Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009769-81.2022.8.26.0248" – Página 3 de 3

Processo nº 1009769-86.2024.4.01.3305

ID: 295837712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-86.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009769-86.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009769-86.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA L. M. B. D. S. representado por Maria Marcia de Jesus Bezerra, objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 713.926.148-3 (DER: 19/10/2023), negado na via administrativa por não atender às exigências legais da para acesso ao BPC/LOAS. Dispensado o relatório. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Realizada perícia médica (ID 2165499239), obteve-se as seguintes conclusões cuja transcrição é pertinente: 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. Resposta: Físico. Estenose congênita da valva pulmonar. CID: Q221. 2. É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a data do início do impedimento? Resposta: Sim, desde o nascimento por se tratar de possível patologia congênita. 3. O impedimento descrito na resposta ao quesito 3 limita o desempenho de atividades próprias à idade do(a) periciando(a) ou restringe a sua interação social, inclusive participação escolar? Resposta: Sim. A estenose pulmonar congênita afeta principalmente os sistemas cardiovascular e respiratório, com repercussões também no sistema musculoesquelético e nervoso devido às limitações impostas pela condição. 4. O impedimento descrito na resposta ao quesito 3 é definitivo (quadro irreversível) ou temporário (possibilidade de ser revertido com o devido tratamento)? Resposta: Temporário, por MAIS de 2 (dois) anos. Sugiro afastamento por 5 anos e reavaliação. Vulnerabilidade social Consoante o laudo social (ID 2173227735), o grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora e uma irmã. A renda familiar decorre do programa governamental Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Nota-se que o imóvel onde reside a família é alugado, em construção de alvenaria, piso de cerâmica, forrado, com revestimento e pintura interna e externa. O imóvel é composto por dois quartos, sala/cozinha e um banheiro. Assim, tem-se que da análise das condições sociais da parte recorrente indicam o não atendimento do que se concebe como um “mínimo existencial”. O registro fotográfico contido no laudo social bem ilustra a situação do autor: Nesse contexto, tendo em vista o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto, entendo que o contexto econômico-social avaliado revela a existência de uma situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (19/10/2023) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 19/10/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2156329266) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-92.2025.4.01.4100

ID: 316194565

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009769-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HOLANDA DE PAIVA SEGUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009769-92.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO HOLANDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009769-92.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO HOLANDA DE PAIVA SEGUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO: Reitora da Fundação Universidade Federal de Rondônia e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em que o(a) impetrante pretende o reconhecimento do direito líquido e certo à revalidação de seu diploma estrangeiro na modalidade simplificada. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil - CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.445/SP, tombado sob o Tema Repetitivo n. 599, fixou a seguinte Tese jurídica vinculante: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) No mesmo sentido, demonstrando que não houve superação do Tema 599 do STJ: Ap Civ 1103322-42.2023.4.01.3300, 5ª T, Rel. Des. Eduardo Martins, j. 19.09.24; Ap Civ 1061537-82.2023.4.01.3500, 6ª T, Rel. Des. João Carlos Mayer, j. 18/09/2024; AMS 1004512-95.2024.4.01.3300, 6ª T, Rel. Des. João Carlos Mayer, j. 18/09/2024; AMS 1012174-56.2023.4.01.3200, 6ª T, Des. João Carlos Mayer, j. 18/09/2024. Neste último constou expressamente que "esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores". Registre-se, por fim, que o Conselho Nacional de Educação editou, em 19 de dezembro de 2024, a Resolução CNE/CES n. 2/2024, instituindo nova sistemática a ser observada pelas universidades públicas para a revalidação dos diplomas de graduação em Medicina, veja-se: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. É de se ressaltar que referida Resolução revogou expressamente a Resolução CNE/CES n. 1, de 25 de julho de 2022, na qual se fundamenta o pedido da parte demandante. Assim, como a pretensão é flagrantemente contrária à tese firmada e ainda vigente, impõe-se a denegação liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II, ambos do CPC. Custas pela parte impetrante, as quais declaro inexigíveis em virtude do benefício da justiça gratuita que neste ato defiro. Indevidos honorários. Interposto recurso, cite(m)-se/intimem-(se) a(s) pessoa(s) jurídica(s) a que vinculada(s) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada a sentença em julgado, sem a interposição de recurso ou não sendo modificada, certifique-se e intime-se o ente coletivo impetrado para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, apenas se aplicável, com o subsequente imediato arquivamento. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes