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Processo nº 1010410-28.2025.4.01.3600

ID: 317699094

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALVES CAVAGLIERI FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO CERANTOLA

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HIGOR TAQUES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010410-28.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010410-28.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDRESSA ALVES CAVAGLIERI FREITAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010410-62.2024.4.01.3309

ID: 321782331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA COSTA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010410-62.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010410-62.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA COSTA ALVARENGA - BA63130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 30/09/2024 (NB: 201.395.794-1). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2188922291). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 26/08/1964, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Em que pese existir nos autos documentos rurais, quais sejam: a) comprovante de residência em nome do autor, com endereço no povoado Poço do Paulo; b) nota fiscal em nome do autor, com endereço na zona urbana, referente a produto agrícola (06/2011, 2016, 2017 e 2023); c) DAP em nome do autor, com endereço no assentamento do estreito (2013 2018); d) certidão de casamento na qual o autor declarou atividade como mecânico e a sua esposa como professora; e e) ITR’s em nome do autor, referente a Fazenda Sol Nascente, no período de 2015 a 2019. Foi verificado que a esposa do autor aposentou como professora com renda bem superior ao salário mínimo, o que vem a retirar a condição de segurado especial da autor. Ainda, realizada a audiência, foi colhido o depoimento da parte autora e a oitiva de 2 (duas) testemunhas. O autor relatou que tem casa na cidade a qual recebeu de herança, que o pai deu em vida, informou ainda que é casado, que exerceu a atividade de mecânico 1985 a 1986, período este em que teve uma oficina, informou também que a esposa é professora concursada do município, a procuradora do INSS pontuou que a renda da esposa é bem superior ao salário mínimo. Dessa forma, foi verificado que o labor exercido pela esposa era incompatível com o regime de economia familiar. Logo, entendo descaracterizada o regime de economia familiar ou individual, sendo possível concluir que o eventual ganho obtido com o produto da lavoura não é imprescindível à subsistência da família, constituindo apenas mais um reforço da renda familiar. Nesse contexto, não se reconhece o labor rural pelo período necessário à concessão do benefício. Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurada especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010410-73.2025.4.01.3100

ID: 339199117

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA FURTADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010410-73.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILDA FURTADO DE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010410-73.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILDA FURTADO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo válido, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. f) Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. g) Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). h) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). i) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “d”, uma vez que no indeferimento administrativo juntado aos autos consta como motivo do indeferimento a não apresentação de documentos. O interesse de agir não se configura se o próprio interessado der causa ao indeferimento do pedido ou arquivamento do processo. Assim, deve a parte autora juntar requerimento válido. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1068568-40.2024.4.01.3300

ID: 293915912

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1068568-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE SENA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1068568-40.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FIGUEIREDO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1068568-40.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FIGUEIREDO SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE SENA SOUZA - BA51432 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela empresa FIGUEIREDO SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA e FABRÍCIO FIGUEIREDO DOS SANTOS contra execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Processo nº 1003899-75.2024.4.01.3300), no valor de R$ 99.954,55 (atualizado para 07/12/2023),com base em cédula de crédito bancários (contrato GIRO CAIXA Fácil nº 03.3790.734.0000362-25). Em suma, aduzem os Embargantes que pretende a revisão do contrato em razão da: (i) cobrança de encargos não previstos no contrato consistentes em “juros de acerto” e “tarifa de serviços”;(ii) capitalização de juros não prevista expressamente e de forma clara no contrato, sendo ilegal por violar o devedor de informação ao consumidor; (iii) alega excesso de execução, alegando ser devido o valor de R$ 76.399,40, com base em parecer contábil datado de 31/10/2024. Requerem, ainda, a concessão de gratuidade da justiça, a reunião dos presentes autos por conexão com a ação revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300. Em decisão inicial, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já que a Execução não se encontra garantida (id 2169299205). Em impugnação, a CAIXA alegou preliminarmente ser indevida a concessão de gratuidade da justiça aos Embargantes e a inexistência de conexão entre a presente ação e a ação revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300.No mérito, manifesta-se contrariamente aos argumentos lançados pelos Embargantes (id 2174567022). É o relatório. Decido. Rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Embargantes. No caso, a procuração de id 2156844589, não confere poderes de representação para o segundo Embargante (pessoa física), devendo ser primeiramente regularizada a falha. No tocante ao primeiro Embargante (pessoa jurídica), não há comprovação nos autos de hipossuficiência econômica, pelo que também fica indeferido o pedido de gratuidade. Sobre a conexão entre a presente ação e a revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300, ambas discutem a validade dos encargos contratuais, tendo a presente ação natureza idêntica a anterior, pois embora tenham alguns argumentos diferentes, o pedido é o mesmo, configurando, na verdade, litispendência parcial objetiva e subjetiva. Litispendência objetiva em relação aos itens (ii) capitalização de juros não prevista expressamente e de forma clara no contrato, sendo ilegal por violar o devedor de informação ao consumidor; e (iii) excesso de execução, alegando ser devido o valor de R$ 76.399,40, com base em parecer contábil datado de 31/10/2024. Litispendência subjetiva porque na ação revisional só consta no pólo ativo a empresa FIGUEIREDO SANTOS COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, de modo que a referida litispendência somente está caracterizada em relação a ela. Passo ao exame do mérito. A presente ação tem como fundamento cédulas de crédito bancário, reconhecidas como títulos de crédito pela Lei 10.931/2004, originada do contrato GIRO CAIXA Fácil nº 03.3790.734.0000362-25, firmado em 28/10/2022, acompanhada do contrato e de planilhas de demonstrativos de débito elaboradas pela credora. Alegam os Embargantes, no item (i), a ocorrência de cobrança de encargos não previstos no contrato consistentes em “juros de acerto” e “tarifa de serviços”. No caso, as condições e encargos principais e acessórios estão claramente previstos no contrato juntado aos autos, além de nas planilhas detalhadas de cálculos e documentos que esclarecem o valor adimplido e o saldo devedor. Confira-se: “CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS Sobre o valor de cada operação incidirão juros capitalizados mensalmente praticados pela CAIXA, podendo ser fixados entre a taxa mínima de 2,04% ao mês e a taxa máxima de 100,00% ao mês, além de IOF e tarifa de contratação, devidos aartir da data de cada empréstimo solicitado, sendo que os juros capitalizados mensalmente e as taxas efetivamente aplicados serão aqueles vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada, ambos divulgados nas Agências/PA e na Tabela de Tarifas da CAIXA e informados ao EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta. Parágrafo Primeiro – As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da Caixa. Parágrafo Segundo – O valor dos juros, da tarifa e do IOF, se houver, incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor do principal da dívida e cobrados juntamente com as prestações. (...) CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO (...) Parágrafo Segundo - Caso o dia do vencimento das prestações escolhido pelo cliente não coincida com o dia da liberação do empréstimo, acarretando prazo maior que 30 (trinta) dias entre o crédito do valor do empréstimo e o vencimento da primeira prestação, haverá incidência de juros de acerto proporcionais, incorporados ao principal da dívida e cobrados juntamente com as prestações. Tratando-se de empréstimo concedido à pessoa jurídica, não há óbice a cobrança de tarifas bancárias autorizadas pelo Banco Central, bem como dos chamados juros de acerto previstos contratualmente quando o dia da liberação dos créditos contratados não coincide com a data do adimplemento da mensalidade, acarretando prazo maior que trinta dias entre o crédito disponibilizado e o vencimento da prestação. Assim, em que pese o inconformismo dos embargantes com as cobranças em questão, incorporadas a dívida e embutidas nas prestações, tal previsão não configura cobrança ilegal. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E JUROS DE ACERTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 543-C do CPC, ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução n. 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro, hipótese inocorrente no caso "sub judice". Precedente do STJ: REsp 1251331/RS. II - É devida a cobrança dos juros de acerto previstos contratualmente quando o dia da liberação dos créditos contratados não coincide com a data do adimplemento da mensalidade, acarretando prazo maior que trinta dias entre o crédito disponibilizado e o vencimento da prestação. III - Caso em que inexistem irregularidades na cobrança da tarifa bancária incorporada e dos juros de acerto na hipótese em que configurada a previsão no contrato celebrado em 14/01/2004, cujus créditos contratados foram disponibilizados em 09/06/2005 e a primeira mensalidade só foi adimplida em 05/08/2005. IV - Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela EC n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do STF. V - Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). VI - Apelação do Réu/Embargante a que se nega provimento. (AC 0015254-05.2006.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2014 PAG 351.) No tocante ao alegado nos itens (ii) e (iii), valho-me, como razão da decidir, dos fundamentos da sentença prolatada na ação revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300, in verbis: “A presente ação pelo rito ordinário tem como fundamento cédulas de crédito bancário, reconhecidas como títulos de crédito pela Lei 10.931/2004, originada do contrato GIRO CAIXA Fácil nº 03.3790.734.0000362-25, firmado em 28/10/2022, acompanhada do contrato e de planilhas de demonstrativos de débito elaboradas pela credora. Assim, as condições e encargos principais e acessórios estão claramente previstos no contrato juntado aos autos, além de nas planilhas detalhadas de cálculos e documentos que esclarecem o valor adimplido e o saldo devedor. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas, a Súmula n. 297 do STJ estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, porém esta pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova (AC 1010410-88.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG.). Na hipótese, contudo, além da ausência de comprovação de vulnerabilidade capaz de colocar a sociedade empresária contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio diante da contratada, observo que a pessoa jurídica utilizou-se dos serviços bancários prestados pela instituição financeira com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva, em virtude do que fica afastada a existência de relação de consumo. Assim, inaplicável o CDC ao presente caso (RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.086 - MT - 2022/0133048-0, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 27/09/2022). No caso, a empresa Autora aduz a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado com a CAIXA, em razão da cobrança de juros acima da taxa média do mercado, a ocorrência de capitalização de juros não prevista na avença e a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, como juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Pede ainda a percepção de indenização por danos morais diante da falta de informações claras no contrato. Assim, verifica-se que a Autora reconhece a existência da dívida, residindo à controvérsia no reajuste aplicado pela embargada. Muito bem. No tocante aos juros, observo que o contrato prevê claramente a aplicação de juros capitalizados na adimplência. Confira-se: “CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS Sobre o valor de cada operação incidirão juros capitalizados mensalmente praticados pela CAIXA, podendo ser fixados entre a taxa mínima de 2,04% ao mês e a taxa máxima de 100,00% ao mês, além de IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, sendo que os juros capitalizados mensalmente e as taxas efetivamente aplicados serão aqueles vigentes na data da efetiva liberação de cada operação solicitada, ambos divulgados nas Agências/PA e na Tabela de Tarifas da CAIXA e informados ao EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta. Parágrafo Primeiro – As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de Agências da Caixa. Parágrafo Segundo – O valor dos juros, da tarifa e do IOF, se houver, incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor do principal da dívida e cobrados juntamente com as prestações.” Da mesma forma, em caso de inadimplência, também há previsão de incidência de juros compensatórios capitalizados no item II da cláusula décima segunda, in litteris: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INADIMPLÊNCIA Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito aos seguintes encargos: I – atualização monetária pela TR ou índice que venha a sucedê-la, prevista no artigo 404 do Código Civil e artigo 28, inciso II da Lei 10.931/2004; II – juros compensatórios capitalizados mensalmente, previstos nos artigos 402 a 404 do Código Civil e artigo 28, inciso I da Lei 10.931/2014, obedecida a mesma metodologia de cálculo e à razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência; III – juros de mora, previstos nos artigos 406 e 407 do Código Civil e artigo 28, inciso III da Lei 10.931/20004, calculados à taxa nominal de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes inclusive sobre os juros compensatórios referidos no inciso II desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e pagamento; IV – multa moratória, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil e artigo 28, inciso III, da Lei 10.931, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida não paga; V – tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; (...)” Observa-se que a empresa Autora elaborou planilha de cálculos, conforme se verifica na id 2050600670, porém, os cálculos estão claramente equivocados, pois elaborados sem a cobrança de juros capitalizados durante todo o contrato, ao argumento de que esses “somente seriam legítimos caso estivessem expressamente previstos”. Ademais, foram aplicados juros de 22,00% a.a. (equivalente a 1,67% a.m.), ao invés da taxa do contrato de 2,74% a.m., ao argumento de que o índice aplicado foi maior do que a taxa média de mercado. Já a CEF elaborou planilha de cálculos, aplicando a taxa de juros contratada de 2,74% a.m., com capitalização mensal (capitalização de juros prevista contratualmente na hipótese, para o período de adimplência/inadimplência, conforme permite a Súmula 539/STJ), no período de 02/05/2023 a 07/12/2023, com juros de mora de 1% ao mês, além de multa contratual de 2% sobre o valor devido, totalizando a dívida vencida a quantia de R$ 99.954,55, atualizada até 07/12/2023 (id 2007251158, do Processo nº 1003899-75.2024.4.01.3300). No tocante ao período de adimplência, observa-se que a data do início do inadimplemento ocorreu em 02/05/2023, tendo a empresa Autora pago somente as 2 (duas) primeiras parcelas das 30 (trinta) acordadas. Assim, correta a aplicação de juros de 2,74% a.m., capitalizados, ao saldo devedor para a fase de adimplência conforme disposto nos cálculos da CAIXA, pois o índice (2,74% a.m.) estão dentro do que fixado na cláusula quinta da avença, ou seja, “juros capitalizados mensalmente” e “entre a taxa mínima de 2,04% ao mês e a taxa máxima de 100,00% ao mês”. Diversamente do que registra o parecer de cálculo trazido pela Autora (na id 2050600670), a taxa 2,4% a.m. não está acima da taxa média de mercado. Pelo contrário, como se infere do site do BACEN https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-28, na faixa de taxa de juros para pessoa jurídica no período em que celebrado o contrato, na modalidade capital de giro com prazo de até 365 dias pré-fixado, entre 40 instituições financeiras, a menor taxa de juros praticada na época era de 1,11 a.m. e a máxima 10,04% a.m., razão pela qual 2,74% a.m. está dentro da média para a operação em exame nos autos, não extrapolando também o que acordado no contrato. Nesse passo, para o período de inadimplência, cumpre salientar que nos diversos contratos bancários já analisados por este juízo, verificou-se que a CEF aplica comissão de permanência composta pelo CDI ou TR mais taxa de rentabilidade que, ao fim e ao cabo, consubstanciam as previsões dispostas nos itens I e II da cláusula contratual décima segunda acima transcrita. Portanto, entendo cabível aplicar-se no caso o mesmo regime jurídico da comissão de permanência. Pois bem. Nos termos da Súmula 472/STJ, “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Desse modo, ao caso em análise deve ser dada a mesma solução, ou seja, deve ser glosado do cálculo da CEF os juros moratórios de 1% ao mês e da multa contratual. Nessa linha, decidiu o TRF1: “Devem ser acolhidas, em parte, as razões do recurso, para que seja decotada a cumulação da cobrança de outros encargos com a comissão de permanência, que deve ser composta apenas pela taxa do CDI, Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN.” (AC 0003483- 10.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024).” Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, o pedido é pois parcialmente procedente para determinar o recálculo do débito a partir de 02/05/2023 exclusivamente pelo CDI. Do exposto: [i], EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. V, do CPC) na parte em que reconhecida a litispendência com a Ação Revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300; e [ii] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para determinar o recálculo do débito a partir de 02/05/2023 exclusivamente pelo CDI. Entendo descabida a condenação em honorários advocatícios na espécie, uma vez que já foram fixados na Ação Revisional nº 1009385-41.2024.4.01.3300. Sem custas (art. 7º, da Lei 9.289/96). Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para a respectiva execução fiscal (Processo nº 1003899-75.2024.4.01.3300). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Salvador, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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