais. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Deferência à jurisprudência desta Turma e do STJ Remessa necessária a que se nega provimento. (REOCR 1008767-78.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/08/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O art. 574, I, do CPP prevê que a sentença concessiva da ordem de habeas corpus se sujeitará à remessa necessária. 2.Possibilidade de concessão de salvo-conduto quando comprovada a autorização da ANVISA para importação, bem como os documentos juntados aos autos comprovam a doença e demonstram a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o tratamento. Precedentes do STJ. 3.Importação de sementes de cannabis sativa para produção de medicamento extraído da sua planta, a despeito das previsões contidas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Mantida a sentença concessiva da ordem preventiva. 4. Remessa necessária não provida (REOCR 1064580-27.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/05/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. CANNABIS SATIVA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário no bojo de habeas corpus julgado em favor do Paciente para autorizá-lo a realizar a importação, o cultivo e o plantio, em sua residência, de 20 (vinte) plantas de cannabis sativa, quantidade esta suficiente para a produção do extrato/óleo, destinado ao uso exclusivamente medicinal e terapêutico, pelo prazo de 02 (dois) anos, com salvo-conduto contra a apreensão e responsabilização criminal por parte das autoridades impetradas: (i) Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, (ii) Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, do (iii) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e (iv) Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal. 2. Da análise dos autos, constata-se que foram apresentados relatórios médicos e psicológicos para demonstrar que o Paciente foi diagnosticado com Ansiedade Generalizada (CID 10 - F41.1), ocasionando insônia (CID 10 G47.0), como um dos distúrbios do sono. Ademais, o Paciente está sob acompanhamento médico psiquiátrico e psicológico regular, e, após uso de canabidiol, apresenta melhora clínica importante. 3. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos, com prova documental, a necessidade de o Paciente fazer uso medicinal de substância à base de cannabis, tanto que a Anvisa já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza (Autorização de Importação nº 036687.2463062/2022 id 361226136). Há prescrição médica atestando as moléstias do Paciente, como também apontando a necessidade de fazer uso do medicamento. 4. Além disso, tem-se por evidenciado o risco de que o Paciente possa sofrer repressão dos órgãos estatais pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 5. Nega-se provimento à remessa necessária, mantendo-se in totum os termos da sentença em revista. (REOCR 1014102-06.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/04/2024, grifos meus.) Na hipótese em que o Juízo a quo, ao analisar a ordem preventiva, concedeu-a e fundamentou a concessão no fato de a paciente ter logrado êxito no controle de suas enfermidades fazendo uso da cannabis, é forçoso reconhecer a consonância dos fundamentos da sentença com o firme, e uníssono, entendimento deste Regional quanto ao tema, levando-se, em razão disso, à ratificação da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e, por consequência, CONFIRMO a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 29, XVII, do RI). DECRETO o segredo de justiça, por se referir o feito à intimidade da paciente, como requerido na inicial, devendo-se a Secretaria promover a modificação. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 25 de junho de 2025. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400

ID: 308655562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1018001-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

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SABRINA BARTZ PEREIRA

Intimação

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400

Processo nº 1018001-59.2025.4.01.3400