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Processo nº 1011217-39.2024.4.01.3000

ID: 300512682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011217-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1011217-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSÉ MARIA DE BARROS SANTOS POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E OUTRO DECISÃO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por JOSÉ MARIA DE BARROS SANTOS, em desfavor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e da DIRETORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/INSTITUTO VERBENA, pretendendo em sede de tutela antecipada de urgência a validação de sua autodeclaração étnico/racial com a ratificação de sua inscrição em vaga destinada a negros/pardos no concurso promovido para o cargo de Analista - Odontólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e como consequência sua nomeação e posse no cargo ao qual concorreu. Alternativamente, requereu a reanálise de sua condição de pardo devidamente justificada pela comissão da banca avaliadora, em até 5 dias, e que essa reanálise seja feita com a presença de peritos indicados pela Justiça. Narrou que sua inscrição no referido concurso como pessoa negra (parda) foi indeferida pela Comissão de Heteroidentificacão, que não validou a autodeclaração, sendo também julgado improcedente o recurso intentado contra a decisão. Ressalta a veracidade da autodeclaração e reclama que a banca examinadora desprezou sua condição de negro, não oportunizando, em momento algum, a apresentação de documentos que comprovassem a opção ético-racial, quando seria possível levar ao conhecimento da banca, por exemplo, documentos pessoais e, principalmente, documentos da Faculdade de Odontologia, cursada, na condição de negro, por meio do Programa Universidades para Todos – Prouni – Processo Seletivo 1/2018, o que indica a condição ético-racial selecionada para o certame. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a obtenção da tutela de urgência, a parte demandante precisa demonstrar a plausibilidade de suas alegações, bem como o perigo de dano caso a efetivação da tutela só ocorra ao final da lide. Consoante jurisprudência firmada pelo STF na ADC 41, que trata de ações afirmativas voltadas à reserva de vagas para negros em concursos públicos com base na Lei 12.990/2014, prevalece que "[...] a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, Tribunal Pleno, ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, 17/08/2017). Nesse contexto, "a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de privilegiar a inclusão das pessoas menos favorecidas sejam por questões sociais ou econômicas ou por outro fator de discriminação. Para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente, aos olhos do homem médio. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado.” (TRF4, AG 5053549-50.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 20/04/2022). De outro lado, não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos em casos excepcionais, tal como diante de motivação genérica do ato de indeferimento (TRF1, 6ª Turma, AC 1010647-67.2022.4.01.3600, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 18/09/2024) ou quando dos documentos juntados aos autos for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro - pretos e pardos - utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (TRF1, 1ª Turma, AC 1061963-06.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/12/2024). Em síntese: sendo válida a aplicação do critério da heteroidentificação para fins da manutenção ou não da autodeclaração relacionada à cota de ingresso em concursos públicos, a conclusão da Comissão de heteroidentificação criada para tal atribuição só pode ser afastada se sobrevier prova evidente da falha do órgão, seja por violação ao devido processo legal, seja por manifesta divergência com as provas produzidas quanto às características e aos aspectos fenotípicos do candidato. No caso concreto, não vislumbro, em análise de cognição sumária, violação ao devido processo legal, pois o Edital do certame (Item 5.8, id. 2155585236, pg. 10) estabelece checagem da autodeclaração, a ser realizada por comissão composta de 05 (cinco) membros, a qual delibera por maioria de votos, sendo assegurado o direito à interposição de recurso para comissão composta de 3 (três) membros, com deliberação também por maioria de votos. No caso, o autor apresentou recurso, o qual foi julgado nos seguintes termos (ID 2155585330): A BANCA RECURSAL, COM BASE NO EDITAL E NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFIRMA A AVALIAÇÃO REALIZADA PELA RESPEITADA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E INDEFERE O PEDIDO RECURSAL EM QUESTÃO POR CONSIDERAR QUE: O CANDIDATO POSSUI PELE CLARA, CABELOS LISOS E NÃO POSSUI TRAÇOS FENOTÍPICOS DE PESSOA NEGRA. ELE POSSUI NARIZ MÉDIOS E LÁBIOS FINOS. Conforme se observa pela transcrição acima, a resposta da Banca Examinadora, apesar de concisa, apresenta motivação específica, apontando as características que reputou estarem