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"1010202-04.2022.4.01.4100" - Resultados da Busca – Página 1 de 20

Processo nº 1010202-04.2022.4.01.4100

ID: 291719283

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010202-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGNEZ ENILCE DO CAZAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE PEREIRA FRANCA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010202-04.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010202-04.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALCIMAR FRANCISCO DO CASAL FILHO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: DAYANE PEREIRA FRANCA PADILHA - PR73197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de execução individual referente ao título executivo formado na ação civil pública n.º 0006201-57.2003.4.01.4100. Os exequentes ALCIMAR FRANCISCO DO CASAL FILHO, LEIDA ENILCE DO CASAL SILVEIRA, ELIZABETH ENILCE DO CAZAL DE ANDRADE, VERA ENILCE DO CASAL e IGNEZ ENILCE DO CAZAL são filhos de Raymunda Enilce do Casal e Alcimar Francisco do Casal, ambos falecidos (Ids. 1227436782 e 1227436783), sendo Raymunda a instituidora do benefício executado. Decisão de Id. 2135995723 determinou a intimação da executada para impugnar o quantum exequendo e para que se pronunciar sobre o pedido de habilitação. Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Acerca da habilitação dos exequentes como sucessores de Raymunda Enilce do Casal, juntamente com a petição inicial houve a juntada de certidão de óbito, da qual consta a existência de bens a inventariar e filhos, sem identificá-los (Id. 1227436782). No mesmo sentido a certidão de óbito do marido, Alcimar Francisco do Casal (Id. 1227436783), da qual constou bens a inventariar. Relativamente à legitimidade para a execução, no caso de sucessão, (a) encontrando-se em curso o processo de inventário - a habilitação deverá ocorrer em nome do espólio, representado pelo inventariante (CPC, art. 618, I); (b) caso o inventário já se tenha encerrado - os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, devem fazer o pedido conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte, juntando aos autos o FORMAL DE PARTILHA/SOBREPARTILHA; e (c) se o falecido não deixou bens a inventariar, igualmente os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, deverão agir conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte, trazendo aos autos toda a documentação pertinente para habilitação no polo ativo da demanda. Nesse sentido, é inválido qualquer procedimento de levantamento por herdeiro, ou expedição de requisitório em seu nome sem a abertura prévia de inventário ou juntada de escritura pública na forma do art. 610 do CPC. Destarte, mesmo que na certidão de óbito conste que o de cujus não deixou bens a inventariar, quando houver mais de um herdeiro, este juízo não é competente para proceder com a partilha ou determinar o quinhão de cada herdeiro e/ou sucessor, já que a cota parte de cada um é questão civil alheia à lide. Devendo, nesta situação, os herdeiros e/ou sucessores procederem a abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Ante o exposto, DETERMINO que os herdeiros/sucessores de Raymunda Enilce do Casal acostem ao processo: i) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou ii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Apresentada a documentação, INTIME-SE o INSS (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e cite-se também parte executada, para que se pronuncie no mesmo prazo, sob o pedido de habilitação. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Adair Batista Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301946700

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010202-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1010202-11.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adair Batista Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303882903

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010202-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010202-11.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcelo Dias Proença x Gol Plus Proteçao Veicular

ID: 308014693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003728-21.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS PROENçA

Polo Passivo:

GOL PLUS PROTEÇAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CARMEN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO ARRUDA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003728-21.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1010202-59.2023.8.26.0019) (processo principal 1010202-59.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Marcos Roberto Da Conceicao x Banco C6 S/A

ID: 322460435

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010202-45.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010202-45.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1017768-04.2022.4.01.4100

ID: 294092921

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017768-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017768-04.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CLAUDIO BATI…

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Processo nº 1017768-04.2022.4.01.4100

ID: 294092925

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017768-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017768-04.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CLAUDIO BATI…

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Marcos Roberto Da Conceicao x Banco C6 S/A

ID: 319518111

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010202-45.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Entrados

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1010202-45.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010202-53.2024.8.26.0624

ID: 301312104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010202-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-53.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - *Fls 101: manifestar o autor no prazo de 10 dias, - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB …

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H. N. Da S. x L. C. A. Do N.

ID: 333338995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1010202-97.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DA S.

Polo Passivo:

L. C. A. DO N.

Intimação

Advogados:

FRANCYELEN FARIA RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-97.2024.8.26.0286 - Tutela Cível - Nomeação - H.N.S. - L.C.A.N. - Ao Ministério Público para apresentação de Parecer Final. - ADV: ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA (OAB 396377/SP), FRAN…

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