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"1009872-09.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

ID: 333855585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO E SILVA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

ID: 308891726

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO E SILVA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição (ID 2188944655) apresentada pela parte exequente, na qual impugna a expedição da Requisição de Pequeno Valor sob a alegação de que divisão dos honorários contratuais não observou a forma requerida anteriormente. Argumenta que solicitou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), a ser dividido entre as sociedades BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (24%) e PEDRO PAULO FREIRE ADVOGADOS (6%), conforme petição de ID 2143723981. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais baseia-se no contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 2143724104, no qual figuram como contratados CLEYTON BAEVE DE SOUZA, OAB/MS 18.909, ALYSSON BRUNO SOARES, OAB/MS 16.080, EMERSON DA SILVA SERRA, OAB/MS 21.197, e PEDRO PAULO E SILVA FREIRE, OAB/AC 3.816. Nesse contexto, o princípio pacta sunt servanda impõe que o contrato firmado entre as partes seja cumprido na forma avençada. Na espécie, a expedição da RPV, ao destacar os honorários em nome dos advogados que figuram como contratados, respeita a literalidade do acordo de vontades expresso no instrumento contratual. Gize-se que, embora conste no contrato menção às pessoas jurídicas de que são representantes os causídicos, resta evidente que a contratação foi formalizadas com os advogados, na condição de pessoas naturais. Portanto, a distribuição dos valores relativos aos honorários contratuais na RPV expedida está em consonância com o que foi pactuado entre as partes. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte exequente. Aguarde-se o cumprimento da requisição de pagamento expedida. Após, intime-se o exequente e em seguida remetam-se ao arquivo.

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Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

ID: 280781252

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO PAULO E SILVA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009872-09.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO RAIMUNDO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 e PEDRO PAULO E SILVA FREIRE - AC3816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thiago Cruz De Vasconcelos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321845419

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001821-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRUZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001821-09.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 1004828-09.2022.4.01.3000

ID: 279647895

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004828-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PAIVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004828-09.202…

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Processo nº 1009872-66.2024.4.01.3702

ID: 336406522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009872-66.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILTON SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009872-66.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009872-81.2024.4.01.3309

ID: 277354503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-81.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZENIR NUNES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009872-81.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1010357-09.2022.4.01.3000

ID: 280891076

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-09.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELIA DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010357-09.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010357-09.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELIA DA CRUZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS - AC5045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual constatou a presença de cardiopata reumática com correção de valvar mitral. Contudo, o perito foi enfático ao concluir que não se enquadrando no conceito de impedimento de longo prazo exigido pelo §2º do art. 20 da LOAS (quesito 3.1). Importa ressaltar, ainda, que não se aplica ao presente caso a Súmula 48 da TNU, pois não foi constatado qualquer impedimento atual. Assim, ausente o requisito essencial para a aplicação do referido enunciado. Dessa forma, ausente o requisito essencial da deficiência, não é possível o deferimento do benefício pretendido, sendo desnecessária a análise do requisito econômico. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1009872-53.2025.4.01.3307

ID: 316835435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA ROSA BONFIM

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1009872-53.2025…

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Processo nº 1009872-54.2024.4.01.3900

ID: 310854640

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-54.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PATRICK MACIEL PALHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009872-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009872-09.2022.4.01.3000" – Página 1 de 3

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

Processo nº 1009872-09.2022.4.01.3000

Thiago Cruz De Vasconcelos x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1004828-09.2022.4.01.3000

Processo nº 1009872-66.2024.4.01.3702

Processo nº 1009872-81.2024.4.01.3309

Processo nº 1010357-09.2022.4.01.3000

Processo nº 1009872-53.2025.4.01.3307

Processo nº 1009872-54.2024.4.01.3900