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Processo nº 1010651-72.2025.4.01.3900

ID: 294230097

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010651-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ DE MACEDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010651-72.2025.4.01.3900 AUTOR: A. B. D. M. D. C. TUTOR: JOSIANE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010651-72.2025.4.01.3900 AUTOR: A. B. D. M. D. C. TUTOR: JOSIANE DO SOCORRO PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, designe-se, imediatamente, perícia socioeconômica. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (laudo desfavorável), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. Após a juntada do laudo pericial, sendo este favorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias e cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010651-30.2019.4.01.3400

ID: 320142202

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010651-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLY CHARLISE SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LADNY SOARES RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, EN… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, ENSINO E CULTURA - IBRAC RÉUS: T. A. E. C. A. E E. D. T. E. I. D. P. S. - DATAPREV SENTENÇA Cuida-se de ação de exigir contas proposta pelo Instituto Brasileiro de Perícias, Ensino e Cultura – Ibrac em face de T. A. E. C. A. e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, objetivando, em suma, a prestação das contas referente ao objeto do Contrato de Planejamento Tributário 01.018723.2014 e do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49927590). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que as rés celebraram contrato para auditoria contábil e consultoria tributária, visando reestruturação fiscal e identificação de créditos compensáveis e que celebrou contrato com a primeira demandada, estabelecendo participação igualitária nos ganhos de capital obtidos pela Dataprev. Narra que identificou créditos tributários de R$ 124.326.985,24, mas recebeu apenas R$ 40.000,00 dos R$ 400.000,00 acordados. Aduz que realizou notificações extrajudiciais (2018) para prestação de informações sobre compensações tributárias e pagamentos, tendo sido, no entanto, ignoradas ou insatisfatoriamente respondidas. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 198462856, fls. 53/55) indeferiu o pedido de provimento liminar. Devidamente citada, T. A. E. C. A. apresentou contestação (id. 1268920839), defendendo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inexistência do direito de exigir contas, uma vez que existe condição suspensiva não implementada. Prosseguindo, a Dataprev também contestou o feito (id. 1272079789) sustentando sua ilegitimidade passiva. A parte acionante ofertou réplica (id. 1411136752) e requereu a produção de prova testemunhal (id. 1535814358), que restou indeferida (id. 2172596856). É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, verifica-se que a parte autora requer a prestação de contas relativas ao item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28/08/2014, firmado entre ela e T. A. E. C. A., de modo que, ausente qualquer obrigação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, acolho a preliminar suscitada pela segunda ré. Ao mérito. Pois bem, a ação específica para exigir contas, prevista no artigo 550 e seguintes do CPC, impõe o dever, a todo aquele que gerencie bens alheios, de prestar contas de sua administração e gestão. Com efeito, a referida ação constitui-se, portanto, em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. Dito isso, transcrevo o já citado item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49934947): 6.2.2 Para execução e implementação dos créditos e ganhos capitais pela DATAPREV, em contratação futura, a “SÓCIA OSTENSIVA” e a “SÓCIA PARTICIPANTE”, após apuração e recolhimento dos tributos inerentes à prestação do serviço, compartilharão em igual teor (50% e 50%) todos os honorários líquidos recebidos pela “SÓCIA OSTENSIVA” pela implementação dos ganhos tributários identificados pela consultoria objeto do presente contrato, nos termos do NOVO contrato a ser celebrado para implementação e execução do planejamento tributário auferido, restando um percentual de 5% (cinco por cento) a ser retido pela “SÓCIA OSTENSIVA” a título de administração contratual. Assim, fica claro que o que o subitem 6.2.2 refere-se a obrigação futura, condicionada à celebração de novo instrumento que, eventualmente, viesse a ser acordado com a Dataprev para implementação e execução do planejamento tributário obtido, o que não restou comprovado pela parte requerente, nem mesmo no momento em que ofertou réplica às contestações (id. 1411136752). Nesse sentido é a afirmação da T. A. E. C. A., em sua peça de defesa, ao aduzir que "[a] Requerente aceitou e assumiu o risco de eventual intempere ao recebimento quando o recebimento de honorários em percentual estava vinculado a assinatura de novo contrato (que não foi assinado)" (id. 1272079789, fl. 6). Nesse descortino, ante a ausência de comprovação da implementação da condição suspensiva acordada, tenho que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandante no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação para correção do polo passivo. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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ID: 320142217

