Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009872-09.2022.4.01.3000" – Página 3 de 3

Processo nº 1009872-42.2024.4.01.3904

ID: 330545617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-42.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BASTOS BAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILGUISON IVENS DE SOUZA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009872-42.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA BASTOS BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILGUISON IVENS DE SOUZA LIMA - PA35779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-42.2024.4.01.4001

ID: 311079131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-42.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RIZONEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UEDSON DE SOUSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009872-42.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009872-42.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RIZONEIDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UEDSON DE SOUSA SANTOS - PI13425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009872-14.2025.4.01.3902

ID: 280860067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICIA MACIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EDILANE DA SILVA MACIE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EDILANE DA SILVA MACIEL AUTOR: A. M. R. Advogados do(a) AUTOR: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646, 1009872-14.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludimila Mayra Figueiredo Silva x Fundo Do Seguro Obrig De Danos Pessoais Caus Por Veic Aut De Via Terrestre Ou Por Sua Carga A Pessoas Tranp-Fdpvat

ID: 307175212

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA MAYRA FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-47.2025.4.01.3600

ID: 307175220

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009872-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME GOMES DE CAMPOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-38.2025.4.01.3700

ID: 316409174

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA G. L. D. S. I. A. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1009872-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARINHO LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1009872-38.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto em inspeção DECISÃO (saneamento e organização do processo) Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda comum, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por FRANCISCA MARINHO LIMA DA SILVA E OUTROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: "a) A concessão da tutela antecipada de urgência, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo desde a data do óbito (25/08/2017), nos termos do art. 300 do CPC, em razão da comprovação da qualidade de segurado do falecido e da dependência econômica dos requerentes;" Narra que "Francisca Marinho da Silva, viúva do segurado falecido Jorge Pereira da Silva, juntamente com seus filhos menores, G. L. D. S. e I. A. M. N., requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes do falecido. O pedido foi instruído com vasta documentação que comprova a atividade laborativa do falecido, bem como sua condição de segurado no momento do óbito. No entanto, o benefício foi indeferido sob a justificativa: 'Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão do(a) Instituidor(a) ter perdido a Qualidade de Segurado em 15/07/2016, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99'[...]". Diz que o falecido "exerceu atividade laboral ao longo de sua vida, possuindo registros previdenciários que demonstram vínculos empregatícios formais. Dentre eles, destaca-se seu trabalho para Maciel Amaral Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda., de agosto de 2011 a fevereiro de 2014, e para Deserto Indústria e Comércio Ltda., de novembro de 2014 a maio de 2015. Além desses vínculos, o falecido continuou trabalhando na mesma atividade até seu falecimento, contudo, sem a devida formalização do registro na CTPS, o que levou os autores a ingressarem com ação judicial para o reconhecimento do vínculo empregatício". Continua dizendo que a "sentença proferida nos autos da ação trabalhista reconheceu a existência do vínculo empregatício no período de 30 de junho de 2015 a 29 de janeiro de 2017 e determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do falecido. Essa decisão confirmou que o falecido exerceu atividade remunerada, garantindo sua condição de segurado obrigatório da Previdência Social. Apesar da robustez da prova apresentada no processo administrativo, incluindo a sentença trabalhista, os registros de pagamento da produção e as anotações da CTPS, o INSS indeferiu o pedido sob alegações infundadas. A autarquia desconsiderou a decisão judicial que reconheceu a relação de emprego e a continuidade da atividade laboral, bem como os documentos comprobatórios da atividade desempenhada pelo falecido". Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, rebatendo os argumentos apresentados na petição inicial, pugnando, ao final, a improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), já que o feito ainda carece de instrução, pelo que passo ao saneamento. Registre-se que, por não haver complexidade em matéria de fato ou de direito a ponto de exigir o saneamento em cooperação previsto no § 3º do art. 357 do CPC, este se faz neste momento, de forma escrita, com fulcro no dispositivo supracitado. Não havendo preliminar a ser dirimida neste momento processual (art. 357, I, CPC), a questão de fato controvertida consiste, basicamente, em saber acerca da condição de segurado do falecido, haja vista que a dependência econômica, no caso, é presumida. De saída, convém destacar que o entendimento do TRF 1, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “uma sentença trabalhista pode ser aceita como início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide, desde que a decisão se fundamente em elementos que demonstrem o período laborado e a função desempenhada pelo trabalhador (REsp n. 1737695/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019)” (AC 1030793-75.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). À espécie, a parte autora juntou nos autos sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (Id. 2171085848), e, ainda, documentos que seriam os controles de produção da atividade laboral exercida (Id. 2171085913; 2171085950; 2171085971; 2171086020). Verifica-se, na referida sentença, que a juíza do trabalho considerou tais documentos como início de prova, contudo, decretou, naqueles autos, a revelia e incidência de seus efeitos, entre eles a confissão ficta, veja-se: “Considerando a notificação do reclamado de todo teor o edital, considero-o citado e, diante da sua ausência na audiência inaugural, confirmo a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta, nos termos dos arts 844 da CLT e 344 do CPC.” Adiante, tendo em vista os mencionados documentos de produção e os efeitos da revelia, reconheceu a existência de vínculo empregatício, confira-se: “(...) diante da confissão ficta do reclamado quanto à existência do vínculo, aliada ao mínimo de prova produzida pelas partes reclamantes, reconheço o vínculo havido entre o Sr. Jorge Pereira da Silva e o reclamado no período de 30/06/2015 a 30/12/2016, e rescisão sem justa causa.” Portanto, diferente do que argumenta a parte autora, a sentença trabalhista não foi proferida com ampla instrução probatória, inclusive, citando prova testemunhal, que sequer foi mencionada na referida decisão. Em verdade, o vínculo empregatício foi reconhecido por consequência da revelia do empregador, somado a indício de prova que, sequer, possuem assinatura do empregador ou do empregado, pois são meras impressões, sem qualquer substrato probatório da atividade ou do vínculo. Assim, entendo que tais documentos não estão aptos a comprovar o período laborado e a função desempenhada pelo trabalhador para fins previdenciários. Dito isso, é necessário que o polo ativo junte aos autos provas documentais outras, que comprovem os fatos alegados. No mesmo prazo, o polo ativo poderá indicar, no máximo, três testemunhas para comprovação deste fato (art. 357, § 6º do CPC), nos termos do art. 442 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Porventura houver solicitação de esclarecimentos ou ajustes pelas partes, retornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo acima sem manifestação das partes ou sem pedidos de esclarecimentos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os referidos documentos e/ou indicar as testemunhas que entender pertinentes a solução da demanda. Indicadas as testemunhas, deverá a Secretaria realizar a marcação de audiência de instrução. Em caso de serem juntados apenas novos documentos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, em havendo inércia por parte da autora quanto a indicação de provas, concluam os autos para sentença no estado em que o processo se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-11.2025.4.01.4000

ID: 321402648

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-11.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARLA TICIANNE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009872-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARLA TICIANNE ALVES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009872-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IARLA TICIANNE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987, ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA - AM13089 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer: “(...) 7.2. A concessao da medida liminar para que a EBSERH proceda a convocaça o, nomeaça o e posse da Candidata aprovada em 1º lugar cotas PPP e 6º Lugar na Ampla Concorrência para o Cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, para os quadros do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ (HU- UFPI), tendo em vista a proximidade da finalizaçao da validade do concurso, a existencia de cargos vagos e a necessidade de provimento; 7.3. Nos termos do artigo 325, do Codigo de Processo Civil, requer alternativamente: 7.3.1. A nomeaça o e posse da Candidata aprovada em 1º Lugar para o Cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, para os quadros do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ (HU-UFPI), em carater temporario, conforme disposiçao do Item 14.1.8. do Edital; 7.3.2. Outrossim, tambem em sede de pedido alternativo. que desde logo seja feita a reserva de vaga, ate decisao final, tendo em vista a publicaçao do novo edital, desinteresse da EBSERH em convocar administrativamente a parte autora e a finalizaçao do prazo de validade do certamente; (...)” De acordo com a inicial, a impetrante fora aprovada em 1º lugar nas vagas destinadas a pessoas negras, para o cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO – QUALQUER NÍVEL SUPERIOR no Hospital Universitário do Piauí (HU-UFPI), tendo figurado na 6º colocação na lista da ampla concorrência para referido cargo e lotação no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL, de 02 de outubro de 2023, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio/técnico e superior na área assistencial, com lotação nas unidades da Rede EBSERH. Relata que apesar da excelente classificação, não teria sido convocada para assumir o cargo no HU-UFPI em Teresina, embora tenham sido publicados novos Editais de Concurso Público pela EBSERH contemplando localidade para o qual a autora foi aprovada, o que, segundo mesma, evidencia a necessidade de preenchimento da vaga e reforça a expectativa de sua nomeação. Por fim, defende que a manutenção de profissionais generalistas em cargos destinados a especialistas, usurpa atribuições e contraria as regras do edital, causando verdadeira preterição, possuindo ainda direito subjetivo à nomeação por restar demonstrada, diante do comportamento da requerida ao publicar novo certame, a necessidade do cargo, bem como a existência de vagas. É o relatório do essencial. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 ). Em sua contestação, no documento de id. nº 2178362347, a EBSERH informou, dentre outros fatos: (...) “a classificação da autora não lhe assegura nomeação imediata, especialmente considerando que a existência de vagas depende da necessidade da unidade hospitalar e da disponibilidade orçamentária.”; “O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023/EBSERH-EDITAL Nº 04 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 – RETIFICADO foi homologado pelo Edital nº 28, de 01 de março de 2024, com validade de um ano até 01/03/2025, PRAZO JÁ EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO”; “Não surgiu nova vaga para o cargo de Analista Administrativo – Qualquer Nível Superior no HU-UFPI”; Sobre a suposta desnecessidade de lançamento do edital de um novo concurso e de nova contratação para sua execução, considerando a possibilidade de prorrogar o concurso vigente, tal qual alegado pela demandante, a EBSERH informou que: “Atualmente, existem unidades da Rede Ebserh que já convocaram todos os candidatos com vagas imediatas consignadas em edital e ainda esgotaram suas listas de cadastro de reserva, estando nesse momento sem candidatos, devidamente aprovados em concurso, para reposição ou aumento do quadro. Diante desse cenário, entende-se que a falta do cadastro de reserva de profissionais aprovados em concurso para provimento do quadro de pessoal, considerando a alta rotatividade de empregados e a contínua necessidade de reposição do quadro funcional, a fim de garantir o pleno funcionamento das unidades da Rede Ebserh, pode trazer sérios riscos ao funcionamento das unidades ou, ainda, propiciar a abertura de diversos processos seletivos simplificados, o que não se enquadra nas melhores práticas de gestão. Por tais motivos, torna-se primordial que haja, continuamente, concursos vigentes com cadastro de reserva, para possibilitar a substituição das vacâncias que ocorrem ao longo do tempo (reposição CLT; vacâncias RJU; substituição de aposentadorias, demissões voluntárias, etc). O concurso público Ebserh/Nacional 2023, vigente até 01 de março de 2025, trazia em edital a possibilidade de prorrogação por mais um ano. Entretanto, em análise discricionária, a decisão administrativa foi pela não prorrogação do certame. Registra-se que a análise administrativa considerou aspectos como o esgotamento do cadastro de reserva para alguns cargos, problemas na execução do concurso de 2023, conveniência operacional de manter apenas um concurso público vigente, a necessidade de contemplar novas unidades hospitalares incorporadas à Rede Ebserh, dentre outras. Por fim, operacionalmente, a centralização em um único certame otimiza os recursos administrativos, pois simplifica os processos de gestão, convocação e nomeação de candidatos, reduz a duplicação de esforços e garante maior transparência e controle sobre os processos seletivos. Isso permite à Rede Ebserh responder de forma mais ágil à suas necessidades estratégicas, contribuindo para a continuidade da prestação de serviços de qualidade à população.” Compulsando o Anexo II do Edital nº 04 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, somente há previsão para formação de cadastro reserva relativamente ao cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, não havendo vagas ofertadas para qualquer modalidade. Assim, ao escolher a opção para concorrer às vagas de ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, para o Hospital Universitário do Piauí – HU-UFPI, a autora estava ciente que somente haveria a formação de cadastro reserva, não havendo vagas imediatas a serem providas, não possuindo, portanto, direito subjetivo à nomeação. Dessa forma, a ausência de convocação da autora decorre da natureza do próprio concurso, que foi destinado apenas à formação de cadastro reserva, da inexistência de vagas imediatas e da necessidade de compatibilização das demandas do hospital com os recursos disponíveis. Ausente pressuposto imprescindível para a concessão de medida vindicada, INDEFIRO o pedido de tutela. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009872-85.2023.4.01.3901

ID: 311927735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-85.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCI DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE KRAUS MATTEI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009872-85.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009872-85.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GERCI DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206, MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO - PA33936, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n.° 9.099/95 combinado com o art. 1° da Lei n.° 10.259/01, passo à fundamentação. O benefício de pensão por morte, regulamentado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que vier a falecer. Deve a parte autora, portanto, comprovar a condição de segurado(a) do(a) falecido(a), conforme reza o caput do artigo 11, inciso VII, da Lei 8213 de 1991 e a sua condição de dependente. Quando se trata de trabalhador rural, é garantida a qualidade de segurado especial àquele que seja, nos termos do art.11, da Lei n° 8.213/91, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Qualidade de dependente. Dispõe o artigo 16, da Lei n.º 8.213/91 que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A condição de companheira da autora restou comprovada por meio da certidão de óbito, na qual constou aquela como a declarante e a informação de que era a sua atual companheira ao tempo do óbito. Além disto, a requerente e o de cujus possuíam filhos em comum, o que reforça o argumento autoral. A nota fiscal id 1929493178 (PDF 10 de 17), em nome do falecido, consta o mesmo endereço residencial da autora. A prova testemunhal também se mostrou consistente quanto à existência de relação de união estável entre a autora e o falecido ao longo de vários anos, não tendo apresentado contradições ou outros fatos que pudessem infirmar as alegações autorais. Posto isto, uma vez comprovada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, e a relação de união estável entre o falecido e a autora, esta faz jus ao benefício de pensão por morte, observando-se ainda o disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91. Data de início do benefício. O benefício deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo (30/08/2023), uma vez que requerido após o prazo de 90 (noventa) dias contados da data do óbito (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido da autora, assim se fazendo para declarar que GERCI DA SILVA VIEIRA faz jus ao benefício de pensão por morte de JOSÉ DIAS VIEIRA, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício em favor da autora, na forma da fundamentação supra, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (30/08/2023) (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91), nos termos da redação vigente ao tempo do óbito, observando-se ainda o disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, bem como as disposições contidas no art. 23 da EC nº 103/2019. DIP no primeiro dia do mês da data da presente sentença. As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP (primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB (dd/mm/aaaa), o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes