Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010570-74.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Mariana Araujo Dourado x Fundação Cesgranrio

ID: 313452065

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-71.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ARAUJO DOURADO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010570-71.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010570-71.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA ARAUJO DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY - DF36219 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Mariana Araújo Dourado, no bojo da presente ação ajuizada em face da União e da Fundação Cesgranrio, com o intuito de ser reintegrada à lista de candidatos cotistas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelo Edital n.º 08/2024, em razão da exclusão operada pela comissão de heteroidentificação, a qual não reconheceu sua autodeclaração como parda. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos devem ser analisados à luz do caso concreto e dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, isonomia, eficiência e da proteção da confiança legítima, notadamente quando se examina ato administrativo que afeta diretamente o acesso a políticas públicas afirmativas. No curso da marcha processual, a autora trouxe aos autos documentos emitidos pela Polícia Civil do Distrito Federal (IDs 2176152971 e 2176152999), nos quais consta, de forma inequívoca, a sua identificação como pessoa parda, com descrição fenotípica compatível com tal classificação. Tais elementos revestem-se de presunção de veracidade e são suficientes, por ora, para infirmar a avaliação genérica e não motivada da comissão de heteroidentificação, a qual, sem apontar fundamentos individualizados, desconsiderou a autodeclaração e excluiu a candidata da lista de cotistas. Vejamos: A Instrução Normativa MGI n.º 23/2023, em seu art. 5º, reconhece a presunção relativa da autodeclaração, admitindo sua superação por procedimento adequado. Contudo, este deve respeitar os princípios da motivação (art. 50 da Lei n.º 9.784/1999), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), o que não se verifica no caso presente. A ausência de motivação específica da decisão administrativa enfraquece sua legitimidade e revela aparente violação aos direitos fundamentais da parte requerente. No que se refere ao perigo de dano, há risco concreto de que, mantida a exclusão, a autora não tenha assegurado seu direito de continuar participando do certame nas condições inicialmente reconhecidas, com prejuízo irreparável à sua pretensão, notadamente diante do calendário avançado do concurso e da natureza excludente da medida impugnada. Este Magistrado, portanto, revê o entendimento anteriormente adotado pelo Juiz que primeiro analisou os autos e, dessarte, reconhece, à luz dos novos elementos juntados aos autos, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela emergencial pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, revogo a decisão anterior e DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte autora seja reintegrada à lista de candidatos cotistas no Concurso Público Nacional Unificado, assegurando-lhe a continuidade nas fases subsequentes do certame, com todos os efeitos dela decorrentes. Determino, ainda, a intimação urgente dos réus, União e Fundação Cesgranrio, para que, no prazo de 15 dias, exerçam o contraditório, facultando-lhes manifestação específica sobre os documentos comprobatórios de IDs 2176152971 e 2176152999, e, após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se com urgência (a Fundação Cesgranrio também por mandado). Brasília, data da assinatura digital. assinado digitalmente pelo Juiz Federal (nome gerado ao final do documento) 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Carvalho De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313767373

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010570-89.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010570-89.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: VITORIA CARVALHO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010570-33.2023.4.01.9999

ID: 317837299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010570-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE AUGUSTA LEMES DE SOUZA - GO30049-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010570-33.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB coincidente com a DER, em 17/05/2018 (ID 317263149 - Pág. 151 a 153). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 317263149 - Pág. 157 a 162), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de qualidade de segurado na DII fixada no primeiro laudo judicial, ou seja, pela não fixação da DII no segundo laudo. Aduziu que não havendo elementos técnicos para fixação do início da incapacidade em data anterior, tem-se que deve ser considerada como início da incapacidade 04/12/2020, data de realização do exame pericial. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, a retificação da sentença para aplicação da incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 204 do STJ. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 317263149 - Pág. 167 a 173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010570-33.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). O laudo pericial judicial decorrente da perícia realizada em 09/10/2018 (ID 317263149 - Pág. 50 a 52) concluiu: "considerando a demanda física da atividade habitual declarada, entendemos que há incapacidade total e indefinida para a função de pedreiro, com impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo. A possibilidade de reabilitação profissional é remota pela idade avançada e baixa escolaridade do periciado". Após foi apresentado novo laudo com os esclarecimentos requeridos pela parte autora (ID 317263149 - Pág. 103 a 106): "Periciado foi vítima de acidente de trabalho há vinte cinco anos, apresentando trauma ocular direito, evoluindo com cegueira. Periciado apresenta também catarata em olho esquerdo e osteoartrose, com envolvimento da coluna e quadril direito (...) Registrado trauma ocular direito há vinte e cinco anos – sic. Trata-se de lesão consolidada de longa data, que determinou redução da capacidade de trabalho". Na petição inicial (ID 317263149 - Pág. 4), a parte autora narra situação de acidente doméstico, em 03/03/1995, que o tornou cego de um olho e lhe proporcionou recebimento de auxílio-doença previdenciário com DIB em 28/11/1995 e DCB em 31/07/1997 (ID 317263149 - Pág. 27). Após o DCB em comento, a parte autora trabalhou, formalmente, para diversos empregadores DE 02/1999 A 05/1999, 03/2001 a 10/2022 e 05/2003 a 09/2006 (dossiê previdenciário de ID 317263149 - Pág. 140). Apresentou vários pedidos de auxílio-doença previdenciário (04/11/2010, 31/08/2016 e 29/03/2017), que foram indeferidos pela perda da qualidade de segurado (317263149 - Pág. 139). Por se tratar de trabalho urbano, a cegueira monocular, por si, não é causa de incapacidade laboral, o que implica necessidade de verificação de outras circunstâncias, entre as quais eventual doenças concomitantes ou sucessivas, assim como as circunstâncias da Súmula 47 da TNU. Foram apresentados o laudo pericial judicial originário e o laudo pericial judicial complementar (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). No primeiro, afirmou que a multiplicidade de doenças implicam incapacidade laboral total e permanente com DII em 09/10/2018 (data do primeiro laudo pericial). No segundo, reiterou situação de incapacidade laboral total e permanente, sem indicação da DII, mas com o seguinte esclarecimento: "2 - E se incapacidade à época era total e permanente ou parcial e permanente? E estando presente em datas distintas, favor indicar quando cada qual iniciou? R. A visão monocular determinava à época apenas incapacidade parcial. 3 - Se a visão monocular é indicativa de incapacidade total e permanente em vista da última atividade profissional do Segurado (pedreiro)? E se pelas condições pessoais do Segurado a reabilitação profissional era indicada nas datas indicadas no item anterior, se for o caso. R. Não. Incapacidade parcial. A incapacidade é total, no momento, em função da soma de outra comorbidade – artrose de quadril direito e coluna lombar". Nenhum documento médico a respeito dessas comorbidades ortopédicas foi juntado aos autos, razão pela qual se torna impossível regressão temporal da DII para data anterior ao laudo pericial. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018 no que se refere à DII (ID 317263149 - Pág. 50 a 52). A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006 (ID 317263149 - Pág. 64). Assim, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial pela perda da qualidade de segurado na DII. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010570-33.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354999-61.2018.8.09.0072 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente, com DIB na DER. Tutela provisória concedida. A autarquia alegou ausência de qualidade de segurado na DII fixada pela perícia e requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a modificação quanto à incidência dos juros de mora. Houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial quanto à qualidade de segurado na data de início da incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação. 5. O laudo pericial judicial decorrente da perícia realizada em 09/10/2018 concluiu: "considerando a demanda física da atividade habitual declarada, entendemos que há incapacidade total e indefinida para a função de pedreiro, com impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo. A possibilidade de reabilitação profissional é remota pela idade avançada e baixa escolaridade do periciado". 6. Apresentado novo laudo com os esclarecimentos requeridos pela parte autora o perito concluiu: "Periciado foi vítima de acidente de trabalho há vinte cinco anos, apresentando trauma ocular direito, evoluindo com cegueira. Periciado apresenta também catarata em olho esquerdo e osteoartrose, com envolvimento da coluna e quadril direito (...) Registrado trauma ocular direito há vinte e cinco anos – sic. Trata-se de lesão consolidada de longa data, que determinou redução da capacidade de trabalho". 7. Na petição inicial (ID 317263149 - Pág. 4), a parte autora narra situação de acidente doméstico, em 03/03/1995, que o tornou cego de um olho e lhe proporcionou recebimento de auxílio-doença previdenciário com DIB em 28/11/1995 e DCB em 31/07/1997 (ID 317263149 - Pág. 27). Após o DCB em comento, a parte autora trabalhou, formalmente, para diversos empregadores DE 02/1999 A 05/1999, 03/2001 a 10/2022 e 05/2003 a 09/2006 (dossiê previdenciário de ID 317263149 - Pág. 140). Apresentou vários pedidos de auxílio-doença previdenciário (04/11/2010, 31/08/2016 e 29/03/2017), que foram indeferidos pela perda da qualidade de segurado (317263149 - Pág. 139). Por se tratar de trabalho urbano, a cegueira monocular, por si, não é causa de incapacidade laboral, o que implica necessidade de verificação de outras circunstâncias, entre as quais eventual doenças concomitantes ou sucessivas, assim como as circunstâncias da Súmula 47 da TNU. 8. Foram apresentados o laudo pericial judicial originário e o laudo pericial judicial complementar (ID 317263149 - Pág. 50 a 52 e Pág. 103 a 106). No primeiro, afirmou que a multiplicidade de doenças implicam incapacidade laboral total e permanente com DII em 09/10/2018 (data do primeiro laudo pericial). No segundo, reiterou situação de incapacidade laboral total e permanente, sem indicação da DII, mas com o seguinte esclarecimento: "2 - E se incapacidade à época era total e permanente ou parcial e permanente? E estando presente em datas distintas, favor indicar quando cada qual iniciou? R. A visão monocular determinava à época apenas incapacidade parcial. 3 - Se a visão monocular é indicativa de incapacidade total e permanente em vista da última atividade profissional do Segurado (pedreiro)? E se pelas condições pessoais do Segurado a reabilitação profissional era indicada nas datas indicadas no item anterior, se for o caso. R. Não. Incapacidade parcial. A incapacidade é total, no momento, em função da soma de outra comorbidade – artrose de quadril direito e coluna lombar". 9. Nenhum documento médico a respeito dessas comorbidades ortopédicas foi juntado aos autos, razão pela qual se torna impossível regressão temporal da DII para data anterior ao laudo pericial. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018 no que se refere à DII (ID 317263149 - Pág. 50 a 52). 10. A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006 (ID 317263149 - Pág. 64). 11. A ausência de documentos que corroborem com a data de início da incapacidade laboral, pressupõe o acolhimento da data da perícia como DII, momento em que o perito constata a incapacidade. Assim, deve-se acolher as considerações expostas na perícia realizada em 09/10/2018. 12. A parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a cessação das contribuições ocorreu em 09/2006. 13. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010570-74.2023.8.26.0405" – Página 3 de 3

Mariana Araujo Dourado x Fundação Cesgranrio

Vitoria Carvalho De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1010570-33.2023.4.01.9999