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Processo nº 0046535-16.2014.4.01.3400

ID: 322773288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0046535-16.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

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ANDRE FONSECA ROLLER

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FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CELSO GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A, ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A e FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0046535-16.2014.4.01.3400 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046535-16.2014.4.01.3400, impetrado por Celso Garcia de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELSO GARCIA DE OLIVEIRA, contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO-CEFOR, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, objetivando, em sede liminar, sua imediata inclusão no rol dos candidatos aprovados e classificados como portadores de necessidades especiais para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo. No mérito, requer a sua reinclusão no rol dos candidatos portadores de deficiência aprovados permitindo a sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. O impetrante narra que participou no concurso para o cargo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Polícia Legislativa, concorrendo através das vagas destinadas aos portadores de deficiência, sendo aprovado. Sustenta que sofre de perda auditiva neurossensorial de grau severo nos tons grave e perda profunda nas freqüências agudas na orelha direita e que, nessa condição, se inscreveu nas vagas de portadores de necessidades especiais. No entanto, para sua surpresa, a Junta Médica oficial, quando da realização de perícia médica, entendeu que o candidato não se enquadrava como pessoa com deficiência e que a perda auditiva unilateral não se enquadrava como condição prevista no Decreto nº 3.298/99. Disse, ainda, que desta decisão interpôs recurso administrativo que não fora provido. A inicial foi instruída com documentos. Consoante decisão de fls.137/141 o pedido liminar foi indeferido. O autor interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (fls.146/164). A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 179/191, em que argüiu as preliminares de ausência de citação dos demais candidatos aprovados, de valor da causa incompatível e ausência de prova pré-constituída e, no mérito sustentou pela vinculação ao edital e legalidade do ato impugnado, sob o argumento de que a junta médica examinadora atestou que o impetrante não possuía perda auditiva bilateral, na forma exigida no referido Decreto n. 3.298/99. Juntou documentos de fls. 193/211. O Representante do MPF se eximiu de oferecer parecer (fls.216/ 220). É o relatório A segurança foi concedida, como se depreende da inicial: Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF Em suas razões recursais, a União requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que o candidato, portador de perda auditiva unilateral, não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999; (ii) que conceder-lhe a possibilidade de inclusão na lista de candidatos com deficiência, sem que sua limitação sensorial esteja expressamente prevista na legislação aplicável, configura privilégio indevido em detrimento dos demais candidatos que efetivamente se enquadram como pessoas com deficiência; (iii) que as regras do edital não devem ser flexibilizadas conforme as particularidades de cada concorrente, razão pela qual os critérios de avaliação foram aplicados de forma uniforme a todos os participantes do certame; e (iv) que ao Poder Judiciário cabe exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito discricionário das decisões da Administração. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A questão central versa sobre a possibilidade de se considerar como deficiente a pessoa portadora de déficit auditivo unilateral, ou seja, aquele que apresenta perda auditiva acentuada em um dos ouvidos. Esta discussão repercute bastante na questão da reserva de vagas em concurso público. In casu, ainda na fase de inscrição, conforme consignado no Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), o impetrante teve sua inscrição deferida para concorrer na condição de portador de deficiência. Ocorre que após a homologação do resultado, a autoridade impetrada não incluiu o nome do candidato na lista de aprovados como portador de deficiência, por considerar que ela não se enquadrava no conceito de deficiente contido no Decreto nº 3.298/99 (art. 4º, II), que exigia a deficiência auditiva bilateral acima de 41 dB. O referido Decreto estabeleceu os critérios para o enquadramento da pessoa como portadora de deficiência, nestes termos: “Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I-deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (...) Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II- deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz 1000Hz 2000Hz e 3000Hz” Ora, conforme audiometria e laudo apresentados na perícia médica realizada, o Impetrante apresenta perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita. Ou seja, não há dúvidas de que o candidato se enquadra no conceito de portador de deficiência auditiva unilateral. É inegável, portanto, que a situação do impetrante não está prevista no rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Entretanto, tal caso vem sendo debatido por nossos Tribunais que entendem que é o caso de se considerar deficiência a perda unilateral de audição para efeito de vaga em concursos públicos eis que o art. II do art. 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º,I do mesmo Decreto. Nesse entendimento, confira-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU. SURDEZ UNILATERAL. DISACUSIA NEUROSENSORAIAL DE GRAU SEVERO A PROFUNDO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo do impetrante (perda de audição unilateral, disacusia neurosensorial de grau severo a profundo em lado esquerdo de causa idiopática e de caráter irreversível), afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovado a condição de deficiente físico do impetrante, excluindo-o do concurso público para o cargo de Analista do Ministério Público da União, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação provida. Sentença reformada.(AMS 0043958- 02.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014)Desta forma, tem-se que assiste razão ao impetrante. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. REJEIÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). II - Desnecessária a citação de candidatos aprovados para o cargo almejado pela impetrante, visto que não se objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o reconhecimento da deficiência física declarada no ato da inscrição e, o direito de participar das demais etapas do certame e conseqüente nomeação, de acordo com a classificação obtida. Preliminares rejeitadas III - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília porquanto, o laudo médico atestando a deficiência física da impetrante foi protocolada junto ao Cespe/UnB, que a considerou inapta para ingressar no serviço público na qualidade de deficiente física. IV - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". V - Sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral no ouvido direito, mesmo que com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificada no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. VI - Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0003870-24.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.227 de 03/04/2013) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento, ou não, da surdez unilateral como deficiência para fins de participação em concursos públicos na condição de pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Na espécie, o recorrido foi diagnosticado com perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita (ID 64880289, p. 58 r.ú.), CID 10: H90.5 – Perda de audição neurossensorial não especificada. Contudo, apesar do reconhecimento da surdez unilateral, não foi considerado deficiente na perícia médica (ID 64880289, p. 98/99 r.ú.). Quanto à possibilidade de realização de perícia para verificação da deficiência, não há qualquer questionamento. A controvérsia cinge-se, tão somente, em definir se o portador de surdez unilateral se qualifica ou não como pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas a esse grupo nos concursos públicos. Nos autos, resta incontroverso que o apelado é portador de surdez unilateral, fato inclusive comprovado pelo médico perito do órgão interessado. A sentença de primeiro grau, como visto, concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora que o incluísse, de acordo com a sua classificação, no rol dos candidatos com deficiência aprovados para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, especialidade Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), bem como procedesse à respectiva nomeação e posse, conforme a classificação obtida. A União, inconformada, requer a reforma da sentença sob o argumento, em síntese, de que a surdez unilateral do impetrante não se enquadra no conceito legal de deficiência auditiva previsto no Decreto nº 3.298/99, o qual exige perda auditiva bilateral, e que a decisão judicial favorável ao candidato representa indevida intromissão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. As razões da apelante, no entanto, não merecem acolhimento. É certo que o Decreto nº 5.296/2004, ao alterar o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,, excluiu da qualificação de “deficiência auditiva” as pessoas com surdez unilateral, nos seguintes termos:. "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;" Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.768/2023, passaram a ser consideradas pessoas com deficiência, para todos os fins de direito, aquelas com limitação auditiva, unilateral ou bilateral, igual ou superior à média aritmética de 41 dB, aferida por audiograma nas mesmas frequências. Confira-se: "Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). § 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." Assim, para além da fundamentação contida na sentença, observa-se que a Lei nº 14.768/2023 deve ser aplicada retroativamente ao caso concreto, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Com a vigência da referida norma, considera-se revogada, ainda que de forma tácita, a previsão de que apenas a surdez bilateral configuraria deficiência auditiva, conforme dispunha o art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999, em razão da incidência do princípio segundo o qual a lei posterior prevalece sobre a anterior. Embora o ato de reprovação da apelada possa ser considerado um ato jurídico perfeito, na medida que estava em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, (art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999), entendo que a nova lei deve retroagir, por se tratar de comando concretizador de direitos fundamentais. Com efeito, o recorrido já era deficiente antes da vigência da superveniente Lei nº 14.768/2023, ainda que o direito posto não reconhecesse essa circunstância. Tanto era deficiente e se reconhecia como pessoa deficiente que se inscreveu no concurso para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. A demora do legislador em reconhecer a existência da pessoa como surda não altera a circunstância de que ela já era surda. Assim como, por exemplo, a demora do Estado para reconhecer a união de casais homossexuais não era capaz de afastar a existência dessas uniões. A subinclusividade de normas, portanto, não altera a realidade e não pode ser invocada para afastar a imediata aplicação da superveniente legislação que reconhece o direito fundamental de minorias marginalizadas de assim serem reconhecidas e de usufruírem das medidas afirmativas criadas pelo Estado para mitigar o abismo de oportunidades entre essas e os demais membros da sociedade. A corroborar essa perspectiva, a Corte Especial deste TRF-1, mesmo que como argumento de reforço, reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa do novo diploma, consoante disposto no voto vencedor proferido pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão: "Registre-se, por oportuno que, embora não tenha relevância para o deslinde do caso concreto, pois o direito líquido e certo da impetrante está embasado nos fundamentos já acima declinados, a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, veio a referendar o dito parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia, passando igualmente a estabelecer o valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) nas frequências sonoras aferidas no audiograma. Confira-se: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)". Esta 6ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse caso específico, no sentido do desprovimento da apelação da UNIÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. ALTERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. AFASTAMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela candidata excluída de certame público, sob o fundamento de que a superveniência da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito legal de deficiência auditiva, incluindo a surdez unilateral, constitui fato novo relevante para o julgamento. 2. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, abrangendo a surdez unilateral, em concretização de direito fundamental ao reconhecimento das pessoas com deficiência, possibilitando o acesso às medidas afirmativas destinadas a mitigar as desigualdades sociais. 3. O afastamento do ato jurídico perfeito, em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, permitindo que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente para minorar a histórica marginalização imposta a essas minorias. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reformar a decisão e reincluir a candidata no certame público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com direito a participar de todas as etapas do concurso, inclusive eventuais nomeação e posse, em caso de êxito, respeitada a ordem de classificação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.768/2023, que inclui a surdez unilateral no conceito de deficiência auditiva, aplica-se retroativamente aos processos em curso, concretizando o direito fundamental de a pessoa surda ser reconhecida enquanto tal". (EDAC 1075197-26.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG). No caso dos autos, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, do concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica em razão da surdez unilateral. O relatório médico constante nos autos comprova tratar-se de quadro clínico irreversível e de longo prazo. Dessa forma, revela-se ilegal a decisão administrativa que negou ao impetrante o direito de concorrer nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e da inclusão social. Por fim, quanto à possibilidade de nomeação, posse e investidura no cargo antes do trânsito em julgado, é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão com sentença favorável e acórdão unânime confirmá-la, conforme os julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO SUBJUDICE. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse do autor no cargo de Agente da Polícia Federal, concurso regido pelo Edital DPG/PF nº 1/2018). 2. Hipótese em que o autor foi considerado apto em nova avaliação psicológica, determinada judicialmente nos autos do agravo de instrumento nº 1013046-10.2019.4.01.0000 (vinculado ao processo nº 1010290-13.2019.4.01.3400), que também determinou a sua manutenção no concurso para a realização das demais fases do certame. Direito do autor confirmado no âmbito do tribunal - AC 1010290-13.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024. 3. Demonstrada a aptidão do candidato para a investidura no cargo pretendido, consectário lógico do reconhecimento do direito do autor, que foi aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame. 4. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências, na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior tenham sido nomeados. 5. Remessa necessária não conhecida. Afigura-se incabível a remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I, do CPC. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1050381-14.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 Processo Referência: 0046535-16.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. LEI Nº 14.768/2023. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do candidato, diagnosticado com surdez unilateral, no rol de aprovados na categoria de pessoas com deficiência, bem como sua nomeação e posse, observada a ordem de classificação. 2. No caso, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, no concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica, com fundamento no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, por apresentar apenas surdez unilateral. 3. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, passando a abranger expressamente a surdez unilateral, em concretização do direito fundamental ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, viabilizando o acesso às medidas afirmativas destinadas à mitigação das desigualdades sociais. 4. O afastamento do ato jurídico perfeito, praticado em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, possibilitando que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente, com o objetivo de minorar a histórica marginalização imposta a esses grupos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010290-34.2024.4.01.3304

ID: 311978722

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010290-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO RODA VELHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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FRANCO ALVES SABINO

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BRUNO NUNES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NUNES MORAES - BA22224, FRANCO ALVES SABINO - BA21438, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 e GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - BA69105 POLO PASSIVO:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por POSTO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e POSTO RODA VELHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face de ato na iminência de ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA, objetivando assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição da parcela de álcool etílico anidro combustível (AEAC) presente na gasolina tipo "C". As impetrantes ajuizaram a ação em 18 de abril de 2024, por meio da petição inicial de Id 2122761257. Alegam que, com as alterações da Lei n.º 14.292/2022, o AEAC deixou de se submeter ao regime monofásico, passando a ser tributado na cadeia e gerando direito a crédito para as distribuidoras. Defendem que, por consequência, também possuem o direito de se creditar sobre o valor do AEAC adquirido como componente da gasolina tipo "C", ainda que a sua revenda seja desonerada, com base no princípio da não cumulatividade e no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004. Requerem medida liminar para autorizar o creditamento e, ao final, a declaração do direito e a possibilidade de compensação dos valores não aproveitados desde a vigência da nova lei. Anexaram documentos. O pedido liminar foi indeferido pela Decisão de Id 2145987927. A União requereu o seu ingresso no feito (Id 2149587286). As impetrantes peticionaram (Id 2149645178), juntando decisões favoráveis em casos análogos (IDs 2149645435, 2149646631, 2149646802) em reforço ao seu pleito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 2151690358), impugnando o valor da causa e, no mérito, sustentando que a legislação de regência não estendeu o direito ao crédito aos varejistas, mantendo-se a lógica do regime monofásico para a gasolina, o que impediria o creditamento na última etapa da cadeia de comercialização. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2153247130). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em mandado de segurança que visa ao reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o valor da causa pode ser estimado pela parte impetrante, para fins meramente fiscais, não sendo necessária a exata correspondência com o benefício econômico pretendido. Passo à análise do mérito. Na decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2145987927), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Em uma avaliação preliminar, observo que os critérios necessários para a concessão da medida liminar não estão presentes. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal optou por conceder autonomia ao legislador ordinário no que tange à regulamentação do regime de não cumulatividade, atribuindo-lhe a competência para estabelecer restrições ao crédito de contribuições ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo de cobrança previsto pela Constituição Federal. No entanto, tais restrições devem respeitar os preceitos de ordem constitucional, bem como os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Esse entendimento foi consolidado no RE n. 841979, com repercussão geral (Tema 756), cuja tese firmada é a seguinte: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." Com efeito, infere-se deste precedente que o mero fato de as exações serem plurifásicas, sujeitas ao princípio da não cumulatividade, não implica necessariamente o direito ao aproveitamento do crédito da operação anterior. Portanto, respeitando os parâmetros constitucionais, o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria relativa ao PIS e à COFINS, negando créditos em determinadas hipóteses e concedendo-os em outras, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. No caso em análise, o regime de tributação do PIS e da COFINS sobre o álcool anidro combustível é regulado pelo art. 5º da Lei n. 9.718/98, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.292/2022, conforme o texto: Art. 5º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: [...] I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e [...] §1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: [...] II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4ºB deste artigo; e [...] § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou [...] § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. [...] § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Descritos os termos acima, verifica-se que o legislador tarifou as operações de venda do importador ou produtor e do distribuidor, não prevendo obrigação semelhante de pagamento de tributos, no que se refere às vendas dos varejistas. Por sua vez, em relação à não cumulatividade, agindo sob a autonomia legislativa, conforme reconhecido pela Suprema Corte, efetivou o benefício tributário somente em favor do distribuidor, concedendo-lhe o direito de apurar créditos de PIS e COFINS, contudo, não estendeu o mesmo direito aos varejistas, situação na qual se insere os impetrantes. É importante destacar que a opção legislativa em questão é dotada de razoabilidade e pertinência, pois os varejistas estão em uma situação distinta dos distribuidores, uma vez que não estão sujeitos à cobrança de PIS e COFINS (sua alíquota é de 0%). Em outras palavras, impedir o acesso aos créditos de PIS e COFINS para aqueles que não são contribuintes desses tributos demonstra exatamente a razão de ser da não cumulatividade prevista na Constituição Federal. Portanto, compreendo que os impetrantes não têm direito ao creditamento pleiteado, visto que não há previsão legal para tanto. Considerando essa omissão, ao não incluir os varejistas no rol de beneficiários, o legislador ordinário fez uma escolha legítima, ao exercer sua função, com a necessária autonomia, para disciplinar o princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS (Tema 756/STF). Em apoio à fundamentação da presente decisão, cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO. REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (VAREJISTAS). TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. LEI Nº 14.292/2022. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDICOMBUSTÍVEIS/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando assegurar o direito de descontar os créditos do PIS e da COFINS incidentes na aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível misturado à gasolina "C" pelos filiados da Impetrante, bem como ter reconhecido o direito à compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizados pela Taxa Selic, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, ainda, a critério do contribuinte (Súmula 461/STJ), a restituição administrativa ou judicial (RPV/precatório) de tais valores oriundos das aquisições realizadas. 2. Em se tratando de PIS/COFINS, as definições para a efetivação da não cumulatividade estão sob o encargo de lei ordinária, instrumento normativo competente para delimitar os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador, bem como autorizar, restringir ou vedar as deduções de determinados valores. 3. No que pertine à comercialização de álcool, o art. 5º, § 13, da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei 12.859/2013, afasta o direito ao crédito do valor do PIS/COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal. 4. Esta Corte Regional, ao se manifestar sobre o tema, reconheceu que "as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis" (PROCESSO: 08005554920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023). 5. Conforme destacado no preferido precedente, "é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas". 6. As modificações na Lei nº 9.718/98 trazidas pela Medida Provisória nº 1.063/2021 (convertida na Lei nº 14.292/2022) abrangem "o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível" (art. 13-A e § 1º, c/c inciso II do §4º-B), de modo que não se vislumbra qualquer substrato normativo que autorize as revendedoras de combustíveis a se creditarem de PIS e COFINS relativas ao percentual de álcool anidro adicionado à gasolina que adquiram. Nesse sentido: PROCESSO: 08097604820224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2023; PROCESSO: 08010698120234058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2023. 7. Nessa linha de pensamento, mostra-se inconteste que os comerciantes varejistas não fazem jus ao creditamento de PIS/COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica. 8. Admitir tal interpretação implicaria no reconhecimento de um crédito relacionado a tributo que não foi por eles suportado, mas sim pelos produtores e importadores. 9. Apelação improvida. (PROCESSO: 08061068920234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2023) Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida. Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, confirmando os termos da liminar indeferida (ID 2145987927). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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