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Processo nº 1010497-16.2023.4.01.4000

ID: 323831635

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010497-16.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMANDA RODRIGUES SEVERINO Advogados do(a…

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Andre Luis Cabral Theobald x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 339035743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-70.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL TH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA - SP138226-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, com fundamento nos artigos nº. 6º., § 5º. c/c art. 10, ambos da Lei nº. 12.016/09. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que detém direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, em razão do diagnóstico de esclerose múltipla de sua esposa, cujo quadro clínico teria se agravado ao longo dos últimos dez anos, ao argumento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo. Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal (CEF) defende o não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença. Após intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes, na espécie, os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão ao apelante. De fato, a controvérsia se restringe à existência de direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado na conta vinculada do FGTS do impetrante, em razão de Esclerose Múltipla de sua esposa, embora tal situação não conste expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/1990. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza residual, destinada à tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º. da Lei n. 12.016/2009, exigindo a presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que concerne ao mérito da demanda, o art. 20 da Lei nº. 8.036/90 estabelece as hipóteses em que a conta vinculada ao FGTS poderá ser movimentada: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Depreende-se da lei que a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS visa atender às necessidades básicas de saúde do titular de conta ou de seus dependentes em decorrência de doença grave, a exemplo de neoplasia maligna, pessoa com vírus HIV, o acometimento por doença em estágio terminal. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, alinhando-se aos princípios constitucionais, aos fins sociais, ao direito constitucional à vida e à saúde. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ROL DO ART. 20 DA LEI DE REGÊNCIA. EXEMPLIFICATIVO. JUSTIFICATIVA DE SAQUE. GRAVIDADE DA DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I Controvérsia que se circunscreve ao direito de levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade de trabalhador acometido de doença grave, não elencada no rol da Lei n. 8.036/90. II Na forma do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a utilização do saldo de FGTS é, também, autorizada em hipóteses voltadas a atender à necessidade de tratamento de saúde do titular de conta vinculada e seus dependentes, em casos de doença grave, a exemplo da SIDA/AIDS e da Neoplasia maligna e de estágio terminal. III Orienta a jurisprudência correlata ao tema que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos legais, firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990, não sendo invencível o requisito do estágio terminal. IV Nessa linha de entendimento: "2. A especificação de doenças, na Lei 8.036/1990, como causa autorizadora da liberação do saldo da conta do FGTS não é exaustiva. Cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, averiguar se a doença de que sofre o titular da conta ou seu dependente é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - AC: 10059067920204013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 07/02/2022 PAG e-DJF1 07/02/2022 PAG) V No entanto, a hipótese dos autos não reflete a autorização contemplada na lei e em sua interpretação jurisprudencial, conforme entendido na sentença ora atacada, que concluiu pela improcedência do pedido, tanto pela ausência de enquadramento do caso em tela à hipótese da lei, quanto pela ausência de substrato probatório, de cujo ônus não se desincumbira a parte autora, mesmo depois de intimada. VI Embora incontroverso o acometimento da doença hanseníase, o fundamento que está a embasar a improcedência do pedido vai além do fato de não estar a enfermidade elencada no rol do art. 20 da Lei n. 8.036/90, mas tem âncora no histórico informado, de que o tratamento da doença foi encerrado em 2023, não encontrando reflexo, portanto, no texto legal, a pretensão do saque, cuja previsão legal é para o fim de possibilitar o tratamento da doença em razão de sua gravidade, fato que não corresponde à hipótese presente. VII Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (benefício da gratuidade de justiça, art. 98, §3, do CPC). (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 101555-56.2023.4.01.4300. 11ª Turma. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto. Data da Publicação: 11/03/2025) No caso concreto, verifica-se que o apelante não demonstra, de forma clara e inequívoca, a existência de direito líquido e certo à concessão de ordem mandamental para liberar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, porquanto a documentação juntada à inicial não comprova, de maneira robusta, que a moléstia informada apresentasse, ao momento da impetração, a gravidade necessária à liberação pretendida. Destaca-se, ainda, a ausência de laudo (s) médico (s) que confirme (m) o alegado, não sendo possível avaliar/interpretar apenas exames médicos sem uma manifestação técnica apresentada por profissional com conhecimento especializado que seja suficiente e indene de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fica prejudicado o pedido liminar de expedição de alvará para levantamento de saldo depositado na conta do FGTS vinculado ao impetrante. Arque o impetrante com o pagamento de custas residuais, se houver. