Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010672-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "1010672-08.2024.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 1010672-49.2023.4.01.3502

ID: 324199014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-49.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1010672-49.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que, entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade rural é disciplinada pelo art. 48, caput, § 1º, conjugado com o art. 25, III, ambos da Lei 8.213/91, e, pressupõe (i) implemento do requisito etário de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e (ii) cumprimento de carência de 180 contribuições mensais, comprovadas estas como efetivo exercício de atividade rural pelo segurado especial trabalhador rural: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Reputa-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, proveja seu sustento e o de sua família por meio da exploração de atividades agropastoris, em área de no máximo quatro módulos fiscais, de extração vegetal ou pesca artesanal. Por equiparação, consideram-se segurados especiais o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos de idade daquele que exerce as atividades mencionadas, desde que colaborem com o grupo familiar respectivo. Outrossim, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse é o conceito legal de segurado especial. Está previsto no art. 11, da Lei 8.213/91, e no art. 7º, do Regulamento. Dele não se pode apartar o juiz ao apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade e outros benefícios previdenciários ao trabalhador rural, ainda que se demonstre que a parte exercera atividades próprias do campo. Por fim, convém mencionar que a EC 103/2019, em seu art. 25, § 1º, instituiu regra de transição concernente ao regime e critérios de comprovação do exercício de atividade pelo trabalhador rural e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal: § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § Conforme comprovado por meio de documento de identidade (evento n. 1978384666), a parte autora completou a idade mínima exigida antes da data de entrada do requerimento - DER (nascimento em 29.06.1962, evento n. 1978384666, requerimento em 12.05.2021 - evento n. 1978384656). Assim, a parte autora cumpre o requisito etário. Entretanto, a parte autora não coligiu aos autos documentos contemporâneos e idôneos que se prestem como início de prova material de que exercera atividades agropastoris em regime de subsistência, e sem auxílio de empregados, pelo período exigido como carência. A certidão de nascimento da própria autora (evento n. 1978384662) não comprova a atividade rural de subsistência no período de carência, o qual, por força do disposto no art. 39, I, e 48, § 2º, da LB, deve coincidir com o período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. O legislador não poderia proceder de forma diversa, pois, até os anos 80, mais de 40% da população rural migrou para as cidades (ALVES, Eliseu et al. Êxodo e sua contribuição à urbanização de 1950 a 2010. Revista de Política Agrícola, Ano XX, n. 2, abril a junho de 2011. Brasília. ISSN 1413-4969). As certidões eleitorais, emitidas em 2019 e 2021, conforme eventos n. 1978384663, p. 1, 1978384662, p. 1, e 1978384659, p. 1, nas quais consta a profissão da autora como trabalhadora rural, não servem, por si só, como prova do exercício da atividade agrícola, pois consistem em mera declaração pessoal da própria interessada, sem exigência de comprovação por meio de documentos. Restam apenas a ficha médica da autora (evento n. 1978384660), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Poção de Pedra - MA (evento n. 1978384659, p. 2) e a Declaração de Aptidão ao PRONAF (evento n. 1978384658). No entanto, tais documentos remontam aos anos de 2004, 2014 e 2020, respectivamente, e não são contemporâneos, visto que se referem ao período em que a autora provavelmente residia na cidade de Poção de Pedra, no estado do Maranhão. Deve-se considerar que a autora reside na zona urbana da cidade de Anápolis, GO, desde 2015, cujas características de adensamento e urbanização afastam a versão apresentada na inicial, conforme afirmado na audiência de instrução e julgamento (evento n. 2131783736), na inicial e confirmado no comprovante de endereço (evento n. 2056525173), . A CTPS constante no evento n. 1978384661 corrobora a alegação do INSS, indicando que a autora exerceu atividades urbanas em residências, como empregada nos serviços domésticos, e em empresas, como auxiliar de limpeza, nas cidades de Palmas, TO, e Anápolis, GO, distantes de Poção de Pedra, MA, nos anos de 1998, 2002, 2003, 2005, 2006, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015. Assim, a autora perdeu a suposta condição de segurada especial entre 2009 e 2012. Em alguns desses anos, trabalhou por mais de 120 dias, inclusive durante um período superior a um ano, de 02.02.2009 a 30.11.2010, como copeira na Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (evento n. 1978384661, p. 3), na cidade de Palmas, TO, e de 09.11.2011 a 30.11.2012, como auxiliar de limpeza, na cidade de Goiânia, GO. Os depoimentos colhidos em audiência (eventos n. 2131783736 a n. 2131783887) não têm maior relevo, ante o padrão probatório de que trata o art. 55, § 3º, da LB. Assim, a pretensão não pode ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010672-08.2024.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 1010672-49.2023.4.01.3502