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Processo nº 1008902-15.2024.4.01.4301

ID: 338033812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008902-15.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DARC COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYPO SANTANA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008902-15.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008902-15.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA DARC COSTA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 e EDYPO SANTANA FERREIRA - TO8002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de hanseníase. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 86, prevê a concessão de auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O benefício corresponde a 50% do salário de benefício e é devido independentemente de carência a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Por fim, é irrelevante o grau da lesão, desde que caracterizada a redução da capacidade laborativa, conforme Tema 416/STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (Grifos não originais) No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora está comprovada pelos documentos juntados aos autos, em especial o CNIS, que demonstra diversos vínculos empregatícios, inclusive atual vínculo como servidora pública municipal, conforme documentação constante nos autos. Quanto à redução da capacidade laborativa, a perícia judicial realizada em 27/02/2025 concluiu que a autora é portadora de sequela de hanseníase (CID A30), apresentando hipotrofia muscular em membro inferior direito, com limitação de movimento e diminuição de força. O perito atestou que tais sequelas são irreversíveis, resultando em incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. O laudo pericial é claro ao afirmar que a incapacidade teve início em 27/02/2020, conforme documentação médica apresentada, e que a autora está apta apenas para exercer atividades que não envolvam esforço físico ou ortostatismo prolongado. Esta conclusão pericial contrasta com o resultado das perícias administrativas realizadas pelo INSS em 23/11/2022 e 04/10/2024, que não reconheceram qualquer incapacidade. Apesar da divergência entre as perícias administrativas e a judicial, o laudo emitido pelo perito nomeado por este juízo goza de presunção de veracidade e imparcialidade, tendo sido elaborado após detalhado exame clínico da autora, com análise da documentação médica apresentada, inclusive laudos médicos anteriores que já indicavam a existência da patologia e suas sequelas. Dessa forma, estando demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa da autora para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, em decorrência das sequelas de hanseníase, faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde 30/12/2020 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença), conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, a partir de 31/12/2020 (DIB), com DIP em 01/06/2025 e com RMI a ser calculada pelo INSS; b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB (31/12/2020) e o dia anterior à DIP (31/05/2025), que devem ser calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício e apresentar planilha de cálculo dos valores que entende devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008902-15.2024.4.01.4301