Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010662-04.2024.8.26.0248" – Página 3 de 4

Processo nº 1010662-04.2024.4.01.3200

ID: 313871253

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010662-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLESSANDRO TEIXEIRA FONTENELLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010662-04.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010662-04.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLESSANDRO TEIXEIRA FONTENELLE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010662-56.2023.4.01.3000

ID: 327242631

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010662-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente. O auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso, os documentos médicos (id. 1850370652 ) atestam que o autor sofreu acidente ocular em 21/12/2021, com evolução para leucoma de córnea e perda da visão no olho esquerdo, estando, inclusive, na fila para transplante de córnea. O laudo pericial judicial (ID 1945520675) concluiu que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo, decorrente de trauma ocular perfurante evoluído para úlcera e leucoma de córnea. O laudo médico de id. 2139322482 aponta que o autor presenta acuidade visual reduzida a vultos, sem melhora com correção, sendo o olho direito normal (20/20 com correção). Nesse contexto, verifico que há sequela ocular permanente, configurando redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mostrando-se cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou à ausência de carência, pois recebeu auxílio-doença até 30/05/2022. O termo inicial do benefício deve ser a data imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do Superíor Tribunal de Justiça: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO DA SILVA ALAB JUNIOR, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com os seguintes parâmetros: Quadro Resumo do Benefício Parâmetro Espécie Auxílio-acidente DIB 31/05/2022 DIP 01/07/2025 RMI A apurar pelo INSS nos termos legais Atrasados a serem calculados pelo INSS Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010662-96.2024.4.01.4301

ID: 330221867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-96.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRINETE PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA RAQUEL FREIRE DE MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010662-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010662-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRINETE PEREIRA CAVALCANTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010662-47.2024.4.01.3703

ID: 317211151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010662-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ARAUJO ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010662-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010662-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE ARAUJO ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/10/2024 10:09:59) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024895-37.2023.4.01.0000

ID: 307017251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024895-37.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

TALISSA NAIARA ELIAS LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROZANA ALMEIDA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROZANA ALMEIDA LIMA - RO10347-A e TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da decisão (fls. 93/95 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a estudante que já concluiu curso superior. Na peça recursal (fls. 4/21), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto, porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Prossegue para defender que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1.º, § 3.º), além de representar risco de lesão à ordem pública e de criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito do agravado nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 23/25), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Contra tal decisão foi interposto agravo interno (fls. 34/53) e contraminuta apenas em relação a ele foi apresentada (fls. 69/80). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e dou por prejudicado o agravo interno. De início, não está sujeita à apreciação recursal a matéria referente à legitimidade passiva, sob pena de supressão de instância, tendo em vista, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, a sua falta de submissão ao juízo da causa. Sobre o tema, convém anotar que o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), a estudante já graduado, em detrimento dos critérios normativos vigentes que priorizam a concessão do benefício a estudantes de primeira graduação. Inicialmente, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem, e dou por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024895-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014813-29.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: VIVALDO PINHEIRO LIMA JUNIOR Advogados do(a) AGRAVADO: ROZANA ALMEIDA LIMA - RO10347-A, TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - RO9552-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso a financiamento estudantil, por meio do Fies, a estudante já graduado, em detrimento dos critérios normativos vigentes que priorizam a concessão do benefício a estudantes de primeira graduação. 2. Não está sujeita à apreciação recursal a matéria referente à legitimidade passiva, sob pena de supressão de instância, tendo em vista, além de não ter sido objeto da decisão recorrida, a sua falta de submissão ao juízo da causa. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STF e desta Corte. 3. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, vieram a ser editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de seleção e classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 4. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 5. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 6. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 7. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 8. Agravo de instrumento provido, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fernanda Rodrigues Machado

ID: 325583477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014030-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDA RODRIGUES MACHADO

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A POLO PASSIVO:FERNANDA RODRIGUES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela corré Caixa Econômica Federal, em face de decisão (fls. 71/73 dos autos originais), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar a obtenção de financiamento estudantil, à parte agravada, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), independentemente da média aritmética das notas obtidas pela estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na peça recursal (fls. 4/20), a parte agravante alega, em síntese, não possuir competência para cumprir a decisão vergastada, por não ter autonomia para conceder o financiamento. Isso na consideração de que, conforme dispõe a Portaria Normativa 209/2018, cabe ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, gerir os módulos de sistema informatizado do Fies para oferta de vagas e para seleção de estudantes. Defende que as portarias ministeriais impugnadas na ação principal revestem-se de plena legalidade e validade, por estarem devidamente amparadas na competência normativa conferida ao MEC pela Lei 10.260/2001. Prossegue para argumentar que não exorbitam o poder regulamentar, conferido pela lei de regência do Fies, os atos normativos que disciplinam o funcionamento do programa, inclusive no tocante à fixação de requisitos objetivos, como a adoção da média aritmética das notas do Enem como parâmetro de classificação de candidatos. Argui que o critério é aplicado igualmente a todos os candidatos ao programa estudantil, de modo que afastá-lo configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5.º, caput, e 206, inciso I, da CF/88. Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 51 e 52), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 63 e 64). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Nessa perspectiva, a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar concedida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014030-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007741-88.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA COSTA - GO50426-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao sustentar que não possui competência para a concessão do financiamento estudantil — argumento que, em essência, se traduz na alegação de ilegitimidade passiva ad causam —, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007979-25.2023.4.01.0000

ID: 325477547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007979-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 92/94 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar, à parte agravada, a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 3/16), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a ação principal impugna a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação. Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 18 e 19), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 38 e 39). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007979-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007681-18.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MARQUES OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da antecipação da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017102-47.2023.4.01.0000

ID: 334025462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017102-47.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCICLEA MIRELI DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017102-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040906-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017102-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040906-29.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:FRANCICLEA MIRELI DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017102-47.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 32/34 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar à parte agravada a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 4/15), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a parte agravada impugna, na ação principal, a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC). Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz, em síntese, que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada, nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 17 e 18), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Contra tal decisão foi interposto agravo interno (fls. 26/36) e contraminuta apenas a ele foi apresentada (fls. 88/99). Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 100 e 101). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017102-47.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, e por prejudicado o agravo interno. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem, e por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017102-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040906-29.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: FRANCICLEA MIRELI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. Agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, e por prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019840-08.2023.4.01.0000

ID: 333941882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019840-08.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIA BRITO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019840-08.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046264-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019840-08.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046264-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:GIULIA BRITO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019840-08.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 115/118 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar à parte agravada a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 2/20), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a parte agravada impugna, na ação principal, a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC). Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz, em síntese, que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada, nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 22 e 23), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Sem contraminuta. Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 32 e 33). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019840-08.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019840-08.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046264-72.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: GIULIA BRITO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes