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Processo nº 1001016-55.2020.4.01.3605

ID: 315218096

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001016-55.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

BARBARA NATALI BOTELHO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUREO PINOTTI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ALEX MARTINS SALVATIERRA

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FERNANDO CESAR LEOPOLDINO

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MARCIO RIBEIRO ROCHA

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KARLA KAROLINA APARECIDA DIAS POMPERMAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001016-55.2020.4.01.3605 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR/REQTE : Polícia Federal no Estado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001016-55.2020.4.01.3605 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR/REQTE : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU/REQDO : Indeterminado DECISÃO Em 03/12/2021, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, MAURO ROSA DA SILVA, MARIA REGINA DA SILVA REHDER, LUIZ FERNANDO PEREIRA e MÁRIO ROBERTO CÂNDIA DE FIGUEIREDO pela prática do crime de responsabilidade, delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/1967 c/c o art. 29, caput, do Código Penal, e MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, PEDRO BONETTI e MÁRIO ROBERTO CANDIA DE FIGUEIREDO como incursos nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (id 845182071). Em sede de juízo de admissibilidade da peça acusatória, o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT declinou da competência, em 13/05/2022, em favor desta 5ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito quanto à imputação do crime de lavagem de dinheiro, determinando a remessa de cópia dos autos nº 1001016-55.2020.4.01.3605 com a denúncia oferecida, mantendo naquela subseção a apuração do delito antecedente tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/1967 (id 1078638289). É o relato. Decido. 1. Inquérito Policial nº 1026203-12.2022.4.01.3600: crime de lavagem de dinheiro – art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (crime consequente). Denunciados: MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, PEDRO BONETTI e MÁRIO ROBERTO CANDIA DE FIGUEIREDO. A cópia do IPL nº 1001016-55.2020.4.01.3605 foi redistribuída a esta 5ª Vara Federal Criminal em 21/11/2022 sob a numeração 1026203-12.2022.4.01.3600 (id 1403888783). Em 24/01/2023, este Juízo acolheu o declínio de competência promovido pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT em relação ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) e suscitou conflito positivo de competência no que tange ao crime de responsabilidade (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c o art. 29 do Código Penal). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da decisão datada de 14/06/2023, nos autos do Conflito de Jurisdição nº 1010202-48.2023.4.01.0000, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o suscitante, para também processar e julgar o feito relacionado ao crime de responsabilidade/crime antecedente (id 1669517965). Desse modo, solicitado o encaminhamento do inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 e eventuais associados, pela decisão de 19/03/2024 o Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT determinou a remessa do feito com urgência, o qual foi redistribuído a esta 5ª Vara Federal Criminal em 19/03/2024. Portanto, é o estado em que se encontra atualmente o inquérito policial nº 1026203-12.2022.4.01.3600. 2. Inquérito Policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605: crime de responsabilidade – art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c o art. 29 do Código Penal (crime antecedente). Denunciados: MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, MAURO ROSA DA SILVA, MARIA REGINA DA SILVA REHDER, LUIZ FERNANDO PEREIRA e MÁRIO ROBERTO CÂNDIA DE FIGUEIREDO. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 201/1967, antes de receber a denúncia, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças determinou a notificação dos denunciados para a apresentação da defesa prévia (id 1078638289). Assim, os denunciados MÁRIO ROBERTO CÂNDIA DE FIGUEIREDO (id 1333693268), LUIZ FERNANDO PEREIRA (id 1376141844), MÁRCIA REGINA DA SILVA REHDER (id 1403919265) e MAURO ROSA DA SILVA (id 1407946754) apresentaram, cada um, a sua defesa prévia, à exceção do denunciado MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, para o qual constam duas certidões de notificação negativa, uma tentativa infrutífera realizada no dia 29/11/2022 em Cuiabá/MT, por encontrar o denunciado em viagem (id 1440998878), e outra tentativa realizada na data de 23/02/2023 em Água Boa/MT, quando certificou-se que “conforme informações, o requerido mudou-se para Cuiabá, já há muito tempo, onde exerce suas atividades no ramo de pecuária (leilão de gado)” (id 1520327360). Na sequência, por força da decisão proferida nos autos do Conflito de Jurisdição nº 1010202-48.2023.4.01.0000, que declarou competente a 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso para também processar e julgar o feito relacionado ao crime de responsabilidade, o Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, na data de 19/03/2024, determinou a remessa do inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 à 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Mato Grosso (ID 2091772695). Uma vez redistribuído o inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 por prevenção a esta 5ª Vara Federal Criminal em 19/03/2024, instado a se manifestar em relação a este inquérito policial nº 1001016-55.2020.4.01.3605 e ao inquérito policial nº 1026203-12.2022.4.01.3600, no que concerne à unidade de processo e julgamento prevista no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, observando-se as fases distintas em que se encontram, bem como para requerer o que entender necessário, o Ministério Público Federal manifestou-se pela unificação dos processos 1001016-55.2020.4.01.3605 e 102603-12.2022.4.01.3600, podendo o Juízo, caso assim entenda, intimar novamente as defesas para apresentarem resposta à acusação quanto ao conteúdo integral da denúncia, diante da existência de conexão probatória e instrumental entre os crimes apurados nos referidos inquéritos policiais e ainda por considerar que as fases processuais dos dois feitos não estão absolutamente discrepantes (id 2157775011). Pois bem. Antes de prosseguir com a análise dos processos, considerando que os crimes, em tese, foram cometidos durante o exercício do mandato de Prefeito (MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ e MAURO ROSA DA SILVA) e em razão do cargo, impõe-se resolver a questão acerca da competência do juízo. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 232.627/DF(Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgamento 12/03/2025), adotou a seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Assim, antes de prosseguir, intimem-seo Ministério Público Federal e as defesass técnicas para que se manifestem sobre a aplicação da nova orientação jurisprudencial ao presente caso. Junte-se cópia desta decisão no processo nº 1026203-12.2022.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 2 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1010202-15.2024.4.01.4300

ID: 313400260

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010202-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLAN GOTRIM DOS SANTOS RODRIGO FAUSTINO SANTANA SIDNEY COTRIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: RODRIGO FAUSTINO SANTANA e outros (5) DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante (APF) lavrado em desfavor de AURISSON FONSECA REIS, JULIANA SILVA SANTOS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, na data de 12/08/2024, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2142599297 - Pág. 2 e seguintes). Este Juízo homologou o APF e, em seguida, decidiu: (a) converter a prisão em flagrante de ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) em preventiva; e (b) conceder liberdade provisória aos custodiados AURISSON FONSECA REIS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, JULIANA SILVA SANTOS e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas do cárcere: (i) comparecimento bimestral em juízo; e (ii) proibição de se ausentarem dos municípios em que residem por mais de 15 dias e de alterarem seus endereços sem autorização judicial (ID 2142714026 e 2142817838). É o relatório. Decido. Com o objetivo de evitar a expedição de cartas precatórias e os deslocamentos aos fóruns do Poder Judiciário, substituo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo, o que faço com fundamento no art. 282, inciso I e §5º, do Código de Processo Penal, a fim de determinar que o contato periódico dos perquiridos AURISSON FONSECA REIS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, JULIANA SILVA SANTOS e THAUANE MARQUES DOS SANTOS com este Juízo ocorra até o dia 10 de cada mês (comparecimento mensal), via Balcão Virtual, nunca por tempo superior a 30 dias, mantendo incólumes as demais providências alternativas. Intime-se a Defensoria Pública da União para que dê ciência aos seus assistidos a respeito do teor desta decisão e sobre a obrigatoriedade de estrito cumprimento das medidas alternativas fixadas, sob pena de decretação de prisão preventiva (arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP). Caso a defesa informe a impossibilidade de contato, expeça-se o necessário para intimação pessoal dos perquiridos AURISSON FONSECA REIS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, JULIANA SILVA SANTOS e THAUANE MARQUES DOS SANTOS. Proceda-se à verificação da regularidade da inclusão do mandado de prisão e dos alvarás de soltura no sistema BNMP, considerando-se as informações de instabilidade à época da expedição de tais documentos (ID 2142944858 e 2142948007). Intime-se a defesa constituída de ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) para que, no prazo de 01 dia, informe se ainda atua como patrono do demandado e, em caso afirmativo, se ainda subsiste interesse no pedido formulado durante a audiência de custódia, consistente na transferência do custodiado para Brasília/DF (cf. ID 2143011716). Caso o advogado informe que não mais atua ou deixe transcorrer o prazo in albis, intime-se pessoalmente o requerido para que constitua novo patrono, no prazo de 05 dias, devendo a Secretaria, em caso de inércia do preso, cadastrar a DPU nos autos como defensora do réu e intimá-la para manifestação, colhendo-se, em seguida, manifestação do MPF, tudo isso no prazo sucessivo de 02 dias. Com as manifestações, concluam-se novamente os autos. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1010202-04.2022.4.01.4100

