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Processo nº 1010362-75.2025.4.01.3307

ID: 297646563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DIAS BONFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010362-75.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010362-43.2023.4.01.3308

ID: 295709364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MANOEL ALMEIDA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que possui sequela de poliomielite e vive em situação de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento. Realizadas perícias médica e social, ambas atestaram a presença dos requisitos legais. O INSS apresentou contestação genérica, sustentando ausência de deficiência e vulnerabilidade. Decido. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) A perícia médica judicial (ID 2125711852) constatou que o autor apresenta sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo, com encurtamento, dor crônica, atrofia muscular e marcha claudicante com uso de muleta. O quadro foi considerado incapacitante para atividades laborativas compatíveis com seu perfil, especialmente considerando sua idade (59 anos), baixa escolaridade e histórico profissional como ajudante de pedreiro. O perito concluiu que a limitação funcional compromete a autossuficiência e a inserção laboral do autor, atendendo ao conceito legal de impedimento de longo prazo. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A perícia social (ID 2138551957) constatou que o autor reside com a esposa em zona urbana popular, em imóvel simples, com despesas básicas custeadas majoritariamente por auxílio da filha e o Bolsa Família (R$ 600,00). Foi informado que nenhum dos residentes exerce atividade remunerada formal e que não há outro benefício previdenciário no grupo familiar. A condição de vulnerabilidade foi atestada pela assistente social, que destacou dificuldades financeiras, ausência de renda própria e necessidade de ajuda externa para suprir necessidades básicas. Cabe destacar que, ao analisar o pedido de auxílio-doença NB 31/633.941.764-1, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa do autor no perríodo de 01/03/2021 a 31/12/2023 (id. 1951989675). No entanto, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado, e não por ausência de incapacidade. Tal reconhecimento reforça os elementos constantes no laudo pericial judicial, evidenciando que o autor apresenta impedimento de longo prazo com repercussão significativa sobre sua capacidade de sustento e inclusão social. Dessa forma, a situação socioeconômica do requerente está compatível com os critérios de miserabilidade exigidos para concessão do benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/93. 3. Fixação da DIB Considerando que o requerimento administrativo foi formalizado em 16/05/2023, data em que os requisitos já estavam presentes segundo os laudos técnicos, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER: 16/05/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL ALMEIDA DA SILVA, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 16/05/2023. DIP: 1 dia do mês da data da sentença. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 36.543,84 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010362-43.2023.4.01.3308

ID: 295709389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010362-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MANOEL ALMEIDA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que possui sequela de poliomielite e vive em situação de vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento. Realizadas perícias médica e social, ambas atestaram a presença dos requisitos legais. O INSS apresentou contestação genérica, sustentando ausência de deficiência e vulnerabilidade. Decido. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) A perícia médica judicial (ID 2125711852) constatou que o autor apresenta sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo, com encurtamento, dor crônica, atrofia muscular e marcha claudicante com uso de muleta. O quadro foi considerado incapacitante para atividades laborativas compatíveis com seu perfil, especialmente considerando sua idade (59 anos), baixa escolaridade e histórico profissional como ajudante de pedreiro. O perito concluiu que a limitação funcional compromete a autossuficiência e a inserção laboral do autor, atendendo ao conceito legal de impedimento de longo prazo. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A perícia social (ID 2138551957) constatou que o autor reside com a esposa em zona urbana popular, em imóvel simples, com despesas básicas custeadas majoritariamente por auxílio da filha e o Bolsa Família (R$ 600,00). Foi informado que nenhum dos residentes exerce atividade remunerada formal e que não há outro benefício previdenciário no grupo familiar. A condição de vulnerabilidade foi atestada pela assistente social, que destacou dificuldades financeiras, ausência de renda própria e necessidade de ajuda externa para suprir necessidades básicas. Cabe destacar que, ao analisar o pedido de auxílio-doença NB 31/633.941.764-1, o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa do autor no perríodo de 01/03/2021 a 31/12/2023 (id. 1951989675). No entanto, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado, e não por ausência de incapacidade. Tal reconhecimento reforça os elementos constantes no laudo pericial judicial, evidenciando que o autor apresenta impedimento de longo prazo com repercussão significativa sobre sua capacidade de sustento e inclusão social. Dessa forma, a situação socioeconômica do requerente está compatível com os critérios de miserabilidade exigidos para concessão do benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/93. 3. Fixação da DIB Considerando que o requerimento administrativo foi formalizado em 16/05/2023, data em que os requisitos já estavam presentes segundo os laudos técnicos, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER: 16/05/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL ALMEIDA DA SILVA, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 16/05/2023. DIP: 1 dia do mês da data da sentença. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 36.543,84 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010362-36.2025.4.01.3902

ID: 280609698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1010362-36.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ()Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259929997

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259930029

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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