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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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