ID: 291719283

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010202-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGNEZ ENILCE DO CAZAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE PEREIRA FRANCA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010202-04.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010202-04.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALCIMAR FRANCISCO DO CASAL FILHO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: DAYANE PEREIRA FRANCA PADILHA - PR73197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de execução individual referente ao título executivo formado na ação civil pública n.º 0006201-57.2003.4.01.4100. Os exequentes ALCIMAR FRANCISCO DO CASAL FILHO, LEIDA ENILCE DO CASAL SILVEIRA, ELIZABETH ENILCE DO CAZAL DE ANDRADE, VERA ENILCE DO CASAL e IGNEZ ENILCE DO CAZAL são filhos de Raymunda Enilce do Casal e Alcimar Francisco do Casal, ambos falecidos (Ids. 1227436782 e 1227436783), sendo Raymunda a instituidora do benefício executado. Decisão de Id. 2135995723 determinou a intimação da executada para impugnar o quantum exequendo e para que se pronunciar sobre o pedido de habilitação. Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Acerca da habilitação dos exequentes como sucessores de Raymunda Enilce do Casal, juntamente com a petição inicial houve a juntada de certidão de óbito, da qual consta a existência de bens a inventariar e filhos, sem identificá-los (Id. 1227436782). No mesmo sentido a certidão de óbito do marido, Alcimar Francisco do Casal (Id. 1227436783), da qual constou bens a inventariar. Relativamente à legitimidade para a execução, no caso de sucessão, (a) encontrando-se em curso o processo de inventário - a habilitação deverá ocorrer em nome do espólio, representado pelo inventariante (CPC, art. 618, I); (b) caso o inventário já se tenha encerrado - os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, devem fazer o pedido conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte, juntando aos autos o FORMAL DE PARTILHA/SOBREPARTILHA; e (c) se o falecido não deixou bens a inventariar, igualmente os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, deverão agir conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte, trazendo aos autos toda a documentação pertinente para habilitação no polo ativo da demanda. Nesse sentido, é inválido qualquer procedimento de levantamento por herdeiro, ou expedição de requisitório em seu nome sem a abertura prévia de inventário ou juntada de escritura pública na forma do art. 610 do CPC. Destarte, mesmo que na certidão de óbito conste que o de cujus não deixou bens a inventariar, quando houver mais de um herdeiro, este juízo não é competente para proceder com a partilha ou determinar o quinhão de cada herdeiro e/ou sucessor, já que a cota parte de cada um é questão civil alheia à lide. Devendo, nesta situação, os herdeiros e/ou sucessores procederem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Ante o exposto, DETERMINO que os herdeiros/sucessores de Raymunda Enilce do Casal acostem ao processo: i) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou ii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Apresentada a documentação, INTIME-SE o INSS (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e cite-se também parte executada, para que se pronuncie no mesmo prazo, sob o pedido de habilitação. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010202-40.2022.4.01.3700

ID: 276842898

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-40.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010202-40.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010202-40.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ÍTALO CAUÃ PEREIRA DE JESUS SALOMÃO SILVA, RAFAELA PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTE: RAFAELA PEREIRA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901, Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 16/06/2025 Hora: 15:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1010202-15.2024.4.01.4300