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 APELANTE: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.COMPROVAÇÃO AUSENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, fundamentando a inexistência de direito líquido e certo para a expedição de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. O impetrante alegou que sua esposa, portadora de esclerose múltipla, necessitava do saldo do FGTS para custear tratamentos médicos, embora tal enfermidade não constasse expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90. A sentença também condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais, mas isentou-o de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito líquido e certo à expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS, em razão de esclerose múltipla, doença não prevista de forma expressa no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90; e (ii) se a documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para comprovar a gravidade da doença e a necessidade de movimentação da conta vinculada do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao apelante. A jurisprudência tem reconhecido que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, permitindo interpretação extensiva para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. Contudo, no caso concreto, o apelante não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a gravidade da doença de sua esposa, pois a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o diagnóstico de esclerose múltipla com a precisão necessária, especialmente pela falta de laudo médico específico. A simples apresentação de exames médicos não é suficiente para comprovar o alegado sem a devida interpretação técnica especializada. 4. Diante da insuficiência da documentação e da ausência de comprovação do direito líquido e certo, a sentença de primeira instância foi mantida, negando-se provimento à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Pedido liminar de expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS prejudicado. 6. Custas processuais pelo impetrante. 7. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, podendo ser interpretado extensivamente para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. 2. A documentação apresentada para comprovar a gravidade da doença deve ser suficiente e adequada, não sendo suficiente a simples apresentação de exames médicos sem laudo específico. 3. A ausência de prova robusta do direito líquido e certo impede a concessão do mandado de segurança.” Legislação relevante citada: Lei nº. 8.036/1990, art. 20; Lei nº. 12.016/2009, artigos. 6º., § 5º. e 10. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Andre Luis Cabral Theobald x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 339035749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-70.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL TH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010497-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010497-70.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA GRAMANI LINS DA SILVA - SP138226-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, com fundamento nos artigos nº. 6º., § 5º. c/c art. 10, ambos da Lei nº. 12.016/09. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que detém direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado em sua conta vinculada ao FGTS, em razão do diagnóstico de esclerose múltipla de sua esposa, cujo quadro clínico teria se agravado ao longo dos últimos dez anos, ao argumento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo. Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal (CEF) defende o não provimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença. Após intimação, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes, na espécie, os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão ao apelante. De fato, a controvérsia se restringe à existência de direito líquido e certo à expedição de alvará para o levantamento do saldo depositado na conta vinculada do FGTS do impetrante, em razão de Esclerose Múltipla de sua esposa, embora tal situação não conste expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/1990. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza residual, destinada à tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º. da Lei n. 12.016/2009, exigindo a presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No que concerne ao mérito da demanda, o art. 20 da Lei nº. 8.036/90 estabelece as hipóteses em que a conta vinculada ao FGTS poderá ser movimentada: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Depreende-se da lei que a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS visa atender às necessidades básicas de saúde do titular de conta ou de seus dependentes em decorrência de doença grave, a exemplo de neoplasia maligna, pessoa com vírus HIV, o acometimento por doença em estágio terminal. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, alinhando-se aos princípios constitucionais, aos fins sociais, ao direito constitucional à vida e à saúde. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ROL DO ART. 20 DA LEI DE REGÊNCIA. EXEMPLIFICATIVO. JUSTIFICATIVA DE SAQUE. GRAVIDADE DA DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I Controvérsia que se circunscreve ao direito de levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade de trabalhador acometido de doença grave, não elencada no rol da Lei n. 8.036/90. II Na forma do art. 20 da Lei n. 8.036/90, a utilização do saldo de FGTS é, também, autorizada em hipóteses voltadas a atender à necessidade de tratamento de saúde do titular de conta vinculada e seus dependentes, em casos de doença grave, a exemplo da SIDA/AIDS e da Neoplasia maligna e de estágio terminal. III Orienta a jurisprudência correlata ao tema que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos legais, firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990, não sendo invencível o requisito do estágio terminal. IV Nessa linha de entendimento: "2. A especificação de doenças, na Lei 8.036/1990, como causa autorizadora da liberação do saldo da conta do FGTS não é exaustiva. Cabe ao Poder Judiciário, no caso concreto, averiguar se a doença de que sofre o titular da conta ou seu dependente é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - AC: 10059067920204013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 07/02/2022 PAG e-DJF1 07/02/2022 PAG) V No entanto, a hipótese dos autos não reflete a autorização contemplada na lei e em sua interpretação jurisprudencial, conforme entendido na sentença ora atacada, que concluiu pela improcedência do pedido, tanto pela ausência de enquadramento do caso em tela à hipótese da lei, quanto pela ausência de substrato probatório, de cujo ônus não se desincumbira a parte autora, mesmo depois de intimada. VI Embora incontroverso o acometimento da doença hanseníase, o fundamento que está a embasar a improcedência do pedido vai além do fato de não estar a enfermidade elencada no rol do art. 20 da Lei n. 8.036/90, mas tem âncora no histórico informado, de que o tratamento da doença foi encerrado em 2023, não encontrando reflexo, portanto, no texto legal, a pretensão do saque, cuja previsão legal é para o fim de possibilitar o tratamento da doença em razão de sua gravidade, fato que não corresponde à hipótese presente. VII Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, sob condição suspensiva de exigibilidade (benefício da gratuidade de justiça, art. 98, §3, do CPC). (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 101555-56.2023.4.01.4300. 11ª Turma. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto. Data da Publicação: 11/03/2025) No caso concreto, verifica-se que o apelante não demonstra, de forma clara e inequívoca, a existência de direito líquido e certo à concessão de ordem mandamental para liberar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, porquanto a documentação juntada à inicial não comprova, de maneira robusta, que a moléstia informada apresentasse, ao momento da impetração, a gravidade necessária à liberação pretendida. Destaca-se, ainda, a ausência de laudo (s) médico (s) que confirme (m) o alegado, não sendo possível avaliar/interpretar apenas exames médicos sem uma manifestação técnica apresentada por profissional com conhecimento especializado que seja suficiente e indene de dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fica prejudicado o pedido liminar de expedição de alvará para levantamento de saldo depositado na conta do FGTS vinculado ao impetrante. Arque o impetrante com o pagamento de custas residuais, se houver. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1010497-70.2024.4.01.4100 APELANTE: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.COMPROVAÇÃO AUSENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a ordem em mandado de segurança, fundamentando a inexistência de direito líquido e certo para a expedição de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. O impetrante alegou que sua esposa, portadora de esclerose múltipla, necessitava do saldo do FGTS para custear tratamentos médicos, embora tal enfermidade não constasse expressamente no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90. A sentença também condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais, mas isentou-o de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito líquido e certo à expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS, em razão de esclerose múltipla, doença não prevista de forma expressa no rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90; e (ii) se a documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para comprovar a gravidade da doença e a necessidade de movimentação da conta vinculada do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao apelante. A jurisprudência tem reconhecido que o rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, permitindo interpretação extensiva para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. Contudo, no caso concreto, o apelante não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a gravidade da doença de sua esposa, pois a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o diagnóstico de esclerose múltipla com a precisão necessária, especialmente pela falta de laudo médico específico. A simples apresentação de exames médicos não é suficiente para comprovar o alegado sem a devida interpretação técnica especializada. 4. Diante da insuficiência da documentação e da ausência de comprovação do direito líquido e certo, a sentença de primeira instância foi mantida, negando-se provimento à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Pedido liminar de expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS prejudicado. 6. Custas processuais pelo impetrante. 7. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº. 8.036/90 não é taxativo, podendo ser interpretado extensivamente para incluir doenças graves não mencionadas expressamente. 2. A documentação apresentada para comprovar a gravidade da doença deve ser suficiente e adequada, não sendo suficiente a simples apresentação de exames médicos sem laudo específico. 3. A ausência de prova robusta do direito líquido e certo impede a concessão do mandado de segurança.” Legislação relevante citada: Lei nº. 8.036/1990, art. 20; Lei nº. 12.016/2009, artigos. 6º., § 5º. e 10. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1010497-96.2025.4.01.3304

