Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008902-86.2023.8.26.0302"

Processo nº 1008902-30.2019.4.01.3803

ID: 311480277

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008902-30.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DE MORAIS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO SANTANA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008902-30.2019.4.01.3803/MG AUTOR : KARINA DE MORAIS CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATO SANTANA VIEIRA (OAB MG050628) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Magda Francisca Marques

ID: 333547439

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008902-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAGDA FRANCISCA MARQUES

80

Advogados:

TATIANE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1008902-38.2021.4.01.3810

ID: 294019282

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-38.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CLARET CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008902-38.2021.4.01.3810/MG AUTOR : SEBASTIAO CLARET CAETANO ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB …

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Processo nº 1008902-86.2023.4.06.9999

ID: 339663471

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008902-86.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA FRANCISCA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA

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Apelação Cível Nº 1008902-86.2023.4.06.9999/MG APELADO : MAGDA FRANCISCA MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG150612) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a incompatibil…

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Processo nº 1008902-50.2023.4.06.3803

ID: 321746144

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008902-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE TEREZINHA FRIZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008902-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : DEISE TEREZINHA FRIZZO (OAB MG060505) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § …

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Processo nº 1008902-50.2023.4.06.3803

ID: 315125994

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008902-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEISE TEREZINHA FRIZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008902-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : DEISE TEREZINHA FRIZZO (OAB MG060505) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008902-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : DEISE TEREZINHA FRIZZO (OAB MG060505) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, julgo procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o direito à averbação do(s) período(s) de atividade urbana de 26/11/1987 a 14/2/1991(empregadora: Rica Transportadora) e 25/3/1991 a 25/6/1992 (Embasa Engenharia e Comércio S/A). Fica assegurado à parte autora o direito ao melhor benefício (Tema 334 ? STF): Para tanto, o INSS deverá recalcular os períodos de trabalho do(a) segurado e, caso a parte autora tenha direito ao benefício de aposentadoria postulado na inicial ou outra aposentadoria mais vantajosa, deverá a autarquia previdenciária concedê-la (e, se for o caso, em substituição a benefício menos vantajoso concedido administrativamente em virtude de requerimento posterior ao que ensejou a presente demanda), independentemente da formulação de novo requerimento administrativo, fixando-se a DIB da seguinte forma: (a) se a parte autora preencher os requisitos até a DER, a DIB deve ser fixada na DER, com juros moratórios da citação; e (b) se a parte autora preencher os requisitos após a DER, em atenção à tese firmada pela TNU no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, conforme EDcl no REsp 1.727.063/SP (Tema 995 STJ), deverão ser observados os seguintes marcos: b1) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros (DIB) devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b2) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros (DIB) devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; b3) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros (DIB) também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; b4) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros (DIB) devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Cabe ressaltar que a lei processual civil vigente proíbe a prolação de sentenças incertas (art. 492 do CPC). Sentença certa é a que não deixa dúvidas acerca da norma a ser aplicada ao caso concreto. Por outro turno, é possível que o cumprimento ou a execução da sentença esteja submetida a alguma condição. Nesse caso, é necessário, para que se possa executar a sentença, a prova de que se realizou a condição ou termo. Assim, no caso dos autos, foram expressamente reconhecidos os direitos e períodos de relação previdenciária a serem utilizados em cômputo de benefício, cabendo ao INSS a concessão da prestação mais vantajosa, o que será objeto, se for o caso, de cumprimento da sentença que, no caso, não deixou dúvidas acerca do direito a ser aplicado no caso concreto. Deixo de determinar, em razão da ausência de pedido expresso, a imediata implantação, se for cabível, do benefício. Após o trânsito em julgado, eventuais valores em atraso (entre a DIB e a DIP) deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, e desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, de acordo com o art. 13 da Lei 10.259/01. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Uberlândia.

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