ID: 334200367

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010202-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLAN GOTRIM DOS SANTOS SIDNEY COTRIM DOS SANTOS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: RODRIGO FAUSTINO SANTANA e outros (5) DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de AURISSON FONSECA REIS, JULIANA SILVA SANTOS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, na data de 12/08/2024, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2142599297 - Pág. 2 e seguintes). Este Juízo homologou o APF e, em seguida, decidiu: (a) converter a prisão em flagrante de ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) em preventiva; e (b) conceder liberdade provisória aos custodiados AURISSON FONSECA REIS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, JULIANA SILVA SANTOS e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas do cárcere: (i) comparecimento em juízo; e (ii) proibição de se ausentarem dos municípios em que residem por mais de 15 dias e de alterarem seus endereços sem autorização judicial (ID 2142714026 e 2142817838). O Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, sob o argumento de que este se encontraria em local incerto e não sabido e de que teria descumprido as medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória (ID 2198380197). É o relatório. Fundamento e decido. A segregação cautelar subordina-se à existência de três pressupostos, a saber, a prova da existência do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a presença de uma situação de perigo gerada pelo mero estado de liberdade do acusado ou investigado, desde que os fatos que embasarem o pedido sejam atuais ou contemporâneos ao requerimento formulado (art. 312, caput e §2º, do Código de Processo Penal). Tais pressupostos, invariavelmente, deverão se aliar a uma das condições previstas na parte inicial do art. 312 do Estatuto Processual, consistentes na necessidade de garantir a ordem pública, garantir a ordem econômica, assegurar a conveniência da instrução criminal ou, ainda, garantir a aplicação da lei penal. O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal preceitua que somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, como é o caso dos autos, ante a imputação no feito principal dos delitos de associação criminosa e de moeda falsa. O art. 282, §4º, do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. Por sua vez, o art. 312, §1º, do Estatuto Processual dispõe que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. O pedido formulado pelo Parquet encontra-se fundamentado no escopo de garantir a ordem pública, de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA estaria em local incerto e não sabido e teria cometido novo delito, descumprindo as medidas cautelares diversas da prisão impostas nestes autos (ID 2198380197). No bojo do processo de n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo recebeu, em 23/10/2024, a denúncia oferecida em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, entre outros, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288 e 289, §1º, do Código Penal (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal). Foram diversas as tentativas malsucedidas de citação do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA para responder à acusação no feito principal (cf. ID 2162480718, 2171694417, 2171691511 e 2178460549 da ação penal), embora o autuado tenha assinado o termo de compromisso em que assumia a obrigação de não se ausentar do município em que residia e de não alterar seu endereço sem autorização judicial, além do comparecimento periódico em juízo (ID 2143056894 - Pág. 2). Igualmente, não foi possível efetuar a intimação da referida pessoa acerca da decisão que substituiu a medida de comparecimento bimestral em juízo por comparecimento mensal via Balcão Virtual (cf. certidão de ID 2197577388 - Pág. 3). Nos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo consignou o seguinte (cf. ID 2178591518): “[...] Quanto ao réu RODRIGO FAUSTINO SANTANA, já foi realizada tentativa de citação em Brasília (ID 2162480718), sem sucesso. Posteriormente, em 20/02/2025, foi expedida carta precatória à Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO (ID 2173067039), a qual, em 14/03/2025 foi aditada a pedido do MPF para que dela constassem o seu número de telefone e seu endereço de e-mail (ID 2174385280). Quanto a essa carta precatória, certificou-se que em que pese ela ainda não ter sido devolvida, já foram realizadas três tentativas infrutíferas de citação do réu RODRIGO FAUSTINO (ID 2178460549)”. Também nos autos da ação penal, foi promovida a juntada pela acusação de documento que indica a prática anterior no estado da Bahia, na data de 20/03/2024, do delito de moeda falsa ou de estelionato por RODRIGO FAUSTINO SANTANA (cf. boletim de ocorrência de ID 2155330651 - Pág. 1/13 dos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300). O Parquet reportou, ainda, que obteve informações de que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA teria voltado a delinquir após ser posto em liberdade por força da decisão proferida nestes autos. Veja (ID 2198380197 - Pág. 2): “[...] em consulta ao sistema PJE, identificou-se que RODRIGO encontrava-se detido na