ID: 311449708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010497-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CREMILDA DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010497-96.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CREMILDA DA SILVA CUNHA - BA73544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010497-97.2024.4.01.3703

ID: 295585498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010497-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010497-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010497-97.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010497-34.2022.4.01.3100

ID: 313444963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-34.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-34.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDERI DOS SANTOS LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Preliminares. Afasto as preliminares suscitadas pela União, com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao julgador buscar, sempre que possível, a solução definitiva do litígio. No caso concreto, verifica-se que o enfrentamento do mérito é particularmente oportuno, pois beneficiará à própria União. Assim, caso alguma das preliminares fosse acolhida, resultaria em solução meramente processual, em prejuízo à obtenção de um pronunciamento judicial de natureza definitiva, que, como se demonstrará, será favorável à parte demandada. Dessa forma, mostra-se mais coerente com os valores que norteiam o processo civil contemporâneo a superação das questões preliminares e o julgamento de mérito da controvérsia Mérito. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores relativos ao abono salarial do PIS. O abono salarial do PIS está previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 7.998/90. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 1. Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; 2. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; 3. Ter exercido atividade remunerada para empregadores que contribuem para o PIS por, no mínimo, 30 dias no ano-base; 4. Ter os dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, a CEF demonstrou documentalmente que houve o pagamento do benefício ao demandante (ID. 2178322843) Intimado para se manifestar (ID. 2187420442), o autor quedou-se inerte. Assim, comprovado que o houve o pagamento do PIS ao autor, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1010497-87.2025.4.01.3307

ID: 309423196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CAMPOS FLORES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010497-87.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010497-90.2025.4.01.3500

ID: 329038337

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010497-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010497-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2189793650) informa que a parte autora sofreu acidente em 21/04/21 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 01/01/2019 a 13/06/2022. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (12/01/2022), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA CPF: 883.185.401-15 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 12/01/2022 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010497-71.2022.4.01.3702

ID: 307177356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-71.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-71.2022.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-71.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO - MA16157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação na qual se postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, cujos requisitos são: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por Lei (arts. 39, 142 e 143 da Lei nº 8213/91). O art. 142 da Lei n. 8.213/91 permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, §1º). Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização entende que a tabela progressiva de carência prevista na regra de transição mencionada deve ser aplicada de acordo com o ano em que o segurado implementou a idade mínima para a aposentadoria por idade (Súmula 44 da TNU). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Por outro lado, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Superadas as considerações jurídicas pertinentes ao caso, na espécie, as provas dos autos confirmam que a parte a autora implementou o requisito etário em 26.11.2020, razão pela qual, à luz do art. 142 da Lei n. 8.213/91 é necessária a demonstração de 180 meses de trabalho rural, já que a atividade campesina, segundo alegado, iniciou-se antes da vigência desse diploma legal. Na espécie, como início de prova material da condição de segurada especial, foram acostados os seguintes documentos que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: a certidão de inteiro teor do registro de nascimento da filha, Adriana da Silva Sousa, expedido em 1996 (ID 2160758427 - Pág. 3); e a certidão de inteiro teor do casamento com Benedito Almeida Silva, celebrado em 2019 (ID 2160758427 - Pág. 2), nas quais consta a qualificação da autora como "lavradora". A prova oral, colhida em procedimento de instrução concentrada, foi satisfatória, uma vez que a parte demandante bem respondeu às perguntas sobre o labor rural e a testemunha corroborou a atividade campesina alegada na inicial. A requerente afirmou que trabalha de "roça", na localidade Pimentas, zona rural de Coelho Neto/MA, e cultiva melancia, abóbora, quiabo, dentre outros. A autora respondeu, de forma segura, aos questionamentos alusivos ao trabalho rural, bem como esclareceu que realiza o deslocamento entre a sua residência (bairro Sarney, em Coelho Neto/MA) e o local de trabalho por meio