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Processo nº 1010294-02.2023.4.01.3500

ID: 328901373

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUZA APARECIDA MARGONARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY BARBOSA DA CUNHA JUNIOR

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LEONARDO FELIPE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010294-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZA APARECIDA MARGONARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010294-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZA APARECIDA MARGONARI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Ação ordinária contestada pelo INSS, em que se pretende a revisão da RMI de benefício previdenciário com base na aplicação da regra mais benéfica do art. 29 da Lei 8.213/91, conforme tese do STJ (Tema 999) declarada constitucional pelo STF (Tema 1.102). O feito comporta saneamento. De saída, tendo em vista as circunstâncias supervenientes que serão expostas adiante, REVOGO as determinações anteriores que ordenavam à CEAB a juntada do processo administrativo do benefício objeto de revisão. Por conseguinte, ficam CANCELADAS as astreintes eventualmente incorridas, inexistindo valores a recolher. O benefício (NB 179.216.315-8) foi concedido em 16/12/2016 (ID 1514719355), com início de pagamento em 17/05/2017 (ID 1527497849) e ajuizamento da ação em 03/03/2023. Aplicando-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme orientação do STF no RE 626.489 (Tema 313), AFASTO a alegação de decadência. Quanto à prescrição, DECLARO PRESCRITAS apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. A controvérsia cinge-se à aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 no cálculo do salário de benefício, sendo postulada sua substituição pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado, nos termos da jurisprudência consolidada. Ocorre que a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos do julgamento de embargos de declaração no RE 1.276.977, suspendendo a análise sobre modulação dos efeitos da decisão relativa à revisão da vida toda[1]. A indefinição no Supremo Tribunal Federal impacta diretamente o deslinde da presente demanda, razão pela qual determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado da decisão naquela instância. Intimem-se. Em seguida, cumpra-se a ordem de sobrestamento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] HIGÍDIO, José. STF suspende novo julgamento sobre aplicação da revisão da vida toda. Revista Consultor Jurídico, 10 jun. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jun-10/stf-suspende-novo-julgamento-sobre-aplicacao-da-revisao-da-vida-toda/. Acesso em: 16 jul. 2025.

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Processo nº 1010294-91.2022.4.01.3902

ID: 292383420

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010294-91.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: OLENITA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: OLENITA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: HEVERTON DIAS TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010294-91.2022.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 Horário: 08:00 Local: EM MESA - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010294-50.2024.4.01.3311

ID: 292363679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-50.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURIANI FELIX PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

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ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010294-50.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURIANI FELIX PEREIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO - BA48137 e ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO - BA9483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010294-87.2024.4.01.4301

ID: 318731280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-87.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010294-87.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010294-87.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFjNDZlYjQtMzNmMi00Y2YwLWIyZmQtNmE0ZWY5ZGZjYzYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1010294-56.2024.4.01.3600

ID: 325539240

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010294-56.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SETUBA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010294-56.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010294-56.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SETUBA CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1010294-93.2023.4.01.3308

ID: 311515690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-93.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE NOVAIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO NOVAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-93.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-93.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE NOVAIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO NOVAES DE ARAUJO - BA40331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária, fundada no indeferimento de requerimento administrativo formulado em 19/07/2022 (id. 2033779191). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, a Perita nomeada verificou que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o trabalho, mas que foi submetida a Hernioplastia Umbilical em 16/07/2022, cujo prazo de afastamento é de aproximadamente 60 dias (id. 2123313723). Verifico que, por ocasião da realização da perícia administrativa, foi reconhecida a incapacidade temporária da autora entre 16/07/2022 e 16/09/2022, em virtude da realização de Cirurgia de Herniorrafia Periumbilical em 16/07/2022 e que o indeferimento administrativo foi em virtude da falta de qualidade de segurado dela (id. 1949479156 - fl. 5 e id. 2033779191). Portanto, por ocasião do requerimento administrativo, a autora encontrava sim incapacitada temporariamente para o trabalho, com data de início de incapacidade em 16/07/2022. Assim, a questão controvertida versa unicamente sobre a existência ou não da qualidade de segurada da parte demandante na data de início da incapacidade - DII. Da análise do CNIS juntado no id. 1942108685, observo que na DII (16/07/2022), a segurada mantinha vínculo empregatício ativo com a empresa 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, iniciado em 13/04/2020 e com término registrado em 05/06/2023, de modo que possuía sim qualidade de segurado. Sobre a carência, observo que o CNIS apresente indicadores como "ICOMPL-VR-SM-EC103" para diversas competências dos anos de 2020 a 2023, indicando que as remunerações registradas eram inferiores ao salário mínimo e necessitavam de complementação para serem consideradas como tempo de contribuição integral. Entretanto, a parte autora demonstrou ter realizado a complementação das contribuições relativas às competências de 01/2022 a 06/2022, por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs), conforme comprovantes de id. 1942157185. Tais complementações, efetuadas em 15/06/2023, regularizaram as contribuições imediatamente anteriores à data de início da incapacidade (16/07/2022), assegurando, assim, o cumprimento do período de carência (6 meses) necessário para a concessão do benefício por incapacidade temporária na DII. Assim, após detida análise do conjunto probatório, forçoso reconhecer o direito do autor ao auxílio por incapacidade temporária, uma vez que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Fixo a data de início do benefício (DIB) em 16/07/2022, que corresponde à data de início da incapacidade reconhecida administrativamente e corroborada pela data da cirurgia e pela necessidade de afastamento médico. Fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 16/09/2022, em consonância com o período de aproximadamente 60 dias de afastamento sugerido pelo perito judicial para a recuperação do procedimento cirúrgico. Os valores existentes entre a DIB e a DCB abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 639.948.296-1 DIB: 16/07/2022 DCB: 16/09/2022 DIP: não se aplica. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, apenas para que o registro surta os necessários efeitos jurídicos, já que os valores devidos serão pagos exclusivamente por RPV. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010294-11.2024.4.01.4100

ID: 316198352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010294-11.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DE AZEVEDO MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOAO DE AZEVEDO MAIA para execução do comando sentencial na ação ordinária n. 0007547-28.2012.4.01.4100, proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do ex-Território Federal de Rondônia SINPFETRO, transitada em julgado em 14/03/2023, que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a título de Gratificação de Indenização de Habilitação Policial Federal, desde o mês de março de 1996 até o mês de dezembro de 2003. Devidamente intimada, a parte executada informou o falecimento do exequente em 28.05.2012, anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, em 31.07.2012, motivo pelo qual requer a regularização do polo ativo, com a correta habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 2152812995). Em manifestação de Id. 2162537086, o espólio do exequente requer seja reconhecido o direito ao pagamento do direito patrimonial retroativo e concedido prazo para regularização dos herdeiros. É o relatório. DECIDO. Acerca da possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito do servidor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. A execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva pode ser promovida por sucessores, mesmo quando o servidor titular do direito faleceu antes da propositura da ação, desde que comprovada sua condição de integrante da categoria representada pelo sindicato. 2. O direito aos valores reconhecidos em ação coletiva integra o patrimônio jurídico do falecido, sendo transmissível aos herdeiros, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 3. A ausência de limitação expressa no título judicial quanto à eficácia subjetiva impede restrições ao direito de sucessores, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da proteção dos direitos coletivos e individuais homogêneos. 4. Apelação provida. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores e determinar o prosseguimento da execução. (AC 1013703-45.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste parcial razão ao Sindicato embargante, uma vez que o julgado foi omisso quanto à possibilidade de limitação da eficácia da decisão aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 4. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 5. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP representa os servidores públicos federais inativos/pensionistas no Estado do Amapá - com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa -, ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado do Amapá. 6. No tocante à alegada omissão no julgado quanto à legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos/pensionistas, observa-se que a matéria foi apreciada e resta clara, in verbis: "É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor." 7. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão levantada e limitar os efeitos territoriais da lide coletiva aos servidores com vínculo no estado do Amapá. (EDAC 1001127-70.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) (g.n.) Nesse sentido, a fim de se perquirir se há legitimidade de sucessores para a execução individual do título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito de JOAO DE AZEVEDO MAIA, DETERMINO a INTIMAÇÂO do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da existência de pensionistas do instituidor. Em caso positivo, o pedido de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: i) certidão de óbito; ii) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou iii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial; iii) instrumento de procuração atualizada outorgando poderes de representação ao advogado; iv) documentos pessoais, tudo no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Em sendo apresentados todos os documentos, cite-se a União Federal para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias sobre os pedidos de habilitação, na forma do art. 690, do CPC. Em tempo, diante da concordância da parte executada, em consonância com o art. 535, §3º, inc. II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Maria Eliete Dos Santos Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327241431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-44.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES

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MARIA ELOIDES DE SA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010294-44.2024.4.01.3701 [Seguro, DPVAT] AUTOR: MARIA ELIETE DOS S… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010294-44.2024.4.01.3701 [Seguro, DPVAT] AUTOR: MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELOIDES DE SA - MA22747, VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do complemento do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente ocorrido em 08/03/2023. Assevera o(a) autor(a) que o sinistro resultou em debilidade permanente em membro superior esquerdo, tendo recebido indenização do seguro DPVAT pela via administrativa em valor insuficiente para reparação dos danos suportados. Houve contestação, réplica e os autos vieram conclusos. II - MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela CEF, tendo em vista que o(a) autor(a) realizou o requerimento administrativo através do aplicativo, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento do seguro. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito face a ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, laudo do IML. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade responsável pelo Seguro Obrigatório, celebrou em 15/01/2021, contrato com a Caixa Econômica Federal, quando então a empresa pública federal assumiu a obrigação de prestar serviços para gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. 2.1 - Da indenização por danos pessoais No caso dos autos, o(a) autor(a) sofreu acidente automobilístico no dia 08/03/2023, enquanto pilotava sua motocicleta na cidade de Imperatriz/MA, conforme Boletim de Ocorrência nº 69811/2023 (ID 2146344830), tendo sido diagnosticado com fratura e amputação do 4º MTC da mão esquerda submetido a tratamento cirúrgico, como faz prova os prontuários médicos. Do laudo emitido pelo IML, nº NE01231390579 (ID 2176951884), extrai-se que o(a) autor(a) sofreu perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores com repercussão média no patamar de 37% (trinta e sete por cento), em razão do sinistro. Nesse sentido, pela documentação juntada aos autos, restou provado que o requerente foi vítima de acidente de trânsito, sofreu lesões em decorrência do incidente e se enquadra nos ditames dispostos na Lei n. 6.194/74 para o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Ressalto que o sinistro foi reconhecido pela ré na via administrativa, contudo, o valor pago ao(à) autor(a) se mostra desarrazoado para reparação do dano sofrido. Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos pessoais, em caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida até o importe máximo de R$ 13.500,00. Constatada a invalidez permanente parcial incompleta do(a) autor(a), consistente na limitação funcional de membro superior, não se mostra razoável a fixação da indenização no valor máximo da cobertura, mas sim, proporcionalmente à invalidez constada, nos termos do inciso II do §1º do referido artigo. Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 4.995,00 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais), correspondente a trinta e sete por cento do valor total da cobertura de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos da tabela constante no Anexo da Lei nº 6.194/74. Contudo, o autor recebeu apenas R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), equivalente a dez por cento da cobertura, em razão da conclusão da perícia administrativa. Sendo assim, é devido ao autor o valor de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), a título de complementação da indenização devida. Pontuo que não há necessidade da produção de nova prova pericial, tendo em vista que o laudo fornecido pelo IML está completo, porquanto quantificou o percentual de incapacidade do(a) autor(a), tendo produzido base legal suficiente para a procedência do pedido formulado, segundo o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - LESÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML), sob o crivo do contraditório, possui valor probante apto a formar o convencimento do julgador, sendo-lhe lícito dispensar fundamentadamente a produção de nova prova técnica, sem que isso configure cerceamento de defesa. - Inexistindo qualquer tipo de debilidade ou invalidez permanente resultante do acidente automobilístico, não há que se falar em condenação da seguradora ao pagamento de indenização por seguro obrigatório DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.000388-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019) Desse modo, indefiro o pedido de nova perícia, considerando os princípios da informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, considerando, também, que o laudo do IML é suficiente para os fins desta ação. 2.2 - Do reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) A Lei 6.194/74 prevê em seu artigo 3º, inciso III, que: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Não foram comprovadas despesas médicas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização do seguro DPVAT em favor do(a) autor(a) no valor de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, nos termos das súmulas 474 e 426 do STJ, respectivamente. Concedo ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, § 3º, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003693-34.2024.4.01.3600

ID: 317968676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003693-34.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROBSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OBD EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003693-34.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003693-34.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO ROBSON CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OBD EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO - PE60727 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rodrigo Robson Cavalcante em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT, no qual objetiva à anulação de ato administrativo que teria promovido a mistura das listas de classificação no concurso público regido pelo Edital nº 133/2023. Narrou que concorreu para vaga de Engenheiro Agrônomo no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO, PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, Edital 133, de 25 de outubro de 2023, cargo para o qual só previa uma vaga, para cotista negro. Alegou que foi considerado apto na fase de heteroidentificação, destinada à verificação da autodeclaração de candidato negro, porém, na classificação final, foi surpreendido com a publicação de lista única, que reuniu candidatos da ampla concorrência e candidatos negros, deixando-o, assim, fora dos candidatos classificados. Sustentou que, caso fosse observada a lista separada, ocuparia a 3ª posição entre os candidatos negros, o que lhe garantiria a vaga reservada. Aduziu violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e à vinculação ao edital, reiterando que o edital deveria ter sido interpretado em conformidade com os princípios constitucionais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva da vaga na 3ª posição. Pediu a procedência da ação para “[...] que seja anulado o Ato Administrativo que ensejou a mistura das listas, bem como, o reconhecimento da ilegalidade na inovação realizada, sendo determinado que o Poder Público republique lista só com o nome dos candidatos concorrentes como negros, uma vez que a única vaga oferecida é para candidatos negros, sendo certo que ela só deve ser distribuída para ampla concorrência em caso de nenhum candidato negro habilitado no certame, o que não é o caso; e) Subsidiariamente, caso à época do julgamento não tenha sido concedida a tutela antecipada pretendida pela Autora, O QUE NÃO SE CRÊ, seja concedida nos termos acima pugnados, agora dentro da Sentença;”. A liminar foi indeferida. No ensejo, foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré e a prática de outros atos processuais subsequentes. O autor informou a interposição de recurso de agravo de instrumento, ocasião em que requereu a retratação da decisão agravada. Regularmente citado, o IFMT apresentou contestação (ID 2118285687), na qual defendeu a legalidade do certame e dos atos praticados, argumentou que o edital é a lei do concurso e que tanto a administração quanto os candidatos encontram-se vinculados a suas regras. Alegou que a parte autora obteve 63 pontos, ficando fora dos limites de classificação, nos termos do item 2.4 do edital e do Decreto nº 9.739/2019, o qual estabelece o número máximo de aprovados. Sustentou que a única vaga foi preenchida pela candidata Daniele Fátima De Oliveira Caione, primeira colocada, sem que houvesse ilegalidade ou preterição. Destacou também que o candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas expectativa de direito à nomeação, não havendo direito subjetivo. Em réplica (ID 2122457599), o autor reiterou integralmente os argumentos da inicial e refutou as defesas apresentadas. Alegou que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e que a discricionariedade administrativa não pode ser exercida de forma ilimitada ou arbitrária. Reiterou não se tratar de discussão sobre direito subjetivo à nomeação, mas, sim, de ilegalidade na elaboração da lista de classificação. Pleiteou a rejeição integral dos argumentos da contestação. O réu IFMT informou que não mais existiam provas a ser produzidas nos autos, além das já juntadas, sendo ônus da parte autora a prova constitutiva de seu direito. Na sequência, o autor manifestou pelo não interesse na produção de outras provas. Sobreveio decisão de manutenção do indeferimento da tutela de urgência, ao tempo em que se entendeu que a matéria era exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Foi informado nos autos o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, processado sob nº 1010294-89.2024.4.01.0000, cujo provimento foi negado por unanimidade (id. 2158197697). É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Considerando que as questões controvertidas nos autos se revelam eminentemente de direito e de fatos que não dependem da produção de outras provas, além das que já se encontram nos autos, cabível o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). O autor pretende, com a presente ação, anular o ato administrativo de unificação das listas classificatórias no concurso público regido pelo Edital nº 133/2023, para o cargo de Engenheiro Agrônomo, com a publicação de uma nova lista contendo apenas os candidatos cotistas negros, de forma a assegurar-lhe a classificação na 03ª posição. O IFMT requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que o candidato e a Administração Pública estão vinculados pelo edital, que é a lei do concurso público, e que o autor ficou fora dos limites de classificação, nos termos do item 2.4 do edital e do Decreto nº 9.739/2019, o qual estabelece o número máximo de aprovados, e não por eventual irregularidade na composição das listas. Inicialmente, cumpre destacar que o concurso público constitui instrumento constitucionalmente previsto para ingresso em cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da isonomia e da legalidade. O princípio da vinculação ao edital configura verdadeiro corolário do princípio da legalidade, uma vez que o edital rege inteiramente o concurso público, representando a "lei interna" do certame. Assim, seus dispositivos obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, não sendo lícito afastá-los salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. No presente caso, observa-se que o Edital nº 133/2023 previu, no item 2.6.1.1 “b”, a formação de uma lista classificatória unificada, de modo a contemplar candidatos da ampla concorrência, cotistas negros e pessoas com deficiência, respeitando a alternância e a proporcionalidade previstas na Lei nº 12.990/2014. Referido diploma legal, em seus arts. 3º e 4º, prevê que a reserva de vagas para candidatos negros deve ocorrer em observância ao quantitativo de cargos oferecidos, assegurando proporcionalidade entre as listas. Além disso, conforme dispõe o Decreto nº 9.739/2019, Anexo II, em concursos com número reduzido de vagas, é fixado um limite máximo de candidatos classificados/aprovados, equivalente a até cinco vezes o número de vagas ofertadas. No caso em tela, com a existência de apenas uma vaga para cotista negro no cargo pretendido, o edital corretamente fixou a classificação de até cinco candidatos, não havendo qualquer irregularidade ou afronta a princípios constitucionais ou infraconstitucionais. A argumentação do autor, no sentido de que o princípio da vinculação ao edital não seria absoluto e que a lista deveria ser separada exclusivamente para candidatos negros, não merece acolhimento. Isso porque a vinculação ao edital somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais de manifesta violação à Constituição ou a normas legais, o que não se verifica nos autos. Ao contrário, a regra editalícia encontra respaldo legal no art. 37, caput, CF/88, e no regime jurídico próprio dos concursos públicos. O autor também invoca suposta afronta ao princípio da isonomia, sob o argumento de que teria sido preterido em razão da lista unificada. Contudo, o princípio da isonomia, no contexto de concursos públicos, significa a sujeição de todos os candidatos às mesmas regras previamente definidas, assegurada a igualdade de oportunidades. Não se constata, nos autos, qualquer tratamento discriminatório ou favorecimento indevido. Ao revés, o autor participou em condições idênticas aos demais candidatos, tendo sido eliminado em razão de sua nota (63 pontos), conforme fixado no edital e atestado pelas informações técnicas juntadas (id. 2118285688). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reitera que o edital detém força vinculante e que a discricionariedade administrativa deve ser respeitada, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sem poder adentrar no mérito administrativo ou substituir a avaliação técnica da banca examinadora. As decisões anteriores, tanto em primeira instância (id 2056493688), quanto no acórdão proferido no agravo de instrumento (id 2158197697), indeferiram o pedido liminar de reserva de vaga, fundamentando a inexistência de probabilidade do direito e a ausência de ilegalidade no ato administrativo. Tais fundamentos permanecem íntegros e corroboram a total improcedência da pretensão autoral. Dessa forma, não se constata qualquer vício ou ilegalidade capaz de macular o procedimento administrativo de classificação adotado no concurso público em análise, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos formulados pelo autor é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para a ré, nos termos dos art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. No entanto, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, até que a parte ré prove que ele perdeu a condição legal de necessitada, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1010294-68.2024.4.01.3305

ID: 328832772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-68.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR MARCAL DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-68.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-68.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA CARDOSO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR MARCAL DE SENA - SP139352 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro defeso do biênio 2016/2017. Narra a demandante que não recebeu as parcelas referente ao período requerido. Inicialmente, assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. Por fim, não há que se falar em suspensão do feito tendo em vista que o objeto da ação se refere aos seguros defeso de 2023. In casu, percebe-se pelos documentos juntados, especialmente aqueles que compõem o dossiê previdenciário e pelo relatório do portal da transparência que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, pela constatação de recolhimentos concomitantes com o período de defeso, de 01/11/2016 a 28/02/2017, conforme IDs 2158612271. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso para o período pleiteado. Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP) e o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de início do período de defeso em que deseja solicitar o benefício. Ademais, o demandante não acostou um único Documento que comprovasse o pagamento correto referente às competências anteriores ao pleito do biênio 2016/2017, de modo que não há como atestar a veracidade do desempenho da atividade de pescadora, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Cabe ressaltar que o requerente não apresentou o REAP, não sendo possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso, pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e em que momento ocorreu a pesca e a respectiva comercialização do pescado. Assim, verificada a ausência de comprovação do cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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