Penitenciária de São Raimundo Nonato no estado do Piauí, em razão da prática de crime em 19/03/2025, inclusive foi condenado em regime inicial semiaberto tendo sido expedido alvará de soltura em 07/06/2025 (autos nº 1002004-67.2025.4.01.4004)”. Portanto, infere-se que, de acordo com os elementos mencionados, o denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA encontra-se em local desconhecido e, após empreender fuga do distrito da culpa, teria reiterado a prática dos delitos que justificaram a instauração do presente auto de prisão em flagrante. Para além da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado nos elementos idôneos a comprovar a materialidade e a indicar a autoria dos crimes imputados ao denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA – notadamente aqueles descritos na denúncia ofertada pelo MPF (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal) –, encontra-se presente o periculum libertatis, em face da evasão do distrito da culpa perpetrada pelo acusado e da reiteração da prática delitiva, tudo a sugerir que a liberdade do acusado representa riscos à aplicação da lei penal e à ordem pública. A dificuldade de localização do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA, associada ao fato de que este fora preso em flagrante em momento anterior, conduz à conclusão de que o acusado, inegavelmente, detém conhecimento acerca da pendência da persecução penal, razão pela qual está se ocultando deliberadamente para não ser chamado ao processo, o que revela a sua pretensão de se subtrair à ação da Justiça Criminal, inviabilizando, assim, a eventual execução das penas que porventura venham a ser aplicadas no bojo do feito principal. Ademais, a liberdade de RODRIGO FAUSTINO SANTANA representa risco à ordem pública, pois este acusado foi apontado como integrante de grupo criminoso e estaria dando continuidade às supostas atividades ilícitas outrora descobertas, bem como usufruindo dos possíveis proveitos auferidos a partir do cometimento dos crimes praticados. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região perfilham esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, tendo conhecimento de que estava sendo investigado, constitui fundamentação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a eventual aplicação da Lei Penal. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial (STJ, 5ª Turma, HC 88313/RS, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/12/2007, DJ 25/02/2008)”. “PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366, DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO. 1. A existência de elementos concretos e reais constantes dos autos, além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em lei, demonstram que a permanência em liberdade da acusada em lugar incerto e não sabido, comprometerá a garantia da instrução criminal e da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. 2. Recurso provido (TRF1, 4ª Turma, RSE 2006.41.00.004056-7/RO, rel. des. fed. Mário César Ribeiro, e-DJF1 10/03/2009)”. Está evidenciado, portanto, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas por ocasião da concessão de liberdade provisória, fato esse que justifica a conversão dessas providências alternativas em prisão preventiva, com amparo nos arts. 282, §§4º e 6º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que restou demonstrada a insuficiência de tais medidas. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 282, incisos I e II e §§ 2º, 4º e 6º, c/c os arts. 283, 311, 312, caput e §§ 1º e 2º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, o qual deverá atender ao disposto no art. 285, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como ser cadastrado pela Secretaria da Vara no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), em até 10 dias. Intime-se a Polícia Federal para que proceda ao cumprimento do mandado de prisão a ser expedido, mediante a captura de RODRIGO FAUSTINO SANTANA. Diligencie a Secretaria acerca dos atos de comunicação expedidos para a intimação dos demais autuados (ID 2195180583, 2195169873 e 2195210206). Com a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, concluam-se novamente os autos. Em 14/08/2024, foi proferida decisão terminativa, juntada no evento de ID 2142817838, sem o lançamento correspondente. Promovo o lançamento nesta data apenas para correção do fluxo processual. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1010202-78.2024.4.01.3309

ID: 293473057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-78.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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SARAH BANDEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010202-78.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010202-78.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2159935572, inclusive demonstrando que os descontos foram efetuados de janeiro/2022 a julho/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. O INSS se restringiu a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Já a entidade associativa ré, embora citada (certidão de ID 2170802728), nem sequer apresentou contestação. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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