do ônibus escolar, trajeto que dura em torno de 20 (vinte) minutos (ID 2160757406). Ademais, a testemunha Raimunda Alves de Sousa Araújo confirmou as declarações da parte autora sobre a atividade campesina em regime de economia familiar de subsistência de que trata o artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91, pelo período de carência suficiente para ter direito ao benefício pleiteado como segurada especial, sem contradições dignas de nota. Merece registro o fato de a parte autora ter aspecto físico e linguajar característicos de pessoa do campo. Isso posto, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, infere-se que a parte autora tem direito à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo (DIB=DER= 23.12.2020); e b) pagar as prestações vencidas, devidas entre a DER e a data desta sentença (DIP ora fixada) no importe de R$ 94.328,38 (noventa e quatro mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme a tabela mensal de cálculos elaborada pela SECAJ-MA (em anexo). As parcelas atrasadas foram acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação. No período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Levando em conta a relevância dos fundamentos da demanda, assim como a natureza alimentar dos proventos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP fixada na data desta sentença, esclarecendo que o pagamento das parcelas retroativas deverá aguardar o trânsito em julgado. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ou não ao valor que excede ao teto das obrigações de pequeno valor. Em caso positivo, expeça-se RPV no montante de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Do contrário, expeça-se precatório no valor de R$ 94.328,38 (noventa e quatro mil trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Após, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, voltem os autos para migração do requisitório ao e. TRF1. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1045098-10.2020.4.01.3400

ID: 276393125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045098-10.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOISA MARTINS ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045098-10.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045098-10.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANO S.A. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045098-10.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045098-10.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANO S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELOISA MARTINS ARMELIN - SP331830-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045098-10.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação, interposta por SUZANO S.A, em face de sentença (pp. 2.566-2.567) proferida em ação de rito comum, na qual, após acolher a impugnação apresentada pela União e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para fixar o valor de R$ 50.001.000,00 (cinquenta milhões e um mil reais), correspondente ao lance mínimo do leilão objeto dos autos, à causa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda de objeto da ação, diante da realização do leilão e das contratações de exploração dos terminais portuários. Acolhidos os embargos de declaração da Antaq para, suprindo omissão no primeiro decisum, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados no valor mínimo, previsto no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inciso III, do §4º e § 5º, do referido dispositivo legal. Sustentou a recorrente (pp. 2.638-2.660) que a indicação, na petição inicial, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como valor da causa, considerou o fato de visou única e exclusivamente, afastar uma regra editalícia, de maneira que não exprimiu qualquer discussão patrimonial ou pretensão de proveito econômico direto, conforme já decidiu este Tribunal, em processo semelhante (AC 1005995-93.2020.4.01.3400, Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, PJe 27/6/2022), mesmo porque o menor lance oferecido no leilão foi de R$ 1.000.00 (um mil reais). Prosseguiu para alegar que não cabe alteração do valor da causa, quando a demanda não exprima a busca por benefício econômico direto a ser obtido pelo autor, conforme é possível extrair dos artigos 291 a 293 do CPC/2015, bem como que a Súmula 502/STF estabelece que o valor da causa é determinado quando do ajuizamento da ação, não estando condicionado a evento futuro, sendo que a ação foi ajuizada em 13/8/2020 e a Sessão Pública do leilão ocorreu em 28/8/2022. Com contrarrazões da Antaq e da União (pp. 2.670-2.679 e 2.684-2.688). Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz inexistir interesse público ou social que justifique a sua intervenção na lide (pp. 2.695-2.697). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045098-10.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito ao valor atribuído à causa, quando se tratar de ação declaratória, na qual se impugna norma do edital de licitação. O juízo de origem, após acolher a impugnação apresentada pela União e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para fixar o valor de R$ 50.001.000,00 (cinquenta milhões e um mil reais), correspondente ao lance mínimo do leilão objeto dos autos, à causa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda de objeto da ação, diante da realização do leilão e das contratações de exploração dos terminais portuários. Acolhidos os embargos de declaração da Antaq para, suprindo omissão no primeiro decisum, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados no valor mínimo, previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inciso III, do §4º e § 5º, do referido dispositivo legal. Sustentou a recorrente (pp. 2.638-2.660) que a indicação, na petição inicial, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como