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010651-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLY CHARLISE SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LADNY SOARES RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARCISO FERNANDES BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APOLLO BERNARDES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, EN… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, ENSINO E CULTURA - IBRAC RÉUS: T. A. E. C. A. E E. D. T. E. I. D. P. S. - DATAPREV SENTENÇA Cuida-se de ação de exigir contas proposta pelo Instituto Brasileiro de Perícias, Ensino e Cultura – Ibrac em face de T. A. E. C. A. e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, objetivando, em suma, a prestação das contas referente ao objeto do Contrato de Planejamento Tributário 01.018723.2014 e do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49927590). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que as rés celebraram contrato para auditoria contábil e consultoria tributária, visando reestruturação fiscal e identificação de créditos compensáveis e que celebrou contrato com a primeira demandada, estabelecendo participação igualitária nos ganhos de capital obtidos pela Dataprev. Narra que identificou créditos tributários de R$ 124.326.985,24, mas recebeu apenas R$ 40.000,00 dos R$ 400.000,00 acordados. Aduz que realizou notificações extrajudiciais (2018) para prestação de informações sobre compensações tributárias e pagamentos, tendo sido, no entanto, ignoradas ou insatisfatoriamente respondidas. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 198462856, fls. 53/55) indeferiu o pedido de provimento liminar. Devidamente citada, T. A. E. C. A. apresentou contestação (id. 1268920839), defendendo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inexistência do direito de exigir contas, uma vez que existe condição suspensiva não implementada. Prosseguindo, a Dataprev também contestou o feito (id. 1272079789) sustentando sua ilegitimidade passiva. A parte acionante ofertou réplica (id. 1411136752) e requereu a produção de prova testemunhal (id. 1535814358), que restou indeferida (id. 2172596856). É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, verifica-se que a parte autora requer a prestação de contas relativas ao item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28/08/2014, firmado entre ela e T. A. E. C. A., de modo que, ausente qualquer obrigação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, acolho a preliminar suscitada pela segunda ré. Ao mérito. Pois bem, a ação específica para exigir contas, prevista no artigo 550 e seguintes do CPC, impõe o dever, a todo aquele que gerencie bens alheios, de prestar contas de sua administração e gestão. Com efeito, a referida ação constitui-se, portanto, em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. Dito isso, transcrevo o já citado item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49934947): 6.2.2 Para execução e implementação dos créditos e ganhos capitais pela DATAPREV, em contratação futura, a “SÓCIA OSTENSIVA” e a “SÓCIA PARTICIPANTE”, após apuração e recolhimento dos tributos inerentes à prestação do serviço, compartilharão em igual teor (50% e 50%) todos os honorários líquidos recebidos pela “SÓCIA OSTENSIVA” pela implementação dos ganhos tributários identificados pela consultoria objeto do presente contrato, nos termos do NOVO contrato a ser celebrado para implementação e execução do planejamento tributário auferido, restando um percentual de 5% (cinco por cento) a ser retido pela “SÓCIA OSTENSIVA” a título de administração contratual. Assim, fica claro que o que o subitem 6.2.2 refere-se a obrigação futura, condicionada à celebração de novo instrumento que, eventualmente, viesse a ser acordado com a Dataprev para implementação e execução do planejamento tributário obtido, o que não restou comprovado pela parte requerente, nem mesmo no momento em que ofertou réplica às contestações (id. 1411136752). Nesse sentido é a afirmação da T. A. E. C. A., em sua peça de defesa, ao aduzir que "[a] Requerente aceitou e assumiu o risco de eventual intempere ao recebimento quando o recebimento de honorários em percentual estava vinculado a assinatura de novo contrato (que não foi assinado)" (id. 1272079789, fl. 6). Nesse descortino, ante a ausência de comprovação da implementação da condição suspensiva acordada, tenho que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandante no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação para correção do polo passivo. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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