ausentes para qualificação do autor à ação afirmativa de cota racial, não havendo vício de motivação que determine sua anulação. Quanto ao teor da decisão, não há como se afirmar, em sede de tutela de urgência, que há manifesto equívoco na conclusão da Comissão de Heteroidentificação. O que há, na verdade, é uma divergência entre a conclusão adotada pela Comissão de Heteroidentificação e aquela defendida pelo autor e não há como saber, inequivocamente, quem está correto neste caso, nem tampouco firmar que há uma tese evidentemente errada. Isto porque não há fórmula científica para a definição exata do que seja pessoa negra ou parda. Os critérios para definir objetivamente qual é a cor de alguém variam bastante a depender da região e as "características fenotípicas" não elidem a dúvida, pois há inúmeras pessoas consideradas negras com lábios finos, nariz afilado ou cabelo não crespo, daí porque decidir se alguém é negro é questão deveras desafiadora, porque diz respeito a negar ou afirmar a alguém, mais do que um direito ou uma posição de vantagem, como um cargo público ou vaga na universidade, uma condição identitária. E a negativa de uma condição identitária consiste, antes de tudo, em violência perpetrada contra quem, muitas vezes, é vítima contumaz de preconceitos e tratamentos discriminatórios. A questão torna-se mais complexa em relação às pessoas pardas, sendo impreciso delimitar a linha divisória entre estas e as consideradas “brancas”. Assim, reconhecendo que há certa e inafastável subjetividade na análise da matéria, sobretudo em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, não há como fugir das limitações para a atuação judicial quanto ao controle de mérito do ato administrativo, não cabendo ao magistrado desfazer a conclusão da Banca Examinadora, composta por vários profissionais, para impor a sua percepção subjetiva colhida a partir de fotografias juntadas aos autos. Com essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (principal e alternativo) requerido por JOSÉ MARIA DE BARROS SANTOS, em desfavor da Universidade Federal de Goiás. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação, em face do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à correção da autuação, excluindo do polo passivo: a) o Instituto Verbena, considerando que ele não possui personalidade jurídica própria, estando vinculado à UFG; b) o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Estado do Acre, que não possuem atribuição para análise de recurso de avaliação biopsicossocial. Citem-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007269-55.2025.4.01.3000

ID: 294289988

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007269-55.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10072… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1007269-55.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ESTADO DO ACRE E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DO ACRE e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, pretendendo em sede de tutela de urgência a validação de sua autodeclaração étnico/racial com a ratificação de sua inscrição em vaga destinada a negros/pardos no concurso promovido para o cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Acre, e respectiva reclassificação. Narrou que sua inscrição no referido concurso como pessoa negra (parda) foi indeferida pela Comissão de Heteroidentificacão, que não validou a autodeclaração, sendo também julgado improcedente o recurso intentado contra a decisão sob a fundamentação de que o candidato não possui traços fenotípicos inerentes ao negro, pois apresentaria tom de pele claro, nariz não negroide e lábios rosados e finos, não se enquadrando na população beneficiária da política de cotas raciais. Ressalta que labora atualmente na Universidade Federal do Acre no cargo de Assistente em Administração, tendo sido nomeado através de uma das vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos, em consequência de sua aprovação na etapa de heteroidentificação, após regular entrevista, cuja banca foi o Instituto Verbena, ora Ré nos presentes autos, que agora acabou por contraindicar o Autor às vagas reservadas. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a obtenção da tutela de urgência, a parte demandante precisa demonstrar a plausibilidade de suas alegações, bem como o perigo de dano caso a efetivação da tutela só ocorra ao final da lide. Consoante jurisprudência firmada pelo STF na ADC 41, que trata de ações afirmativas voltadas à reserva de vagas para negros em concursos públicos com base na Lei 12.990/2014, prevalece que "[...] a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, Tribunal Pleno, ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, 17/08/2017). Nesse contexto, "a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de privilegiar a inclusão das pessoas menos favorecidas sejam por questões sociais ou econômicas ou por outro fator de discriminação. Para se valer do benefício legal, não basta ser afrodescendente: tem que parecer ser afrodescendente, aos olhos do homem médio. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado.” (TRF4, AG 5053549-50.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 20/04/2022). De outro lado, não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos em casos excepcionais, tal como diante de motivação genérica do ato de indeferimento (TRF1, 6ª Turma, AC 1010647-67.2022.4.01.3600, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 18/09/2024) ou quando dos documentos juntados aos autos for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro - pretos e pardos - utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (TRF1, 1ª Turma, AC 1061963-06.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/12/2024). Em síntese: sendo válida a aplicação do critério da heteroidentificação para fins da manutenção ou não da autodeclaração relacionada à cota de ingresso em concursos públicos, a conclusão da Comissão de heteroidentificação criada para tal atribuição só pode ser afastada se sobrevier prova evidente da falha do órgão, seja por violação ao devido processo legal, seja por manifesta divergência com as provas produzidas quanto às características e aos aspectos fenotípicos do candidato. No caso concreto, não vislumbro, em análise de cognição sumária, violação ao devido processo legal, pois o Edital do certame (Item 5.6, ID 2189397748, pg. 9) estabelece a checagem da autodeclaração, a ser realizada por comissão composta de 03 (três) membros, a qual delibera por maioria de votos. Jáa análise do recurso, a composição da comissão também é feita com 3 (três) membros, que deliberam por maioria de votos, mas com seus integrantes sendo distintos da primeira comissão. O autor informa ter apresentado recurso (o qual não juntou aos autos), que teria sido indeferido, conforme segue: "No entanto, o recurso foi indeferido sob a fundamentação de que em razão do candidato não possuir traços fenotípicos inerentes ao negro, visto que o mesmo supostamente apresenta tom de pele claro, nariz não negroide e lábios rosados e finos. Desse modo, o candidato não se enquadra na população beneficiária da política de cotas raciais (DOC ANEXO)". Conforme se observa da resposta que teria sido expedida pela Banca Examinadora, apresenta motivação específica, apontando as características que reputou estarem ausentes para qualificação do autor à ação afirmativa de cota racial, não havendo vício de motivação que determine sua anulação. Quanto ao teor da decisão, não há como se afirmar, em sede de tutela de urgência, que há manifesto equívoco na conclusão da Comissão de Heteroidentificação. O que há, na verdade, é uma divergência entre a conclusão adotada pela Comissão de Heteroidentificação e aquela defendida pelo autor e não há como saber, inequivocamente, quem está correto neste caso, nem tampouco firmar que há uma tese evidentemente errada. Isto porque não há fórmula científica para a definição exata do que seja pessoa negra ou parda. Os critérios para definir objetivamente qual é a cor de alguém variam bastante a depender da região e as "características fenotípicas" não elidem a dúvida, pois há inúmeras pessoas consideradas negras com lábios finos, nariz afilado ou cabelo não crespo, daí porque decidir se alguém é negro é questão deveras desafiadora, porque diz respeito a negar ou afirmar a alguém, mais do que um direito ou uma posição de vantagem, como um cargo público ou vaga na universidade, uma condição identitária. E a negativa de uma condição identitária consiste, antes de tudo, em violência perpetrada contra quem, muitas vezes, é vítima contumaz de preconceitos e tratamentos discriminatórios. A questão torna-se mais complexa em relação às pessoas pardas, sendo impreciso delimitar a linha divisória entre estas e as consideradas “brancas”. Assim, reconhecendo que há certa e inafastável subjetividade na análise da matéria, sobretudo em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, não há como fugir das limitações para a atuação judicial quanto ao controle de mérito do ato administrativo, não cabendo ao magistrado desfazer a conclusão da Banca Examinadora, composta por vários profissionais, para impor a sua percepção subjetiva colhida a partir de fotografias juntadas aos autos. Não desconsidero a informação trazida pelo autor de que de que teve inscrição de pardo deferida pela mesma Banca Examinadora em certame diverso. Mas destaco que esse fato reforça ainda mais que a análise da matéria relacionada à heteroidentificação é muito subjetiva, especialmente quando envolve pessoas pardas. Não há, entretanto, que se fazer vinculação entre os certames, já que os membros e suplentes que compõem as comissões, seja no procedimento de heteroidentificação, seja no recurso, são diversos, e decidem, por maioria de votos, se o candidato faz ou não jus à condição de cotista. Nesse sentido, oportuno destacar que a Resolução n. 541/2023, do CNJ, determina que a autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames (art. 5, § 1º). Além disso, a mesma norma estabelece que não serão considerados, pela comissão de heteroidentificação, registros ou documentos pretéritos, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos federais, estaduais, distritais e municipais (art. 9º, § 2º). Com essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (principal e alternativo) requerido por MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Dispensada a realização de audiência preliminar de conciliação, em face do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Citem-se. Intimem-se.

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Paulo Abel Cardoso De Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 323025562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ABEL CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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TANIA FERREIRA DA SILVA RIOS

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GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1010647-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ABEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1010647-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ABEL CARDOSO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO, em que, ao fundamento de que o saldo de sua conta do PASEP não sofreu a devida incidência de correção monetária e de juros compensatórios, além de saques indevidos, pretende a parte autora lhe sejam atualizados e restituídos os respectivos valores. O pedido de mérito foi assim disposto: “A total procedência da demanda, com a condenação da Ré a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, recompondo-a com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor), bem como a providenciar, em seu favor, o saque imediato de tais valores, conforme planilhas em anexo;” A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade (ID 2165665323). Consta contestação do BANCO DO BRASIL no ID 2168037605. É o relatório. Decido. O TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações de PASEP cuja pretensão é a aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP (incluindo-se saques indevidos e expurgos inflacionários desde janeiro de 1989), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2021. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. Logo, diante do reconhecimento de ofício da prescrição dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta PASEP, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. 3. Por outro lado, vale lembrar que a autora agravada em sua peça inaugural alega a suposta existência de saques indevidos em sua conta PASEP e imputa responsabilidade exclusiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço (ID 625936350, pág. 5). Nesse sentido, sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso dos autos ora em exame. 4. Agravo interno conhecido e não provi (AGTAG 1022868-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ** PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (AC 1006317-25.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) No caso em análise, o último creditamento aconteceu em 01/07/2014, de acordo com o extrato financeiro juntado no ID 2168037761. A ação foi ajuizada em 08/11/2024, quando o prazo quinquenal tinha decorrido por completo. Logo, estando evidente a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido cujo exame é de competência exclusiva da Justiça Federal. Remanesce apenas a análise em relação à existência de saques indevidos mencionados na petição inicial. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art . 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, julgou prejudicado o recurso. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 . Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas . 2. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima . 2. A competência para julgar essas demandas é, portanto, da Justiça Estadual. -- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art . 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018 .4.01.3500, Rel. Des . Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. (TRF-1 - (EDAGT): 10023441520184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 10/04/2025, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG) "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora"(AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, o que afasta a competência da Justiça Federal, e impõe a remessa do feito para a Justiça Comum. Vale lembrar que, o STJ entende que nas ações relativas ao PASEP a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021. Ante o exposto, declaro a prescrição em relação ao pedido de aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL em relação aos demais pedidos. Em consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Boa Vista/RR do TJRR. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos em favor da UNIÃO FEDERAL (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 – Info 819), observando-se a justiça gratuita concedida pelo TRF-1 no agravo de instrumento n. 1042707-58.2024.4.01.0000. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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