valor da causa, considerou o fato de visou única e exclusivamente, afastar uma regra editalícia, de maneira que não exprimiu qualquer discussão patrimonial ou pretensão de proveito econômico direto, conforme já decidiu este Tribunal, em processo semelhante (AC 1005995-93.2020.4.01.3400, Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, PJe 27/6/2022), mesmo porque o menor lance oferecido no leilão foi de R$ 1.000.00 (um mil reais). Prosseguiu para alegar que não cabe alteração do valor da causa, quando a demanda não exprima a busca por benefício econômico direto a ser obtido pelo autor, conforme é possível extrair dos artigos 291 a 293 do CPC/2015, bem como que a Súmula 502/STF estabelece que o valor da causa é determinado quando do ajuizamento da ação, não estando condicionado a evento futuro, sendo que a ação foi ajuizada em 13/8/2020 e a Sessão Pública do leilão ocorreu em 28/8/2022. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias e, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o “juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, explicitou que são dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa (o legal e o voluntário) e mesmo no segundo, acrescentou que deverá ser considerado o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não for possível mensurá-lo, observado, em todo o caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). 3. Na hipótese, em razão da ausência de cunho econômico do pedido imediato, de acordo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, mostra-se razoável o valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00. Por outro lado, entender de forma diversa encontraria óbice na Súm 7 do STJ. 4. Deveras, "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1172974/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017). 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a 'exorbitância' do valor da causa a partir do cotejo de estimativas não representa divergência de interpretação sobre o conteúdo do art. 258 do CPC" (AgRg no AREsp 95.311/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2020.) Na situação concreta dos autos, buscou a parte autora a declaração de ilegalidade do item 22.14 dos Editais 01 e 02/2020-Antaq, nos quais foi aberta concorrência pública para o arrendamento de áreas no Porto de Santos, com a finalidade de movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente celulose, pedido que não exprime um proveito econômica aferível de início ou que garanta qualquer proveito útil à empresa autora. Nessa direção, é indevida a fixação do valor da causa com base no montante do lance mínimo, até porque a ação foi ajuizada em 13/8/2020 e a Sessão Pública do leilão ocorreu em 28/8/2022, quando, de fato, houve a abertura das propostas, conforme item 26.1, evento 8, dos Editais 01 e 02/2020-Antaq (pp. 202-203 e 464-465). Corrobora esse entendimento, os seguintes precedentes: LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Na sentença, o valor da causa foi retificado para R$ 16.757.033,77 (dezesseis milhões setecentos e cinquenta e sete mil trinta e três reais e setenta e sete centavos), ao fundamento de que a ação trata de contrato administrativo, sendo esse o benefício econômico pretendido. 2. Assiste razão à autora, ora apelante, quanto à alteração do valor atribuído à causa com base no valor anual do contrato, vez que o pedido consistiu na declaração de nulidade do ato administrativo que desclassificou a proposta da apelante, considerando-a inabilitada para concorrer ao processo licitatório, o que não necessariamente garante qualquer proveito útil à empresa autora. 3. Parecer do MPF (PRR 1ª Região): O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder o valor do contrato. Nesse sentido: `PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. QUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. 3. Recurso especial provido. (REsp 1069823/MG, relatora Ministra ELIANA CALMON, 2T, julgado em 26/05/2009, DJe 04/06/2009). Importa informar que, no julgado acima mencionado, o STJ analisou demanda na qual já havia uma relação contratual estabelecida, diferentemente do que ocorre no caso em análise, onde a parte autora questiona atos relacionados ao processo licitatório, ou seja, ainda não há nenhuma espécie de acordo formalizado entre a Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação LTDA e a administração pública. 4. Considerando que o valor da causa, ora restabelecido, se afigura irrisório (R$ 1.000,00), os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostram razoáveis e proporcionais à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. 5. Apelação da autora provida, reformando a sentença para manter o valor atribuído à causa na inicial. Apelação da União não provida. (TRF1, AC 1005995-93.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sexta Turma, PJe 27/6/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. DESCREDENCIAMENTO DO SICAF POR TRÊS MESES. RAZOABILIDADE NO ATO PUNITIVO. DESNECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR DOLO OU MÁ FÉ NA CONDUTA DO LICITANTE. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, a apresentação de proposta em desacordo com o exigido no Edital por parte de licitante do certame, como no caso, sujeita o infrator à penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o caso, pelo prazo de até 05 (cinco) anos. 2. Desnecessidade da comprovação de dolo ou má fé para a configuração de conduta ilícita elencada no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, por parte do licitante, bastando a incidência em qualquer uma das condutas ilegais tipificadas no dispositivo para que o licitante esteja sujeito às sanções ali previstas. (Precedente do TCU). 3. Correta e proporcional a aplicação da sanção prevista na legislação, de descredenciamento no SICAF pelo prazo de três meses, pois caracterizada a conduta comissiva de apresentar proposta em desacordo com o exigido no Edital n. 76/2015, referente ao prazo mínimo de 12 meses de garantia do equipamento licitado, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, causando prejuízos à Administração, que sofreu tumultuação no procedimento licitatório. 4. Procedência da irresignação quanto à alteração do valor da causa pelo juízo sentenciante com base no valor total do contrato, vez que não se trata de litígio que tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, REsp 1069823/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 26/5/2009, DJ 4/6/2009), mas tão somente de impugnação de ato administrativo punitivo de descredenciamento da autora do SICAF, que não possui conteúdo econômico imediato, devendo os horários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 1010497-80.2017.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/6/2020) Segundo já decidiu o STJ, na “impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, afigura-se correta a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor corrigido da causa” (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.003/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024.), tendo a referida Corte Federativa adotado entendimento no sentido de que em “hipóteses excepcionais, diante da ausência de proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados pelo critério subsidiário da equidade, conforme julgados da Primeira e Quarta Turma desta Corte” (STJ, REsp n. 2.069.208/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/5/2024). Nessa linha intelectiva, considerando que a causa não apresenta conteúdo econômico aferível de plano, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicado na petição inicial (p. 94), mostra-se razoável, de maneira que deve ser considerado para a fixação dos honorários advocatícios. Assim, fixa-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação da parte autora para restabelecer o valor atribuído à causa, conforme indicado na petição inicial e para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) desse montante. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1045098-10.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045098-10.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA MARTINS ARMELIN - SP331830-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ITEM DO EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR INDICADO, POR ESTIMATIVA, NA PEÇA DE INÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão controvertida diz respeito ao valor atribuído à causa, quando se tratar de ação declaratória, na qual se impugna norma do edital de licitação. 2. O juízo de origem, após acolher a impugnação apresentada pela União e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para fixar o valor de R$ 50.001.000,00 (cinquenta milhões e um mil reais), correspondente ao lance mínimo do leilão objeto dos autos, à causa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda de objeto da ação, diante da realização do leilão e das contratações de exploração dos terminais portuários. 3. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias e, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o “juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, explicitou que são dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa (o legal e o voluntário) e mesmo no segundo, acrescentou que deverá ser considerado o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não for possível mensurá-lo, observado, em todo o caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2020.) 5. Na situação concreta dos autos, buscou a parte autora a declaração de ilegalidade do item 22.14 dos Editais 01 e 02/2020-Antaq, nos quais foi aberta concorrência pública para o arrendamento de áreas no Porto de Santos, com a finalidade de movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente celulose, pedido que não exprime um proveito econômica aferível de início ou que garanta qualquer proveito útil à empresa autora. Nessa direção, é indevida a fixação do valor da causa com base no montante do lance mínimo, até porque a ação foi ajuizada em 13/8/2020 e a Sessão Pública do leilão ocorreu em 28/8/2022, quando, de fato, houve a abertura das propostas, conforme item 26.1, evento 8, dos Editais 01 e 02/2020-Antaq. Precedentes deste Tribunal 6. Segundo já decidiu a Corte Federativa, na “impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, afigura-se correta a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor corrigido da causa” (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.003/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024.), tendo o referido Tribunal Infraconstitucional adotado entendimento no sentido de que em “hipóteses excepcionais, diante da ausência de proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados pelo critério subsidiário da equidade, conforme julgados da Primeira e Quarta Turma desta Corte” (STJ, REsp n. 2.069.208/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/5/2024). 7. Nessa linha intelectiva, considerando que a causa não apresenta conteúdo econômico aferível de plano, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicado na petição inicial (p. 94), mostra-se razoável, de maneira que deve ser considerado para a fixação dos honorários advocatícios. 8. Assim, fixa-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 9. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, do CPC/2015 parcialmente reformada para que seja observado, quanto ao valor da causa e à fixação dos honorários advocatícios os parâmetros delineados nesta ementa. 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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